EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 48\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Processo n\u00ba 2012.001.021842-8<\/strong><\/p>\n , j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, apresentar suas<\/p>\n Requerendo a respectiva juntada ao processo para os fins legais.<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2003.<\/p>\n Ju\u00edzo da 48\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA C\u00cdVEL:<\/p>\n DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Exordialmente assevera, nos termos da lei 1060\/50, modificada pela lei 7.510, ser hipossuficiente, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo, portanto, benefici\u00e1ria da JUSTI\u00c7A GRATUITA.<\/p>\n DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n H\u00e1 que ser mantida a referida senten\u00e7a de fls. 159\/166, na qual a Douta Magistrada, com brilhantismo e o devido senso de justi\u00e7a, aplicou a lei de modo invej\u00e1vel.<\/p>\n Conforme se perceber\u00e1, s\u00e3o desmerecidos os argumentos do Apelante.<\/p>\n Em 09 de fevereiro de 1995, a Apelada firmou com a Apelante um Termo de Compromisso para aquisi\u00e7\u00e3o de uma unidade habitacional (fls.07), pagando, pontualmente, todas a parcelas estipuladas no Termo de Ajuste para Pagamento da poupan\u00e7a, Suporte Administrativo e de Condi\u00e7\u00f5es de Financiamento (fls.11). Posteriormente, lan\u00e7ando m\u00e3o da previs\u00e3o contratual de retrata\u00e7\u00e3o, solicitou sua demiss\u00e3o da cooperativa, em 09 de outubro de 1995, requerendo, com isso, a devolu\u00e7\u00e3o do valor que lhe cabia, nos termos do contrato.<\/p>\n Deduzidos os valores previstos no contrato, apura-se o valor de R$10.214,65 (dez mil duzentos e catorze reais e sessenta e cinco centavos), a ser restitu\u00eddo \u00e0 Apelada, d\u00edvida essa que a Apelante mesmo assumiu por meio de uma circular (fls. 16), e que vem se esquivando de devolver.<\/p>\n Embora tenha dado muitas explica\u00e7\u00f5es a este R. Ju\u00edzo no que toca a sua natureza jur\u00eddica, de todos conhecida, bem como acerca dos itens estatut\u00e1rios desfavor\u00e1veis a Apelada, a Apelante s\u00f3 soube dizer que a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro ocorre em favor do ex-associado em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es, tempo e forma em que for efetuado o pagamento da poupan\u00e7a pelo novo associado, conforme cl\u00e1usula expressa no contrato.<\/p>\n Ocorre, todavia, que, conforme entendeu a Douta Magistrada, mesmo sendo inaplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vez que o contrato de cooperativismo \u00e9 peculiar e regido por lei pr\u00f3pria, tem aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, como nos contratos em geral, o princ\u00edpio de direito que procura obstar o enriquecimento sem causa, fazendo-se expurgar as cl\u00e1usulas abusivas dos contratos.<\/p>\n No caso dos autos, a cl\u00e1usula que imp\u00f5e ser a devolu\u00e7\u00e3o efetivada em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es, tempo e forma em que for efetuado o pagamento da poupan\u00e7a pelo novo associado configura-se abusiva, tendo em vista que desde a sua retrata\u00e7\u00e3o, em 09\/10\/1995, a Apelada encontra-se aguardando a devolu\u00e7\u00e3o da quantia ora reclamada.<\/p>\n Resta evidente a exist\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do ilustre ju\u00edzo a quo<\/em>, vez que a Apelante reconheceu a d\u00edvida e justificou sua inadimpl\u00eancia, perante a Apelada, por meio da circular de fls. 16. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Apelante elaborou os c\u00e1lculos, contraindo com a Apelada nova obriga\u00e7\u00e3o, visando substituir e extinguir a anterior. <\/p>\n Ante todo o exposto, espera e confia seja mantida a R. senten\u00e7a que julgou procedente a pretens\u00e3o do Autor, por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2003.<\/p>\n Claudia Barroso Nat\u00e1lia Azevedo Vieira<\/p>\n advogado teresina-PI Estagi\u00e1ria<\/p>\n Mat. 22804\/02<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15148","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
APELANTE: COHARIO \u2013 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/h1>\n
APELADO:<\/h1>\n
Processo n\u00ba 2012.001.021842-8<\/h1>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n
DOS FATOS<\/h1>\n
DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES<\/h3>\n
DA EXIST\u00caNCIA DE NOVA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n