A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA PARA QUE SEJA CONDENADO O MUNIC\u00cdPIO DE ILH\u00c9US EM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DEVIDOS NA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICA P\u00daBLICA DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ILH\u00c9US <\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua representante infra-assinada, no exerc\u00edcio pleno da Promotoria de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude de Ilh\u00e9us, no uso de uma de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com fulcro no art. no art. 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c art. 5\u00ba da Lei n. 7.347\/85; art. 27 da LONMP (Lei n. 8.625\/93); art. 72, incisos I e IV e 74, ambos da Lei Complementar n. 11\/96, vem propor<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA
COM PEDIDO LIMINAR<\/p>\n
Contra:<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE ILHE\u00daS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com endere\u00e7o na pra\u00e7a JJ. Seabra, s\/n.\u00ba, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JABES DE SOUZA RIBEIRO, em raz\u00e3o dos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos adiante expostos:<\/p>\n
I – DA COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE: <\/p>\n
De acordo com o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude \u00e9 o competente para julgar todas as causas relativas \u00e0 Inf\u00e2ncia e Juventude e, em especial, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos seguintes artigos:<\/p>\n
\u201cArt. 148. A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude \u00e9 competente para: IV \u2013 conhecer de a\u00e7\u00f5es civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, observado o disposto no art. 209\u201d.<\/p>\n
\u201cArt. 209. As a\u00e7\u00f5es previstas neste cap\u00edtulo ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorreu ou deve ocorrer a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, cujo Ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia absoluta para processar a causa, ressalvadas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia dos Tribunais Superiores\u201d. <\/p>\n
Do disposto nos artigos acima transcritos, v\u00ea-se que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tenha por objetivo reprimir ou impedir danos aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente constitui exce\u00e7\u00e3o, visto que, diferentemente das demais a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que visem resguardar outros direitos difusos e coletivos, n\u00e3o dever\u00e1 ser ajuizada perante as varas da Fazenda P\u00fablica do lugar onde ocorreu o dano, mas sim perante o Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude do local.<\/p>\n
Esse entendimento j\u00e1 se encontra pacificado em nossos Tribunais, conforme os entendimentos abaixo transcritos:<\/p>\n
"MENOR. COMPET\u00caNCIA. ESTATUTO DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE. Sempre que a a\u00e7\u00e3o – seja esta qual for, assim como seja qual for seu rito ou procedimento, natureza e forma – for fundada no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a compet\u00eancia, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, competir\u00e1 ao Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude, com exclus\u00e3o de todos os demais. (Biblioteca dos Direitos da Crian\u00e7a ABMP – Jurisprud\u00eancia – Vol. 01\/97 <\/p>\n
Ap 593053341, TJRS, 7\u00aa CCiv, Rel. Des. Waldemar de Freitas Filho, vu 01\/06\/94). <\/p>\n
"COMPET\u00caNCIA. MENOR. HIST\u00d3RICO ESCOLAR. "\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude toda e qualquer a\u00e7\u00e3o ou medida judicial que, baseada nos ditames do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, virem defender e garantir o direito do menor ao ensino e seu acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Seja qual for o rito ou a natureza ou esp\u00e9cie do feito judicial. (Biblioteca dos Direitos da Crian\u00e7a ABMP – Jurisprud\u00eancia – Vol. 01\/97 CC e Atrib. 592118509, TJRS, 7\u00aa CCiv, Rel. Des. Waldemar Luiz de Freitas Filho, vu 22\/06\/92). <\/p>\n
Conv\u00e9m salientar, tamb\u00e9m, que n\u00e3o existe prerrogativa de foro para o julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Assim, ainda que a a\u00e7\u00e3o seja proposta contra chefe do poder executivo, seja federal, estadual ou, como no presente caso, municipal, a ACP deve ser processada na primeira inst\u00e2ncia, nos termos do julgado a seguir transcrito:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 prerrogativa de foro para o julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que deve ser processada na primeira inst\u00e2ncia mesmo que figure como r\u00e9u um Ministro de Estado ou o Presidente da Rep\u00fablica\u201d. (STF, Pet. N. 1.926-DF, REL. Min. Celso de Mello, Informativo STF 181\/03) <\/p>\n
A mat\u00e9ria de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados foi remetida, pelos constituintes, ao legislador constituinte estadual, que, no Estado da Bahia, apenas estabeleceu a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a para julgar os prefeitos municipais, exclusivamente em mat\u00e9ria criminal (art. 123, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia), seguindo, assim, a ressalva do art. 29, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica, j\u00e1 tendo o TSE decidido pela<\/p>\n
\u201c(…) inaplicabilidade, por analogia, do art. 29, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (atual inciso X, renumerado pela E.C. n. 1\/92), que prev\u00ea a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para julgamento de Prefeito, por n\u00e3o se tratar de processo criminal.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3os 11.951 Recurso Eleitoral n.\u00ba 8798 \u2013 SP).<\/p>\n
Descabe, portanto, qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito do prefeito a foro privilegiado em mat\u00e9ria c\u00edvel, em geral, como na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato que cause dano aos interesses difusos da sociedade.<\/p>\n
II. DA LEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PARA A PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA <\/p>\n
A legitimidade ad causam do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a propositura da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa dos interesses difusos e coletivos foi estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos seguintes termos:<\/p>\n
\u201cArt. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: III – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\u201d.<\/p>\n
Conforme salienta Hely Lopes Meireles[1]<\/a>, \u201cA prioridade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a propositura da a\u00e7\u00e3o e das medidas cautelares convenientes est\u00e1 impl\u00edcita na pr\u00f3pria lei[2]<\/a>, quando estabelece que \u2018qualquer pessoa poder\u00e1 e o servidor p\u00fablico dever\u00e1 provoca a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ministrando-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre fatos que constituam objeto da a\u00e7\u00e3o civil e indicando-lhes os elementos de convic\u00e7\u00e3o\u2019 (art. 6\u00ba)\u201d.<\/p>\n III. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO: <\/p>\n A mat\u00e9ria \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d mereceu, por parte do legislador constituinte de 1988, tratamento especial, configurando a Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo III (Da Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura e do Desporto) do T\u00edtulo VIII (Da Ordem Social).<\/p>\n Dentre os chamados direitos sociais, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o guarda uma caracter\u00edstica peculiar na seara constitucional: \u00e9 o \u00fanico ao qual o legislador constituinte optou por fixar par\u00e2metros percentuais de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da receita p\u00fablica. A nenhum outro direito, social ou n\u00e3o, deu o legislador constituinte tal tratamento.<\/p>\n Essa peculiaridade justifica-se como sendo uma verdadeira op\u00e7\u00e3o constitucional, tornando n\u00edtida a escolha do legislador em conferir absoluta prioridade \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, na busca da efetividade das normas constitucionais fixadoras dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n Dos dispositivos constitucionais mais significativos referentes ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o pode-se destacar os seguintes, verbis:<\/p>\n \u201cArt. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante garantia de: I \u2013 ensino fundamental obrigat\u00f3rio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele n\u00e3o tiverem acesso na idade pr\u00f3pria; VII \u2013 atendimento ao educando, no ensino fundamental, atrav\u00e9s de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. (grifamos) <\/p>\n \u00a7 1\u00ba O acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba O n\u00e3o-oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.\u201d <\/p>\n Na esteira da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que se seguiu manteve a mesma linha principiol\u00f3gica. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n. 8.069\/90), ao assegurar uma extensa gama de direitos sociais \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, guarda lugar de destaque ao direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, quando, ao longo dos Art. 54, praticamente reproduz os dispositivos constitucionais supra referidos.<\/p>\n A Lei n. 9394\/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o), por sua vez, reafirma a tend\u00eancia principiol\u00f3gica do nosso ordenamento jur\u00eddico, quando, em seu art. 4\u00ba, disp\u00f5e, verbis:<\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: (…) VIII \u2013 atendimento ao educando, no ensino fundamental p\u00fablico, por meio de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;\u201d (grifamos)<\/p>\n Em seguida, em seu art. 5\u00ba, disp\u00f5e, verbis: <\/p>\n \u201cArt. 5\u00ba. O acesso ao direito fundamental \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo, podendo qualquer cidad\u00e3o, grupo de cidad\u00e3os, associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou outra legalmente constitu\u00edda, e, ainda, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, acionar o Poder P\u00fablico para exigi-lo\u201d.<\/p>\n Com base na estrutura normativa do nosso ordenamento jur\u00eddico v\u00ea-se, pois, que o Administrador est\u00e1 totalmente vinculado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e planos destinados a conferir efetividade \u00e0s normas garantidoras do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, uma vez que constitui esse direito uma verdadeira prioridade constitucional.<\/p>\n O Poder Executivo do munic\u00edpio de Ilh\u00e9us vem, entretanto, descumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es no que tange \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de programas que tornem poss\u00edvel o exerc\u00edcio desse direito constitucional, negando o acesso dos alunos mais carentes ao ensino fundamental.<\/p>\n Conforme consta nos documentos anexos, os alunos de v\u00e1rias localidades deste munic\u00edpio v\u00eam enfrentando s\u00e9rias dificuldades para continuarem freq\u00fcentando a escola, seja em raz\u00e3o da aus\u00eancia de escolas em seus bairros ou distritos, seja em raz\u00e3o do atraso ou da insufici\u00eancia na entrega dos passes escolares, ou em virtude do p\u00e9ssimo estado de conserva\u00e7\u00e3o das vias de acesso, e, principalmente, pela retirada de circula\u00e7\u00e3o do transporte escolar gratuito que, no ano de 2000, servia aos bairros da sede e dos distritos de Ilh\u00e9us.<\/p>\n A referida situa\u00e7\u00e3o, noticiada ao \u00d3rg\u00e3o Ministerial por v\u00e1rios pais de alunos, residentes em diversas localidades deste munic\u00edpio, conforme consta do procedimento informativo anexo, foi informada tamb\u00e9m por alguns representantes do Poder Legislativo Municipal, que, atrav\u00e9s de representa\u00e7\u00e3o solicitaram ao Parquet provid\u00eancias junto ao Poder P\u00fablico Municipal no sentido da cobran\u00e7a do retorno dos \u00f4nibus escolares que realizavam o transporte escolar gratuito dos alunos carentes de localidades pobres e distantes tais como Ponta da Tulha, Ponta do Ramo, Banco da Vit\u00f3ria, Salobrinho, Acu\u00edpe, Aritagu\u00e1, Sambaituba, Couto, entre v\u00e1rios outros bairros carentes de Ilh\u00e9us.<\/p>\n O \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, diante dessa situa\u00e7\u00e3o, determinou a instaura\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Civil n.\u00ba 01\/01 anexo, vindo, atrav\u00e9s dele, tomar conhecimento que o transporte escolar gratuito neste munic\u00edpio havia sido retirado de circula\u00e7\u00e3o a partir do t\u00e9rmino das elei\u00e7\u00f5es municipais do ano de 2000, e com a recondu\u00e7\u00e3o do Sr. Jabes de Souza Ribeiro ao cargo de prefeito, ocasionando evidente dano ao direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de toda crian\u00e7a e adolescente estudante do ensino fundamental.<\/p>\n A taxa de evas\u00e3o escolar, diante disso, recrudesceu, conforme declara\u00e7\u00f5es prestadas perante o \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico por pais de alunos, que, sem terem condi\u00e7\u00f5es de proverem suficientemente o sustento de suas fam\u00edlias, n\u00e3o dispunham tamb\u00e9m de meios de adquirir os vales-transporte para que seus filhos continuassem freq\u00fcentando as aulas. Muitas dessas crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o matriculadas em escolas situadas em locais distantes de suas resid\u00eancias, isso porque n\u00e3o disp\u00f5e o munic\u00edpio de Ilh\u00e9us de institui\u00e7\u00f5es de ensino suficientes para atender, nos bairros e distritos, a demanda. A ocorr\u00eancia de evas\u00e3o escolar foi noticiada tamb\u00e9m por escolas deste munic\u00edpio, fls. 64, as quais atribuem o fato, expressamente, \u00e0 falta de recursos ao transporte escolar.<\/p>\n Com o desenvolvimento das investiga\u00e7\u00f5es presididas pelo Parquet, fora apurado, consoante as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, na pessoa do Prefeito Jabes Ribeiro, que o custeio do transporte escolar no per\u00edodo eleitoral tinha sido feito com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF. Em subseq\u00fcentes solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias ao Executivo municipal, nos fora informado, fls. 32\/34 dos autos de procedimento anexo que "O transporte escolar gratuito foi retirado em raz\u00e3o da decis\u00e3o do Conselho do Fundef de priorizar o uso dos recursos com a constru\u00e7\u00e3o e reparo de escolas, face nossos d\u00e9ficitis de infra estrutura escolar". <\/p>\n Em nova solicita\u00e7\u00e3o, a justificativa veio a ser reiterada, dessa vez atrav\u00e9s de of\u00edcio subscrito pelo pr\u00f3prio chefe do Executivo municipal, fls. 65\/67, nos seguintes termos:"que a decis\u00e3o de n\u00e3o usar os recursos do FUNDEF para pagar transporte escolar gratuito foi do Conselho, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, e comunicada a este Gabinete\u201d. <\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es referidas vieram acompanhadas, ainda, de c\u00f3pia de of\u00edcio do Conselho do FUNDEF dirigido ao Sr. Prefeito Jabes Ribeiro, onde consta o reconhecimento da necessidade de uma pol\u00edtica p\u00fablica de transporte escolar para atender aos estudantes de baixa renda, mas com o entendimento de que os custos devem ser mantidos com outras fontes de financiamento, que n\u00e3o os recursos do FUNDEF.<\/p>\n Ocorre, entretanto, que nem o pr\u00f3prio Conselho do FUNDEF, atrav\u00e9s das pessoas de seus conselheiros, tem conhecimento da destina\u00e7\u00e3o dos recursos que antes eram utilizados para o custeio do transporte escolar, conforme as declara\u00e7\u00f5es a seguir transcritas:<\/p>\n \u201cQue n\u00e3o sabe qual a destina\u00e7\u00e3o que foi dada aos recursos que deixaram de serem pagos ao transporte escolar gratuito… Que no per\u00edodo n\u00e3o houve aumento de professores e nem constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios escolares… Que a \u00faltima conta analisada foi a do m\u00eas de maio. Que \u00e9 favor\u00e1vel ao passe livre para os estudantes". (SUELI PEREIRA, conselheira do FUNDEF, fls. 75). <\/p>\n "tem a dizer que os conselheiros n\u00e3o assinaram o documento para a retirada do transporte escolar e sim para que n\u00e3o fosse utilizados (sic) em outros servi\u00e7os que n\u00e3o os dos col\u00e9gios; que os outros servi\u00e7os a que se refere \u00e9 utiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e eleitoral e pela rede estadual e particular de ensino… que o conselho quer que a prefeitura d\u00ea transporte aos alunos… que ainda n\u00e3o sabe se com o dinheiro do transporte foram constru\u00eddas novas unidades escolares; o que a gente insiste \u00e9 na constru\u00e7\u00e3o de salas de aula porque se \u00e9 para se gastar com transporte, que se gaste com a constru\u00e7\u00e3o de escolas pr\u00f3ximas \u00e0s resid\u00eancias dos alunos…" (ANTONIO DE JESUS MENDES, conselheiro do FUNDEF, fls. 76) . <\/p>\n \u201cQue at\u00e9 mar\u00e7o deste ano a declarante n\u00e3o sabia que os \u00f4nibus que circulavam gratuitamente na cidade estavam sendo pagos com dinheiro do FUNDEF. Que quando a presta\u00e7\u00e3o de contas chegou, com muitos meses de atraso, foi que tomou conhecimento do fato… Que na presta\u00e7\u00e3o de conta seguinte n\u00e3o mais apareceu o pagamento do transporte, por\u00e9m n\u00e3o sabe a declarante, o destino dado \u00e0quele valor. Pode apenas afirmar que n\u00e3o houve constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o de escola no per\u00edodo… ". (ANA WALQU\u00cdRIA MAC\u00caDO, conselheira do FUNDEF, fls. 77\/78). <\/p>\n N\u00e3o obstante as informa\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us no sentido de que o transporte escolar gratuito fosse retirado de circula\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o do Conselho do FUNDEF, os pr\u00f3prios conselheiros que o integram tal determina\u00e7\u00e3o, conforme se depreende dos trechos das declara\u00e7\u00f5es acima transcritas, tendo deixado claro a Presidente do Conselho, professora Dinalva Melo do Nascimento, que o referido \u00f3rg\u00e3o possui fun\u00e7\u00e3o apenas fiscalizadora, e a posteriori, nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cque a fun\u00e7\u00e3o de definir a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEF \u00e9 do gestor, no caso, o prefeito municipal, com as indica\u00e7\u00f5es da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o; que o Conselho se reuni mensalmente e analisa as contas referentes ao m\u00eas imediatamente anterior ou, no m\u00e1ximo, de dois meses atr\u00e1s, e os seus respectivos processos de empenho… (DINALVA MELO DO NASCIMENTO, Presidente do Conselho do FUNDEF, fls. 79\/80). <\/p>\n Com isso, n\u00e3o estando mais o munic\u00edpio de Ilh\u00e9us a destinar os recursos, antes aplicados, ao transporte escolar gratuito, e em virtude de n\u00e3o se ter conhecimento para quais outros setores relativos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e melhoramentos da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o vieram as verbas a serem transferidas, tais como a cria\u00e7\u00e3o de infra estrutura, com a constru\u00e7\u00e3o de novas escolas nos bairros que n\u00e3o as possui, e incentivos e aumento da remunera\u00e7\u00e3o de professores, fica evidente a necessidade do controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judici\u00e1rio atrav\u00e9s do meio processual ora manejado (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para reprimir dano a interesse difuso da sociedade). Nesse sentido, oportuna \u00e9 a seguinte jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina:<\/p>\n "A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. OMISS\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL EM IMPLEMENTAR OS PROGRAMAS DE AUX\u00cdLIO CONTIDOS NO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. REMESSA DESPROVIDA.<\/p>\n "Exsurge caracterizada a omiss\u00e3o ensejado ra da utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o, por parte da edilidade, dos programas de assist\u00eancia previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente." <\/p>\n (Biblioteca dos Direitos da Crian\u00e7a ABMP – Jurisprud\u00eancia – Vol. 01\/97 AC 44.569, TJSC, 3\u00aa CCiv, Rel. Des. Eder Graf, vu 17\/02\/94)<\/p>\n Resta fartamente demonstrado que o r\u00e9u \u00e9 o respons\u00e1vel pelos fatos supra referidos, lesivos ao direito da crian\u00e7a e do adolescente, n\u00e3o estando sua conduta autorizada por lei ou mesmo licenciada pela autoridade competente, emergindo, ao contr\u00e1rio, do pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n A formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas e a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude devem constituir uma prioridade absoluta nos planos governamentais, o que importa na previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes para fazer frente aos programas de atendimento que devam ser criados, mantidos ou ampliados pelo poder p\u00fablico. Diante disso, tem-se que n\u00e3o se pode querer justificar descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e estatut\u00e1rias relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de programas de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.\u00ba 101, de 04 de maio de 2000), tendo em vista uma suposta impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de gastos.<\/p>\n A Lei de Responsabilidade Fiscal, longe de inviabilizar o investimento nas \u00e1reas relativas \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, serve-lhe de est\u00edmulo, na medida em que promove a moraliza\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, perseguindo a transpar\u00eancia do or\u00e7amento p\u00fablico e a participa\u00e7\u00e3o popular em sua elabora\u00e7\u00e3o, dificultando poss\u00edveis desvios de verba e aumento desmesurado na folha de pagamento do funcionalismo municipal.<\/p>\n N\u00e3o se quer, contudo, atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o, fazer com que o Poder Judici\u00e1rio substitua o m\u00e9rito da Administra\u00e7\u00e3o (conveni\u00eancia e oportunidade da realiza\u00e7\u00e3o de atos, destina\u00e7\u00e3o de verbas e escolha de prioridades), mas que o Munic\u00edpio seja condenado a, diretamente, cumprir presta\u00e7\u00e3o positiva consistente na aplica\u00e7\u00e3o das verbas destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, assegurando, desse modo, direito subjetivo p\u00fablico assegurado com pleno destaque em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, qual seja, o direito que tem toda crian\u00e7a e adolescente ao acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito, seja mediante a constru\u00e7\u00e3o de novas unidades escolares pr\u00f3ximas \u00e0 resid\u00eancia dos alunos, seja com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de transporte gratuito aos estudantes que n\u00e3o disp\u00f5em de col\u00e9gios pr\u00f3ximos de suas casas, isso atrav\u00e9s de distribui\u00e7\u00e3o de passes escolares, programa de passes livres, ou de implementa\u00e7\u00e3o de transporte pr\u00f3prio pelo munic\u00edpio.<\/p>\n VI -DOS PEDIDOS E SUAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES: <\/p>\n Face ao exposto, e ante os argumentos expendidos, requer se digne Vossa Excel\u00eancia em:<\/p>\n Tendo em vista o quanto disposto no art. 208, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os quais determinam, respectivamente, que o acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito constitui direito p\u00fablico subjetivo, e que o n\u00e3o oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente; tendo em vista, ainda, a necessidade imediata de possibilitar aos alunos carentes do ensino fundamental de Ilh\u00e9us o acesso e a freq\u00fc\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es de ensino em que se encontram matriculados; considerando, tamb\u00e9m, que a aus\u00eancia de provid\u00eancias no sentido da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de transporte escolar gratuito pode resultar em dano aos referidos alunos, consistente na perda do ano letivo de 2012, situa\u00e7\u00f5es estas que deixam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, conceder MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars a fim de que o munic\u00edpio de Ilh\u00e9us forne\u00e7a vales-transporte a todo estudante pobre que se encontre com matr\u00edcula efetuada em escola distante de sua resid\u00eancia, ou programa de passes livres, ou de implementa\u00e7\u00e3o de transporte pr\u00f3prio pelo munic\u00edpio, com a comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria por dia de descumprimento da medida determinada<\/p>\n a) DETERMINAR A CITA\u00c7\u00c3O do R\u00e9u, na pessoa de seu atual prefeito, o Exmo. Dr. JABES DE SOUZA RIBEIRO, na sede da Prefeitura Municipal desta cidade, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n E, ao final, JULGAR PROCEDENTE a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, confirmando-se a liminar concedida, para que seja condenado o Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos devidos na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de transporte para os alunos do ensino fundamental, garantindo-se, assim, o direito p\u00fablico subjetivo que tem toda crian\u00e7a e adolescente ao acesso ao ensino fundamental e, conseq\u00fcentemente, ao transporte gratuito para freq\u00fcentar institui\u00e7\u00e3o de ensino, uma vez que a garantia daquele direito fica condicionado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo; com o fornecimento pelo munic\u00edpio de Ilh\u00e9us de vales-transporte a todo estudante pobre que se encontre com matr\u00edcula efetuada em escola distante de sua resid\u00eancia, ou programa de passes livres, ou de implementa\u00e7\u00e3o de transporte pr\u00f3prio pelo munic\u00edpio, com a comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria por dia de descumprimento da medida determinada<\/p>\n b) Requer, por fim, o Parquet<\/strong> a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, em especial depoimento pessoal do acionado, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas e per\u00edcias.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).<\/p>\n T. em que,<\/p>\n P. deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[891],"class_list":["post-15187","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acao-civil-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15187","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}