EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00b02\/064484-5<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensoria P\u00fablica, inconformada com a r. decis\u00e3o de fls. 32\/33, interpor o presente<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justi\u00e7a, para os fins de direito.<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2002.<\/p>\n
APELADO:<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\t \t, inconformada, data v\u00eania<\/em>, com a r. senten\u00e7a de fls. 32\/33, vem APELAR da decis\u00e3o que julgou improcedentes os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o por ela interpostos, pelas raz\u00f5es que, a seguir, passa a expor: <\/p>\n<\/p>\n DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n \t\tOs Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, em s\u00edntese, tiveram por fundamento a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3\u00b0, da Lei n.\u00b08.009\/90, por for\u00e7a da altera\u00e7\u00e3o que sofreu com o advento da Lei n.\u00b08.245\/91, inconstitucionalidade que se objetivou ver declarada por via de controle difuso.<\/p>\n \t\tContudo, a nobre Magistrada, prolatora da senten\u00e7a ora recorrida, parece ter deixado de observar o conte\u00fado do mencionado pedido, haja vista que, em sua decis\u00e3o limitou-se a registrar que o dispositivo \u00e9 expresso (art. 3\u00b0, VII, da Lei n.\u00b08.009\/90) e, a embargada, quando anuiu \u00e0 fian\u00e7a, o fez sabendo que a mesma seria garantida pelo contrato de fian\u00e7a, conforme trecho que passamos a transcrever:<\/p>\n Ora, o citado dispositivo \u00e9 expresso ao prever que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel quando se tratar de \u201cobriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o\u201d, sendo, portanto, uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral.<\/em><\/p>\n Veja-se que, quando a Exeq\u00fcente, ora embargada, contratou a loca\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o (a\u00e7\u00e3o principal), o fez sabendo que tal pacto seria garantido pelo contrato de fian\u00e7a. Ao entendermos ser inconstitucional tal dispositivo, estar\u00edamos retirando da Exeq\u00fcente, ora Embargada, a \u00fanica garantia do seu cr\u00e9dito. <\/em>(grifamos)<\/p>\n \t\tData m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, nenhum dos fundamentos utilizados pela douta Magistrada foram desconsiderados pela Embargante (ora apelante) quando questionou a constitucionalidade do citado dispositivo, contudo, o que se pretendeu demonstrar, foi que a lei (no caso, a 8.009\/90) n\u00e3o pode ser aplicada de forma t\u00e3o pragm\u00e1tica e literal, ao ponto de desconsiderar as nuances do caso concreto que, n\u00e3o raras vezes, fazem necess\u00e1ria a flexibiliza\u00e7\u00e3o de sua interpreta\u00e7\u00e3o, sob pena de se tornarem os ju\u00edzes, meros repetidores do texto legal e n\u00e3o, int\u00e9rpretes da norma jur\u00eddica, para uma aplica\u00e7\u00e3o justa do direito na entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n \t\t\u00c8 cedi\u00e7o que a altera\u00e7\u00e3o na Lei n.\u00b08.009\/90 com o advento da Lei n.\u00b08.245\/91, excluindo da garantia \u00e0 impenhorabilidade o im\u00f3vel do fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o, teve por fundamento o lobby <\/em> das administradoras de im\u00f3veis, face \u00e0s dificuldades que enfrentavam para conseguir fiadores em contratos de loca\u00e7\u00e3o, propriet\u00e1rios de mais de um im\u00f3vel, a fim de que, numa eventual execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fossem limitadas pela impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n \t\tOcorre que, em decorr\u00eancia, a crise de moradia, toma um rumo muito mais perigoso e prejudicial \u00e0 sociedade, uma vez que aqueles que possuem claro e inequ\u00edvoco conhecimento da lei (a partir de sua altera\u00e7\u00e3o) jamais ser\u00e3o fiadores, a menos que n\u00e3o lhes reste outra escolha (dependendo da situa\u00e7\u00e3o de fato em que se encontrem); significando dizer que a garantia da fian\u00e7a acaba sendo um instituto em quase extin\u00e7\u00e3o e, por outro lado, a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, muito mais dif\u00edcil e demorada, causando preju\u00edzos a ambas as partes, locador e locat\u00e1rio.<\/p>\n \t\tMais grave ainda, \u00e9 que n\u00e3o obstante a crise da moradia, j\u00e1 instaurada em nosso pa\u00eds, o pr\u00f3prio Estado \u00e9 o respons\u00e1vel por seu agravamento, reduzindo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de \u201csem teto\u201d cada vez mais fam\u00edlias que, em dado momento, tentaram ajudar o pr\u00f3ximo, seja um amigo ou um parente.<\/p>\n \t\tDiante desse quadro \u00e9 que se recorre ao pr\u00f3prio Estado, por meio de sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, buscando sejam afastadas as injusti\u00e7as que, infelizmente, o legislador, talvez, n\u00e3o tenha tido a capacidade de perceber, ao promulgar uma norma t\u00e3o nociva, como a que ora se comenta.<\/p>\n \t\tN\u00e3o se pretende, de forma alguma, afastar do locador, o direito a receber o seu cr\u00e9dito, por\u00e9m, o que se ressalta \u00e9 que no exerc\u00edcio de tal direito dever\u00e3o ser ponderados os interesses entre o direito de cr\u00e9dito e o direito \u00e0 moradia, \u00e0 vida digna.<\/p>\n \t\tDestaque-se, inicialmente, que o direito de cr\u00e9dito se constitui em direito dispon\u00edvel, tendo por fundamento normas de direito privado, por outro lado, o direito \u00e0 moradia e \u00e0 dignidade da pessoa humana, constituem-se em normas de ordem p\u00fablica, ou seja, de interesse de toda a sociedade, garantias fundamentais, cl\u00e1usulas p\u00e9treas, e, diante do <\/p>\n princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico, fundamentador da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado, sobrelevam \u00e0quele.<\/p>\n \t\tAssim, em havendo outro meio de satisfazer o cr\u00e9dito, como \u00e9 o caso (a penhora do bem de fam\u00edlia da apelante n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico meio), uma vez que a Embargante (ora apelante) n\u00e3o se nega a adimplir a d\u00edvida, n\u00e3o h\u00e1 Razoabilidade que, por simples \u201ccapricho\u201d, o locador deixe de aceitar outra forma de pagamento do d\u00e9bito que n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o do \u00fanico bem do fiador, bem esse, respons\u00e1vel por sua moradia e de sua fam\u00edlia. <\/p>\n \t\tPor tais motivos, \u00e9 que se postula o controle difuso da constitucionalidade do referido inciso VII, do art. 3\u00b0, da Lei n.\u00b08.009\/90, uma vez que por ter efeitos concretos (inter partes<\/em>) \u00e9 poss\u00edvel sua avalia\u00e7\u00e3o diante das situa\u00e7\u00f5es concretas que, nem sempre, se apresentam da mesma forma, as quais nem sempre se pode aplicar a lei de forma literal.<\/p>\n<\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n \t\tFace a todos os fundamentos assoalhados nas presentes raz\u00f5es, bem como nos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e, por ser medida da mais l\u00eddima e salutar Justi\u00e7a, requer a V. Exa., a reforma da r. decis\u00e3o recorrida, julgando-se procedentes os Embargos interpostos pela ora apelante, livrando de constri\u00e7\u00e3o judicial o seu \u00fanico bem de fam\u00edlia <\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15238","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}