EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Proc. : 2012.001.038357-4<\/p>\n<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, que lhe move o CONDOMINIO DO EDIFICIO GRENOBLE, Data v\u00eania, inconformada com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a que julgou procedente o pedido autoral, vem a V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, interpor o presente RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O para uma das C\u00e2maras do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade das raz\u00f5es que abaixo se seguem.<\/p>\n
\t\tAssim requer a V. Exa., seja a presente apela\u00e7\u00e3o recebida nos seus efeitos legais e encaminhada \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades processuais.<\/p>\n
P. Deferimento<\/p>\n
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2012.<\/p>\n
Recorrente: <\/p>\n
Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRENOBLE<\/p>\n
\tEgr\u00e9gia C\u00e2mara<\/p>\n
A Apelante far\u00e1 uma sucinta exposi\u00e7\u00e3o dos fatos que deram origem \u00e0 demanda, com uma an\u00e1lise detalhada das provas realizadas.<\/p>\n
Mesmo aqueles que defendem a tese de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais \u00e9 do propriet\u00e1rio, considerando como tal, aquele em nome de quem o im\u00f3vel est\u00e1 registrado, s\u00e3o un\u00e2nimes quanto \u00e0 necessidade de aferir-se a responsabilidade de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto. <\/p>\n
A quest\u00e3o posta nos autos se refere \u00e0 ilegitimidade a saber de quem \u00e9 a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condom\u00ednio ora cobradas. <\/p>\n
E, neste sentido, a nosso aviso, perfeitamente cab\u00edvel no caso, a denuncia\u00e7\u00e3o da atual propriet\u00e1ria do im\u00f3vel em quest\u00e3o, mesmo porque j\u00e1 lavrada a escritura p\u00fablica de compra e venda ( f. 61) e confessada a d\u00edvida. <\/p>\n
Com tais considera\u00e7\u00f5es, dou provimento ao apelo e reformo a senten\u00e7a para excluir o requerido Carlos Alberto da Silva do feito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais at\u00e9 a presente data e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em R$500,00 e acatar a denuncia\u00e7\u00e3o da lide<\/p>\n
Trata-se, como relatado, de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel interposta por Ramilson Pereira Tito e sua esposa Maria Gorete Rodrigues Tito, irresignados<\/strong> com a decis\u00e3o do MM. Juiz de Direito da Segunda Vara C\u00edvel da Comarca de Natal, que julgou procedente A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a que lhes moveu o Condom\u00ednio Residencial Oton Os\u00f3rio, condenando-lhes ao pagamento do valor cobrado na inicial – R$ 8.349,32 (oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), incidindo sobre o montante da d\u00edvida juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, havendo, ainda, condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O cerne da quest\u00e3o \u00e9 saber quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela d\u00edvida questionada, dela credor o condom\u00ednio referido.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que o cond\u00f4mino \u00e9 o respons\u00e1vel pelas quest\u00f5es oriundas do condom\u00ednio, respondendo o adquirente pelos d\u00e9bitos deixados pelo vendedor, da\u00ed concluindo-se que a d\u00edvida haveria de ter sido cobrada do cond\u00f4mino e n\u00e3o do vendedor da unidade residencial, como feito, que sequer haveria de integrar a lide como litisdenunciante.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A respeito, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in<\/em> \u201cC\u00f3digo de Processo Civil Comentado e Legisla\u00e7\u00e3o Processual Civil Extravagante em Vigor\u201d, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais, p\u00e1gs. 376,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cDespesas condominiais. Adquirente do im\u00f3vel.<\/strong> N\u00e3o pode denunciar a lide ao alienante, porque o adquirente responde pelos d\u00e9bitos deixados pelo vendedor, independentemente da natureza da transfer\u00eancia (LCI 4\u00aa p\u00e1r. \u00fan.) (JTACivSP 73\u2044179).\u201d<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Outrossim, sobre a impossibilidade de corrigir-se a ilegitimidade passiva ad causam<\/em> atrav\u00e9s da denuncia\u00e7\u00e3o a lide, asseveram os mesmos autores (obra citada, p\u00e1gs.377):<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cIlegitimidade passiva de parte.<\/strong> Quando o r\u00e9u se diz parte ileg\u00edtima, a conseq\u00fc\u00eancia \u00e9 o decreto de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o da lide, que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de regresso contendo pedido do r\u00e9u em face do terceiro. A denuncia\u00e7\u00e3o da lide n\u00e3o \u00e9 forma de corre\u00e7\u00e3o da ilegitimidade passiva (RJTAMG 23\u2044142). No mesmo sentido: RJTAMG 24\u204425-217)\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n In casu<\/em>, imposs\u00edvel admitir que, por lei ou por contrato, tenha o r\u00e9u da demanda, ora recorrente, a\u00e7\u00e3o de regresso contra os litisdenunciados. E a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide s\u00f3 deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por for\u00e7a de lei ou de contrato, a garantir o resultado da demanda, a obriga\u00e7\u00e3o direta e autom\u00e1tica de garantia do resultado da a\u00e7\u00e3o (artigo 70, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil). O que se poderia admitir, ad argumentandum tantum<\/em>, era a hip\u00f3tese inversa, em virtude do contrato de permuta, nos termos em que foi formulado. Todavia, o contrato de permuta mencionado faz lei apenas entre as partes contratantes: Ramilson Pereira Tito e sua esposa e Carlos Fernandes de Ara\u00fajo Lima e sua esposa, uma vez que dele n\u00e3o participou o condom\u00ednio autor da demanda. E o que os denunciantes intentavam provar era que o dever de pagar n\u00e3o era seu, mas dos denunciados, caracterizando, portanto, fundamento novo, inadmiss\u00edvel para o incidente processual admitido pelo magistrado a quo<\/em>, data maxima venia<\/em>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Outrossim, n\u00e3o pode ser desprezado o fato que foi a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide pugnada em audi\u00eancia pela parte r\u00e9 na demanda, com a anu\u00eancia da parte ex adversa<\/em>, e n\u00e3o em sede de contesta\u00e7\u00e3o como lhe cumpria. Com efeito, se a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide \u00e9 feita pelo autor, este deve faz\u00ea-lo quando da propositura da a\u00e7\u00e3o; se \u00e9 pugnada pela parte r\u00e9, o momento oportuno \u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o (artigo 71 do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de preclus\u00e3o. Ademais, \u201co denunciante deve deduzir pretens\u00e3o condenat\u00f3ria, pedindo ao denunciado que o indenize, em regresso, pela perda da propriedade (evic\u00e7\u00e3o) ou por aquilo que tiver de pagar \u00e0 parte contr\u00e1ria na a\u00e7\u00e3o principal\u201d (obra citada, p\u00e1gs. 379), o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie. Portanto, imposs\u00edvel a admiss\u00e3o da denuncia\u00e7\u00e3o da lide no caso sub judice<\/em>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pertinente ainda registrar que a aus\u00eancia de uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, no caso legitimidade de parte, n\u00e3o pode ser tida como implementada no curso do processo possibilitando ao juiz proferir senten\u00e7a de m\u00e9rito considerando-se que n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o pro judicato<\/em> para as quest\u00f5es de ordem p\u00fablica, como o s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, porque, em se tratando de litisdenuncia\u00e7\u00e3o, a parte ileg\u00edtima haveria de ser exclu\u00edda da demanda, prosseguindo a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao litisdenunciado. E n\u00e3o foi isso o que ocorreu na hip\u00f3tese dos autos, onde foi condenado o denunciante…<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por \u00faltimo, registre-se que a nulidade do processo a partir da admiss\u00e3o da denuncia\u00e7\u00e3o a lide n\u00e3o se afigura recomend\u00e1vel posto que nada acrescentaria aos autos em termos pr\u00e1ticos, vindo inclusive de encontro aos objetivos do incidente processual referido: economia e celeridade processuais, pondo-os em risco.<\/p>\n Nos termos do artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Ritos, \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o a legitimidade das partes, acarretando sua aus\u00eancia a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito (artigo 267, inciso VI, do CPC). E tratando-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, pode ser reconhecida at\u00e9 mesmo ex officio<\/em>, registrando-se, por\u00e9m, que, na esp\u00e9cie, foi ela tratada em sede de contesta\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 visto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, considerando a ilegitimidade passiva do recorrente para a a\u00e7\u00e3o que contra si foi proposta, inclusive nela tendo sido condenado, dou provimento ao recurso para extinguir o feito sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do dispositivo legal anteriormente mencionado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n Multa morat\u00f3ria.<\/p>\n No que se refere \u00e0 multa morat\u00f3ria, certo \u00e9 que, prevista no art. 12, \u00a7 3\u00ba, da Lei 4.591\/64, somente pode ser aplicada se assim constar da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio. Na hip\u00f3tese dos autos, o percentual buscado na inicial mostra-se correto, pois a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio (fl. 40 – verso), mais especificamente em seu art. 40\u00ba, determina sua aplica\u00e7\u00e3o no percentual de 20%, em conson\u00e2ncia com o aludido diploma legal, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cO cond\u00f4mino que n\u00e3o pagar a sua contribui\u00e7\u00e3o no prazo fixado na conven\u00e7\u00e3o fica sujeito ao juro morat\u00f3rio de 1% ao m\u00eas, e multa de at\u00e9 20% sobre o d\u00e9bito, […]\u201d.(grifei).<\/p>\n Assim, leg\u00edtima a cobran\u00e7a da multa no percentual de 20% sobre o montante devido, isso porque o apelante permanece inadimplente com as parcelas desde novembro de 2012, no que aplic\u00e1vel o art. 40\u00ba da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, n\u00e3o se mostrando cab\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o pretendida, devendo incidir sobre as presta\u00e7\u00f5es que se venceram at\u00e9 a entrada em vigor do novo C\u00f3digo Civil, ou seja, at\u00e9 janeiro de 2003.<\/p>\n Sobre as parcelas vencidas ap\u00f3s esta data, ou seja, a partir do m\u00eas de fevereiro de 2003, dever\u00e1 incidir a multa no patamar de 2%, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 1.336 do novo CCB. Correta, pois, a senten\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o a este t\u00f3pico.<\/p>\n Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia desta Corte:<\/p>\n \u201cCONDOMINIO. ACAO DE COBRAN\u00c7A DE COTAS CONDOMINIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. […] MULTA MORAT\u00d3RIA. PERCENTUAL. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO C\u00d3DIGO CIVIL, O PERCENTUAL DA MULTA MORAT\u00d3RIA A SER APLICADA SOBRE AS QUOTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS FICA LIMITADA A 2%, SENDO QUE AS PRESTA\u00c7\u00d5ES VENCIDAS ANTERIORMENTE A ESTA DATA APLICA-SE A MULTA DE 20% ESTIPULADA NA CONVEN\u00c7\u00c3O CONDOMINIAL, POR N\u00c3O SE MOSTRAR ILEGAL OU ABUSIVA, VISTO QUE EM CONSON\u00c2NCIA COM O DISPOSTO NA LEI N. 4.591\/64. […]\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70006170781, D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: DES. JORGE LUIS DALL’AGNOL, JULGADO EM 06\/05\/2003).<\/p>\n A contar de tais fundamentos, configurado o ato il\u00edcito da Recorrida, requer seja dado provimento ao recurso, para que seja reformada a senten\u00e7a guerreada e condenar a Recorrida a indenizar a Apelante pelos danos morais nos valores contidos na exordial, bem como nos honor\u00e1rios sucumbenciais este no percentual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, tudo acrescido de juros legais de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde da data do protesto at\u00e9 o efetivo pagamento pois assim o fazendo estar\u00e1 esta Egr\u00e9gia Turma distribuindo <\/p>\n J U S T I \u00c7 A !<\/strong><\/p>\n N. Termos<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de abril de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15256","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15256","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}