RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O PROCESSO CRIME<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
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Processo Crime n\u00ba ….
Apelante: ….
Apelada: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong> Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15248","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Em\u00e9ritos Julgadores:
A r. Senten\u00e7a recorrida, inobstante seja seu prolator magistrado \u00edntegro e inteligente, n\u00e3o se coadunou com o substrato probat\u00f3rio exibido nos autos, tendo muito de hip\u00f3teses, pelo que merecer ser reformada.
O Apelante foi denunciado como incurso \u00e0s san\u00e7\u00f5es do artigo 32, da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, c\/c art. 29 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, por ter, segundo a exordial acusat\u00f3ria, permitido que seu filho menor, dirigisse, sem a devida habilita\u00e7\u00e3o, em via p\u00fablica, ve\u00edculo de sua propriedade, entregando-lhe as chaves.
Ora, Excel\u00eancias, em instante algum da instru\u00e7\u00e3o processual, ficou tal assertiva cabalmente demonstrada, ou seja, que o R\u00e9u tenha permitido ou entregado as chaves do ve\u00edculo ao menor, sendo que meras hip\u00f3teses n\u00e3o devem ser o sustent\u00e1culo de uma condena\u00e7\u00e3o.
Uma melhor an\u00e1lise do presente caderno processual, denota-se que tal fato, tratou-se de uma peraltice do menor, sem qualquer envolvimento ou consentimento do seu genitor, n\u00e3o podendo ser-lhe imputada responsabilidade pelo ocorrido, na forma em que pretende a exordial acusat\u00f3ria, acatada pela senten\u00e7a recorrida.
No caso presente, inexiste a certeza ou precis\u00e3o da culpa do Apelante, sendo que n\u00e3o se comprovou cabalmente seu envolvimentos ou anu\u00eancia ao proceder do filho.
Por conseq\u00fc\u00eancia de tudo quanto aqui se exp\u00f5e, vem o Apelante, pleitear \u00e0 Vossas Excel\u00eancias, a reforma total da senten\u00e7a de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, para o fim de absolver da imputa\u00e7\u00e3o que lhe pesa, por ser medida da mais salutar JUSTI\u00c7A!
…., …. de …. de ….<\/p>\n