EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo n.\u00ba: 9\/171303-4\/01<\/p>\n
Escrevente: Jo\u00e3o Luiz<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem pelo Advogado, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., na conformidade dos artigos 513 e 514 do CPC, para interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong> contra a R. Senten\u00e7a de fls. da lavra M.M. Juiz da 40\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital, proferida na A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o ao Pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a<\/strong>, movida em seu desfavor por…, o que faz nos termos a seguir deduzidos, pedindo a v. Exa. que admita o recurso e mande process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo e, outrossim, que lhe seja dado duplo efeito.<\/p>\n \t\t\t\t\tE. deferimento,<\/p>\n \t\t\t\t\tRio de Janeiro, 20 de Mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n \t\t\t\t________________________________________<\/p>\n<\/p>\n APELANTE: <\/p>\n APELADO: <\/p>\n ORIGEM: JU\u00cdZO DE DIREITO DA 40\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/p>\n N.\u00ba DO PROCESSO: 9\/171303-4\/01<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL <\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA,<\/p>\n \t\t\t\u00c9, data v\u00eania, de ser reformada a respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida, proferida nos autos em ep\u00edgrafe, a fls. , pelo Ilustre Magistrado Titular dessa 40\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que se passa a expor, o ora Apelante, que foi ceifado em seu direito \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, em desconformidade com o art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \t\t\tFaz-se necess\u00e1rio reiterar que o Apelante \u00e9 pessoa necessitada juridicamente, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, como provado \u00e0s fls. 6, 7 e 8 do processo principal ( 9\/171303-4 ) , raz\u00e3o pela qual faz jus ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, indicando o Advogado para o patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n \t\t\tInsta ressaltar que o Ju\u00edzo a quo<\/em> ao proferir a decis\u00e3o, baseou-se em meras alega\u00e7\u00f5es do Apelado, sem que o mesmo provasse nenhuma delas, como determina o art. 7 da Lei 1060\/50:<\/p>\n \t\t\tArt. 7\u00ba <\/em>A parte contr\u00e1ria<\/em><\/strong> poder\u00e1, em qualquer fase da lide, requerer a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de assist\u00eancia<\/em>, desde que prove a inexist\u00eancia ou o desaparecimento dos requisitos essenciais \u00e0 sua concess\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\u00c9 not\u00f3rio que o Apelado n\u00e3o cumpriu os requisitos que o art. 7 da Lei 1060\/50 imp\u00f5e ao impugnante, ao apenas afirmar expressamente os fatos e n\u00e3o prov\u00e1-los, como est\u00e1 na decis\u00e3o:<\/p>\n \t\t\t\u201c No caso concreto, contudo, a inicial, em que se pede a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, <\/em>expressamente afirmou<\/em><\/strong> que o impugnado \u00e9 pessoa que possui boas condi\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m de um razo\u00e1vel patrim\u00f4nio.\u201d\t\t\t<\/em><\/p>\n \t\t\tContudo, o fato do Apelante possuir um im\u00f3vel, o da Rua Primo Teixeira n.\u00ba 25, n\u00e3o o exclui de ser enquadrado na qualidade de hipossuficiente de acordo com o entendimento dos tribunais superiores:<\/p>\n \t\t\t(Art. 2\u00ba:)<\/em> \u00c9 irrelevante que tenha propriedade im\u00f3vel<\/em><\/strong> (RJTJESP 101\/276), desde que n\u00e3o produza renda que permita pagar as custas e honor\u00e1rios do advogado (JTA 118\/406).<\/em><\/p>\n "<\/em>O simples fato de ser o autor propriet\u00e1rio de um apartamento de cobertura no litoral n\u00e3o constitui motivo bastante para a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/em><\/strong>. Vencimentos l\u00edquidos por ele percebidos que permitem o enquadramento na situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 \u00fan., da Lei 1.060, de 5.2.50" (STJ-4\u00aa Turma, REsp 168.618-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 8.9.98, n\u00e3o conheceram, v.u., DJU 9.11.98, p. 111).<\/em><\/p>\n \t\t\tImpugnar o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, cercear\u00e1 o Apelante do acesso \u00e0 justi\u00e7a, direito previsto constitucionalmente a todos os cidad\u00e3os, na forma do art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \t\t\tAnte o exposto, requer o Apelante, a essa Colenda C\u00e2mara, seja conhecido e provido o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o para anular a respeit\u00e1vel senten\u00e7a prolatada pelo Ilustre Magistrado de 1\u00ba Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, bem como para anular o feito a partir da cita\u00e7\u00e3o inicial por contrariar a prova dos autos bem como dos textos legais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie. <\/p>\n \t\t\t\t\t\tE. deferimento,<\/p>\n \t\t\t\tRio de Janeiro, 20 de Mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n \t\t\t_________________________________________<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15217","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RAZ\u00d5ES DE APELANTE<\/h1>\n