EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 4\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Processo n.\u00ba 17.829<\/p>\n
\t\t\t\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio que move em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, apresentar a V.Exa. suas<\/p>\n
\t\t\tCONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECORRIDA<\/p>\n
conforme em anexo, requerendo sua juntada aos autos, para que produzam seus devidos e legais efeitos, e a remessa dos mesmos ao Tribunal Regional Federal, na forma do par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n
\t\t\t\t\t Pede Deferimento.<\/p>\n
\t\t\tDuque de Caxias, 19 de outubro de 1998.<\/p>\n
Apelante : INSS<\/strong><\/p>\n Apelada : <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tRaz\u00f5es de Apelada<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tColenda Turma.<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>Trata-se de a\u00e7\u00e3o de procedimento ordin\u00e1rio visando a revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da Apelada, eis que a Apelante deixou de aplicar corretamente os \u00edndices de reajuste, o que ocasionou a defasagem dos valores percebidos. Como n\u00e3o poderia ser de ser de outra forma, o MM. Ju\u00edzo julgou o pedido procedente, condenando a Autarquia\/Apelante ao pagamento das diferen\u00e7as apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tInfelizmente, tentando esquivar-se de satisfazer o julgado, interp\u00f4s a Autarquia o presente recurso que, a exemplo das alega\u00e7\u00f5es apresentadas na contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o prosperar.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tInsurge-se a Apelante contra a determina\u00e7\u00e3o de utilizar-se, como valor de refer\u00eancia, os \u00edndices do sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 o advento da Lei n.\u00ba 8.213\/91, com apoio no art. 58 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \t\t\tO dispositivo \u00e9 claro ao mencionar que os benef\u00edcios objetos da norma eram exatamente aqueles \u201cmantidos pela previd\u00eancia social na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tOra, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ao Apelante foi concedido em 14 de julho de 1976 (fls. 19), logo, em data anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei Maior. Ademais, a vontade do legislador constituinte origin\u00e1rio foi exatamente a de fazer prevalecer e preservar o valor real do benef\u00edcio concedido, pois tinha pleno conhecimento de que os reajustes n\u00e3o estavam sendo realizados corretamente. A pr\u00f3pria Apelante confunde-se em suas raz\u00f5es de recurso, pois, ao indicar s\u00famulas e ao transcrever trechos de ac\u00f3rd\u00e3os n\u00e3o percebe que estes mencionam expressamente que o art. 58 da ADCT da CF deve ser aplicado aos benef\u00edcios deferidos at\u00e9 04 de janeiro de 1988, o que \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tO recurso \u00e9 meramente protelat\u00f3rio e s\u00f3 pode ser justificado pelo \u201ccumprimento do dever de of\u00edcio<\/em>\u201d, j\u00e1 que a mat\u00e9ria j\u00e1 foi ventilada in\u00fameras vezes em tribunais de todo o pa\u00eds, sendo objeto de tamb\u00e9m in\u00fameras decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, apontado a proced\u00eancia de pedidos an\u00e1logos ao da Apelada.<\/p>\n \t\t\tNem se cogite, em momento algum, sobre a alega\u00e7\u00e3o de que o pagamento n\u00e3o poderia ser feito corretamente por falta de \u201cfonte de custeio\u201d, vez que o legislador n\u00e3o vinculou a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos do citado art. 58 do ADCT da CF a fato futuro, pois que, ent\u00e3o, de nada adiantaria a regra elaborada em benef\u00edcio do segurado<\/strong>, e, n\u00e3o, da Autarquia. <\/p>\n \t\t\t\u00c9 nesse sentido o parecer do Ilustre representante do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que opinou pela proced\u00eancia o do pedido, o que foi confirmado pela respeit\u00e1vel senten\u00e7a. <\/p>\n \t\t\tPelo breve exposto, espera e requer a VV.Exas. seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a r. senten\u00e7a de fls. 55\/60, por seus jur\u00eddicos e dignos fundamentos.<\/p>\n \t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n \t\t\t\t Pede Deferimento.<\/p>\n \t\t\tDuque de Caxias, 19 de outubro de 1998.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15232","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15232","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}