{"id":15253,"date":"2023-07-14T15:00:21","date_gmt":"2023-07-14T15:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:00:21","modified_gmt":"2023-07-14T15:00:21","slug":"razoes-de-apelacao-revisao-contratual-por-imprevisibilidade-financeira","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-apelacao-revisao-contratual-por-imprevisibilidade-financeira\/","title":{"rendered":"[MODELO] Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Revis\u00e3o Contratual por Imprevisibilidade Financeira"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Ref.: Processo n \u00ba 2012.001.047321-9<\/strong><\/p>\n

\t\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, inconformada com a r. senten\u00e7a de fls. vem, pela advogado teresina-PI in fine<\/em> assinada, apresentar suas <\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h1>\n

\t\t\tPelas raz\u00f5es de fato e de direito expostas em anexo.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2003.<\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/p>\n

Colenda C\u00e2mara<\/p>\n

\t\t\tO nobre ju\u00edzo a quo<\/em> asseverou, em decis\u00f3rio de fls. 142\/147, que n\u00e3o existiu imprevisibilidade ou enriquecimento injusto por parte do apelado que justificasse a revis\u00e3o judicial do contrato, como pretendido pela apelante.<\/p>\n

\t\t\tAlegou, em s\u00edntese, que quando da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste j\u00e1 era amplamente noticiada a crise cambial pela qual passava o Brasil, tendo a apelante se valido t\u00e3o somente de sua favor\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o financeira para \u201co pagamento das parcelas em valores indexados ao d\u00f3lar norte-americano.\u201d <\/p>\n

\t\t\tPatente, pois, que pressup\u00f5e o douto julgador que a apelante tinha conhecimento da crise financeira na qual o pa\u00eds estava em vias de ingressar, afastando-se, assim, a imprevisibilidade. <\/p>\n

\t\t\tOcorre, contudo, que n\u00e3o pode ser comparado o conhecimento do magistrado com o da apelante que, de certo, n\u00e3o tinha ci\u00eancia do estado da economia brasileira \u00e0quele tempo.<\/p>\n

\t\t\tA favor\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o financeira da autora certamente a impedia de vislumbrar os problemas econ\u00f4micos vivenciados pelo pa\u00eds, posto que nada abalava seu poder de consumo. Ao alcan\u00e7ar a crise os patamares atuais \u2013 de certo muito superiores aos do tempo do contrato \u2013 nem mesmo a estabilidade financeira da apelante foi mantida, tendo ent\u00e3o, neste momento, tomado ci\u00eancia do problema. Assim, n\u00e3o pode o douto ju\u00edzo monocr\u00e1tico supor que a apelante era conhecedora da crise brasileira, at\u00e9 porque ainda n\u00e3o tinha tido contato com a mesma. <\/p>\n

\t\t\tEvidente a imprevisibilidade, ao menos para a apelante, que n\u00e3o poderia supor que perderia de forma dr\u00e1stica a possibilidade de arcar com o compromisso firmado, haja vista que n\u00e3o acompanhava por jornais e revistas as crises cambiais experimentadas pelo pa\u00eds. <\/p>\n

\t\t\tAdemais, improv\u00e1vel que algu\u00e9m firmasse este tipo de contrato tendo conhecimento de que perderia a possibilidade de cumpri-lo, isto \u00e9, tendo ci\u00eancia de que a moeda brasileira iria ser desvalorizada frente ao d\u00f3lar americano e que certamente teria preju\u00edzos com isto.<\/p>\n

\t\t\tResta claro, destarte, que se aplica ao caso em tela a teoria da imprevis\u00e3o, consubstanciada na imprevisibilidade de que a crise brasileira macularia a situa\u00e7\u00e3o financeira da apelante, at\u00e9 porque esta crise sequer era conhecida pela mesma. Cab\u00edvel e justa, portanto, a revis\u00e3o judicial do contrato, em conson\u00e2ncia com o rezado pelos C\u00f3digos Civil e de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\t\t\tPor todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para fins de reforma da r. senten\u00e7a de fls. 142\/147.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15253","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}