EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00b02\/077770-5<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensoria P\u00fablica, inconformado com a r. decis\u00e3o de fls. 118\/120, interpor o presente<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justi\u00e7a, para os fins de direito.<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2003..<\/p>\n
APELANTE:<\/p>\n
APELADO:<\/p>\n
C&A MODAS LTDA<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\t \t, inconformado, data v\u00eania<\/em>, com a r. senten\u00e7a de fls. 118\/120, vem APELAR da decis\u00e3o que julgou extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando-o, ainda, a pagar as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes, fixados em 15% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, observado o art. 12, da Lei n.\u00b01.060\/50, pelas raz\u00f5es que, a seguir, passa a expor: <\/p>\n<\/p>\n DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n \t\tA a\u00e7\u00e3o teve por fundamento, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula contratual, bem como pedido de revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o credit\u00edcia, repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, face \u00e0 cobran\u00e7a indevida de juros, al\u00e9m do limite de 12% ano ano, pela r\u00e9 (ora apelada), anatocismo e repasse de juros \u00e0 consumidora com base em cl\u00e1usula-mandato.<\/p>\n \t\tA inicial foi instru\u00edda com os documentos de fls. 24\/29, sendo certo que, nos documentos de fls. 27\/28, est\u00e1 mencionado que o cart\u00e3o de cr\u00e9dito n.\u00b01500.1003.3824.01-21 (pertencente ao ora apelante), firmado em 06\/08\/2012 e registrado sob o n\u00b0659219, na LOJA C&A MADUREIRA, \u00e9 administrado pela Inovacard Adm. Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito Ltda., motivo pelo qual, o MM. Juiz a quo<\/em> entendeu n\u00e3o ter a ora apelada, C&A Modas Ltda, legitimidade passiva para a demanda.<\/p>\n \t\tTal conduta fere gravemente o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que determina, como um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a transpar\u00eancia<\/strong>, devendo observar-se o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo<\/strong> (art. 4\u00b0, caput<\/em> e inciso I, <\/em>da Lei n.\u00b08.078\/90).<\/p>\n \t\tImporta ressaltar que consumidor <\/strong>\u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, isolada ou coletivamente, contrata<\/strong>, para consumo final<\/strong>, em benef\u00edcios pr\u00f3prio ou de outrem, a aquisi\u00e7\u00e3o ou a loca\u00e7\u00e3o de bens, bem como a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n \t\tAssim, v\u00ea-se que a apelada apresentou ao apelante a venda de seus produtos e a facilidade de adquiri-los por meio de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, por ela oferecido<\/strong>. Diante disso, o consumidor contratou com a fornecedora (C&A) o servi\u00e7o de facilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, por meio do cart\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, por ela disponibilizados. Como agora a C&A tenta \u201ctirar o corpo fora\u201d se dizendo parte ileg\u00edtima para assumir responsabilidades por ela mesma criadas?<\/p>\n \t\tE nem se diga que a C&A foi intermedi\u00e1ria para o \u201cneg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d que seria realizado entre o consumidor (ora apelante) e a Inovacard, porque, ainda sob o princ\u00edpio da transpar\u00eancia<\/strong>, a referida conduta seria ilegal porque afastaria do consumidor um direito b\u00e1sico, o de escolha. NELSON NERY J\u00daNIOR, ao comentar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, registra que:<\/p>\n \u201cA lei brasileira \u00e9 clara ao <\/em>proibir expressamente a imposi\u00e7\u00e3o de representante para concluir ou realizar outro neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo consumidor<\/em><\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 lugar para discuss\u00f5es sobre a possibilidade ou n\u00e3o, do ponto de vista econ\u00f4mico e jur\u00eddico, de emprestar-se validade a cl\u00e1usula que imponha representante ao consumidor.\u201d <\/em> (grifamos)<\/p>\n Cumpre destacar que o cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 uma forma de democratiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de curto e de m\u00e9dio prazo, que evita os riscos e os inc\u00f4modos do transporte de dinheiro, bem como propicia a compra de servi\u00e7os a prazo (FRAN MARTINS, Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito<\/em>).<\/p>\n Sendo assim, o autor (ora apelante) adquiriu o cart\u00e3o de cr\u00e9dito oferecido pela r\u00e9 (ora apelada), a fim de melhor administrar seus gastos, com a possibilidade de financiar suas despesas, todavia, jamais imaginou que a \u201cpre\u00e7o\u201d t\u00e3o alto, literalmente.<\/p>\n Diante de tais fatos e dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, em momento algum, o autor celebrou qualquer contrato com a Inovacard mas sim, com a C&A e, se esta se sentir, de alguma forma, lesionada, dever\u00e1 defender seus interesses em face de sua administradora porque, \u00e9 ela, C&A, que mant\u00e9m contrato com a Inovacard e n\u00e3o o apelante. <\/p>\n \t\tAssim, diante de todo o exposto e, considerando-se os fundamentos de fato e de direito assoalhados nas presentes Raz\u00f5es e em toda a fase de conhecimento, at\u00e9 ent\u00e3o percorrida e, ainda, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a, requer a Vossa Excel\u00eancia, seja conhecido e provido o presente recurso para reformar <\/strong>a r. senten\u00e7a recorrida, para reconhecer a legitimidade passiva da ora apelada, C&A Modas Ltda, retornando-se o processo ao seu rito, a fim de que seja julgado o m\u00e9rito da causa.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[892],"class_list":["post-15192","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Ocorre que o contrato, ali\u00e1s, como referido nos pr\u00f3prios documentos, foi firmado entre o autor (ora apelante) e a r\u00e9 (ora apelada), sendo certo que ele, enquanto consumidor, n\u00e3o tinha e nem lhe foi dado o menor conhecimento de quem administrava os cart\u00f5es de cr\u00e9dito por ela emitidos, at\u00e9 porque, repita-se, n\u00e3o houve qualquer aven\u00e7a entre o apelante e a Inovacard mas sim, com a C&A Modas Ltda.<\/h4>\n
Desta forma, n\u00e3o pode a C&A Modas Ltda, qualificar-se como parte ileg\u00edtima para o feito, porque, em assim agindo, estar\u00e1 declarando, no m\u00ednimo, inexplic\u00e1vel desrespeito aos direitos b\u00e1sicos de seus consumidores, uma vez que estariam sendo ludibriados em sua boa f\u00e9, ao imaginarem que contratavam com empresa por eles conhecida e de sua confian\u00e7a mas, na verdade, estavam contratando, iludidos, com terceiro, que eles nem sequer sabem quem \u00e9.<\/h4>\n
DO PEDIDO<\/h3>\n