EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n\u00ba. 2000.001.125102-4<\/p>\n
\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA., vem, atrav\u00e9s da Defensoria Publica, tempestivamente, oferecer <\/p>\n
interposto pela r\u00e9, requerendo, desde j\u00e1, a remessa dos mesmos autos a uma das EGR\u00c9GIAS C\u00c2MARAS C\u00cdVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, esperando, como medida de Direito, seja mantida a senten\u00e7a impugnada em todos os seus termos.<\/p>\n
Raz\u00f5es em separado.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento,<\/p>\n
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2003.<\/p>\n
OAB\/rj\t\t<\/p>\n
EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO <\/strong><\/p>\n DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba.: 2000.001.125102-4<\/p>\n APELANTE:<\/strong> Casas Bahia Comercial Ltda.<\/p>\n APELADO:<\/strong> <\/p>\n RAZ\u00d5ES DO APELADO<\/strong><\/p>\n Colenda C\u00e2mara,<\/p>\n Da Tempestividade:<\/p>\n \t\t\tA Defensora infra-assinada, em exerc\u00edcio na 29\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital, tomou ci\u00eancia do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto por CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., no dia 03 de setembro, pr\u00f3ximo passado, apresentando as contra raz\u00f5es pelos r\u00e9u Rog\u00e9rio Almeida Alves, na data de hoje, 22 de setembro de 2003, fazendo uso da prerrogativa concedida pelo artigo 5\u00ba , par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 1.060\/50, utilizando o prazo em dobro para apresentar as contra raz\u00f5es pelo apelado.<\/p>\n \tA senten\u00e7a, ora recorrida, merece ser mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos, assim vejamos:<\/p>\n \tOs danos causados ao autor, ora apelado, est\u00e3o comprovados atrav\u00e9s dos documentos de fls. 32 e 58\/67, al\u00e9m de confessados pela r\u00e9, ora apelante.<\/p>\n \tO dano moral experimentado pelo apelado decorre da inclus\u00e3o indevida de seu nome no rol de maus pagadores dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, por iniciativa da empresa apelante, sem que o apelado houvesse realizado neg\u00f3cio jur\u00eddico como a mesma; justamente o apelado que j\u00e1 se utilizara do credi\u00e1rio da referida empresa por outras vezes, chegando a receber diversos elogios em raz\u00e3o de sua pontualidade, conforme demonstrado \u00e0s fls. 59\/60. <\/p>\n \tE n\u00e3o resta d\u00favida de que a rela\u00e7\u00e3o entre as partes \u00e9 de consumo<\/strong>, conforme ressaltou a senten\u00e7a, uma vez que o apelado seria, supostamente, o devedor inadimplente e o apelante, o credor, em raz\u00e3o da compra e venda de mercadorias, abrangida, assim, pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n \tPelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que adotou a teoria da responsabilidade objetiva em seu artigo 14, a apelante \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel por todas as conseq\u00fc\u00eancias da inclus\u00e3o indevida do nome do apelado no SPC e no SERASA, tendo em vista que restou demonstrado o nexo causal entre o dano experimentado pelo apelado e a a\u00e7\u00e3o negligente da apelante, ou seu preposto, em n\u00e3o investigar a autenticidade de um documento que serviu para operacionalizar a utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n \tA inclus\u00e3o indevida nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como devedora inadimplente, n\u00e3o s\u00f3 agrediu a honra do apelado, como, ainda, causou abalo ao cr\u00e9dito que este desfrutava na pra\u00e7a.<\/p>\n \tN\u00e3o merece prosperar, por outro lado, a alega\u00e7\u00e3o da apelante de que o apelado n\u00e3o teria comprovado os danos que sofreu: a uma porque, como j\u00e1 afirmado, o apelado produziu a prova dos danos por ele experimentados, e a duas porque, invertido o \u00f4nus da prova, a responsabilidade da prova contr\u00e1ria seria da apelante e esta n\u00e3o a realizou.<\/p>\n \tAli\u00e1s, nesse sentido firmou-se a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, de que s\u00e3o exemplos as decis\u00f5es a seguir:<\/p>\n Processo : 2003.001.01616 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DANOS MORAIS – NEGATIVA\u00c7\u00c3O Mesmo que por apenas 1 (um) dia tenha permanecido negativado o nome da v\u00edtima, \u00e9 irrelevante o per\u00edodo de tempo em que o mesmo assim tenha permanecido, pois o constrangimento e conseq\u00fc\u00eancias do indevido lan\u00e7amento em cadastro de devedores, por si s\u00f3 abalam moralmente a v\u00edtima. – Os danos morais foram fixados conforme os princ\u00edpios e crit\u00e9rios atinentes \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, e m 50 (cinq\u00fcenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. IMPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL – PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL Processo : 2003.001.08825 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n RESPONSABILIDADE CIVIL "A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL. AQUISI\u00c7\u00c3O DE UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O NO SERASA E SPC. DEVER REPARAT\u00d3RIO CONFIGURADO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, onde almeja o autor a repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos em virtude da inclus\u00e3o indevida do seu nome em cadastros restritivos de cr\u00e9dito, imp\u00f5e-se a empresa-r\u00e9 o dever de indenizar, uma vez que a conta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que motivou a ileg\u00edtima negativa\u00e7\u00e3o continha valores dissociados da realidade. Em tal hip\u00f3tese, correta se apresenta a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva verba no equivalente a cinq\u00fcenta sal\u00e1rios m\u00ednimos posto que em conson\u00e2ncia com a ofensa perpetrada e a capacidade econ\u00f4mico-financeira do ofensor." <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL Processo : 2003.001.09220 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DANO MORAL INCLUS\u00c3O EQUIVOCADA DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES DO SERASA. TERCEIRO QUE SE UTILIZOU DO N\u00daMERO DO CPF DO AUTOR, N\u00c3O PAGANDO lN\u00daMERAS CONTAS TELEF\u00d4NICAS. PROCED\u00caNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNA\u00c7\u00c3O. A EMPRESA RECORRENTE COMETEU ERRO INADMISS\u00cdVEL AO N\u00c3O VERIFICAR JUNTO AO CADASTRO DA SECRET\u00c1RIA DA RECEITA FEDERAL, SE O CPF INDICADO PELO ASSINANTE DEVEDOR ESTAVA DE ACORDO COM O SEU NOME SIMPLES CONFRONTA\u00c7\u00c3O DISPON\u00cdVEL AT\u00c9 PELA INTERNET. FIXA\u00c7\u00c3O RAZO\u00c1VEL DA INDENIZA\u00c7\u00c3O E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PREMONIT\u00d3RIA EXIGIDA PELAS LEIS ESTADUAIS N\u00ba 3.244\/1999 E 3.352\/2000. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A RECORRIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \tA senten\u00e7a ora sub-judice <\/em>n\u00e3o merece, portanto, qualquer retoque, eis que obedeceu, como esperado, aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, consagrados pelo nosso ordenamento jur\u00eddico.\t<\/p>\n \t<\/strong>Diante do acima exposto, requer sejam recebidas as presentes raz\u00f5es recursais e seja mantida em todos os seus termos a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico, por ser medida da mais perfeita e salutar Justi\u00e7a. <\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento,<\/p>\n Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15163","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n \n \n \n
APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE
DANO MORAL
FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL
Des. DES. SIDNEY HARTUNG
Julgado em 10\/06\/2003 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n
\n \n \n \n
TELEFONE CELULAR
AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS
APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE
DANO MORAL <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL
Des. DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
Julgado em 08\/07\/2003 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n \n \n \n
TELEMAR
APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE
CADASTRO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES BANCARIAS
COLOCA\u00c7\u00c3O INDEVIDA <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL
Des. DES. RAUL CELSO LINS E SILVA
Julgado em 04\/06\/2003 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n