EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00b02\/077753-5<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensoria P\u00fablica, interpor o presente<\/p>\n
\u00c0 r. decis\u00e3o de fls. 26\/28, pelas raz\u00f5es em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justi\u00e7a, para os fins de direito.<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, <\/p>\n
APELANTE:<\/p>\n
APELADO:<\/p>\n
FININVEST ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\t \t, inconformada, data v\u00eania<\/em>, com a r. senten\u00e7a de fls. 26\/28, vem APELAR da decis\u00e3o que julgou procedente em parte o pedido da autora (ora apelante), deixando de condenar a ora apelada \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais bem como, determinar a imediata exclus\u00e3o do nome da autora dos cadastros de devedores (SPC e SERASA), pelas raz\u00f5es que, a seguir, passa a expor: <\/p>\n<\/p>\n DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n \t\tA a\u00e7\u00e3o teve por fundamento, a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00edvida c\/c obriga\u00e7\u00e3o de dar c\/c pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, face \u00e0 cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida porque se encontrava quitada, reten\u00e7\u00e3o indevida de cheque emitido pela apelante, inclus\u00e3o de seu nome nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n \t\tA MM. Ju\u00edza a quo <\/em>decidiu pela proced\u00eancia do pedido quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do d\u00e9bito, contudo, improcedente quanto aos danos morais e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do cheque (neste \u00faltimo caso, com raz\u00e3o, haja vista que o referido t\u00edtulo foi devolvido pela apelada, antes de proferida a senten\u00e7a e, acostado \u00e0 fl. 24) bem como, n\u00e3o se manifestou acerca da exclus\u00e3o do nome da autora dos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n \t\tAssim, data m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, faz jus a apelante ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, face \u00e0 s\u00e9rie de constrangimentos sofridos em decorr\u00eancia de v\u00e1rias cobran\u00e7as, por parte da apelada, de uma d\u00edvida j\u00e1 quitada. N\u00e3o bastasse o constrangimento e a vergonha de ser tachada de devedora, presente tamb\u00e9m o inc\u00f4modo de ser perturbada, n\u00e3o raras vezes, pela apelada, quanto ao pagamento de uma d\u00edvida, repita-se, j\u00e1 adimplida.<\/p>\n \t\tMuito claro \u00e9 o dispositivo contido no art. 5\u00b0, X, da CF, ao assegurar como garantia fundamental ao indiv\u00edduo, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua honra e imagem, o que \u00e9, sem a menor sombra de d\u00favida, o caso da apelante. <\/p>\n \t\tPor outro lado, a senten\u00e7a deixou de se manifestar a respeito da exclus\u00e3o do nome da apelante dos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o que pode trazer-lhe mais conseq\u00fc\u00eancias prejudiciais, com eventual recusa da apelada em tal procedimento, al\u00e9m de mais inc\u00f4modos \u00e0 apelante, em ter que buscar junto \u00e0 apelada, a exclus\u00e3o de seu nome, indevidamente inclu\u00eddo no SPC e SERASA.<\/p>\n \t\tAssim, diante de todo o exposto e, considerando-se os fundamentos de fato e de direito assoalhados nas presentes Raz\u00f5es e em toda a fase de conhecimento e, ainda, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a, requer a Vossa Excel\u00eancia, seja conhecido e provido o presente recurso para reformar<\/strong> a senten\u00e7a recorrida para:<\/p>\n 2. determinar <\/strong>\u00e0 apelada \u00e0 imediata exclus\u00e3o do nome da apelante dos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, SPC e SERASA.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro,.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15220","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15220","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DO PEDIDO<\/h3>\n
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