EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11\u00aa VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. : 2012.51.01.023565-9<\/p>\n<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, que move em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Data v\u00eania, inconformada com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido autoral, vem a V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, interpor o presente RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O para uma das Turmas do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal, na conformidade das raz\u00f5es que abaixo se seguem.<\/p>\n
\t\tAssim requer a V. Exa., seja a presente apela\u00e7\u00e3o recebida nos seus efeitos legais e encaminhada \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades processuais.<\/p>\n
P. Deferimento<\/p>\n
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2012.<\/p>\n
Recorrente:<\/p>\n
Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL<\/p>\n
\tEgr\u00e9gia Turma<\/p>\n
A Apelante far\u00e1 uma sucinta exposi\u00e7\u00e3o dos fatos que deram origem \u00e0 demanda, com uma an\u00e1lise detalhada das provas realizadas.<\/p>\n
\tA Apelante se dirigiu a uma agencia da Recorrida e preencheu todos os formul\u00e1rios referente ao contrato de empr\u00e9stimo, mas a GERENTE da Recorrida alegou que o empr\u00e9stimo estaria sujeito a confirma\u00e7\u00e3o de dados e que o Recorrida avisaria se o contrato foi aprovado ou n\u00e3o, mas quando a mesma informou que a Apelante teria que abrir uma conta e passar o pagamento de sua aposentadoria para a conta que seria aberta a mesma informou a gerente que n\u00e3o mais queria o empr\u00e9stimo, sendo o fato se deu no m\u00eas de agosto de 2002 e em setembro de 2002 a Apelante mudou-se conforme comprova as fls. 37 (endere\u00e7o informado no contrato), fls. 39 (devolu\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia) , fls. 64 (conta de telefone em anexo) e fls. 93 (o protesto com a informa\u00e7\u00e3o MODOU-SE), logo restou comprovado que a Recorrente n\u00e3o foi informada da aprova\u00e7\u00e3o do EMPR\u00c9STIMO.\t<\/p>\n
Sustenta a Recorrida que a Apelante n\u00e3o produziu provas da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte da Recorrida.<\/p>\n
Raz\u00e3o pela qual sustenta a Recorrida, que a obriga\u00e7\u00e3o de reparar subordina-se a tr\u00eas princ\u00edpios b\u00e1sicos: o erro de conduta do agente, no seu procedimento contr\u00e1rio a predetermina\u00e7\u00e3o da norma, que condiz com a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo, a ofensa a um bem jur\u00eddico, seja ela patrimonial ou n\u00e3o patrimonial; e a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a antijuridicidade da a\u00e7\u00e3o e o dano causado (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA), conforme fls. 23 a 27 da contesta\u00e7\u00e3o da Recorrida. <\/p>\n
DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n O fato se deu no m\u00eas de agosto de 2002 e em setembro de 2002 a Apelante mudou-se conforme comprova as fls. 37 (endere\u00e7o informado no contrato), fls. 08 (conta de luz em nome da Recorrente no novo endere\u00e7o), fls. 39 (devolu\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia), fls. 64 (conta de telefone em anexo) e fls. 93 (o protesto com a informa\u00e7\u00e3o MODOU-SE), logo restou comprovado que a Recorrente n\u00e3o foi informada da aprova\u00e7\u00e3o do EMPR\u00c9STIMO, que foi concedido em 23\/11\/2002, data em que foi depositado o valor na conta da Recorrente conforme fls. 43 e 46.\t<\/p>\n \tOs EXTRATOS e a informa\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo foram enviados via correio para o endere\u00e7o antigo onde a Recorrente n\u00e3o mais residia e por isso n\u00e3o houve a comunica\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, nos EXTRATOS acostados pelo recorrente as fls. 147 a 164, comprovam que n\u00e3o houve saque da Recorrente do valor referente ao empr\u00e9stimo, objeto do contrato guerreado, na realidade o valor depositado na conta cujos extratos est\u00e3o acostados as fls 147 a 164 s\u00f3 encontramos d\u00e9bitos efetuados pela pr\u00f3pria Recorrida, ou seja, pela CEF, vejamos o que diz a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao caso:<\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O CMN 2.878\/012878<\/strong><\/p>\n —————————<\/strong><\/p>\n Atualizada com reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/strong><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o 2.892, de 27\/09\/2012. Disp\u00f5e sobre procedimentos a serem<\/strong><\/p>\n observados pelas institui\u00e7\u00f5es fi-<\/strong><\/p>\n nanceiras e demais institui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n autorizadas a funcionar pelo Banco<\/strong><\/p>\n Central do Brasil na contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n de opera\u00e7\u00f5es e na presta\u00e7\u00e3o de ser-<\/strong><\/p>\n vi\u00e7os aos clientes e ao publico em<\/strong><\/p>\n geral.<\/strong><\/p>\n O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.<\/strong><\/p>\n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna p\u00fablico que o CONSELHO <\/strong><\/p>\n MONET\u00c1RIO NACIONAL, em sess\u00e3o realizada em 26 de julho de 2012, com <\/strong><\/p>\n base no art. 4., inciso VIII, da referida lei, considerando o dispos- <\/strong><\/p>\n to na Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, e na Lei n. 6.099, de 12 <\/strong><\/p>\n de setembro de 1974, <\/strong><\/p>\n R E S O L V E U: <\/strong><\/p>\n Art. 1. Estabelecer que as institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais<\/strong><\/p>\n institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, <\/strong><\/p>\n na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos clientes e <\/strong><\/p>\n ao p\u00fablico em geral, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das demais disposi- <\/strong><\/p>\n \u00e7\u00f5es legais e regulamentares vigentes e aplic\u00e1veis ao Sistema Finan- <\/strong><\/p>\n ceiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar: <\/strong><\/p>\n I – transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, preservando os <\/strong><\/p>\n clientes e o p\u00fablico usu\u00e1rio de pr\u00e1ticas n\u00e3o eq\u00fcitativas, mediante <\/strong><\/p>\n pr\u00e9vio e integral conhecimento das cl\u00e1usulas contratuais, evidencian- <\/strong><\/p>\n do, inclusive, os dispositivos que imputem responsabilidades e pena- <\/strong><\/p>\n lidades; <\/strong><\/p>\n II – resposta tempestiva \u00e0s consultas, \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es e aos<\/p>\n pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados por clientes e p\u00fablico usu\u00e1rio, de <\/p>\n modo a sanar, com brevidade e efici\u00eancia, d\u00favidas relativas aos ser- <\/p>\n vi\u00e7os prestados e\/ou oferecidos, bem como \u00e0s opera\u00e7\u00f5es contratadas, <\/p>\n ou decorrentes de publicidade transmitida por meio de quaisquer ve\u00ed-culos institucionais de divulga\u00e7\u00e3o, envolvendo, em especial: <\/p>\n a) cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es contratuais;<\/p>\n b) caracter\u00edsticas operacionais;<\/p>\n c) diverg\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n III – clareza e formato que permitam f\u00e1cil leitura dos con-<\/p>\n tratos celebrados com clientes, contendo identifica\u00e7\u00e3o de prazos, va- <\/p>\n lores negociados, taxas de juros, de mora e de administra\u00e7\u00e3o, comis- <\/p>\n s\u00e3o de perman\u00eancia, encargos morat\u00f3rios, multas por inadimplemento e <\/p>\n demais condi\u00e7\u00f5es; <\/p>\n IV – fornecimento aos clientes de c\u00f3pia impressa, na depen-<\/em><\/strong><\/p>\n d\u00eancia em que celebrada a opera\u00e7\u00e3o, ou em meio eletr\u00f4nico, dos contra-<\/em><\/strong><\/p>\n tos, ap\u00f3s formaliza\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de outras provid\u00eancias que se fizerem<\/em><\/strong><\/p>\n necess\u00e1rias, bem como de recibos, comprovantes de pagamentos e outros<\/em><\/strong><\/p>\n documentos pertinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas;<\/em><\/strong><\/p>\n V – efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e<\/p>\n morais, causados a seus clientes e usu\u00e1rios. <\/p>\n Art. 2. As institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1. devem colocar<\/em><\/p>\n disposi\u00e7\u00e3o dos clientes, em suas depend\u00eancias e nas depend\u00eancias dos<\/em><\/p>\n estabelecimentos onde seus produtos forem negociados, em local e for-<\/em><\/p>\n mato vis\u00edveis:<\/em><\/p>\n I – informa\u00e7\u00f5es que assegurem total conhecimento acerca das<\/em><\/p>\n situa\u00e7\u00f5es que possam implicar recusa na recep\u00e7\u00e3o de documentos(che-<\/em><\/p>\n ques, bloquetos de cobran\u00e7a, fichas de compensa\u00e7\u00e3o e outros) ou na realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/em> <\/p>\n II – o n\u00famero do telefone da Central de Atendimento ao P\u00fablico do Banco Central do Brasil, acompanhado da observa\u00e7\u00e3o de que o mesmo se destina ao atendimento a den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do n\u00famero do telefone relativo a servi\u00e7o de mesma natureza, se por elas oferecido;<\/em> <\/p>\n III – as informa\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo art. 2. da Resolu\u00e7\u00e3o 2.303, de 25 de julho de 1996." (NR);<\/em> <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As institui\u00e7\u00f5es referidas no caput devem <\/p>\n afixar, em suas depend\u00eancias, em local e formato vis\u00edveis, o n\u00famero <\/p>\n do telefone da Central de Atendimento ao Publico do Banco Central do <\/p>\n Brasil, acompanhado da observa\u00e7\u00e3o de que o mesmo se destina ao aten-<\/p>\n dimento a den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do n\u00famero do telefone relati- <\/p>\n vo ao servi\u00e7o de mesma natureza, se por elas oferecido. <\/p>\n Art. 3. As institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1. devem evidenci-<\/p>\n ar para os clientes as condi\u00e7\u00f5es contratuais e as decorrentes de dis- <\/p>\n posi\u00e7\u00f5es regulamentares, dentre as quais: <\/p>\n I – as responsabilidades pela emiss\u00e3o de cheques sem sufici-<\/p>\n ente provis\u00e3o de fundos; <\/p>\n II – as situa\u00e7\u00f5es em que o correntista ser\u00e1 inscrito no Ca-<\/p>\n dastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF); <\/p>\n III – as penalidades a que o correntista est\u00e1 sujeito; <\/p>\n IV – as tarifas cobradas pela institui\u00e7\u00e3o, em especial aque-<\/p>\n las relativas \u00e0: <\/p>\n a) devolu\u00e7\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos ou<\/p>\n por outros motivos; <\/p>\n b) manuten\u00e7\u00e3o de conta de dep\u00f3sitos; <\/p>\n V – taxas cobradas pelo executante de servi\u00e7o de compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n de cheques e outros pap\u00e9is; <\/p>\n VI – provid\u00eancias quanto ao encerramento da conta de dep\u00f3si-<\/p>\n tos, inclusive com defini\u00e7\u00e3o dos prazos para sua ado\u00e7\u00e3o; <\/p>\n VII – remunera\u00e7\u00f5es, taxas, tarifas, comiss\u00f5es, multas e <\/p>\n quaisquer outras cobran\u00e7as decorrentes de contratos de abertura de <\/p>\n cr\u00e9dito, de cheque especial e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os contratos de cheque especial, al\u00e9m dos <\/p>\n dispositivos referentes aos direitos e as obriga\u00e7\u00f5es pactuados, devem <\/p>\n prever as condi\u00e7\u00f5es para a renova\u00e7\u00e3o, inclusive do limite de cr\u00e9dito, <\/p>\n e para a rescis\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o de prazos, das tarifas incidentes e <\/p>\n das provid\u00eancias a serem adotadas pelas partes contratantes. <\/p>\n Art. 4. Ficam as institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1. obrigadas<\/p>\n a dar cumprimento a toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade que veicularem, <\/p>\n por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o, referente a contratos, <\/p>\n opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os oferecidos ou prestados, que devem inclusive <\/p>\n constar do contrato que vier a ser celebrado. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A publicidade de que trata o caput deve ser<\/p>\n veiculada de tal forma que o p\u00fablico possa identific\u00e1-la de forma <\/p>\n simples e imediata. <\/p>\n Art. 5. E vedada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1. a uti-<\/p>\n liza\u00e7\u00e3o de publicidade enganosa ou abusiva. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos do disposto no caput: <\/p>\n I – \u00e9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comuni- <\/strong><\/p>\n ca\u00e7\u00e3o capaz de induzir a erro o cliente ou o usu\u00e1rio, a respeito da <\/strong><\/p>\n natureza, caracter\u00edsticas, riscos, taxas, comiss\u00f5es, tarifas ou qual- <\/strong><\/p>\n quer outra forma de remunera\u00e7\u00e3o, prazos, tributa\u00e7\u00e3o e quaisquer ou- <\/strong><\/p>\n tros dados referentes a contratos, opera\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os oferecidos <\/strong><\/p>\n ou prestados. <\/strong><\/p>\n II – \u00e9 abusiva, dentre outras, a publicidade que contenha <\/p>\n discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, que prejudique a concorr\u00eancia ou <\/p>\n que caracterize imposi\u00e7\u00e3o ou coer\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Art. 6. As institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1., sempre que ne-<\/p>\n cess\u00e1rio, inclusive por solicita\u00e7\u00e3o dos clientes ou usu\u00e1rios, devem <\/p>\n comprovar a veracidade e a exatid\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o divulgada ou da pu- <\/p>\n blicidade por elas patrocinada. <\/p>\n Art. 18. Fica vedado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1.: <\/strong><\/p>\n <\/strong>I – transferir automaticamente os recursos de conta de dep\u00f3-<\/p>\n sitos \u00e0 vista e de conta de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a para qualquer moda- <\/p>\n lidade de investimento, bem como realizar qualquer outra opera\u00e7\u00e3o ou <\/p>\n presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do cliente ou do usu\u00e1rio, <\/p>\n salvo em decorr\u00eancia de ajustes anteriores entre as partes; <\/p>\n II – prevalecer-se, em raz\u00e3o de idade, sa\u00fade, conhecimento, <\/strong><\/p>\n condi\u00e7\u00e3o social ou econ\u00f4mica do cliente ou do usu\u00e1rio, para impor-lhe <\/strong><\/p>\n contrato, cl\u00e1usula contratual, opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; <\/strong><\/p>\n \tDiante do exposto, restou configurado que houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, que a Recorrente n\u00e3o pode pagar o que ela n\u00e3o pegou emprestada ou pelo que ela n\u00e3o consumiu, o contrato n\u00e3o foi consumado, por este motivo restou comprovado o ato il\u00edcito<\/strong> do R\u00e9u de cobrar por um servi\u00e7o que n\u00e3o se consumou.<\/p>\n DO CR\u00c9DITO<\/strong><\/p>\n Cr\u00e9dito \u00e9 um conceito que re\u00fane dois fatores: o tempo e a confian\u00e7a.<\/p>\n Pressup\u00f5e uma d\u00e9calage <\/em>entre as duas presta\u00e7\u00f5es, uma atual, prestada pelo credor, e outra futura, a ser cumprida pelo devedor. A confian\u00e7a \u00e9 um ato calculado e cont\u00e9m tamb\u00e9m um risco (Rives-Lange et Contamine-Raynaud, Droit Bancaire<\/em>, Paris, 1995, 6a ed., Dalloz, p. 375). Cr\u00e9dito est\u00e1 aqui empregado na acep\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: \u201cToda a opera\u00e7\u00e3o de troca na qual se realiza uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria presente contra uma presta\u00e7\u00e3o futura de igual natureza, ou, como sinteticamente diz Charles Gide, \u00e9 a troca de uma riqueza presente por uma riqueza futura. O que caracteriza o cr\u00e9dito, pois, \u00e9 disposi\u00e7\u00e3o efetiva e imediata de um bem econ\u00f4mico em vista de uma contrapresta\u00e7\u00e3o futura\u201d (S\u00e9rgio Carlos Covello, \u201cNotas sobre os contratos banc\u00e1rios\u201d, Revista de Direito Civil<\/em>, 45\/110).<\/p>\n<\/p>\n Os neg\u00f3cios de cr\u00e9dito podem ser de moeda, de mercadorias, etc., mas o que aqui nos interessa \u00e9 o neg\u00f3cio de cr\u00e9dito que tenha por objeto a moeda, isto \u00e9, em que a entrega e a restitui\u00e7\u00e3o sejam contratadas em moeda (Alcaro, Soggetto e contratto nell\u00b4attivit\u00e0 bancaria<\/em>, Giuffr\u00e8, p. 22 e seguintes), que \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o fundamental do banco, a atuar principalmente na interposi\u00e7\u00e3o lucrativa do cr\u00e9dito.<\/p>\n \tLogo se n\u00e3o houve a opera\u00e7\u00e3o de troca na qual se realiza uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria presente, ou seja a riqueza de uma parte tem que ser consumida pela outra parte, contra uma presta\u00e7\u00e3o futura de igual natureza, CR\u00c9DITO \u00e9 a troca de uma riqueza presente por uma riqueza futura. O que caracteriza o cr\u00e9dito, pois, \u00e9 disposi\u00e7\u00e3o efetiva e imediata de um bem econ\u00f4mico em vista de uma contrapresta\u00e7\u00e3o futura, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela, ou seja, n\u00e3o houve a contrapresta\u00e7\u00e3o presente, mas a Recorrida quer receber a contrapresta\u00e7\u00e3o futura, modo pelo qual se torna cristalino que a Recorrida quer obter ganho f\u00e1cil e se enriquecer ilicitamente.<\/em><\/strong><\/p>\n as fls. 147 a 164, ratificam que a Autora n\u00e3o sacou<\/strong> o valor dado como empr\u00e9stimo, logo restou comprovado que o empr\u00e9stimo n\u00e3o se consumou, ou seja n\u00e3o aconteceu, pois em nenhum momento<\/strong> a Autora ficou na posse da quantia referente ao empr\u00e9stimo, logo se n\u00e3o foi sacado o dinheiro da conta cujo extrato foi trazido pela R\u00e9, logo n\u00e3o se pode falar em empr\u00e9stimo, pois a R\u00e9 CEF, n\u00e3o entregou o objeto contratado para a contratante, logo o contrato de empr\u00e9stimo se tornou nulo e por isso a R\u00e9 jamais poderia cobrar o que n\u00e3o emprestou, pois assim o fazendo estar\u00e1 auferindo lucro f\u00e1cil. Ficou ratificado que o R\u00e9u depositou o dinheiro em conta e o pr\u00f3prio R\u00e9u sacou todo o dinheiro e logo ap\u00f3s encerrou a conta e lan\u00e7ou o nome da Autora na lista de devedores do SPC.<\/p>\n Alega a R\u00e9 em sua contesta\u00e7\u00e3o que avisou a Autora sobre a aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, fato este que nunca ocorreu, pois conforme fls. 39, onde em uma correspond\u00eancia da R\u00e9, consta que o correio devolveu, com a informa\u00e7\u00e3o de que a Autora havia se mudado, ou seja n\u00e3o mais morava no endere\u00e7o informado no contrato, restando comprovado que a Autora jamais teve conhecimento de que o dinheiro estava depositado.<\/p>\n Conforme alegado na inicial e na R\u00e9plica a Autora assinou documentos ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o dada pela gerente de que teria que passar o seu pagamento para aquela agencia a mesma desistiu do empr\u00e9stimo, evadindo-se do local, ressalta-se ainda que a gerente informou que a solicita\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo dependia de aprova\u00e7\u00e3o e ainda passaria por uma avalia\u00e7\u00e3o, sendo a solicita\u00e7\u00e3o deferida a Autora seria informada, o que nunca ocorreu, lembrando que a correspond\u00eancia enviada pelo R\u00e9u, as fls. 39, s\u00f3 aconteceu em 08\/10\/2012 e o valor do empr\u00e9stimo foi depositado em 27\/11\/2002, o que prova que a R\u00e9 a todo tempo teve uma conduta ofensiva ao bem jur\u00eddico patrimonial da Autora. <\/p>\n Qualquer contrato mencionado em nosso ordenamento jur\u00eddico tem que obedecer<\/p>\n O Princ\u00edpio da Boa-f\u00e9 Objetiva.<\/strong><\/p>\n O grande princ\u00edpio justificador do rep\u00fadio a abusividade dos contratos \u00e9 o da boa-f\u00e9, um dos dogmas basilares do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, visto, atualmente, dentro de um par\u00e2metro objetivo.<\/p>\n Este modo de encarar a boa-f\u00e9 dentro de crit\u00e9rios puramente objetivos foi desenvolvida no surgimento da Lei n\u00ba 8078\/90. Isto porque procurando a boa-f\u00e9 nas inten\u00e7\u00f5es subjetivas dos contratantes, entrar\u00edamos no campo da moral interna destes, em que est\u00e3o localizados sentimentos de dif\u00edcil medida e constata\u00e7\u00e3o por parte de terceiros. Al\u00e9m disso, \u00e9 incompreens\u00edvel a mensura\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 subjetiva dentro de um contrato banc\u00e1rio, por exemplo, normalmente de ades\u00e3o, impessoal e aplicado em massa, no qual geralmente a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o costuma perquirir a respeito de conflitos morais.<\/p>\n Desta forma, a no\u00e7\u00e3o subjetiva da boa-f\u00e9 est\u00e1 presente em v\u00e1rios institutos jur\u00eddicos expressamente acolhidos no C\u00f3digo Civil. Aparece, ent\u00e3o, no direito das coisas, regulando a natureza e a efic\u00e1cia da posse, ou influenciando na aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e no direito das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n J\u00e1 a regra da boa-f\u00e9 objetiva implica na aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que n\u00e3o se baseiem em uma subjetividade do int\u00e9rprete e do aplicador da lei. Busca-se afirmar os valores \u00e9ticos, sociais e econ\u00f4micos, que v\u00e3o preencher o conte\u00fado da cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 e que s\u00e3o apanhados pelo aplicador\/int\u00e9rprete no que pode ser constatado na sociedade, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o homem m\u00e9dio (diligens pater<\/em> familias<\/em>), ou a dilig\u00eancia razo\u00e1vel dentro de uma comunidade.<\/p>\n Sobre a boa-f\u00e9 objetiva, temos a li\u00e7\u00e3o de Ruy Rosado de Aguiar J\u00fanior, em seu "Aspectos do CDC"<\/em>, Editora Ajuris, p\u00e1g. 178:<\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n "… O princ\u00edpio da boa-f\u00e9, como \u00e9 sabido, serve para a determina\u00e7\u00e3o de deveres secund\u00e1rios de conduta, a serem satisfeitos ainda que n\u00e3o estipulados expressamente pelos contratantes; serve tamb\u00e9m para amorda\u00e7ar pretens\u00f5es que, embora contratualmente convencionadas e formalmente conformadas \u00e0 lei, violam o dever de lealdade e caracterizam o uso abusivo do direito. A conseq\u00fc\u00eancia da ofensa \u00e9 a invalidade da cl\u00e1usula ou do pr\u00f3prio neg\u00f3cio."<\/em><\/strong><\/p>\n Exas., o preenchimento da solicita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e a assinatura aposta ao mesmo n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o de pagar por um empr\u00e9stimo que n\u00e3o foi consumado<\/strong>, ou por um valor em dinheiro que nunca foi sacado, aceito e transferido para a posse da Autora. <\/p>\n No contrato de empr\u00e9stimo o contratante assume perante o banco a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor que for PEGO emprestado, mas como a Autora n\u00e3o pegou, n\u00e3o sacou, nenhum valor emprestado, conforme demonstrado atrav\u00e9s dos extratos acostados pela R\u00e9 as fls. 148 a 164, a Autora n\u00e3o deve nada a R\u00e9 e por ter a R\u00e9 inclu\u00eddo o nome da Autora na lista de devedores, bem como ter protestado o t\u00edtulo, sendo a rela\u00e7\u00e3o de consumo, requer a Autora seja a R\u00e9 condenada nos termos da exordial.<\/p>\n A contar de tais fundamentos, configurado o ato il\u00edcito da Recorrida, requer seja dado provimento ao recurso, para que seja reformada a senten\u00e7a guerreada e condenar a Recorrida a indenizar a Apelante pelos danos morais nos valores contidos na exordial, bem como nos honor\u00e1rios sucumbenciais este no percentual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, tudo acrescido de juros legais de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde da data do protesto at\u00e9 o efetivo pagamento pois assim o fazendo estar\u00e1 esta Egr\u00e9gia Turma distribuindo <\/p>\n J U S T I \u00c7 A !<\/strong><\/p>\n N. Termos<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de abril de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15216","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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