EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ<\/p>\n
\u00a0\u00a0<\/p>\n
\u00a0
Processo n\u00ba: <\/p>\n
Recorrente: Benignos Ltda ME <\/p>\n
Recorrido: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento – VISANET<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
BENIGNOS LTDA ME,<\/strong> nos autos da a\u00e7\u00e3o que move contra Companhia Brasileira de Meios de Pagamento – VISANET<\/strong>, inconformada com a senten\u00e7a de fls. 142\/150, vem, por sua patrona, interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, cujas raz\u00f5es v\u00e3o em anexo, ap\u00f3s os tramites de costume, o seu envio para o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0 Pede deferimento.<\/p>\n \u00a0Itagua\u00ed – RJ, 16 de Julho de 2007.<\/p>\n Processo n\u00ba: Recorrente: Benignos Ltda ME <\/p>\n Recorrido: Companhia Brasleira de Meios de Pagamento – VISANET<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n COLENDA TURMA<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> n\u00e3o deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria n\u00e3o foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n Como ficou bem fundamentado na decis\u00e3o ora guerreada, a apelada n\u00e3o comprovou que a apelante descumpriu o contrato celebrado, n\u00e3o dando ensejo a aplica\u00e7\u00e3o da clausula n\u00b0 43, Par\u00e1grafo Primeiro, in verbis:<\/p>\n<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro – tamb\u00e9m motiva a rescis\u00e3o de pleno direito, independente de notifica\u00e7\u00e3o e sem preju\u00edzo de ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o n\u00e3o cumprimento pelo estabelecimento das obriga\u00e7\u00f5es do presente contrato, bem como os anexos ou aditivos que o componham ou venham a compor ou ainda nas seguintes hip\u00f3teses.\u201d <\/em><\/p>\n Neste sentido, o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d julgou procedente o pedido de devolu\u00e7\u00e3o do valor retido inicialmente pela apelada.<\/p>\n Ocorre que o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, com fulcro no principio da autonomia da vontade que permeia as rela\u00e7\u00f5es contratuais e que impede que se obrigue a parte a contratar com quem n\u00e3o queira, embasando-se ainda na clausula 42\u00aa do contrato (abaixo descrito), sentencia pela revoga\u00e7\u00e3o da tutela inicialmente deferida e julgando improcedente o pedido de reinstala\u00e7\u00e3o da maquineta do cart\u00e3o VISA.<\/p>\n<\/p>\n \u201cClausula 42\u00aa – a qualquer tempo o ESTABELECIMENTO ou a CBMP poder\u00e3o extinguir, por antecipa\u00e7\u00e3o, a ades\u00e3o do ESTABELECIMENTO a este cntrato, sem onus ou encargo adicional de qualquer natureza, <\/em>desde que mediante pr\u00e9vio aviso escrito de 30 (trinta) dias<\/em><\/strong>, mesmo sem justificativa de motivo.\u201d <\/em>GRIFO NOSSO<\/em><\/strong><\/p>\n Ocorre excel\u00eancias, que a apelada n\u00e3o cumpriu o estipulado na clausula 42\u00aa, por ela mesma estipulada por se tratar de contrato de ades\u00e3o, ou seja, \u201cAVISO PR\u00c9VIO ESCRITO DE 30 (TRINTA) DIAS<\/strong>\u201d. Neste sentido, n\u00e3o h\u00e1 de se aplicar o principio da autonomia da vontade, tendo em vista a exist\u00eancia desta clausula n\u00b0 42 que estabelece um requisito a ser cumprido.<\/p>\n Neste sentido, n\u00e3o cumprido o requisito da clausula n\u00b0 42, n\u00e3o poderia haver a extin\u00e7\u00e3o do contrato sem justificativa de motivo, pois se assim fosse, estar\u00edamos diante de um contrato totalmente desproporcional para a apelante, a qual n\u00e3o teria nenhuma seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Sabe-se que os lucros cessantes s\u00e3o aqueles valores que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica deixou de auferir em raz\u00e3o de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.<\/p>\n Por conta da grande procura de clientes em pagar as compras com cart\u00e3o VISA, a apelante resolveu contratar com a r\u00e9 para utiliza\u00e7\u00e3o maquineta desta, evitando assim, a \u201cfuga de clientes\u201d que buscavam lojas que operassem com este tipo de cart\u00e3o.<\/p>\n Com o bloqueio da maquineta do cart\u00e3o VISA, a apelante deixou de captar clientes e vender seus produtos pois, como se sabe, a concorr\u00eancia \u00e9 grande e \u00e9 mais c\u00f4modo e prefer\u00edvel ao interessado em adquirir um produto dirigir-se a uma outra loja que efetue a venda do produto da forma em que este deseja, n\u00e3o tendo a necessidade de pagar de uma outra maneira, apenas porque o autor n\u00e3o possui mais tal modalidade de venda.<\/p>\n Seria, por exemplo, e que ocorreu v\u00e1rias vezes na loja da autora, um consumidor que possui o cart\u00e3o VISA, mas que n\u00e3o tem a disponibilidade de pagar em dinheiro, ou n\u00e3o possui outro cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou este j\u00e1 est\u00e1 com limite insuficiente neste ou n\u00e3o tem cheque ou n\u00e3o quer utiliza-lo, escolher um produto e na hora de efetuar o pagamento, saber que n\u00e3o pode comprar com o cart\u00e3o VISA e tamb\u00e9m n\u00e3o pode efetuar a compra pois n\u00e3o tem outra forma para poder pagar. \u00c9 certo que o autor ir\u00e1 dirigir-se a uma outra loja, que fa\u00e7a opera\u00e7\u00e3o com o VISA, para efetuar sua desejada compra.<\/p>\n Sendo assim, \u00e9 certo que tal fato gerou um enorme preju\u00edzo a autora, a contrario sensu<\/em> do entendimento do Juiz a quo<\/em>, tendo em vista que muitos dos clientes apenas dispunham deste tipo de forma de pagamento.<\/strong><\/p>\n Alem disso, tal fato se agrava pelo motivo de estar pr\u00f3ximo de uma \u00e9poca de final de ano onde as vendas t\u00eam uma eleva\u00e7\u00e3o significativa.<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:<\/p>\n \u201c… alusivo \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em raz\u00e3o do preju\u00edzo que lhe foi causado\u201d ( Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro \u2013 Responsabilidade civil).<\/p>\n E mais:<\/p>\n \u201c…lucro cessante \u00e9 aquilo que a v\u00edtima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (…) na maioria das vezes esses lucros cessantes s\u00e3o os dias de servi\u00e7o perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador aut\u00f4nomo, demostrada atrav\u00e9s daquilo que3 vinha ganhando \u00e0s v\u00e9speras do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se n\u00e3o fosse o infeliz acidente\u201d (Silvio Rodrigues, Direito Civil \u2013 Responsabilidade Civil)<\/p>\n Nesta v\u00e9rtice, j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201c os lucros cessantes correspondes \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou sal\u00e1rios pela v\u00edtima. Esta previs\u00e3o deve Ter o m\u00ednimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a considera\u00e7\u00e3o de lucros imagin\u00e1rios e danos remotos\u201d (ApCv 2003.001444-6, de Bigua\u00e7u, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)<\/p>\n E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2012, destacando os lucros cessantes:<\/p>\n \u201cArt. 402. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/p>\n \u201cArt. 403. Ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato<\/strong>, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual.\u201d (grifou-se)<\/p>\n H\u00e1 entendimento jurisprudencial em caso an\u00e1logo, no sentido de se poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o de lucros cessantes pela falta de presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os, que \u00e9 o que trata o caso em quest\u00e3o, pelo que vejamos:<\/p>\n 2013.001.31428 – APELACAO CIVEL <\/p>\n DES. MARIO DOS SANTOS PAULO – Julgamento: 22\/08\/2013 – QUARTA CAMARA CIVEL <\/p>\n 1. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. 4. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURAN\u00c7A QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES PARA SUA FINALIDADE, PERMITINDO O FURTO DE BENS DO ESTABELECIMENTO, SEM QUE FUNCIONASSE O SISTEMA. 5. LUCROS CESSANTES COM BASE EM DOCUMENTOS, E DANO MORAL PELA PERDA DE CONFIAN\u00c7A DOS ALUNOS, MACULANDO O BOM NOME DO CURSO DE INFORM\u00c1TICA. 6. VERBAS BEM DOSADAS. 7. RECURSO IMPROVIDO. <\/p>\n III\u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n O juiz a quo<\/em> entendeu que \u201ca simples retirada da maquineta do cart\u00e3o VISA n\u00e3o afetou a honra objetiva da autora, pois tal fato n\u00e3o abalou o nome da empresa no seu meio comercial\u201d<\/em><\/p>\n Ora, ilustres julgadores, \u00e9 patente que tal fato gera sim dano moral, uma vez que a empresa anunciou que operava com cart\u00e3o VISA e quando o cliente chegava na loja para pagar, tomava conhecimento que a apelante n\u00e3o opera mais com aquele cart\u00e3o.<\/p>\n A apelante, sem ter dado causa conforme r. senten\u00e7a, tem seu instrumento de trabalho retirado gera um abalo a priori no seu cr\u00e9dito e a posteriori de clientela, pois muitos clientes que sabem que a empresa n\u00e3o tem opera\u00e7\u00e3o com o cart\u00e3o VISA, n\u00e3o mais a procura, privilegiando as empresas concorrentes que possuem tal opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o dano moral est\u00e1 caracterizado tamb\u00e9m na recusa da administradora em repassar os valores, que a autora tem direito por conta das opera\u00e7\u00f5es com o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que foram contestados por ela gerando um dano a autora, apesar desta ter entrado em contato por diversas vezes com a r\u00e9 questionando o bloqueio.<\/p>\n Para corroborar ainda mais o dano moral, merece destaque a FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS da r\u00e9 com o bloqueio, por parte desta, das opera\u00e7\u00f5es com o cart\u00e3o VISA do estabelecimento da autora, sem pr\u00e9vio aviso e de maneira arbitr\u00e1ria, apenas por entenderem que a empresa n\u00e3o se enquadrava nas normas de seguran\u00e7a, n\u00e3o explicando os motivos, apesar da empresa ter fornecido todos os documentos necess\u00e1rios exigidos pela r\u00e9 para liberar os valores retidos.<\/p>\n J\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial no sentido de se poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o de danos Morais \u00e0 pessoa jur\u00eddica, pelo que vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que colocou uma p\u00e1 de cal sobre o assunto, ao editar a S\u00famula 227, cujo enunciado \u00e9 o seguinte:<\/p>\n \u201cA pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral<\/strong>\u201d<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, publicado na RT 727\/126 \u00e9 exaustivo na demonstra\u00e7\u00e3o desse entendimento: \u201cQuando se trata de pessoa jur\u00eddica, o tema da ofensa \u00e0 honra prop\u00f5e uma distin\u00e7\u00e3o inicial: a honra subjetiva, inerente \u00e0 pessoa f\u00edsica, que est\u00e1 no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito pr\u00f3prio, auto-estima etc., causadores de dor, humilha\u00e7\u00e3o, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admira\u00e7\u00e3o, apre\u00e7o, considera\u00e7\u00e3o que os outros dispensam \u00e0 pessoa. Por isso se diz ser a inj\u00faria um ataque \u00e0 honra subjetiva, \u00e0 dignidade da pessoa, enquanto a difama\u00e7\u00e3o \u00e9 ofensa \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o que o ofendido goza no \u00e2mbito social onde vive. A pessoa jur\u00eddica, cria\u00e7\u00e3o de ordem legal, n\u00e3o tem capacidade de sentir emo\u00e7\u00e3o e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune \u00e0 inj\u00faria. Pode padecer, por\u00e9m, de ataque \u00e0 honra objetiva, pois goza de uma reputa\u00e7\u00e3o junto a terceiros, pass\u00edvel de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua. Essa ofensa pode ter seu efeito limitado \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do conceito p\u00fablico de que goza no seio da comunidade, sem repercuss\u00e3o direta e imediata sobre o seu patrim\u00f4nio. Assim, embora a li\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio de ilustres doutores (Horacio Roitman e Ramon Daniel Pizarro. El dano moral y la persona jur\u00eddica, RDPC, p. 215), trata-se de um verdadeiro dano extrapatrimonial, que existe e pode ser mensurado atrav\u00e9s do arbitramento. \u00c9 certo que, ale\u00b4m disso, <\/em>o dano \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica pode causar-lhe dano patrimonial, atrav\u00e9s do abalo de cr\u00e9dito, perda efetiva de chances de neg\u00f3icios e celebra\u00e7\u00e3o de contratos, diminui\u00e7\u00e3o de clientela etc., onde concluiu-se que as duas esp\u00e9cies de dano podem ser cumulativas, n\u00e3o excludentes. (…) No Brasil, est\u00e1 hoje assegurada constitucionalmente a indenizabilidade do dano moral \u00e0 pessoa<\/em><\/strong> (art. 5.1C, X, da CF). (…) <\/em>O mesmo dano moral, de que pode ser v\u00edtima tamb\u00e9m a pessoa jur\u00eddica<\/em><\/strong> (…)<\/em>\u201d (4.\u00aa Turma do STJ, 09.08.1995, RSTJ 85\/268 e RT 727\/123)<\/p>\n Pelo exposto, requer a Vossas Excel\u00eancias a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano que a autora sofreu, na expectativa frustada em receber os valores bloqueados, amigavelmente, e de ter sido impedida de comercializar atrav\u00e9s de opera\u00e7\u00f5es com o cart\u00e3o VISA, mesmo n\u00e3o dando causa para tal, pelo car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo. <\/p>\n Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5o<\/sup> V, in<\/em><\/strong> <\/em>verbis<\/em><\/strong> que:<\/p>\n \u201cArtigo 5\u00ba<\/p>\n V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, MORAL ou \u00e0 imagem;\u201d<\/strong> [grifou-se]<\/p>\n Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n \u201d<\/strong>‘car\u00e1ter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘car\u00e1ter compensat\u00f3rio’ para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 exatamente isso que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o: uma satisfa\u00e7\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o pelos danos ocasionados a autora, isso nada mais \u00e9 do que uma contrapartida do mal sofrido, com car\u00e1ter satisfativo para a LESADA<\/strong> e punitivo para a r\u00e9, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros clientes.<\/p>\n Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores deste Tribunal, espera e confia a Recorrente que seja conhecido e lhe d\u00ea provimento para REFORMAR <\/strong>a r. senten\u00e7a de fls., julgando procedente o pedido de Reintala\u00e7\u00e3o da maquineta do cart\u00e3o VISA, Danos Morais e Lucros Cessantes, eis que restaram caracterizados, diante dos fatos e do direito, acima expostos, condenando ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 16 de Julho de 2007.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15214","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15214","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\u00a0Nestes Termos,<\/p>\nI – DA REINSTALA\u00c7\u00c3O DA MAQUINA DO CART\u00c3O VISA<\/strong><\/h1>\n
\u201cClausula n\u00b0 43 \u2013 omitido<\/h3>\n
II – DO LUCRO CESSANTE<\/strong><\/h1>\n
Nestes Termos<\/h5>\n