Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 47\u00aa. Vara C\u00edvel da Comarca do Rio de Janeiro.<\/p>\n
(ex 3\u00aa. Vara de Acidentes de Trabalho)<\/p>\n
N\u00b0 dos autos: 83.001.401824-7<\/p>\n
\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria que move em face do instituto nacional do seguro social (inss)<\/strong>, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico, n\u00e3o se conformando, data venia <\/em>com a r. senten\u00e7a, vem dela apelar, na forma das anexas raz\u00f5es, requerendo a V. Ex\u00aa., sejam remetida ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, com fulcro no art. 513 do CPC, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da parte recorrida.<\/p>\n \tNestes termos,<\/p>\n \tpede deferimento.\t<\/p>\n<\/p>\n \tRio de Janeiro, 12 de julho de 2023..<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n RAZ\u00d5ES PELA PARTE APELANTE BR\u00c1Z DA CRUZ SERRA<\/p>\n \tEg. C\u00e2mara,<\/p>\n \tClama a parte apelante pela necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o do direito, com a anula\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a proferida no MM. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico a quo, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justi\u00e7a, segundo as raz\u00f5es sobre as quais n\u00e3o se fundou a decis\u00e3o de primeiro grau jurisdicional.<\/p>\n \tTrata a presente, de a\u00e7\u00e3o ACIDENT\u00c1RIA que move o ora apelante em face do INSS, visando justo benef\u00edcio em compensa\u00e7\u00e3o pelas seq\u00fcelas observadas no mesmo, decorrentes de sua fun\u00e7\u00e3o laborativa.<\/p>\n \tFoi o autor anteriormente patrocinado pelo Dr. , que se tornou inabilitado, estando atualmente sob o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica. <\/p>\n \tA primeira senten\u00e7a que indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, resultou anulada conforme se v\u00ea no v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 60, Funcionando como Relator S. Ex\u00aa. Dr..<\/p>\n \tBaixando os autos, foi designada data para per\u00edcia, na qual n\u00e3o compareceu o autor, ora apelante, constando \u00e0s fls. 64 que teria sido enviada correspond\u00eancia, pelo Setor de Per\u00edcias, sem que, no entanto, exista c\u00f3pia da mesma nos autos, tampouco o comprovante AR Seed da ECT.<\/p>\n \tRequerida nova designa\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. 65, em pe\u00e7a subscrita pelo Defensor e pelo pr\u00f3prio autor, a mesma n\u00e3o chegou a ser marcada, ante a decis\u00e3o de fls. 66 verso e 67 que determinou a intima\u00e7\u00e3o pessoal para promover o prosseguimento.<\/p>\n \tOcorre que, segundo certificado \u00e0s fls. 69 v\u00b0, o Sr. Oficial de Justi\u00e7a deixou de intimar o a parte apelante pelo simples fato de n\u00e3o ter localizado o endere\u00e7o no Guia Rex, no Guia Postal dos Correios, Guia de Ruas, e no Guia Rio. <\/p>\n \tSem que fosse dada vista ao Defensor P\u00fablico, o MM. Ju\u00edzo a <\/em>quo, determinou que a intima\u00e7\u00e3o fosse feita atrav\u00e9s de edital, que resultou publicado no Di\u00e1rio Oficial consoante certificado \u00e0s fls. 72, sendo certo que sequer a c\u00f3pia do edital foi anexada aos autos.<\/p>\n \tAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital, houve por bem o MM. Ju\u00edzo a quo<\/em>, em julgar extinto o processo, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, III do CPC, consoante se v\u00ea na r. senten\u00e7a ora apelada (fls. 73)<\/p>\n \tData venia<\/em>, n\u00e3o pode o apelante se conformar com a r. senten\u00e7a, que merece ser cassada. <\/p>\n \tN\u00e3o prev\u00ea a lei, que a intima\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital, at\u00e9 porque, tal modalidade de intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pessoal, mas sim, ficta.<\/p>\n \tN\u00e3o se pode declarar a extin\u00e7\u00e3o do processo, com base no art. 267, III do CPC, face a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal, cabendo, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o do feito, a remessa dos autos ao arquivo<\/strong>, sem extin\u00e7\u00e3o e sem baixa, nos termos do art. 267, 1\u00ba, primeira parte, do CPC, para aguardar a provid\u00eancia cab\u00edvel, pela parte interessada.<\/p>\n \tFace ao exposto e ao que ficar\u00e1 aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia a parte apelante que seja conhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para anular a r. senten\u00e7a recorrida, determinando que, na hip\u00f3tese de paralisa\u00e7\u00e3o do feito, a remessa dos autos ao arquivo, \u201csem baixa\u201d, como \u00e9 de Direito e de <\/p>\n \tJUSTI\u00c7A !<\/p>\n \tTermos em que,<\/p>\n \tPede deferimento.<\/p>\n \tRio de Janeiro, 12 de julho de 2023.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15202","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}