{"id":15241,"date":"2023-07-14T15:00:07","date_gmt":"2023-07-14T15:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:00:07","modified_gmt":"2023-07-14T15:00:07","slug":"apelacao-inexistencia-de-prova-de-lucros-cessantes-na-acao-de-reparacao-de-danos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-inexistencia-de-prova-de-lucros-cessantes-na-acao-de-reparacao-de-danos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de Prova de Lucros Cessantes na A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos"},"content":{"rendered":"\n\n
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Apela\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos Contra os Lucros Cessantes<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – Recursos C\u00edveis<\/p>\n<\/td>\n

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A autora, como denunciada \u00e0 lide, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, alegando n\u00e3o existirem provas (documentais) que demonstrem a exist\u00eancia do lucro cessante.<\/p>\n<\/td>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

……………………………………, nova denomina\u00e7\u00e3o social da …., por seu procurador judicial adiante assinado, na qualidade de denunciada \u00e0 lide, nos autos de A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos, propostas por …. e …. contra …., n\u00e3o se conformando com a respeit\u00e1vel Senten\u00e7a de fls. …. a …. dos autos, quer da mesma interpor<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Com apoio nos artigos 513 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo \u00e0 Vossa Excel\u00eancia a juntada aos autos das anexas raz\u00f5es, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei, at\u00e9 o seu envio ao Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

…………….
Advogado<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A respeit\u00e1vel Senten\u00e7a dos autos merece integral reforma, tendo em vista os motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9, em lucros cessantes, n\u00e3o tem raz\u00e3o de ser, pois o retardamento havido na solu\u00e7\u00e3o das pend\u00eancia deveu-se \u00fanica e exclusivamente ao pr\u00f3prio apelado.<\/p>\n

Para que o apelado tenha direito a lucros cessantes, haveria ele que demonstrar, na instru\u00e7\u00e3o do feito, a ocorr\u00eancia, indene de d\u00favidas, de preju\u00edzos efetivos. N\u00e3o basta apenas a alega\u00e7\u00e3o pura e simples de sua ocorr\u00eancia. N\u00e3o basta aqui haver apenas a hip\u00f3tese de uma causa prov\u00e1vel, pois n\u00e3o se afere valores econ\u00f4micos pesando apenas previs\u00f5es do que poderia ocorrer ou n\u00e3o.<\/p>\n

Isto \u00e9, de algo apenas alegado nos autos, sem que o apelado tivesse trazido elementos cont\u00e1beis de receitas, despesas, faturamento, lucros l\u00edquidos, etc. anteriores ao evento, e posteriores \u00e0 ele, para que houvesse, pelo menos, um in\u00edcio de prova da ocorr\u00eancia das perdas e danos.<\/p>\n

Nada disso foi provado nos autos para que pudesse ter havido a condena\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode haver condena\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos sem prova insofism\u00e1vel do preju\u00edzo ocorrido, segundo entende a Jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, nos arrestos a seguir enumerados:<\/p>\n

"Os lucros cessantes, para serem indenizados, devem ser fundados em bases seguras, de modo a n\u00e3o compreender lucros imagin\u00e1rios ou fant\u00e1sticos. Nesse sentido \u00e9 que se deve entender a express\u00e3o legal: ‘Razoavelmente deixou de lucrar’, ensina Carvalho Santos, em seu C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado, 5a Ed., Vol. XIV, p. 256" (1\u00ba TACSP, Ap. 307.155, 8\u00aa C. J. 15.03.83, Rel. Negreiros Penteado).<\/p>\n

"Como a culpa, o lucro cessante n\u00e3o se presume, deve ser demonstrado, e isso o autor deixou de fazer." (1\u00ba TACSP, Ap. 292.285, 1\u00aa C. J. 22.06.82, Rel. Orlando Gandolfo).<\/p>\n

No rito sum\u00e1rio, que \u00e9 o rito deste feito, as provas devem ser produzidas pelo autor com a inicial e pelo r\u00e9u com a defesa. Com a inicial o autor oferecer\u00e1 desde logo, os documentos destinados a fazer prova do fato constitutivo de seu direito.<\/p>\n

O apelado, com a inicial, n\u00e3o ofereceu prova documental convincente tal como a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos entregue \u00e0 receita federal, que daria a medida exata de seu lucro l\u00edquido, se \u00e9 que tal lucro efetivamente tivesse existido.<\/p>\n

Precluiu para o apelado …., como autor do feito, o direito de produzir as provas necess\u00e1rias da ocorr\u00eancia dos lucros cessantes, atrav\u00e9s de prova documental cont\u00e1bil e fiscal que estava a seu dispor quando ingressou com o feito judicial.<\/p>\n

S\u00e3o provas documentais que estavam de posse do apelado, antes de ingressar com esta a\u00e7\u00e3o, e, portanto, n\u00e3o se tratam de documentos novos de fatos novos.<\/p>\n

O que est\u00e1 havendo \u00e9 um tratamento processual profundamente desigual entre o apelado autor, a r\u00e9 e a denunciada ora apelante, pois a senten\u00e7a \u00e9 farta em ressaltar a inexist\u00eancia de provas de que o autor tivesse outro ve\u00edculo.<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancias, seria at\u00e9 admiss\u00edvel liquidar-se os lucros cessantes, se ao menos o apelado tivesse provado a sua ocorr\u00eancia. Mas nem isso fez! Arbitrar lucros cessantes \u00e9 impratic\u00e1vel, pois h\u00e1 toda evid\u00eancia que o apelado, ap\u00f3s o acidente, dedicou-se \u00e0 outra atividade lucrativa, caso o contr\u00e1rio teria perecido \u00e0 m\u00edngua, e n\u00e3o foi isso que transpareceu dele nas audi\u00eancias realizadas.<\/p>\n

Sempre \u00e0 elas compareceu, nada deixando antever que estivesse em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira p\u00e9ssima. Muito pelo contr\u00e1rio. O que est\u00e1 se pretendendo com esta condena\u00e7\u00e3o \u00e9 criar a figura dos lucros cessantes fictos! Se existiram ou n\u00e3o, n\u00e3o seria fato relevante. Importa apenas arbitr\u00e1-los como se tivessem existido.<\/p>\n

"Deve ser extinto o processo, se a inicial n\u00e3o est\u00e1 instru\u00edda com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 prova do fato, nem arrolou testemunhas." (RJTJESP 47\/182)<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que entendeu a respeit\u00e1vel Senten\u00e7a dos autos, mas a documenta\u00e7\u00e3o trazida com a inicial n\u00e3o fez prova efetiva dos lucros cessantes, eis que elaborada unilateralmente, sem mencionar a oscila\u00e7\u00e3o decorrente das atividades do transportador.<\/p>\n

Dessa forma, dever\u00e1 o presente Recurso ser conhecido e provido, para o fim de ser parcialmente reformada a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, excluindo da condena\u00e7\u00e3o os lucros cessantes, por improvados na instru\u00e7\u00e3o e por inexistirem.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15241","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}