Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel em a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato de compromisso <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERIT\u00cdSSIMA 15\u00aa (D\u00c9CIMA QUINTA) VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO \u2013 ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
PROCESSOS N \u00ba 00000000-0 E 000000000-0<\/p>\n
NATUREZA DO FEITO: ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n
P P, melhor qualificado nos autos do processo epigrafado, que move em face de A N, tamb\u00e9m qualificada nos autos do processo em testilha, vem, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, irresignado com o teor da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de m\u00e9rito, complementada pelos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos[1], apresentar o competente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, ao qual se equer, seja remetido em seu duplo efeito, isto \u00e9, suspensivo e devolutivo, e, ap\u00f3s, seja encaminhado \u00e0 Colenda 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
1. = Requer-se, ainda, a fim de se evitar quaisquer esp\u00e9cies de nulidades processuais, seja intimado o Digno Advogado de A N, para que, querendo, apresente, no prazo legal de 15 (quinze) dias as contra-raz\u00f5es ao presente recurso. <\/p>\n
2. = Acompanha, ainda, o presente recurso, a guia comprobat\u00f3ria de recolhimento de preparo, no valor de R$ 6.098,05(seis mil e noventa e oito reais e cinco centavos), referente \u00e0 somat\u00f3ria dos valores das duas a\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n
3. = Segue em peti\u00e7\u00e3o anexa as raz\u00f5es recursais.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
r. deferimento.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 10 de fevereiro de 2003<\/p>\n
APELANTE: P P<\/p>\n
APELADA: A N<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
COLENDA 4\u00aa (QUARTA) C\u00c2MARA DE DIREITO PRIVADO<\/p>\n
EM\u00c9RITOS DESEMBARGADORES JULGADORES<\/p>\n
DD. DESEMBARGADOR RELATOR F M<\/p>\n
MINUTA DE APELA\u00c7\u00c3O \u2013 RAZ\u00d5ES<\/p>\n
I. = Preliminarmente: deve o referido feito ser distribu\u00eddo \u00e0 Colenda Quarta C\u00e2mara de Direito Privado deste Tribunal de Justi\u00e7a, vez que esta C\u00e2mara est\u00e1 preventa, por raz\u00f5es regimentais, ao julgamento do processo, vez que interposto, como de fato o foi, Agravo de Instrumento, n\u00ba 000.000-00 neste processo, o mesmo encontra-se aguardando julgamento nesta Col. C\u00e2mara de Direito Privado.<\/p>\n
II. = Merit\u00edssimos Magistrados, a decis\u00e3o, conforme j\u00e1 anotamos, encontra-se totalmente divorciada das provas colhidas nos autos, raz\u00e3o pela qual merece integral reforma.<\/p>\n
III. = Com efeito, Nobres Magistrados, a senten\u00e7a merecer\u00e1 integral reforma por parte deste Tribunal, sem\u00e3o vejamos:<\/p>\n
IV. = Contrariamente \u00e0 prova dos autos, e at\u00e9 mesmo ao reconhecimento por parte da apelada de que Paulo Franco, ora apelante, pagara a quantia de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), o Merit\u00edssimo Ju\u00edzo recorrido entendeu que \u201cn\u00e3o restava comprovado o efetivo pagamento dos R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), por parte de Paulo Franco\u201d;<\/p>\n
V. = Permissa v\u00eania, Nobres Magistrados, receamos que o Ju\u00edzo recorrido n\u00e3o leu o processo com a aten\u00e7\u00e3o que este merecia!<\/p>\n
VI. = Como falaremos adiante, demonstramos no processo, que o distrato do im\u00f3vel com uma antiga fam\u00edlia que o comprou foi pago, pela apelada, com cheque(s) de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) de emiss\u00e3o do apelante;<\/p>\n
VII. = Com efeito, se isso n\u00e3o \u00e9 demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo pagamento, o que \u00e9 ent\u00e3o??????????????????????<\/p>\n
VIII. = Francamente, Nobres Julgadores, \u00e9 ineg\u00e1vel que num primeiro momento[2], neste processo, ao nada decidir de maneira clara, o MM. Ju\u00edzo proferiu, \u00e0 moda dos antigos Pretores Romanos, um \u201cnon liquet\u201d, o que, em hip\u00f3tese alguma, \u00e9 tolar\u00e1vel em nosso ordenamento jur\u00eddico;<\/p>\n
IX. = Num segundo momento, ao julgar os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (somente o fato de uma a\u00e7\u00e3o relativamente simples como esta ter dado azo, al\u00e9m dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o \u2013 3 ao todo \u2013 a tantos incidentes processuais, al\u00e9m de Agravo de Instrumento, Mandado de Seguran\u00e7a, dentre outros, \u00e9 indicativo de que, sem querer atacar-se a pessoa do Nobre Magistrado, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional foi prestada de uma maneira ruim, faltando t\u00e9cnica \u00e0 quase todas as decis\u00f5es proferidas nesses autos…), o MM. Ju\u00edzo julgou o processo contrariamente \u00e0 prova dos autos;<\/p>\n
X. = Os fatos que apresentamos nos autos, Excel\u00eancias s\u00e3o claros, e a apelada, inclusive, reconheceu o pagamento dos R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), e, a menos que queira se locupletar, e \u00e9 esse seu desiderato, deveria descontar do valor do contrato;<\/p>\n
XI. = Posto isto, Nobres Julgadores, feita esta breve observa\u00e7\u00e3o sobre a senten\u00e7a, apresentamos abaixo nossas raz\u00f5es recursais.<\/p>\n
OS FATOS \u2013 BREVE S\u00cdNTESE DOS PEDIDOS DESTA DEMANDA<\/p>\n
1. = Resumidamente, Nobres Julgadores, o objeto da demanda pode se resumir em:<\/p>\n
2. = Por parte do apelante requereu-se, em Primeira Inst\u00e2ncia, fosse deferida o dep\u00f3sito judicial das parcelas efetivamente devidas;<\/p>\n
3. = Fosse a multa morat\u00f3ria reduzida a 2% (dois porcento) do valor de eventuais d\u00e9bitos em aberto, e n\u00e3o 10% (dez porcento), conforme consta do contrato;<\/p>\n
4. = Fosse o autor desconstitu\u00eddo da mora, vez que n\u00e3o havia comprova\u00e7\u00e3o de d\u00edvida l\u00edquida e certa, h\u00e1bil a enseja-la;<\/p>\n
5. = Fosse declarada a nulidade de cl\u00e1usula contratual que estabeleceu taxa de juros acima de 1% (um porcento) ao m\u00eas;<\/p>\n
6. = Fosse, nos termos exatos do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a requerida condenada a devolver ao apelante o dobro do que pagou a maior;<\/p>\n
7. = Fosse declarado como pago do presente contrato, o valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) pago pelo apelante;<\/p>\n
8. = Fosse a apelada condenada, nos termos do artigo 1531 do C\u00f3digo Civil, a restituir ao apelante o dobro do que pedira indevidamente nos autos do processo, vez que estabelecia o artigo 1531 do C\u00f3digo Civil antigo [a Lei vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos] que aquele que demandasse por d\u00edvida vencida e j\u00e1 paga, sem ressalvar os valores anteriormente pagos, seria condenado a devolver em pagar em dobro o valores cobrados, exceto em casos de prescri\u00e7\u00e3o e\/ou decad\u00eancia;<\/p>\n
9. = Fosse condenada a apelada como litigante de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n
10. = Fosse, finalmente, condenada a apelada em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% (vinte porcento) sobre o valor de ambas as duas a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
11. = Por seu turno, por parte da r\u00e9, o objeto do pedido resumia-se em:<\/p>\n
12. = Fosse deferida a reintegra\u00e7\u00e3o de posse da apelada no im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o, e, fosse, nos termos do contrato firmado entre as partes, rescindido o contrato.<\/p>\n
OS FATOS \u2013 BREVE S\u00cdNTESE DOS MOTIVOS DA REFERIDA A\u00c7\u00c3O \u2013 A REAL VERDADE POR TR\u00c1S DAS APAR\u00caNCIAS<\/p>\n
13. = A apelada, efetuou o distrato do im\u00f3vel objeto desta lide, onde reside o apelante, com a Sra. P I, sendo certo que, por n\u00e3o conseguir honrar com os pagamentos da casa, fora formalizado entre ambas, entre a apelada e a Sra. I, um distrato no qual esta \u00faltima receberia da apelada o valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais);<\/p>\n
14. = Ato cont\u00ednuo, este im\u00f3vel teria sido oferecido para compra ao apelante, o Sr. P F, nosso cliente;<\/p>\n
15. = Teria sido acertado como pre\u00e7o da venda do im\u00f3vel, valor de R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais), conforme se verifica do contrato acostado, os quais seriam pagos nos moldes j\u00e1 descritos \u00e0s fls. 04 e 05 do processo 25.481-3\/2012;<\/p>\n
16. = O neg\u00f3cio estava prestes a ser concretizado!!!!<\/p>\n
17. = Todavia, Nobres Julgadores, pouco antes da negocia\u00e7\u00e3o ser concretizada, ficou sabendo o requerente, agora apelante, que, para que pudesse ser conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o, deveria ser pago \u00e0 Sra. I, a import\u00e2ncia, pela apelada, de R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais);<\/p>\n
18. = Como a apelada n\u00e3o tinha [pelo menos foi esta a sua vers\u00e3o \u00e0quele momento] recursos financeiros para pagar o distrato, o que, impossibilitaria o neg\u00f3cio, o apelante, como pretendia comprar o im\u00f3vel, resolveu por bem (a fim de se acelerar a negocia\u00e7\u00e3o) instru\u00eddo, naquele momento pelo Advogado da apelada, que realizou em seu escrit\u00f3rio transa\u00e7\u00e3o, deu um cheque seu para que A, agora apelada, pagasse o distrato. Naquele momento, acertaram que o valor que pagaria, diretamente \u00e0 apelada pelo bem seria o de R$ 475.586,00 (quatrocentos e setentae cinco mil e quinhentos e noventa e seis reais), uma vez que R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) j\u00e1 haviam sido pagos;<\/p>\n
19. = Contudo, por achar estranha a pr\u00e1tica adotada, exigiu que no distrato, fosse escrito que a rescis\u00e3o seria paga com cheque seu, e, ainda, pediu uma via do distrato da apelada com a Sra. I, o que lhe foi dado;<\/p>\n
20. = Tudo o que alegamos, Excel\u00eancias, documentalmente se prova no processo, \u00e0s fls. 21\/24[3]. Achamos, ainda, importante, citarmos a al\u00ednea \u201ca\u201d da cl\u00e1usula quarta, do distrato firmado(entreA e P):<\/p>\n
\u201c a) a segunda distrante[4] aceita a retomada do im\u00f3vel, com os danos causados e reconhecidos pela PRIMEIRA DISTRATANTE[5], ajustando as partes, como compensa\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o dos 40% (quarenta por cento) pactuados no par\u00e1grafo terceiro da cl\u00e1usula terceira, do contrato ora rescindido uma redu\u00e7\u00e3o desse respectivo valor, reembolsando \u00e0 primeira distratante o importe de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) pagos integralmente neste ato, atrav\u00e9s de cheques sacados em car\u00e1ter pro soluto (…), de emiss\u00e3o de P P, outorgando ampla, geral e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n
21. = Com efeito, MM. Desembargadores, da simples leitura da cl\u00e1usula acima, depreende-se que:<\/p>\n
21.1 = A obriga\u00e7\u00e3o de pagar a rescis\u00e3o contratual (de A com P) era de A. Apenas os cheques utilizados eram do apelante-P. Considerando-se que o contrato de compra e venda do im\u00f3vel, agora sim entre a apelada e o apelante, assinado no mesmo dia, estabelecia que o valor do bem era de R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais);<\/p>\n
22. = Assim, podemos concluir que:<\/p>\n
22.1 = Ou o apelante, como de fato o fez, pagou antecipadamente, a quantia de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais)…<\/p>\n
22.2 = Ou ent\u00e3o, Excelsos Pretores, ele, o apelante, doou R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) \u00e0 Sra. I?<\/p>\n
23. = A n\u00e3o ser que acreditemos nesta, pouco prov\u00e1vel e fantasiosa, hip\u00f3tese, chegamos, logicamente \u00e0 conclus\u00e3o de que o apelante fora v\u00edtima de um golpe, um ardil, por parte da apelada;<\/p>\n
24 = A apelada, em sua contesta\u00e7\u00e3o, de fls. 85 se seguintes, argumenta de forma fr\u00e1gil, que o autor-apelante havia negociado anteriormente com a Sra. I e sua fam\u00edlia (aos quais se refere de maneira pouco respeitosa e, preconceituosa, como \u201cos ciganos\u201d ) e que ele apelante compraria o im\u00f3vel (que se reconhece no distrato estar em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/p>\n
25. = Contudo, se assim o era, por que ent\u00e3o EE. Desembargadores, n\u00e3o inseriu a apelada essas informa\u00e7\u00f5es tanto no contrato, quanto no distrato;<\/p>\n
26. = Principalmente, se considerarmos que a apelada, em todas as negocia\u00e7\u00f5es encontrava-se acompanha de seu h\u00e1bil e intelectualmente favorecido Advogado?!<\/p>\n
26.1 = Citamos abaixo trecho da pe\u00e7a contestat\u00f3ria da apelada, onde o Dr. P G reconhece o fato:<\/p>\n
\u201c21. Atrav\u00e9s de intermedia\u00e7\u00e3o da imobili\u00e1ria \u201cP R Li\u201d, que, \u00e0 \u00e9poca negociava o im\u00f3vel entre os ciganos e o pastor (ora autor), ajustou-se uma reuni\u00e3o que se realizou em 28 de junho de 2.000, no escrit\u00f3rio da Imobili\u00e1ria, onde estiveram presentes os ciganos (assim referidos, sem qualquer sentido pejorativo, posto que jamais declinaram os seus verdadeiros nomes), a Sra PI como titular de direitos, o ora autor P, a ora R\u00e9 A M, os corretores da imobili\u00e1ria e o advogado ora signat\u00e1rio[6].\u201d <\/p>\n
27. = N\u00e3o \u00e9 estranho, MM. Magistrados, considerando-se verdadeira a \u201chistorinha\u201d criada pela apelada, redija um contrato t\u00e3o lacunoso, e que seja capaz de gerar tantas d\u00favidas?<\/p>\n
27.1 = N\u00e3o seria mais l\u00f3gico, que toda a opera\u00e7\u00e3o se realizasse num instrumento apenas, e, que este instrumento fosse assinado por todas as partes, inclisive P I, onde se estabeleceria que o apelante pagaria R$ 119.000,00 a P I, e compraria a casa por R$ 596.000,00?<\/p>\n
27.2 = Com efeito, seria muito mais l\u00f3gico, principalmente sendo a parte, agora apelada, assessorada por um Advogado Experiente como o \u00e9 o Dr. P, que a transa\u00e7\u00e3o fosse efetuada da maneira acima proposta!?!<\/p>\n
27.3 = \u00c9 \u00f3bvio que sim, Nobres Julgadores. Na realidade, a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi feita desta maneira, pelo simples fato de que tudo o que \u00e9 arg\u00fcido na defesa, PELA APELADA \u2013 JURIDICAMENTE ASSESSORADA \u2013 , n\u00e3o passa, Nobres Magistrados de uma grande e indiscut\u00edvel mentira!!!!<\/p>\n
28. = Assim, prop\u00f4s a apelada, a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o[7] de contrato em face do apelante;<\/p>\n
29. = Contudo, na processo que moveu, de maneira sorrateira, a apelada, \u201cesqueceu-se\u201d de contar toda a verdade dos fatos, omitindo, de maneira a tentar (e o conseguiu em Primeira Inst\u00e2ncia) ludibriar o Ju\u00edzo!<\/p>\n
30. = \u00c0quele processo, j\u00e1 citado no item \u201c28\u201d desta apela\u00e7\u00e3o, apresentamos defesa que, materialmente, era id\u00eantica a a\u00e7\u00e3o distribu\u00edda perante a 15\u00aa Vara C\u00edvel. \u00c9 simples, Nobres Magistrados, nosso cliente norteou-se pela verdade neste processo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o teve porque inventar est\u00f3rias[8] para demonstrar a verdade dos fatos;<\/p>\n
31. = Contudo, em sua r\u00e9plica, a apelada \u201clembrou-se\u201d do distrato, que esquecera de mencionar na exordial;<\/p>\n
32. = \u00c9 claro, n\u00edtido e cristalino que a apelada, deliberadamente, tenta subverter a verdade neste processo, e isto n\u00e3o pode, de maneira alguma, ser tolerado.<\/p>\n
DOS FATOS \u2013 QUEST\u00d5ES INCIDENTAIS QUE ATINGIRAM ESTE PROCESSO<\/p>\n
33. = \u00c9 importante citarmos, Nobres Desembargadores desta Colenda Quarta C\u00e2mara de Direito Privado, alguns fatos relevantes que incidentalmente marcaram este processo;<\/p>\n
33.1 = Quando prop\u00f4s a inicial, o apelante, demonstrando sua boa-f\u00e9 processual, requereu fosse, em sede de tutela antecipada, lhe deferido os dep\u00f3sitos dos valores incontroversos a ambas as partes;<\/p>\n
33.2 = Este pedido, fora indeferido pelo MM. Juiz recorrido;<\/p>\n
33.3 = Mesmo assim, a fim de mostrar uma postura leal ao processo, efetuamos tr\u00eas dep\u00f3sitos, at\u00e9 que lhe fora negado o dep\u00f3sito das parcelas incontroversas;<\/p>\n
33.4 = No curso do processo, em momento algum manifestou-se a requerida-apelada sobre os valores depositados. Assim, tendo em vista a aus\u00eancia de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles valores, entendemos por bem requerer o levantamento dos mesmos, o que, num primeiro momento fora deferido pelo MM. Ju\u00edzo recorrido;<\/p>\n
33.5 = Contudo, com o prop\u00f3sito claro e inequ\u00edvoco de tumultuar o feito ap\u00f3s o levantamento de parte dos valores por parte do apelante, a apelada, que sempre quedou-se inerte em rela\u00e7\u00e3o a esta quest\u00e3o, apresentou manifesta\u00e7\u00e3o requerendo fosse revogada a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, no que, infelizmente foi atendida pelo MM. Ju\u00edzo recorrido;<\/p>\n
33.6 = Pior, neste despacho, no qual, dentre outras arbitrariedades, o MM. Ju\u00edzo recorrido determinou que este Advogado, sob as penas da Lei[9], devolvesse nos autos os valores levantados;<\/p>\n
33.7 = Irresignados com a arbitrariedade da decis\u00e3o, sob diversos aspectos, apresentamos o competente recurso de Agravo de Instrumento contra a mesma, e, \u00e0quele momento entendemos cab\u00edvel, apresentamos procedimentos administrativos em face do Ju\u00edzo recorrido;<\/p>\n
33.8 = Contudo, EE. Desembargadores, o MM. Juiz da 15\u00aa Vara C\u00edvel retratou-se, ainda que parcialmente, daquela, data m\u00e1xima v\u00eania, teratol\u00f3gica decis\u00e3o;<\/p>\n
33.9 = Por essa raz\u00e3o, entendemos por bem abrir m\u00e3o dos procedimentos administrativos, que, ao nosso ver, perderam o objeto, e mantivemos, uma vez n\u00e3o ter perdido, em seu todo, sua raz\u00e3o de ser, o recurso de Agravo de Instrumento;<\/p>\n
33.10 = Queremos crer, Nobres Julgadores, e acreditamos nisso, que a decis\u00e3o de fls., ora recorrida n\u00e3o traz m\u00e1goa e\/ou ressentimento de esp\u00e9cie alguma, por parte do Ju\u00edzo recorrido;<\/p>\n
33.11 = Contudo, dmv, a decis\u00e3o proferidanos autos encontra-se totalmente dissonante das provas nele produzidas, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1, integralmente, ser reformado o decisum. <\/p>\n
RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/p>\n
34. = Excelsos e Nobil\u00edssimos Senhores Desembargadores, a decis\u00e3o proferida vai de encontro \u00e0s provas produzidas nos autos, \u00e0 Lei, e aos Princ\u00edpios Gerais de Direito, mormente a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. Por esta raz\u00e3o, a fim de que se efetive a justi\u00e7a e se realize a perfeita presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, entendemos deva ser, in totum, cassada a respeit\u00e1vel decis\u00e3o de fls.<\/p>\n
RAZ\u00d5ES RECURSAIS \u2013 DO DIREITO \u2013 DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AT\u00c9 MESMO EM CONSON\u00c2NCIA COM O PRINC\u00cdPIO GERAL DO PACTA SUND SERVANDAE <\/p>\n
35. = Excelsos Magistrados, se formos adotar ao presente contrato uma doutrina formalista, ao extremo, e entendermos que aquilo que estritamente pactuado, desde que n\u00e3o v\u00e1 de encontro \u00e0s Leis deva ser cumprido, chegamos a necess\u00e1ria conclus\u00e3o de que se deve aplicar ao caso o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
36. = \u00c9 que a pr\u00f3pria apelada, atrav\u00e9s de seu advogado, na inicial da a\u00e7\u00e3o que prop\u00f4s em face do apelante[10], reconhece, atrav\u00e9s de seu Advogado o qual, coincidentemente celebrou a negocia\u00e7\u00e3o, conforme demonstramos alhures, que esta rela\u00e7\u00e3o era de consumo. Citamos trecho da inicial da apelada:<\/p>\n
\u201c11. Pelo mesmo contrato multicitado, conforme estabelecido na cl\u00e1usula acima transcrita, a inadimpl\u00eancia do r\u00e9u, al\u00e9m de implicar na imediata reintegra\u00e7\u00e3o de posse da autora, estabelece ao comprador a penalidade de perda de 60% dos valores at\u00e9 ent\u00e3o adimplidos, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, consoante os ditames da Lei 8.078, de 11 de dezembro de 1990.\u201d <\/p>\n
37. = Excel\u00eancias, n\u00e3o fomos n\u00f3s quem escrevemos isso no processo, e sim os Nobres Advogados da apelada. E, n\u00e3o nos esque\u00e7amos que o Advogado que assina a defes \u00e9 o mesmo Advogado que, conforme ele pr\u00f3prio lho reconhece, redigiu o contrato;<\/p>\n
38. = Contudo, Nobres Desembargadores, quando a utiliza\u00e7\u00e3o do Estatuto Consumeirista lhe desfavorecia, a apelada, sempre representada por seu Competente Advogado, passava a arg\u00fcir, como o fez na defesa[11], que a rela\u00e7\u00e3o existente n\u00e3o era de consumo;<\/p>\n
39. = Citamos abaixo trechos da defesa da apelada:<\/p>\n
\u201c35. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa de 10%, o autor tenta se socorrer da legisla\u00e7\u00e3o do consumidor, especialmente do par\u00e1grado primeiro do artigo 52, da Lei 8078\/90, com altera\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 9.298\/96.<\/p>\n
36. A rela\u00e7\u00e3o existente entre a propriet\u00e1ria de um determinado im\u00f3vel e de um comprador desse exclusivo bem, jamais pode ser equiparada a \u201c fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolvam outorga de cr\u00e9dito ou financiamento…\u201d como expressamente contido naquele dispositivo legal.<\/p>\n
37. Nesse sentido, n\u00e3o se pode enquadrar a rela\u00e7\u00e3o existente entre o autor e a r\u00e9 com sendo rela\u00e7\u00e3o de consumo, como pretende o autor.\u201d<\/p>\n
40. = Ou seja, EE. Desembargadores, a apelada deve achar divertid\u00edssimo ficar brincando com a Justi\u00e7a;<\/p>\n
41. = O fato simples, Excel\u00eancias, \u00e9 que, sendo a rela\u00e7\u00e3o de consumo como de fato o \u00e9, necessariamente deve-se lhe aplicar os ditames que norteiam as rela\u00e7\u00f5es desta natureza. <\/p>\n
DO DIREITO – DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO \u2013 DO ERRO CRASSO COMETIDO PELO MM. JU\u00cdZO AO N\u00c3O RECONHECER O PAGAMENTO DE R$ 119.000,00 (CENTO E DEZENOVE MIL REAIS)<\/p>\n
42. = Estabelece o artigo 47 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Nobres e Excelsos Magistrados, que as cl\u00e1usulas contratuais devam ser interpretadas da maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor;<\/p>\n
43. = No caso, o consumidor \u00e9 o apelante, e interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica do contrato, sempre lembrando que o instrumento de distrato com a Sra. I, e o contrato de compra e venda, foram, ambos, redigidos pelo Advogado da r\u00e9, que a defende neste autos, \u00e9 a que estabelece que ela pagaria a rescis\u00e3o com a Sra. I , e que P lhe compraria a casa por R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais);<\/p>\n
44. = Como j\u00e1 demonstramos, Excel\u00eancias, a apelada apenas utilizou o(s) cheque(s) para pagar a Sra. P I ;<\/p>\n
45. = Assim, o que se tem, Excel\u00eancia, \u00e9 que, mesmo que n\u00e3o se considere aplic\u00e1vel, ao caso o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, hip\u00f3tese que somente podemos considerar por apre\u00e7o \u00e0 dial\u00e9tica, apenas por respeito ao que foi pactuado e ao Princ\u00edpio Geral da Boa F\u00e9 Contratual, deve ser considerada como j\u00e1 paga a import\u00e2ncia de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) \u00e0 apelada. A menos que consideremos que o apelante \u00e9 uma alma caridosa que goste de doar dinheiro aos outros, e assim o fez com P I ;<\/p>\n
46. = Assim, pelas raz\u00f5es acima expostas, necess\u00e1rio se faz seja reconhecido o pagamento de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) efetuado pelo autor-apelante \u00e0 apelada;<\/p>\n
47. = Assim, entendemos neste ponto deva ser reconhecido o erro cometido pelo Magistrado de Primeira Inst\u00e2ncia e seja reconhecido o pagamento de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) feito pelo apelante \u00e0 apelada.<\/p>\n
47.1 = \u00c9 importante, reconhecer-se, Excel\u00eancias, que a autora \u00e9 civilmente capaz, isto \u00e9, sabia o que estava assinando.<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1531 DO C\u00d3DIGO CIVIL (DE I9I6) <\/p>\n
48. = Aqui, Nobres Julgadores, reconhecido, como de fato o est\u00e1, torna-se indubit\u00e1vel que deva ser a apelada condenada como litigante de m\u00e1-f\u00e9, nos termos do artigo 1531 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n
49. = \u00c9 que estabelece aquele Diploma Legal que a parte que demanda por d\u00edvida vencida e j\u00e1 paga, sem ressalvar os valores j\u00e1 quitados, deve ser condenada no dobro do que houver cobrado;<\/p>\n
50. = Mesmo que se d\u00ea guarida ao entendimento dos Pret\u00f3rios Superiores que entendem que apenas quando caracterizada a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, o dispositivo legal deva ser utilizado, entendemos que, no caso, n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o se aplic\u00e1-lo;<\/p>\n
51. = Com efeito, a apelada demandou por d\u00edvida vencida e j\u00e1 paga como, de maneira indubit\u00e1vel, restou demonstrado neste processo, raz\u00e3o pela qual deve tamb\u00e9m ser condenada nos termos do artigo 1531 do C\u00f3digo Civil, a pagar ao autor-apelante a import\u00e2ncia de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), atualiz\u00e1veis com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data da propositura da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
52. = Quanto \u00e0 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, adiante a demonstraremos.<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DA ABUSIVIDADE DA COBRAN\u00c7CA DE JUROS E O ARTIGO 42 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n
53. = Neste caso, novamente deixou de sentenciar o Magistrado de acordo com a Lei. Mesmo que n\u00e3o consider\u00e1ssemos de consumo a rela\u00e7\u00e3o existente, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, temos que o contrato firmado viola frontalmente o disposto no Decreto 22.626\/33;<\/p>\n
53.1 = Assim, deve ser declarada nula a cl\u00e1usula contratual que estipula juros de 1% ao m\u00eas, sendo, por conseguinte, nos termos do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, condenada a apelada a devolver ao autor o dobro do que houver cobrado a maior.<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DO REBAIXAMENTO DA MULTA AO LIMITE M\u00c1XIMO LEGAL DE 2% (DOIS PORCENTO)<\/p>\n
53.2 = Reconhecida, como de fato est\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos da Lei, a qual o pr\u00f3prio Advogado da apelada demonstrou ter conhecimento, entendemos deva a multa contratual ser rebaixada ao total de 2% (dois porcento) do valor do d\u00e9bito, quando este encontrar-se caracterizado.<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DA N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA<\/p>\n
53.3 = Aqui, Excelsos Desembargadores, entendemos n\u00e3o estar o apelante constitu\u00eddo em mora;<\/p>\n
53.4 = \u00c9 que estabelece o C\u00f3digo Civil, tanto o novo quanto o antigo, que somente se constitui o devedor em mora quando: quando houver o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e liquida;<\/p>\n
53.5 = Com efeito, EE. Pretores, \u00e0 luz dos elementos encartados nos autos, n\u00e3o h\u00e1 como falar-se em obriga\u00e7\u00e3o positiva e l\u00edquida do apelante.<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DA VIOLA\u00c7\u00c3O DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA DE I988 POR PARTE DO JU\u00cdZO RECORRIDO<\/p>\n
54. = Em sua respeit\u00e1vel senten\u00e7a, a qual mereceu nada menos do que tr\u00eas Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, o Merit\u00edssimo Ju\u00edzo recorrido acentuou, \u00e0 fls. 227, que:<\/p>\n
\u201c Com efeito, a mora envolvendo o im\u00f3vel em quest\u00e3o \u00e9 fator impeditivo da formula\u00e7\u00e3o de eventual revis\u00e3o do d\u00e9bito, bem como da reestrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das cl\u00e1usulas contratuais.\u201d <\/p>\n
55. = Em primeiro lugar, o apelante, conforme alhures demonstramos, n\u00e3o est\u00e1 em mora. E, mesmo que o estivesse, \u00e9 for\u00e7oso considerar-se esse entendimento flagrantemente inconstitucinal;<\/p>\n
55.1 = \u00c9 que estabelece o artigo 5\u00ba, inciso LIV e LV, respectivamente que:<\/p>\n
LIV \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n
LV \u2013 aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e, aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n
56. = Trata-se, em s\u00edntese, Nobres Julgadores, do \u201cdue process of law\u201d o qual foi estabelecido no Direito Ocidental, desde, pelo menos, 1215, quando a Magna Carta foi promulgada pelo Rei Jo\u00e3o Sem Terra, no Reino Unido (UK) e, entre n\u00f3s reconhecido, de maneira expl\u00edcita, desde 1988;<\/p>\n
57. = N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que, cada vez mais, o 1\u00baTACSP vem julgando inconstitucional o Decreto 70\/66;<\/p>\n
58. = Com efeito, mesmo a mora, se houvesse, o que n\u00e3o \u00e9 o caso n\u00e3o seria bastante para se vetar o acesso do apelante \u00e0 Justi\u00e7a. <\/p>\n
DO \u00d4NUS DA PROVA \u2013 UMA LEITURA ATENTA DO ARTIGO 333 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL \u2013 DO N\u00c3O CUMPRIMENTO POR PARTE DA APELADA DE SEU \u00d4NUS PROCESSUAL<\/p>\n
59. = Estabelece o artigo 333 do CPC que o autor tem o \u00f4nus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e o r\u00e9u os extintivos, modificativos ou impeditivos de obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
60. = Pois bem proposta a a\u00e7\u00e3o principal por Paulo Franco, ora apelante, demonstramos documentalmente os fatos constitutivos do direito do autor;<\/p>\n
]<\/p>\n
61. = Contudo, na defesa da apelada, al\u00e9m das palavras rudes de seu Inteligente Advogado, n\u00e3o vislumbramos um \u00fanico meio pelo qual ele pretendia demonstrar a verdade de suas alega\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
62. = Certamente porque sabia que n\u00e3o tinha como faze-lo!<\/p>\n
63. = Todavia, proposta a a\u00e7\u00e3o conexa, apresentamos o fato modificativo da obriga\u00e7\u00e3o, qual seja, o distrato realizado entre A e P ;<\/p>\n
64. = Resumidamente, Excel\u00eancias, a apelada em momento algum cumpriu o seu \u00f4nus processual de provar o que alegava!!!!<\/p>\n
64.1 = Limitou-se a argumentar, sem sequer apresentar vest\u00edgios, que haveria uma conspira\u00e7\u00e3o entre P F e a fam\u00edlia I , com o prop\u00f3sito \u00fanico e espec\u00edfico de lesa-la;<\/p>\n
65. = Contudo, Nobres Julgadores, deveria a apelada, como o fez o apelante, provar suas alega\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
66. = Ao prolatar esta respeit\u00e1vel, por\u00e9m equivocada senten\u00e7a, o Merit\u00edssimo Juiz premiou a in\u00e9rcia processual da apelada;<\/p>\n
67. = Com efeito, esta conduta n\u00e3o pode ser, em hip\u00f3tese alguma, tolerada.<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/p>\n
68. = Neste t\u00f3pico, indubit\u00e1vel, como demosntramos alhures, a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 da apelada;<\/p>\n
69. = A apelada, Excel\u00eancias, processou por d\u00edvida vencida e j\u00e1 paga, fez afirma\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias quanto \u00e0 Lei aplic\u00e1vel ao processo, alterou a verdade dos fatos, ora menciona ser aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ora menciona, quando a interessa que n\u00e3o \u00e9 essa a Lei aplic\u00e1vel;<\/p>\n
69.1 = Enfim, Excel\u00eancias, a apelada brinca com a Justi\u00e7a, conforme pode demonstrar uma singela leitura do processo, raz\u00e3o pela qual deve ser condenada como litigante de m\u00e1-f\u00e9. Neste esteio, ademais, firma-se a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
116009976 \u2013 JCPC.17 PROCESSUAL CIVIL \u2013 LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 \u2013 RECONHECIMENTO \u2013 PRESSUPOSTOS \u2013 I \u2013 Entende o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que o artigo 17 da C\u00f3digo de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplica\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, pressup\u00f5e o dolo da parte no entravamento do tr\u00e2mite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temer\u00e1ria, inobservado o dever de proceder com lealdade. II – Na interposi\u00e7\u00e3o de recurso previsto em Lei, cujos defeitos se devem \u00e0 inequ\u00edvoca inaptid\u00e3o t\u00e9cnica do patrono da parte, n\u00e3o se presume a m\u00e1-f\u00e9, para cujo reconhecimento seria necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do dolo da parte em obstar o tr\u00e2mite do processo e do preju\u00edzo da parte contr\u00e1ria, em decorr\u00eancia do ato doloso. Recurso conhecido e provido. (STJ \u2013 RESP 418342 \u2013 PB \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Castro Filho \u2013 DJU 05.08.2012)<\/p>\n
116004619 JCPC.535 JCPC.535.II JCPC.458 JCPC.458.II JCPC.17 JCPC.18 JCPC.18.2 JCPC.538 \u2013 RECURSO ESPECIAL \u2013 LOCA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE ALUGUERES CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS NO IM\u00d3VEL \u2013 PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO COM FIXA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 \u2013 ALEGA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O AOS ARTS. 535, II, 458, II, 17 E 18, \u00a7 2\u00ba E 538, DO CPC \u2013 O aresto recorrido n\u00e3o padece de qualquer dos v\u00edcios de que trata o art. 535, do CPC, nem se ressente de fundamenta\u00e7\u00e3o. A penalidade por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 pode ser imposta de of\u00edcio. Reexame das circunst\u00e2ncias. Inviabilidade no recurso especial. S\u00famula 7, do STJ. Controle do seu limite. Cabimento para adequ\u00e1-la ao mandamento legal. Recurso conhecido, em parte, e nesta parte provido para fixar a indeniza\u00e7\u00e3o na balisa do art. 18, \u00a7 2\u00ba, do CPC. (STJ \u2013 RESP 363280 \u2013 RJ \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca \u2013 DJU 24.06.2012)<\/p>\n
16152892 JCPC.538 JCPC.538.PUN JCPC.14 JCPC.14.I JCPC.14.II JCPC.17 JCPC.17.II JCPC.17.VII JCPC.18 \u2013 PROCESSUAL CIVIL \u2013 EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O \u2013 OMISS\u00d5ES N\u00c3O CONFIGURADAS \u2013 INCIDENTE INFUNDADO \u2013 AFIRMATIVA QUE DISTORCE A CLARA ALEGA\u00c7\u00c3O CONTIDA NO VOTO CONDUTOR \u2013 LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 CARACTERIZADA \u2013 MULTA \u2013 CPC, ARTS. 538, \u00a7 \u00daNICO, 14, I E II, 17, II E VII, E 18, CAPUT \u2013 I. N\u00e3o se configura omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o, se a Turma julgadora enfrentou a mat\u00e9ria de maneira fundamentada, devidamente explicitando as raz\u00f5es de fato e de direito que revelam a responsabilidade do banco pelo comportamento lesivo \u00e0 autora, relativamente ao protesto indevido da c\u00e1rtula, a respeito da qual fora, antes, atempadamente advertido de que n\u00e3o possu\u00eda validade. II. A oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios nitidamente despropositados, que al\u00e9m de procrastinar a lide, ainda trazem afirma\u00e7\u00f5es deliberadamente distorcidas em rela\u00e7\u00e3o ao teor do julgamento turm\u00e1rio, caracteriza litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, a atrair, concomitantemente, as multas previstas nos arts. 538, par\u00e1grafo \u00fanico, e 18, caput, do CPC. III. Embargos rejeitados, com a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades acima. (STJ \u2013 EDRESP 56554 \u2013 RS \u2013 4\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Aldir Passarinho Junior \u2013 DJU 04.03.2012)<\/p>\n
16151212 JCPC.16 JCPC.17 JCPC.18 \u2013 RECURSO ESPECIAL \u2013 PROCESSUAL CIVIL \u2013 EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 16, 17 E 18, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL \u2013 CONHECIMENTO \u2013 1. Ocorrendo que, em meio de pedido de simples reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria decidida, persiga o embargante decis\u00e3o de quest\u00e3o que permaneceu ausente no ac\u00f3rd\u00e3o e que deveria ter sido decidida pela Corte de Justi\u00e7a Estadual, n\u00e3o h\u00e1 falar em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, pela utiliza\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, m\u00e1xime quando opostos por credor que, como tal, pretende ver a obriga\u00e7\u00e3o adimplida o mais breve poss\u00edvel. 2. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 afastada. 3. Recurso conhecido. (STJ \u2013 RESP 252662 \u2013 SP \u2013 6\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Hamilton Carvalhido \u2013 DJU 04.02.2012 \u2013 p. 00586)<\/p>\n
130001116 JCPC.17 JCPC.188 \u2013 AGRAVO \u2013 DECAD\u00caNCIA \u2013 MULTA \u2013 LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 \u2013 1) A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1577\/97 e suas reedi\u00e7\u00f5es n\u00e3o amparam a pretens\u00e3o do Agravante, tendo em vista que as suas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o inaplic\u00e1veis \u00e0s empresas p\u00fablicas. Ademais, como real\u00e7ado no despacho agravado, a jurisprud\u00eancia desta Corte considera que a regra ampliativa do prazo de decad\u00eancia n\u00e3o abrange as hip\u00f3teses em que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s 22-04-99, ante a concess\u00e3o de liminar pelo STF, na ADIn n\u00ba 1910-1, da qual decorreu a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do artigo 188 do CPC. 2) O artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil, ao definir os contornos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, justifica a aplica\u00e7\u00e3o da multa, quando verificada a exist\u00eancia de dolo da parte. A possibilidade de controv\u00e9rsia acerca dessa configura\u00e7\u00e3o justifica a exclus\u00e3o da multa. Agravo provido parcialmente. (TST \u2013 AROAG 724288 \u2013 SBDI 2 \u2013 Rel\u00aa Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi \u2013 DJU 26.04.2012) 130001116 JCPC.17 JCPC.188 \u2013 AGRAVO \u2013 DECAD\u00caNCIA \u2013 MULTA \u2013 LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 \u2013 1) A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1577\/97 e suas reedi\u00e7\u00f5es n\u00e3o amparam a pretens\u00e3o do Agravante, tendo em vista que as suas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o inaplic\u00e1veis \u00e0s empresas p\u00fablicas. Ademais, como real\u00e7ado no despacho agravado, a jurisprud\u00eancia desta Corte considera que a regra ampliativa do prazo de decad\u00eancia n\u00e3o abrange as hip\u00f3teses em que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s 22-04-99, ante a concess\u00e3o de liminar pelo STF, na ADIn n\u00ba 1910-1, da qual decorreu a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do artigo 188 do CPC. 2) O artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil, ao definir os contornos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, justifica a aplica\u00e7\u00e3o da multa, quando verificada a exist\u00eancia de dolo da parte. A possibilidade de controv\u00e9rsia acerca dessa configura\u00e7\u00e3o justifica a exclus\u00e3o da multa. Agravo provido parcialmente. (TST \u2013 AROAG 724288 \u2013 SBDI 2 \u2013 Rel\u00aa Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi \u2013 DJU 26.04.2012)<\/p>\n
30071004 JCPC.17 JCPC.17.II \u2013 M\u00c1-F\u00c9 \u2013 RECURSO INTERPOSTO VIA "FAC-S\u00cdMILE" \u2013 N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS ORIGINAIS \u2013 ARGUMENTA\u00c7\u00c3O INFUNDADA \u2013 LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 \u2013 Caracteriza a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 o ato da parte que altera a verdade dos autos (inciso II do artigo 17 do CPC), com o intuito de induzir o julgador em erro, quando insiste em afirmar que apresentou a via original dos embargos interpostos por fac-s\u00edmile, mesmo estando evidente que a pe\u00e7a processual juntada aos autos por ocasi\u00e3o do presente agravo, comprovadamente n\u00e3o foi protocolizada perante o Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental n\u00e3o provido. (TST \u2013 AGERR 662667 \u2013 SBDI 1 \u2013 Rel. Min. Milton de Moura Fran\u00e7a \u2013 DJU 15.03.2012)<\/p>\n
DO PROVIMENTO QUE SE REQUER<\/p>\n
Assim, ante todo o exposto e, pelo que de mais nos autos consta, \u00e9 a presente para requerer: 1) seja dado total provimento, julgando-se totalmente procedente, ao processo de n\u00ba 25.481-3\/2012, movido pelo apelante, sendo a apelada condenada em custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% do valor da causa, litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 em seu grau m\u00e1ximo, e 2) seja julgado totalmente improcedente o processo conexo, movido pela apelada, sendo condenada a mesma como litigante de m\u00e1-f\u00e9, em seu grau m\u00e1ximo, isto \u00e9 de 20% do valor da causa, devendo tamb\u00e9m, nos termos do artigo 1531 do C\u00f3digo Civil, ser condenada a pagar ao apelante, a import\u00e2ncia de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), al\u00e9m de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% (vinte porcento) sobre o total da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Seja, enfim, dado total provimento a este recurso.<\/p>\n
Tudo como medida de linear e l\u00eddima<\/p>\n
JUSTITIA<\/p>\n
ITA SPERATOR<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15208","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15208","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}