{"id":15155,"date":"2023-07-14T14:58:09","date_gmt":"2023-07-14T14:58:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:58:09","modified_gmt":"2023-07-14T14:58:09","slug":"contra-razoes-de-apelacao-acao-declaratoria-de-nulidade-de-clausula-contratual-cc-revisional-de-obrigacao-crediticia-cc-pedido-de-repeticao-de-indebito-cc-pedido-de-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-acao-declaratoria-de-nulidade-de-clausula-contratual-cc-revisional-de-obrigacao-crediticia-cc-pedido-de-repeticao-de-indebito-cc-pedido-de-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Cl\u00e1usula Contratual c\/c Revisional de Obriga\u00e7\u00e3o Credit\u00edcia c\/c Pedido de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito c\/c Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18a <\/sup>VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

Proc. n\u00b0.: 2012.001.126166-4<\/p>\n

\t\t\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, correspondente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Cl\u00e1usula Contratual c\/c Revisional de Obriga\u00e7\u00e3o Credit\u00edcia c\/c Pedido de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito c\/c Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, manifestar-se em CONTRA-RAZ\u00d5ES, acerca da apela\u00e7\u00e3o de fls. 112\/119, requerendo juntada e remessa, junto com os autos, ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

N. termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2003.<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

APELANTE: Cart\u00e3o Unibanco Ltda<\/p>\n

APELADO: ORIGEM: 18\u00aa Vara C\u00edvel da Capital<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2012.001.126166-4<\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal<\/h1>\n

Colenda C\u00e2mara<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/p>\n

Inicialmente, cumpre apontar que as presentes Contra-Raz\u00f5es s\u00e3o apresentadas dentro do prazo legal, contado na forma da prerrogativa \u00ednsita no art. 5\u00b0, par\u00e1grafo 5\u00b0, da Lei 1.060\/50, ou seja, em dobro e a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor P\u00fablico. <\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

Trata-se de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Cl\u00e1usula Contratual c\/c Revisional de Obriga\u00e7\u00e3o Credit\u00edcia c\/c Pedido de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito c\/c Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, pelo rito ordin\u00e1rio, tendo o Autor, ora Apelado, requerido a declara\u00e7\u00e3o da nulidade de cl\u00e1usulas constantes no contrato celebrado entre as partes, a revis\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o credit\u00edcia, expurgando-se a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros e a taxa contratual excessiva referente \u00e0 multa, e, ainda, a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9-Apelante, \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito das quantias pagas indevidamente pelo demandante, corrigidas monetariamente.<\/p>\n

Na r. senten\u00e7a o M.M. Ju\u00edzo da 18\u00aa Vara C\u00edvel julgou procedentes os pedidos autorais, declarando nula a cl\u00e1usula que autoriza a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensalmente (anatocismo), bem como a cl\u00e1usula mandato; determinando a incid\u00eancia dos juros de 1% ao m\u00eas, tendo em vista que a R\u00e9 n\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira e, portanto, n\u00e3o podendo aplicar juros acima da taxa legal. Al\u00e9m disso, condenou a R\u00e9-Administradora a devolver tudo o que foi pago a mais, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais, desde as datas dos respectivos pagamentos. <\/p>\n

DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECIS\u00c3O POR MEIO DE RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A Apelante, em seu Recurso, pretende a devolu\u00e7\u00e3o a esse Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a quanto as seguintes mat\u00e9rias: cl\u00e1usula mandato; princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da confian\u00e7a; obrigatoriedade do contrato; repasse dos juros acima de 12% ao ano ao consumidor; anatocismo e repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n

Em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria irrecorrida, , fls.100\/101 o ju\u00edzo a quo<\/em><\/strong> decidiu inverter o \u00f4nus probat\u00f3rio, com base em ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es colacionadas pelas Partes, bem como pela experi\u00eancia, explicitando que a hipossufic\u00eancia da autora \u00e9 em sentido amplo, que n\u00e3o lhe permitia sustentar, documental ou pericialmente sua posi\u00e7\u00e3o nos autos.. <\/p>\n

N\u00e3o obstante, a apelante deixou de produzir as provas que lhe fossem pertinentes, o que traduz a aquiesc\u00eancia da Apelante em que o ju\u00edzo julgasse a lide conforme o estado do processo. <\/p>\n

Apesar do conhecimento e conseq\u00fc\u00eancias da sua omiss\u00e3o, a Apelante nada providenciou quanto \u00e0s provas. Assim, sabendo de que as provas nos autos n\u00e3o lhe eram favor\u00e1veis e que o ju\u00edzo lhe concedera oportunidade para provar suas alega\u00e7\u00f5es, nada fez. Por conseguinte, n\u00e3o pode pretender a reforma da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia em sede de Apela\u00e7\u00e3o, pois assumiu o risco de ver a solu\u00e7\u00e3o \u00e0 presente demanda ser totalmente desfavor\u00e1vel.<\/p>\n

Vale transcrever os ensinamento de Humberto Theodoro J\u00fanior, in <\/em>Curso de Direito Processual Civil, 27\u00aa ed., p. 423\/ 424:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 um dever de provar, nem \u00e0 parte contr\u00e1ria assiste o direito de exigir a prova do advers\u00e1rio. H\u00e1 um simples \u00f4nus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se n\u00e3o provar os fatos alegados e do qual depende a exist\u00eancia do direito subjetivo que pretende resguardar atrav\u00e9s da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo m\u00e1xima antiga, fato alegado e n\u00e3o provado \u00e9 o mesmo que fato inexistente.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, vale a pena transcrever tamb\u00e9m, a decis\u00e3o prolatada, em 13\/05\/2003, pela 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, sobre o Agravo de Instrumento n\u00ba 2012.002.12237, tendo sido Relator o Desembargador Walter D\u2019 Agostino<\/p>\n

\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO CONCESS\u00c3O DE M\u00daTUO – INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA ANATOCISMO – VEROSSIMILHAN\u00c7A – INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. O C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, em face do reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de consumo. O consumidor se encontra em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, ante sua condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor. Pelas regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia tem o consumidor maior dificuldade em reunir provas ou demonstrar os fatos alegados, diante da complexidade do tema em discuss\u00e3o e do intrincado sistema utilizado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras para os lan\u00e7amentos dos d\u00e9bitos e para a imputa\u00e7\u00e3o dos encargos que lhe s\u00e3o exigidos, informa\u00e7\u00f5es que, em regra, s\u00e3o detidas exclusivamente pela empresa.<\/strong><\/p>\n

A diferen\u00e7a da ementa transcrita para o caso em tela \u00e9 que se trata de administradora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Se estivesse inconformada com a invers\u00e3o, a Apelante deveria ter interposto Agravo de Instrumento, o que n\u00e3o fez, estando preclusa sua oportunidade de se manifestar sobre as provas. <\/p>\n

DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.<\/p>\n

Incontroverso que na hip\u00f3tese trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, que tem por objeto de consumo um servi\u00e7o que envolve uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, na acep\u00e7\u00e3o de credenciamento junto aos fornecedores de produtos ou servi\u00e7os conveniados ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e, desta forma, desde que destinada ao consumo, aplic\u00e1veis os dispositivos da lei consumerista, mormente os inerentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contratual e \u00e0s cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n

Pac\u00edfico \u00e9 o entendimento da doutrina, decorr\u00eancia l\u00f3gica do pr\u00f3prio mecanismo de utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito que traduz-se em verdadeira presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, cujo destinat\u00e1rio final \u00e9 o usu\u00e1rio do cart\u00e3o pl\u00e1stico, que atrav\u00e9s dele poder\u00e1 adquirir ou utilizar produtos ou servi\u00e7os junto a rede de fornecedores credenciada, logo, denota-se claramente que o sistema contratual do cart\u00e3o de cr\u00e9dito encontra-se inserido na conceitua\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo, da\u00ed a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Considerando o contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito como esp\u00e9cie de contrato de ades\u00e3o – art. 54, caput<\/em> do CDC – e contendo cl\u00e1usulas abusivas, de forma a fazer incidir os juros exorbitantes, com aplica\u00e7\u00e3o de forma cumulativa de taxas e comiss\u00f5es, devem ser tidos como nulos.<\/p>\n

DO ANATOCISMO<\/p>\n

No que concerne ao anatocismo, deve ter sua ocorr\u00eancia vedada, uma vez que a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros sobre juros \u00e9 apenas permitida em casos excepcionais, mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal. Por\u00e9m, \u00e9 muito comum a sua pr\u00e1tica, tanto por parte das administradoras, quanto por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Cabe a transcri\u00e7\u00e3o da seguinte decis\u00e3o que veda a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, se n\u00e3o houver lei espec\u00edfica que autoriza, incidindo o artigo 4\u00ba da Lei de Usura: <\/p>\n

"REVIS\u00c3O CONTRATUAL. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. JUROS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADMINISTRADORA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INCID\u00caNCIA DO CDC. LIMITA\u00c7\u00c3O DE JUROS. LEI DA USURA. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE LEI ESPEC\u00cdFICA AUTORIZADORA. A REPETI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR E DE RIGOR, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. <\/strong>IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO DEEVENTUAL DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES NO CURSO DE A\u00c7\u00c3O QUE DISCUTE O D\u00c9BITO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70006361927, D\u00c9CIMA NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS J\u00daNIOR, JULGADO EM 19\/08\/2003)."<\/p>\n

O STJ tamb\u00e9m sustenta o mesmo entendimento, sen\u00e3o vejamos a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado no Resp n\u00ba 345500\/RS, publicado no DJ no dia 24\/06\/2012, p. 00298, tendo sido Relator o Min. Carlos Alberto Menezes:<\/p>\n

"Cart\u00f5es de cr\u00e9dito. Juros. Limita\u00e7\u00e3o. Fundamento \u00edntegro. Capitaliza\u00e7\u00e3o. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. <\/p>\n

    \n
  1. N\u00e3o enfrentando o especial a quest\u00e3o central do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, qual seja, a de que a empresa administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o integra o sistema financeiro nacional, fica o especial oco ara resistir aos pressupostos de conhecimento.<\/li>\n
  2. N\u00e3o \u00e9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros em contratos da esp\u00e9cie, na forma precedente da Corte.<\/strong><\/li>\n
  3. Aquele que recebeu o que n\u00e3o devia, deve fazer a restitui\u00e7\u00e3o, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento.<\/li>\n
  4. Recurso Especial n\u00e3o conhecido." (julgado em 02\/05\/2012 pela 3\u00aa Turma)<\/li>\n<\/ol>\n

    Na Ementa do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado no Resp n\u00ba 495647\/RS, publicado no DJ no dia 12\/08\/2003, p. 00243, tendo sido relator o Min. Barros Monteiro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a demonstra claramente que a pr\u00e1tica de anatocismo, INCLUSIVE pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 VEDADA, como pode verificar-se a seguir:<\/p>\n

    "CONTRATO BANC\u00c1RIO. ABERTURA DE CR\u00c9DITO. TAXA DE JUROS. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. ABUSIVIDADE. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. […]<\/p>\n