EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 40\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n\u00b0 <\/p>\n
, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Indenizatoria da qual foram originados os autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar: <\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, <\/p>\n
Apelante: <\/p>\n
Apelado: <\/p>\n
Origem: 40\u00aa Vara C\u00edvel <\/p>\n
Processo n\u00b0 <\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL.<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA.<\/p>\n
DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n
Trata-se da a\u00e7\u00e3o idenizatoria na qual o autor foi s\u00f3cio do r\u00e9u na empresa Motta & Cia Assessoria de Seguros Ltda., tendo iniciado suas atividades em 15\/10\/2000, mas que nunca recebeu sua participa\u00e7\u00e3o nos lucros e prolabore, o que o impediu de pagar suas dividas, em virtude do que o seu nome continua nos cadastros do SPC e SERASA.<\/p>\n
O apelado em sua contesta\u00e7\u00e3o alegou que o autor foi seu s\u00f3cio de fato na sociedade mas n\u00e3o houve promessa para retirada mensais. <\/p>\n
Observa-se que o r\u00e9u em suas alega\u00e7\u00f5es parte para um contra-senso. Pois quem nos dias de hoje, entra para uma sociedade em uma empresa e n\u00e3o quer obter lucros, quem quer colocar seu nome em risco sem angariar lucros? <\/p>\n
Outra alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que o apelante n\u00e3o entrou com nenhum valor para composi\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
\tEnt\u00e3o chegamos a duvidas desta rela\u00e7\u00e3o, por que o apelado quis o apelante como socio? Se o autor n\u00e3o contribuiu para o negocio ent\u00e3o n\u00e3o era necess\u00e1rio a mudan\u00e7a do contrato social. <\/p>\n
\tFica claro atrav\u00e9s de oficio enviado pelo SERASA que o apelante antes de entrar na sociedade tinha uma divida de apenas R$ 132,61 (cento e trinta e dois reais e sessenta e um centavos) com a Telerj Celular, como se uma ora para outra o apelante obteve dividas com os Bancos Unibanco e Bandeirantes e com a empresa de telefonia Telemar, justamente no per\u00edodo de sociedade. Observa-se que o apelante s\u00f3 colocou dinheiro na sociedade e nada houve retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\tCabe ressaltar que o Exmo. Juiz titular n\u00e3o verificou, ao dar a senten\u00e7a, a apresenta\u00e7\u00e3o das contas da sociedade empres\u00e1ria. Como nosso douto poderia chegar a uma conclus\u00e3o sem saber quais lucros e cr\u00e9ditos, como n\u00e3o verificou todos os movimentos banc\u00e1rios feito pela empresa, pois verificaria que muitas contas eram pagas pelo apelante, obtendo consequentemente dividas que originaram seu nome do SPC e SERASA. <\/p>\n
\tDevemos considerar que o pedido de danos morais e materiais feito pelo apelante n\u00e3o se faz absurda, pois uma divida que girava em torno de R$ 132,61 (cento e trinta e dois reais e sessenta e um centavos) uma quantia que a qualquer tempo poderia sanar \u00e9 diferente de uma divida de R$ 18.674,69 ( dezoito mil reais e seiscentos e setenta e quatro reais e nove centavos) que traz absurdos problemas na vida de uma pessoa.<\/p>\n
\tA alega\u00e7\u00e3o que o apelante se beneficiou com os ingressos de comiss\u00f5es e p\u00f4r conseq\u00fc\u00eancia enriqueceu a custa de outrem n\u00e3o se justifica, pois o beneficiado nesta sociedade foi somente o apelado que obteve lucro com a entrada do novo s\u00f3cio e n\u00e3o repassou nenhuma import\u00e2ncia relativa a sociedade ao apelante.<\/p>\n
\tO artigo 884 do C\u00f3digo Civil deixa claro o seguinte texto:<\/p>\n
\u201cAquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios\u201d <\/p>\n
\tOra, no caso in voga o apelante ao entrar na sociedade em nenhum momento enriqueceu a custa de outrem, pelo contr\u00e1rio, s\u00f3 obteve dividas que n\u00e3o existiam antes. P\u00f4r outro lado, o apelado se beneficiou da entrada do novo s\u00f3cio, e do dinheiro investido pelo apelante n\u00e3o restituindo nenhum valor.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Por tudo que foi exposto, tendo em vista o direito do apelante dirige-se a Augusta C\u00e2mara estas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, esperando que por parte de Vossas Excel\u00eancias seja feita JUSTI\u00c7A, sendo a senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo Sentenciante reformada..<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15258","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}