<\/a><\/p>\n\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico, n\u00e3o se conformando, data venia <\/em>com a r. senten\u00e7a, vem dela apelar, na forma das anexas raz\u00f5es, requerendo a V. Ex. \u00aa, sejam remetidas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, com fulcro no art. 513 do CPC, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da parte recorrida. <\/p>\n\tNestes termos,<\/p>\n
\tpede deferimento. <\/p>\n<\/p>\n
\tRio de Janeiro, 21 de novembro de 2000.\t<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\nRAZ\u00d5ES PELA PARTE APELANTE GERALDO MORAES<\/p>\n
\tEg. C\u00e2mara:<\/p>\n
\tClama a parte apelante pela necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o do direito, com a reforma da r. senten\u00e7a proferida no MM. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico a quo<\/em>, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justi\u00e7a, segundo as raz\u00f5es sobre as quais n\u00e3o se fundou a decis\u00e3o de primeiro grau jurisdicional. <\/p>\n\t\t\tTrata a presente, de a\u00e7\u00e3o ACIDENT\u00c1RIA que move o ora apelante em face do INSS, visando justo benef\u00edcio em compensa\u00e7\u00e3o pelas seq\u00fcelas observadas no mesmo, decorrentes de sua fun\u00e7\u00e3o laborativa.<\/p>\n
\tA r. senten\u00e7a (fl. 77) n\u00e3o deve prosperar pois reflete a superficialidade<\/strong> observada no exame pericial<\/strong>, principal prova da a\u00e7\u00e3o em tela, e olvida as peculiaridades do caso em quest\u00e3o.<\/p>\n\tBaseia-se a defesa unicamente nos laudos produzidos pela per\u00edcia t\u00e9cnica do ju\u00edzo a quo<\/em> (fl. 66). Por\u00e9m o mesmo documento apresenta-se eivado de contradi\u00e7\u00f5es e obscuridades.<\/p>\n\tApesar da precariedade do referido exame, este atesta a exist\u00eancia de seq\u00fcelas no recorrente, no entanto atribuindo tais seq\u00fcelas \u00e0 idade do apelante.<\/p>\n
I – DOS DANOS PERMANENTES APRESENTADOS PELO APELANTE<\/p>\n<\/p>\n
\tO autor sofreu les\u00f5es f\u00edsicas graves no joelho direito, devido a contus\u00e3o de um vergalh\u00e3o, resultando grandes dificuldades apresentadas pelo recorrente para se locomover. <\/strong><\/p>\n\tOs doutos Peritos signat\u00e1rios dos laudos de fls.56 e 66, opinam pela aus\u00eancia de sinais de incapacidade para o trabalho.\t<\/p>\n
II – VALOR PROBANTE DA PER\u00cdCIA<\/p>\n
\tO parecer pericial \u00e9 simples relato das impress\u00f5es<\/strong> observadas pelos Peritos acerca dos fatos sob exame. Valida-se precipuamente pelas constata\u00e7\u00f5es visuais, sem, entretanto, buscar a autoridade t\u00e9cnica advinda de um exame radiol\u00f3gico<\/strong>.<\/p>\n\tAqui, devido a sua grande pertin\u00eancia, cabem as palavras da autorizada doutrina de Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong>: <\/p>\n\u201cO perito \u00e9 apenas um auxiliar da justi\u00e7a e n\u00e3o um substituto do juiz na aprecia\u00e7\u00e3o do evento probando. Deve apenas apurar a exist\u00eancia de fatos cuja a certifica\u00e7\u00e3o dependa de conhecimentos t\u00e9cnicos. Seu parecer n\u00e3o \u00e9 uma senten\u00e7a, mas apenas fonte de informa\u00e7\u00e3o para o juiz, que n\u00e3o fica adstrito ao laudo e pode formar sua convic\u00e7\u00e3o de modo contr\u00e1rio a base de outros elementos ou fatos provados no processo.\u201d (in Curso de Direito Processual Civil, 25a ed., v. I ). <\/em><\/p>\n<\/p>\n\tTal entendimento encontra-se fulcrado no texto legal no artigo 436 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n
\tOra, o pr\u00f3prio laudo declara a exist\u00eancia de seq\u00fcelas, limitando-se simples e injustificadamente a determinar a n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o destas com a atividade do apelante, ou a coloc\u00e1-las como n\u00e3o incapacitantes, afirmando que a incapacidade de andar normalmente \u00e9 devido a idade (fl. 66 V). <\/p>\n
\t\u00c9 de se imaginar a dificuldade de movimento pois j\u00e1 se passaram mais de 21 anos<\/strong> da data da alta do hospital ao qual o requerente foi tratado (fls. 4).<\/p>\n\tAl\u00e9m disso, n\u00e3o foi aceito pelo I. Juiz o laudo pericial realizado 03 anos<\/strong> ap\u00f3s o acidente, o qual afirma que \u201c<\/em>as les\u00f5es apresentadas se relacionam com o acidente de trabalho e acarretam incapacidade parcial e permanente para o trabalho<\/em><\/strong>\u201d(fls. 08)<\/em>, embora posteriormente inabilitado o Perito da \u00e9poca.<\/p>\n\tOu seja, a per\u00edcia m\u00e9dica de fls. 08, realizada pouco tempo ap\u00f3s o acidente confirma que as les\u00f5es acident\u00e1rias e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a les\u00e3o evidente, n\u00e3o podendo ser suplantado pela realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico pericial 21 anos ap\u00f3s, quando as seq\u00fcelas j\u00e1 passam a ser confundidas com as conseq\u00fc\u00eancias da idade.<\/p>\n<\/p>\n
\tFinalmente, lembramos as palavras do douto Batista Martins:<\/p>\n
\u201cO parecer do perito \u00e9 meramente opinativo e vale pela for\u00e7a dos <\/em>argumentos em que repousa<\/em><\/strong>\u201d<\/em><\/p>\n(in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, 2a ed., v. III, t 2o , n. 77) <\/em><\/p>\nDa Necessidade de Completar-se o Exame Pericial\t<\/strong><\/p>\n\tOs doutos Peritos signat\u00e1rios dos laudo de fls. 56 e 66 apesar de explicitarem a exist\u00eancia de um quadro de sintomas de sequelas traum\u00e1ticas<\/strong>, opinam pela aus\u00eancia de sinais de incapacidade para o trabalho.\t<\/p>\n\tPor\u00e9m, a verdade f\u00e1tica vence o sil\u00eancio pericial.<\/p>\n
\tComo atestar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de seq\u00fcelas laborativas pertinentes ao joelho da perna direita do recorrente sem a realiza\u00e7\u00e3o de exame radiol\u00f3gico<\/strong>? <\/p>\n\tEvidencia-se assim, que a completa dilig\u00eancia pericial depende do exame radiol\u00f3gico<\/strong>, resson\u00e2ncia magn\u00e9tica, cintilografia \u00f3ssea do joelho direito do trabalhador, ou outros que se fizerem necess\u00e1rios, sem os quais restar\u00e1 question\u00e1vel a conclus\u00e3o do I. Expert, fundada em meros exames cl\u00ednicos. <\/p>\n\tRessalte-se que quanto ao simples exame radiol\u00f3gico, n\u00e3o representa nenhuma tecnologia recente ou de custos elevados, sendo inclusive de pr\u00e1tica corriqueira em nossos hospitais e dispon\u00edvel no setor de per\u00edcias m\u00e9dicas das antigas Varas de Acidentes de Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro, atuais Varas Civeis.<\/p>\n
\tCabe lembrar que o direito a presta\u00e7\u00e3o gratuita dos servi\u00e7os judici\u00e1rios aos insuficientes de recursos, contido no inciso LXXIV do artigo 5o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como garantia constitucional<\/strong> que representa, deve ser interpretada extensivamente, no sentido de oferecer-se todos os meios para a resguarda de direitos, incluindo-se os meios para a realiza\u00e7\u00e3o de uma per\u00edcia integral<\/strong>, que atenda completamente as peculiaridades da demanda.<\/p>\n\tCoaduna-se tal entendimento com o disposto no inciso V do artigo 3o da Lei 1.060\/50, que inclui entre os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria<\/strong> a isen\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de peritos. Ora, uma vez que determina-se o servi\u00e7o de per\u00edcia t\u00e9cnica (particularmente essencial nas a\u00e7\u00f5es de acidentes do trabalho) como parte integrante do pr\u00f3prio acesso \u00e0 Justi\u00e7a, for\u00e7oso \u00e9 entender-se pela necessidade de uma per\u00edcia que atenda \u00e0s particularidades m\u00ednimas dos casos sob exame.<\/p>\n\tE mais: o artigo 5o da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil determina que, em sua aplica\u00e7\u00e3o pelo juiz, a Lei atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige. Ocioso seria demonstrar a not\u00f3ria natureza social do pedido apresentado pelo recorrente.<\/p>\n
\tA convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia, in casu<\/em>, objetiva permitir ao juiz, destinat\u00e1rio da prova, melhor formar seu conhecimento, n\u00e3o estando submetida assim ao p\u00f3rtico de preclus\u00e3o, conforme entendeu o D. Magistrado de primeiro grau.<\/p>\n<\/p>\n\tIII – DO PEDIDO<\/p>\n
\tO compromisso da justi\u00e7a \u00e9 o de n\u00e3o conformar-se com a verdade formal enquanto todos os meios para o conhecimento da verdade material n\u00e3o forem exauridos. Cabe lembrar-se o car\u00e1ter publicista das normas processuais e da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de infortun\u00edstica. Quanto ao princ\u00edpio da verdade material, de grande relev\u00e2ncia \u00e9 a doutrina dos festejados autores da Universidade de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
\u201c\u00c0 vista disso, quando a causa n\u00e3o-penal versa sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas em que o interesse p\u00fablico prevalece sobre o privado, n\u00e3o concess\u00f5es \u00e0 verdade formal. Nas causas versando direito de fam\u00edlia ou infortun\u00edstica, de longa data se faz presente o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o juiz n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao impulso das partes. Eis o fundamento pol\u00edtico-jur\u00eddico do princ\u00edpio\u201d (in Teoria Geral do Processo – <\/em>Ada Pellegrini Grinover, C\u00e2ndido R. Dinamarco e Antonio Carlos de Ara\u00fajo Cintra <\/em><\/strong>– Ed. Melheiros; 14a ed – p.65)<\/em><\/p>\n\tDesta forma espera o apelante seja cassada a r. senten\u00e7a para determinar a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia<\/strong>, com o fim de proceder \u00e0 melhor investiga\u00e7\u00e3o pericial, com exames radiol\u00f3gico e outros necess\u00e1rios, indispens\u00e1vel para um justo julgamento, ou ainda, ser determinada a realiza\u00e7\u00e3o de prova em segundo grau jurisdicional, confiante o apelante que seja conhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para cassar a r. senten\u00e7a ou para reform\u00e1-la integralmente, decretando a proced\u00eancia do pedido, a fim de conceder o benef\u00edcio de indeniza\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria, como \u00e9 de Direito e de JUSTI\u00c7A !<\/p>\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15231","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}