{"id":15255,"date":"2023-07-14T15:00:25","date_gmt":"2023-07-14T15:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:00:25","modified_gmt":"2023-07-14T15:00:25","slug":"apelacao-anulacao-de-rescisao-de-escritura-de-promessa-de-compra-e-venda-e-indenizacao-por-perdas-e-danos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-anulacao-de-rescisao-de-escritura-de-promessa-de-compra-e-venda-e-indenizacao-por-perdas-e-danos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Anula\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o de Escritura de Promessa de Compra e Venda e Indeniza\u00e7\u00e3o por Perdas e Danos"},"content":{"rendered":"

EXMO. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 13\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Ref.proc:2012.001.036322-2<\/strong><\/p>\n

ESCR: Maria de Lourdes<\/strong><\/p>\n

\t\t\t, representada por seu marido, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7AO DE RESCIS\u00c3O DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OUTROS PACTOS C\/C RESCIS\u00c3O DE CONTRATO COM DEVOLU\u00c7AO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS, que move em face de<\/strong> COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPA\u00c7OES LTDA<\/strong>, v\u00eam, respeitosamente, perante V. Exa., dentro do prazo de lei, interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, com fulcro no art. 513 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, esperando, desde j\u00e1, sejam remetidos os presentes autos ao competente Tribunal ad quem<\/em>, onde espera ser totalmente reformada a r. decis\u00e3o atacada.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio, 08 de maio de 2002<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

Ref.Proc:2012.001.036322-2<\/strong><\/p>\n

Origem: 13 Vara C\u00edvel<\/strong><\/p>\n

Apelante<\/strong><\/p>\n

Apelado:COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELANTE<\/strong><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DA SENTEN\u00c7A RECORRIDA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O inconformismo da Apelante tem fulcro na decis\u00e3o de fls.165\/168, que, em s\u00edntese, julgou improcedente o pedido autoral, dispondo que n\u00e3o houve qualquer abusividade contratual por parte da R\u00e9\/ Apelada, e por isso n\u00e3o faz jus a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de perdas e danos, assim como, n\u00e3o demonstrado o dano moral.<\/p>\n

    2- DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

    A Apelante celebrou contrato de promessa de compra e venda e outros pactos com a parte R\u00e9 em 15.10.1997, atrav\u00e9s da escritura de promessa de compra e venda, com pacto da incorpora\u00e7\u00e3o, para adquirir o im\u00f3vel descrito como casa n 05 da quadra D, e respectiva fra\u00e7\u00e3o de terreno igual a 1\/302 avos do terreno, do empreendimento chamado Condom\u00ednio Residencial Parque do Beija-Flor III, pelo pre\u00e7o total de R$ 22.814,40 (vinte e dois mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos).<\/p>\n

    O contrato, em sua d\u00e9cima cl\u00e1usula, disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o do Incorporador na entrega das chaves, que deveria ocorrer em 30(trinta) meses contados da escritura<\/strong>, firmada em 11 de agosto de 1995.<\/p>\n

    Frise-se que a Apelante realizava todos os pagamentos at\u00e9 a data da Rescis\u00e3o Contratual, tendo totalizado o montante de R$ 8.433,29(oito mil quatrocentos e trinta e tr\u00eas reais e vinte e nove centavos).<\/p>\n

    Terminado o prazo para a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e como inexistia (como inexiste) alicerces no local, a Apelante buscou o Incorporador para que lhe fosse dada uma solu\u00e7\u00e3o. Acordaram que as import\u00e2ncias pagas pela Apelante seriam devolvidas a t\u00edtulo de rescis\u00e3o pac\u00edfica, por\u00e9m, sua consuma\u00e7\u00e3o estaria condicionada a venda da referida unidade. <\/strong><\/p>\n

    \u00c9 claro que a condi\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Incorporador \u00e9 condi\u00e7\u00e3o abusiva, como disp\u00f5e o art 39, XII, da Lei n\u00ba 8078\/90. Assim n\u00e3o se pode concordar que o Termo de Rescis\u00e3o do Contrato feito em 21.05.1998 tenha validade, porque de fato \u00e9 nulo<\/strong>. Considerar que a restitui\u00e7\u00e3o seria consumada ap\u00f3s a venda da referida unidade \u00e9 o mesmo que negar vig\u00eancia ao dispositivo de defesa dos consumidores, pois a Apelante n\u00e3o deu causa ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. A prop\u00f3sito o C\u00f3digo De Defesa do Consumidor disp\u00f5e:<\/p>\n

    \u201cArt.39- \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/strong><\/p>\n

    XII- deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio.\u201d\u201c.<\/strong> <\/p>\n

    Na senten\u00e7a as fls.167, 2\u00ba par\u00e1grafo disp\u00f4s a Ma. Ju\u00edza o seguinte:<\/p>\n

    \u201cBem examinados os termos da transa\u00e7\u00e3o, a meu ver, n\u00e3o h\u00e1 qualquer abusividade quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es acordadas e , tendo a mesma sido firmada de livre e espont\u00e2nea vontade por pessoas que gozam de plena capacidade para o exerc\u00edcio da vida civil, n\u00e3o vislumbro qualquer ind\u00edcio de nulidade.\u201d<\/p>\n

    Labora em erro, data venia, a Mma. Ju\u00edza a quo<\/em>!!<\/p>\n

    Primeiramente cabe esclarecer que n\u00e3o se est\u00e1 discutindo acerca da capacidade civil das partes, ambas s\u00e3o plenamente capazes, mas h\u00e1 uma grande diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento das parte frente ao contrato celebrado. <\/p>\n

    N\u00e3o teve assist\u00eancia \u00e0 Autora\/Apelante do profissional de direito(advogado) principalmente se for levado em considera\u00e7\u00e3o, que trata-se de contrato impresso onde a apelada n\u00e3o discutiu suas clausulas. Al\u00e9m disso v\u00e1rios outros compradores\/consumidores tamb\u00e9m assinaram outros termos de rescis\u00e3o do mesmo teor. O que levou-os ao ajuizamento de demanda semelhante a presente, com sucesso em outros ju\u00edzos. Portanto, houve les\u00e3o ao principio da boa-f\u00e9 contratual!<\/p>\n

    Como \u00e9 not\u00f3rio, atualmente os grandes incorporadores utilizam de uma linguagem complexa, repleta de termos jur\u00eddicos, que uma simples pessoa desconhece seu real significado, para aproveitando-se da situa\u00e7\u00e3o fazer com que a parte menos favorecida tome anu\u00eancia de um contrato que s\u00f3 lhe gera obriga\u00e7\u00f5es e nenhum direito. No presente caso, constitui um verdadeiro enriquecimento il\u00edcito a devolu\u00e7\u00e3o daquilo pago sem que o bem <\/p>\n

    No caso em tela, alem de n\u00e3o ter esclarecido perante a parte autora os reais significado dos termos contratuais, aproveitando-se da boa-f\u00e9 da Apelante, houve clara abusividade de v\u00e1rios dispositivos legais.<\/p>\n

    A teor do artigo 53 do C\u00f3digo de Consumidor, tal inadimplemento enseja \u00e0 Apelante que venha pleitear a devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas, insurgindo igualmente o dever de indenizar a Autora pelos danos sofridos, como preceitua o art. 1056 do C\u00f3digo Civil, quando se reporta \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias da inexecu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Quanto o direito de reten\u00e7\u00e3o de 20%(vinte por cento) sobre o montante pago, disposto no par\u00e1grafo primeiro da cl\u00e1usula oitava da Escritura da Promessa de Compra e Venda, esta n\u00e3o pode ser aplicada j\u00e1 que a inadimpl\u00eancia contratual se deu por culpa da Apelada.<\/strong><\/p>\n

    Afastam-se assim, as hip\u00f3teses acolhidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que reconhece o direito do vendedor de reter parte do que foi pago para custear os gastos que o contrato gerou.<\/p>\n

    Claro \u00e9 que foi a Apelada quem deu causa ao inadimplemento, eis que a Apelante sempre esteve em dia com o pagamento de suas parcelas, incoerente e absurdo seria reter uma porcentagem do montante pago. \u00c9 o mesmo que presentear a empresa Apelada por n\u00e3o ter cumprido sua parte no contrato!<\/p>\n<\/p>\n

    Resta claro que a Apelada teve culpa que se caracteriza por ser uma conduta volunt\u00e1ria contr\u00e1ria ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produ\u00e7\u00e3o de um evento danoso involunt\u00e1rio, por\u00e9m previsto ou previs\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

    Quanto o pedido de multa de 50% (cinq\u00fcenta por cento), o mesmo possui amparo legal conforme disp\u00f5e o art.921 do C\u00f3digo Civil em que se demonstra que o devedor incorre na cl\u00e1usula penal quando se vence o prazo da obriga\u00e7\u00e3o ou desde que se constitua em mora. Alem disso, o art.919 do C\u00f3digo Civil, nos deixa claro que o credor ter\u00e1 o arb\u00edtrio de exigir a satisfa\u00e7\u00e3o da pena cominada juntamente com o desempenho da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

    Sabe-se que as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no contrato devem ser fielmente executadas. Haver\u00e1 responsabilidade contratual sempre que a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato decorrer de fato imput\u00e1vel ao devedor.<\/p>\n

    Segundo a li\u00e7\u00e3o de Aguiar Dias a este respeito \u201cse o contrato \u00e9 uma fonte de obriga\u00e7\u00f5es, a sua inexecu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m o \u00e9. <\/strong>Quando ocorre a inexecu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o contratual que movimenta o mundo da responsabilidade. O que se estabelece \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o nova, que se substitui \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o preexistente no todo ou em parte, a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o preju\u00edzo conseq\u00fcente \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o assumida …a repara\u00e7\u00e3o de reparar o preju\u00edzo adv\u00e9m contra a vontade do devedor: este n\u00e3o quis a obriga\u00e7\u00e3o nova, estabelecida com a inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o que contratualmente consentia.\u201d(Programa de Responsabilidade Civil, Sergio Cavallieri Filho, ed.Malheiros, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 4\u00aa tiragem).<\/p>\n

    Portanto, resta claro que \u00e0 Apelante cabe o direito de receber a restutui\u00e7ao dos valores pagos, assim como da multa, j\u00e1 que se constata que foi exclusivamente por culpa do Apelada que ocorreu a paralisa\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e a conseq\u00fcente impossibilidade material de entregar o im\u00f3vel no prazo ajustado.<\/p>\n

      \n
    1. DA INEXCLUS\u00c3O PELA IMPREVISIBILIDADE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Com efeito, n\u00e3o se pode admitir como fato imprevis\u00edvel o inadimplemento de outros compradores at\u00e9 porque a R\u00e9 operando no mercado imobili\u00e1rio tinha como neutralizar as perdas no empreendimento, eis que o fato em si \u00e9 sempre poss\u00edvel de ocorrer. N\u00e3o h\u00e1, portanto a presen\u00e7a dos requisitos ensejadores da ocorr\u00eancia do caso fortuito e da for\u00e7a maior.<\/p>\n

      Sendo incab\u00edvel a excludente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, \u00e9 totalmente procedente que o adquirente que cumpriu com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es, busque a rescis\u00e3o do pacto de promessa de Compra e Venda e haver em igual tempo perdas e danos.<\/p>\n

      \tDefender-se, atrav\u00e9s da inadimpl\u00eancia e na situa\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds \u00e9 comportamento que n\u00e3o pode ser aceito e protegido pelo Direito.<\/strong><\/p>\n

      O comportamento da Apelada se trata efetivamente de inexecu\u00e7\u00e3o contratual, decorrente da m\u00e1-f\u00e9 dos diretores, representantes daquela, sendo certo que pelo malogro do empreendimento deve responder aquele que promoveu a incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      N\u00e3o h\u00e1 de socorrer a Apelada qualquer imprevisibilidade ou inevitabilidade do empreendimento, posto que a Apelante estava realizando o pagamento das parcelas conforme os requisitos do contrato.<\/p>\n

      \tDo mesmo modo disp\u00f5e o inciso II, do artigo 43, da Lei n \u00ba 4591\/64, de que ao incorporador cabe responder civilmente pela execu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, devendo indenizar os adquirentes ou compromiss\u00e1rios, dos preju\u00edzos que estes advierem do fato de n\u00e3o se concluir a edifica\u00e7\u00e3o ou de retardar injustificadamente a conclus\u00e3o das obras.<\/p>\n

      Portanto, n\u00e3o pode a senten\u00e7a basear-se na escusa alegada pela Apelada , que a previs\u00e3o de inadimpl\u00eancia de grande n\u00famero de compradores pudesse ser equiparado a caso fortuito; como foi visto, \u00e9 de inteira responsabilidade da Apelada a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

        \n
      1. DO DANO MORAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Claro \u00e9 o dano moral que adveio dessa rela\u00e7\u00e3o contratual para a Apelante, conforme vamos expor.<\/p>\n

        O dano moral atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a sa\u00fade, a integridade psicol\u00f3gica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 vitima. <\/p>\n

        A compensa\u00e7\u00e3o baseia-se na substitui\u00e7\u00e3o do prazer que foi perdido em raz\u00e3o do dano, por um novo, funcionando como esp\u00e9cie de pena privada em beneficio da v\u00edtima.<\/p>\n

        Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu art.5, incisos, V e X, expressamente se admitiu a reparabilidade do dano moral.O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor-Lei 8078\/90, em seu art.6, incisos VI e VII, tamb\u00e9m reconhece a repara\u00e7\u00e3o ao dano moral, culminando com a edi\u00e7\u00e3o da Sumula 37 do STJ, que diz: \u201cS\u00e3o acumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato.\u201d <\/p>\n

        Conforme reza o art. 1092 do C\u00f3digo Civil, em seu par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n

        \u201cA parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescis\u00e3o do contrato com perdas e danos.\u201d<\/p>\n

        Para a Apelante, a possibilidade de ter uma casa pr\u00f3pria era como a realiza\u00e7\u00e3o de um sonho h\u00e1 muito tempo almejado, j\u00e1 que moram de favor na casa de familiares. Ela juntamente com o seu marido colocaram todas as suas economias nesse projeto bem como pagaram as presta\u00e7\u00f5es convencionadas com muito sacrif\u00edcio. <\/p>\n

        Para cumprir com toda a sua responsabilidade contratual, apesar das dificuldades financeiras atravessadas pela fam\u00edlia, foi necess\u00e1ria uma conten\u00e7\u00e3o geral das despesas, como por exemplo, a retirada dos filhos de cursos de idiomas.<\/p>\n

        Ser\u00e1 que todo o sacrif\u00edcio da fam\u00edlia foi em v\u00e3o???<\/strong><\/p>\n

        Segundo Youssef Said Cahali, em sua obra \u201cDano Moral\u201d, ed. Revista dos Tribunais, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2000, na p\u00e1gina 19, temos:<\/p>\n

        \u201cSegundo entendimento generalizado da doutrina, e de resto consagrado nas legisla\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel distinguir, no \u00e2mbito dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extrapatrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e pr\u00f3prio preju\u00edzo econ\u00f4mico, o sofrimento ps\u00edquico ou moral, as dores, as angustias e as frustra\u00e7\u00f5es infringidas do ofendido\u201d.(grifo nosso)<\/p>\n

        \tO ressarcimento do Dano Moral tem, ainda, o car\u00e1ter punitivo com rela\u00e7\u00e3o ao causador do dano, sendo certo que a quantia a ser arbitrada a titulo de danos morais n\u00e3o deve ser pequena j\u00e1 que dessa forma em nada punir\u00e1 o agente. Ademais, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais h\u00e1 de trazer uma satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0quele que injustamente sofreu as conseq\u00fc\u00eancias do evento danoso.<\/p>\n

        Portanto, foi demonstrado a exist\u00eancia de dano moral, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 ele baseado na rescis\u00e3o em si, conforme fundamento da senten\u00e7a, e sim pela dor, sofrimento, afli\u00e7\u00e3o f\u00edsica e moral e a paz interior. <\/p>\n

        Na conjuntura da Apelante e sua fam\u00edlia, pessoas humildes que nunca conseguiram ter qualquer bem, a compra de uma casa pr\u00f3pria \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do sonho mis \u00edntimo. Para tanto, preferiram morar de favor em casa de parentes, para n\u00e3o ter que pagar aluguel, que poderia fazer com que n\u00e3o conseguissem arcar com as despesas das parcelas do seu im\u00f3vel, assim como privaram sers filhos de cursos de l\u00edngua estrangeira assim como da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer esporte.<\/p>\n

        Ademais,o dano tamb\u00e9m existiu pela cria\u00e7\u00e3o de uma expectativa inexistente, j\u00e1 que eles viviam e trabalhavam para pagar as parcelas que foram fielmente executadas, para a realiza\u00e7\u00e3o daquele sonho de ter a casa pr\u00f3pria. Claro \u00e9 a proced\u00eancia dos danos morais!<\/p>\n

          \n
        1. DO PEDIDO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Dessa forma, requer a Vossas Excel\u00eancias, uma vez conhecidas essas raz\u00f5es sejam elas acolhidas para, ao final, ser reformada a senten\u00e7a de primeiro grau, visando ser julgados PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. <\/p>\n

          Pede Deferimento.<\/p>\n

          Rio de Janeiro, 08 de maio de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15255","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}