EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 34\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CAPITAL-RJ.<\/p>\n
Proc. n\u00ba 0\/032392-1<\/p>\n
, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE DAR COISA CERTA, que move <\/strong>em face <\/strong>de ,<\/strong> vem, por sua advogado teresina-PI, n\u00e3o se conformando parcialmente com a r. decis\u00e3o proferida \u00e0s fls. 142\/145, APELAR da mesma para que a mat\u00e9ria seja devolvida \u00e0 superior inst\u00e2ncia.<\/p>\n Requer, assim, o recebimento da presente no duplo efeito e a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Termos em que, espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2003.<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Pelo Apelante: CANAGE REIS DE QUEIROZ<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o obstante ter sido proferida por t\u00e3o culto magistrado, a r. senten\u00e7a de fls. 142\/145 merece ser reformada EM M\u00cdNIMA PARTE para acolher integralmente o pedido inicial.<\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa, proposta em raz\u00e3o da r\u00e9 ter se negado a devolver ao autor o material descrito \u00e0s fls. 07\/08, que lhe foi cedido em fun\u00e7\u00e3o da sociedade que surgiu informalmente. Como posteriormente vieram a divergir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma do pr\u00e9dio onde seria instalado o com\u00e9rcio, a r\u00e9 desfez o acordo unilateralmente e veio a reter indevidamente os bens do autor.<\/p>\n A r\u00e9 negou os fatos afirmados na inicial, mas diante da farta prova documental e da oitiva das testemunhas arroladas, houve por bem o Julgador em decidir favoravelmente ao demandante.<\/p>\n Contudo, restringiu o julgador a condena\u00e7\u00e3o aos \u201cmateriais indicados no depoimento do autor\u201d.<\/p>\n Tal restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o nos parece justa, como demonstraremos.<\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o ofertada \u00e0s fls. 07\/08 constitui-se em documento h\u00e1bil a comprovar os bens deixados sob a guarda da r\u00e9, uma vez que apresenta coer\u00eancia com a sua destina\u00e7\u00e3o, pequeno restaurante. Saliente-se que restou incontroverso nos autos que o autor era propriet\u00e1rio de um pequeno restaurante anteriormente, conforme fls. 14\/38. <\/p>\n Ademais, tal rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi impugnada pela r\u00e9, a n\u00e3o ser de maneira gen\u00e9rica. <\/p>\n Ressalte-se, tamb\u00e9m, que a prova testemunhal aponta igualmente para a veracidade das declara\u00e7\u00f5es do autor, especialmente pelos depoimentos de fls. 107\/114.<\/p>\n Conforme verificamos de fls. 100, em seu depoimento pessoal, o autor relacionou alguns objetos, contudo, seria humanamente imposs\u00edvel exigir que o mesmo reproduzisse de mem\u00f3ria a rela\u00e7\u00e3o de fls. 07\/08 em raz\u00e3o da extens\u00e3o desta. No entanto, o Nobre Julgador limitou a condena\u00e7\u00e3o a esta lista imprecisa e incompleta, sem que encontremos justificativa razo\u00e1vel para tanto.<\/p>\n Tal decis\u00e3o fere, assim, o direito de propriedade do autor, posto que o priva injustificadamente de seus bens. Ademais, tamb\u00e9m \u00e9 negada integral vig\u00eancia ao art. 159 do CC1916, reproduzido no art. 186 do novo CC.<\/p>\n Por todo o exposto, requer-se seja acolhida a presente apela\u00e7\u00e3o, para reformar a r. decis\u00e3o de primeiro grau, em M\u00cdNIMA PARTE, para condenar a r\u00e9 a restituir ao autor todos os bens constantes da rela\u00e7\u00e3o de fls. 07\/08.<\/p>\n Termos quem, espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15228","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Advogado: Defensor P\u00fablico – Proc. 2012.001.032392-1 \u2013 34\u00aa Vara C\u00edvel<\/h1>\n
BREVE RELATO DOS FATOS<\/h2>\n
DA RELA\u00c7\u00c3O DISCRIMINADA DE FLS. 07\/08<\/h2>\n
DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR<\/h2>\n