{"id":15165,"date":"2023-07-14T14:58:24","date_gmt":"2023-07-14T14:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:58:24","modified_gmt":"2023-07-14T14:58:24","slug":"contra-razoes-de-recurso-de-apelacao-com-pedido-de-condenacao-por-litigancia-de-ma-fe-processo-no-2007207004902-7","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-de-apelacao-com-pedido-de-condenacao-por-litigancia-de-ma-fe-processo-no-2007207004902-7\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o com Pedido de Condena\u00e7\u00e3o por Litig\u00e2ncia de M\u00e1 – F\u00e9 – Processo n.\u00ba 2007.207.004902 – 7"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2a<\/sup> VARA CIVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR.<\/strong><\/p>\n

Processo n. \u00ba 2007.207.004902-7<\/h5>\n

<\/strong><\/p>\n

, <\/strong>nos autos da a\u00e7\u00e3o que promove contra VIVO S\/A<\/strong>; tendo V. Exa. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO<\/strong>, quer por sua procuradora signat\u00e1rio, Dra. que fa\u00e7a constar na capa deste feito e em todas as publica\u00e7\u00f5es advindas do presente, interpor a presente, conforme determina\u00e7\u00e3o de Fls. 98, apresentar, CONTRA-RAZ\u00d5ES \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de fls. , \u00a0 <\/strong>no prazo legal, para a Egr\u00e9gia Corte, para o que solicita que V. Exa o receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo, oportunamente, tudo segundo a exposi\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es que adiante seguem.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, <\/p>\n

CONTRA – RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE CONDENA\u00c7\u00c3O POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/h4>\n

RECORRENTE: VIVO S\/A<\/strong><\/p>\n

RECORRIDA: <\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

IMPOLUTOS DESEMBARGADORES<\/em><\/strong><\/p>\n

Data v\u00eania, n\u00e3o merece qualquer credibilidade as raz\u00f5es dos apelos ofertadas, n\u00e3o podendo prosperar eis que os motivos da insurg\u00eancia n\u00e3o encontram respaldo jur\u00eddico nem f\u00e1tico que as viabilizem.<\/p>\n

Contra-Raz\u00f5es em face de recurso de Apela\u00e7\u00e3o, promovido contra empresa condenada por danos morais, com pedido de condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, por ser o recurso apelat\u00f3rio meramente protelat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

,<\/strong> devidamente qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, que move em face da VIVO S\/A, <\/strong>vem, atrav\u00e9s de seu advogado, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, <\/p>\n

Relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\tA Apelada prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos Morais em face da VIVO S\/A, tendo em vista a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Pelo presente pretende a Recorrida \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos morais face \u00e0 empresa Recorrente ter-lhe celebrado acordo de parcelamento do d\u00e9bito em seu nome, (fls.) e n\u00e3o cumpriu o acordado.<\/p>\n

Quitou a primeira parcela (fls.), mas a Recorrente n\u00e3o lhe enviou as guias para pagamento das demais parcelas aven\u00e7adas, e sim apontou seu nome nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito(fls. ), trata-se de a\u00e7\u00e3o de conhecimento sob o rito sum\u00e1rio, pelo qual pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e que a recorrente honrasse o parcelamento aceito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O recorrente em sua pe\u00e7a de defesa n\u00e3o formulou pedido especificado de produ\u00e7\u00e3o de provas, foi-lhe aplicada a preclus\u00e3o consumativa a esp\u00e9cie.<\/p>\n

Em sua defesa a Apelante confirmou<\/strong> que manteve o nome do Apelado inscrito indevidamente nos \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, agindo no exerc\u00edcio regular de um direito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ainda, alegou que a Apelada possu\u00eda outras restri\u00e7\u00f5es em seu nome, fato pelo qual descaracterizaria o dano moral, devendo a condena\u00e7\u00e3o ser irris\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0 Inconformada, a Apelante promoveu o presente recurso alegando o seguinte:<\/p>\n

1 \u2013 Que existiam outras restri\u00e7\u00f5es em nome da Apelada, e mesmo que tivesse baixado a negativa\u00e7\u00e3o, ainda permaneceriam outras negativa\u00e7\u00f5es, supostamente, existentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2 \u2013 Que a condena\u00e7\u00e3o aplicada (indeniza\u00e7\u00e3o) \u00e9 um contra-senso, premiando a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3 \u2013 Alega que, tamb\u00e9m era de responsabilidade da Apelada providenciar o imediato cancelamento da restri\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o se preocupou e continuou a levar a sua vida de costume, sem se dar conta de que n\u00e3o havia recebido as demais faturas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4 \u2013 Que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a conduta da Apelante e os supostos danos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5 \u2013 Que a jurisprud\u00eancia dominante afirma n\u00e3o existir dano moral se j\u00e1 existiam outras negativa\u00e7\u00f5es anteriores<\/strong> \u00e0 praticada pela Apelada, alegando ainda, que o Juiz \u201ca quo<\/em>\u201d n\u00e3o considerou adequadamente esses fatos. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

6 – Requer a improced\u00eancia somente dos danos morais, e\/ou ainda, a redu\u00e7\u00e3o no valor da indeniza\u00e7\u00e3o. \t\t\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PASSO A REPLICAR:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1 -A Apelante tenta de toda maneira fazer parecer que j\u00e1 existiam outras negativa\u00e7\u00f5es em nome do Apelado, fator que supostamente daria causa a uma indeniza\u00e7\u00e3o de valor irris\u00f3rio. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Todavia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o esta desconsiderando a dimens\u00e3o do dano, proferindo senten\u00e7as com valores insignificantes, de um real, como a Apelante tenta demonstrar. Vejamos uma decis\u00e3o recente:<\/p>\n

\u00a0REsp 858479 \/ SP<\/em><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL – 2006\/0120300-7<\/em><\/p>\n

Relator Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA <\/em><\/p>\n

Data: DJ 18.06.2007<\/em><\/strong> p. 272<\/em><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO E EM REGISTRO DE PROTESTO AP\u00d3S O PAGAMENTO DA D\u00cdVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. <\/em>EXIST\u00caNCIA DE OUTRAS<\/em><\/strong> <\/em>INSCRI\u00c7\u00d5ES.<\/em><\/strong> PRESUN\u00c7\u00c3O DE DANO MORAL N\u00c3O AFASTADA. REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR. PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENS\u00c3O, PROVIDO.<\/em><\/p>\n

1. Em casos de inscri\u00e7\u00e3o indevida em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o se faz necess\u00e1ria \u00e0 prova do preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n

2. <\/em>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de outros registros em nome da recorrida, vale ressaltar que esse fato n\u00e3o afasta a presun\u00e7\u00e3o do dano moral<\/em><\/strong>, sendo certo, por\u00e9m, que a circunst\u00e2ncia deve refletir sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irris\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o do ressarcimento pelo dano moral, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, viola os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando poss\u00edvel, assim, a revis\u00e3o da aludida quantifica\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

4. Recurso conhecido em parte e, na extens\u00e3o provido para determinara redu\u00e7\u00e3o da <\/em>INDENIZA\u00c7\u00c3O A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS<\/em><\/strong>).(grifo nosso)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

As novas inclus\u00f5es do nome do Apelado nos bancos de dados dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito se deram em posteriores a data de propositura de presente a\u00e7\u00e3o, datada de 09\/08\/2007<\/strong>., e em nenhum momento o Apelante demonstra isto nos autos.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como concordar com a Apelante, pois a mesma negativou o Apelado em 15\/04\/2007<\/strong>, conforme certid\u00e3o do SERASA de folhas 26<\/strong>, cuja exclus\u00e3o se deu somente por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tendo em vista as datas apresentadas acima, \u00e9 f\u00e1cil constatar que, havia somente a negativa\u00e7\u00e3o da Apelante, causando danos ao Apelado. Tal afirma\u00e7\u00e3o pode ser constatada nas certid\u00f5es do CDL-SPC anexadas na inicial (fls.26).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vale lembrar, que a Apelada somente conseguiu efetuar compras em outros estabelecimentos, apresentando os comprovantes de pagamento das contas telef\u00f4nicas, submetendo-se a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, as quais n\u00e3o p\u00f4de evitar.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2 – <\/strong>O Excelent\u00edssimo Juiz \u201ca quo<\/em>\u201d, n\u00e3o praticou nenhum contra-senso, conforme alega a Apelante. Ao punir a mesma, agiu com muita sensatez, tendo em vista, que esta vem praticando estes atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade e a moral dos brasileiros, causando situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, de danos imensur\u00e1veis. Sem contar que as senten\u00e7as dos Respeit\u00e1veis Tribunais brasileiros ainda est\u00e3o premiando estas aberra\u00e7\u00f5es morais. Pois se n\u00e3o fosse economicamente vi\u00e1vel esse tipo de conduta, a Apelante n\u00e3o a praticaria.<\/strong> <\/p>\n

Os gastos com indeniza\u00e7\u00f5es, advogados, custas processuais e outras mais, s\u00e3o elevados (mas n\u00e3o suficientes para coibir abusos) se somarmos as v\u00e1rias demandas judiciais existentes em face da Apelante. <\/p>\n

Seria muito mais vi\u00e1vel (economicamente falando) para a Apelante, criar um sistema informatizado que houvesse no presente caso concreto, o chamado Fato de Servi\u00e7o, previsto no artigo 14, caput do CODECOM.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por\u00e9m, diante da atual conjuntura, n\u00e3o realizadas, cobran\u00e7as sobre servi\u00e7os n\u00e3o prestados e pagamentos irris\u00f3rios de indeniza\u00e7\u00f5es determinadas pela justi\u00e7a (tendo em vista o grande poder econ\u00f4mico dessas empresas), \u00e9 um \u00f3timo neg\u00f3cio para a Apelante e suas cong\u00eaneres, fecharem os olhos para esse tipo de ocorr\u00eancias<\/strong>, sendo omissas e negligentes.<\/p>\n

\u00a0 \u00c9 cabal o argumento de enriquecimento sem causa da parte vencedora nos processos indenizat\u00f3rios, contudo, \u00e9 incoerente e inaceit\u00e1vel, condenar tais empresas a pagamentos \u00ednfimos, j\u00e1 que seu capital econ\u00f4mico \u00e9 bilion\u00e1rio.<\/p>\n

Se o Judici\u00e1rio deve observar a condi\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica da Apelada, e a atividade econ\u00f4mica exercida pela Apelante, tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio observar a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que a apelante<\/strong>, j\u00e1 que se a senten\u00e7a n\u00e3o atingir fortemente suas finan\u00e7as, jamais vai se importar em prevenir a ocorr\u00eancias de tais fatos danosos.<\/strong> <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Deste modo, reduzir o valor da condena\u00e7\u00e3o aplicada pelo Ju\u00edzo de primeiro grau seria o mesmo que premiar este tipo de descaso. O valor arbitrado (R$ 10.000,00) ainda \u00e9 muito baixo perto do capital que a Apelante possui e n\u00e3o far\u00e1 diferen\u00e7a alguma em suas finan\u00e7as, necessitando de valores muito maiores para que, somados a outros julgados do mesmo tipo, tenham efeito educativo e n\u00e3o simplesmente punitivo. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em redu\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

3 \u2013<\/strong>Quanto \u00e0 arg\u00fci\u00e7\u00e3o de que o Apelado tamb\u00e9m tinha o dever de providenciar o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o negativa, se faz necess\u00e1rio vislumbrar quem praticou a conduta omissiva e negligente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Apesar de o Apelado ter ligado v\u00e1rias vezes para a Apelante, conforme demonstrado na inicial, solicitando o envio dos boletos para parcelamento do d\u00e9bito, era dever da Apelante n\u00e3o incluir o nome da Apelada aos bancos de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

REsp 588429 \/ RS<\/em><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL 2003\/0157685-7 DJ 28.05.2007 p. 344<\/em><\/p>\n

Rel. Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA<\/em><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. INSCRI\u00c7\u00c3O NO <\/em>SPC<\/em><\/strong>. AUS\u00caNCIA DE APONTAMENTO DOS DISPOSITIVOS DO CDC VIOLADOS. <\/em>MANUTEN\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR POSTERIORMENTE \u00c0 QUITA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA. RETIRADA. \u00d4NUS DO CREDOR<\/em><\/strong>. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O. DANO PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENS\u00c3O, PROVIDO.<\/em><\/p>\n

1. Invi\u00e1vel o conhecimento do recurso no que se refere \u00e0 suposta afronta a dispositivo do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, se o recorrente, em suas raz\u00f5es de recurso, n\u00e3o apontou qual dispositivo entende malferidos, n\u00e3o podendo, nessa parte, ser conhecido o recurso.<\/em><\/p>\n

2. <\/em>A in\u00e9rcia do credor em promover, com brevidade, o cancelamento do registro indevido gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido.<\/em><\/strong><\/p>\n

3. Recurso conhecido em parte e, na extens\u00e3o, provido. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Portanto, o Apelante n\u00e3o pode e nem deveria, por dever moral, tentar culpar a Apelada pelo n\u00e3o recebimento dos boletos de cobran\u00e7a e a inclus\u00e3o indevida do nome desta nos bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4 – <\/strong> Afirma a Apelante que n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos pela Apelada. Todavia, segundo in\u00fameras decis\u00f5es de nossos r. Tribunais Estaduais e pacificamente no pr\u00f3prio Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em casos semelhantes, a culpa do Apelante \u00e9 objetiva, sendo assim, o dano \u00e9 presumido, conforme demonstra a decis\u00e3o supra mencionada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ali\u00e1s, o Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA do STJ, exp\u00f4s de maneira inconteste, ser desnecess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o do dano: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

REsp 858479\/SP – DJ 18.06.2007 p. 272<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO E EM REGISTRO DE PROTESTO <\/p>\n

AP\u00d3S O PAGAMENTO DA D\u00cdVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXIST\u00caNCIA DE OUTRAS INSCRI\u00c7\u00d5ES.<\/strong> PRESUN\u00c7\u00c3O DE DANO MORAL N\u00c3O AFASTADA. REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR. PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENS\u00c3O, PROVIDO.<\/p>\n

1. Em casos de inscri\u00e7\u00e3o indevida em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a prova do preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n

(grifo nosso)<\/p>\n

\u00a0\u00a0 Como se isso n\u00e3o bastasse, brilhantemente o i. Ju\u00edzo \u201ca quo<\/em>\u201d demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Fls. 76<\/strong><\/p>\n

\u201cEm se tratando de rela\u00e7\u00f5es consumeristas, na forma dos arts. 12 ou 14 da Lei 8078\/90, ou na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do CCB, despreza-se a exist\u00eancia de culpa na conduta do respons\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do risco do empreendimento.<\/em><\/p>\n

Pode-se ainda aplicar os dispositivos acima, no caso de dano reflexo, na forma do art. 17 da lei 8078\/90.<\/em><\/p>\n

O nexo causal \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta e o resultado. <\/em><\/p>\n

Nosso direito adotou, em seara de responsabilidade civil, a teoria da causalidade adequada.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a05 – <\/strong>\u00a0 Usando do artif\u00edcio do \u201cJUS ESPERNIANDI<\/em><\/strong>\u201d, a Apelante, n\u00e3o encontrando meios para prover sua defesa, diante de sua injustificada omiss\u00e3o e neglig\u00eancia, tenta conduzir os Em\u00e9ritos julgadores deste E. Tribunal de Justi\u00e7a ao erro<\/strong>, fazendo parecer que na \u00e9poca em que o Apelado sofria com as restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito causadas pela Apelante, haviam outras restri\u00e7\u00f5es, al\u00e9m daquela. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Todavia, resta comprovado nos autos, conforme demonstrado no in\u00edcio desta defesa, que a Apelante manteve o nome do Apelado inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes por meses, sendo esta<\/strong>, a \u00fanica anota\u00e7\u00e3o restritiva existente contra o Apelado<\/strong> durante este per\u00edodo. <\/p>\n

\u00c9 verdade que foram inclusas novas anota\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, essas anota\u00e7\u00f5es se deram ap\u00f3s a propositura da presente a\u00e7\u00e3o<\/strong> ap\u00f3s a primeira promovida pela Apelante.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na exist\u00eancia conjunta de outras anota\u00e7\u00f5es em nome do apelado, na tentativa de livrar a Apelante das conseq\u00fc\u00eancias advindas de seus atos devastadores. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0DA LITIG\u00c3NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diante de todo o exposto, a Apelante n\u00e3o conseguindo encontrar meios de se defender, com INTUITO PROCRASTINAT\u00d3RIO<\/strong> apelou da r. decis\u00e3o do i. Juiz de primeiro grau.<\/p>\n

Contudo, esse direito deve ser exercido de maneira coerente, n\u00e3o sendo permitido aos apelantes pleitearem reformas de senten\u00e7as sem um m\u00ednimo de respaldo, apenas para protelarem.<\/p>\n

O fato, de ao final de sua apela\u00e7\u00e3o, a Apelada requerer que este Preclaro Tribunal se manifeste expressamente sobre os artigos 4\u00ba e 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, 186 do C\u00f3digo Civil e do artigo 333,inc. I do C\u00f3digo de Processo Civil, demonstrando o verdadeiro interesse da Apelante, ou seja, procrastinar. <\/strong><\/p>\n

Desta maneira, vislumbramos que a presente apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui nenhum fundamento capaz de modificar a senten\u00e7a de primeiro grau, ao contr\u00e1rio conduz a uma seq\u00fc\u00eancia de pensamentos e id\u00e9ias completamente desnorteadas, sem nexo em suas teses.<\/p>\n

Como sabemos a Apelante sempre recorre das decis\u00f5es de primeiro grau, por\u00e9m, apesar de ser um direito, o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi criado para permitir que os vencidos dilatem os prazos para comprimento das senten\u00e7as, pelo contr\u00e1rio, foi criado com intuito de permitir que as decis\u00f5es sejam examinadas por Magistrados mais experientes de forma colegiada, com fim de saneamento de erros.<\/p>\n

Vale lembrar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/em><\/p>\n

VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0Assim, n\u00e3o existindo nenhuma raz\u00e3o f\u00e1tica e l\u00f3gica que possam sustentar os argumentos da Apelante, a mesma deve ser condenada por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0REsp 830956 \/ AL<\/em><\/strong><\/p>\n

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR<\/em><\/strong><\/p>\n

DJ 28.05.2007 p. 355<\/em><\/strong><\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. <\/em>RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE 2\u00ba GRAU. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 IDENTIFICADA. INTUITO PROCRASTINAT\u00d3RIO EVIDENCIADO. PENALIDADE. CABIMENTO<\/em><\/strong>. REEXAME DOS FATOS. S\u00daMULA N. 7\/STJ. DANO MORAL. <\/em><\/p>\n

CONFIGURA\u00c7\u00c3O. VALOR DO RESSARCIMENTO. FIXA\u00c7\u00c3O EM PATAMAR RAZO\u00c1VEL. REDU\u00c7\u00c3O INCAB\u00cdVEL. JUROS MORAT\u00d3RIOS. CONTAGEM. S\u00daMULA N. 54-STJ.<\/em><\/p>\n

I – Identificado o prop\u00f3sito de procrastinar a solu\u00e7\u00e3o da lide pelo Tribunal a quo, que ensejou a imposi\u00e7\u00e3o da multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, a conclus\u00e3o em contr\u00e1rio depende do reexame do conte\u00fado f\u00e1tico da causa, vedada pela S\u00famula n. 7-STJ.<\/em><\/p>\n

II. Indeniza\u00e7\u00e3o fixada em valor razo\u00e1vel, n\u00e3o justificando a excepcional interven\u00e7\u00e3o do STJ a respeito.<\/em><\/p>\n

III. Os juros de mora t\u00eam in\u00edcio a partir do evento danoso, nas indeniza\u00e7\u00f5es por ato il\u00edcito, ao teor da S\u00famula n. 54 do STJ.<\/em><\/p>\n

IV. Recurso especial n\u00e3o conhecido. <\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0DA FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Na senten\u00e7a de primeiro grau, foram arbitrados honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% (dez por cento) do valor da causa.<\/p>\n

Todavia diante da necessidade de produ\u00e7\u00e3o das presentes Contra-Raz\u00f5es, maior zelo e dilig\u00eancia do patrono do caus\u00eddico, o valor deve ser majorado para 20%(vinte por cento) sobre o \u00a0valor da causa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

\t\t\tApesar dos juros de mora somente serem v\u00e1lidos a partir da cita\u00e7\u00e3o inicial, conforme determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo de primeiro grau, a s\u00famula 54<\/strong> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, determina que sejam contadas a partir do evento danoso. <\/p>\n<\/p>\n

<\/a>STJ S\u00famula n\u00ba 54 – 24\/09\/1992 – DJ 01.10.1992<\/em><\/p>\n

Juros Morat\u00f3rios – Responsabilidade Extracontratual<\/em><\/strong><\/p>\n

Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Oportuno, gostaria de frisar que nesse recurso de apela\u00e7\u00e3o a Vivo, a Apelante volta a insistir na fantasiosa e rid\u00edcula, permissa v\u00eania, concluindo que a Recorrida \u201cs\u00f3 tem inten\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o somente se locupletar com o judici\u00e1rio, obtendo indeniza\u00e7\u00f5es indevidas\u201d.<\/strong><\/p>\n

Contudo, esse tipo de conduta n\u00e3o pode continuar a ser tolerada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0\u00a0Com efeito, ao Juiz, e agora a este Colendo Tribunal , cabe o inalien\u00e1vel e nobil\u00edssimo dever de zelar pela conduta \u00e9tica das partes.<\/p>\n

E, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a atitude da apelante-VIVO achincalha a institui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a como um todo. Como se pode atribuir culpa a quem somente tentou solucionar o problema. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Considerando que o evento danoso teve in\u00edcio em 03\/04\/2006 (fls.76), com a inclus\u00e3o indevida do nome do Apelado no SPC, n\u00e3o se confundindo com a data de sua apura\u00e7\u00e3o (senten\u00e7a).<\/p>\n

\u00a0\u00a0Isto posto, entendemos que novamente litigou de m\u00e1-f\u00e9 a Requerente ao apresentar esse recurso de car\u00e1ter nitidamente protelat\u00f3rio e diante da aus\u00eancia dos elementos descaracterizadores do ato il\u00edcito, por ser o recurso apelat\u00f3rio totalmente inconsistente, requer, respeitosamente que esta Colenda C\u00e2mara C\u00edvel:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1- Julgue IMPROVIDO<\/strong> este recurso de apela\u00e7\u00e3o, mantendo, destarte, a justa e consciente senten\u00e7a recorrida;<\/p>\n

2- Seja majorado o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20%(vinte por cento);<\/p>\n

3- Seja determinado que os juros de mora passem a contar de acordo com a s\u00famula 54 do STJ. <\/p>\n

4- Ainda, requer a condena\u00e7\u00e3o da Apelante por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, aplicando-se as penalidades devidas, por ser medida da mais consent\u00e2nea e l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/p>\n<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos em que\t<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tV\u00e1rzea Grande-MT, 09 de Mar\u00e7o de 2008.<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

Rio de Janeiro,.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15165","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15165","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}