{"id":15141,"date":"2023-07-14T14:57:48","date_gmt":"2023-07-14T14:57:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:57:48","modified_gmt":"2023-07-14T14:57:48","slug":"contra-razoes-de-apelacao-em-mandado-de-seguranca-aprovacao-em-concurso-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-em-mandado-de-seguranca-aprovacao-em-concurso-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a – Aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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Contra-raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a individual
Aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ FEDERAL DA 8 \u00aaVARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DE AUTOS N.\u00ba: 2012.38.00.xxx.xxx-x
IMPETRANTE: Fulano
IMPETRADO: Diretor Presidente da Serpro, Diretor Regional da Serpro de Belo Horizonte\/MG e Chefe de Divis\u00e3o da Gest\u00e3o de Pessoas da Serpro Belo Horizonte\/MG<\/p>\n

CONTRA RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

FULANO, por seus procuradores, in fine assinados, nos autos do mandado de seguran\u00e7a processo indicado em testilha, em curso perante esse R. Ju\u00edzo e respectivo Of\u00edcio, vem, com o s\u00fapero acatamento, por determina\u00e7\u00e3o deste provecto tino no r. despacho de fls. 162, perante a consp\u00edcua presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, Em\u00e9rito Julgador, com espeque em nossa Lei Instrumental nos exatos termos do artigo 518 do C\u00f3digo de Processo Civil, tempestivamente, oferecer suas CONTRA RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O, ofertada pelo p\u00f3lo passivo entelado, o que faz consubstanciada nas raz\u00f5es f\u00e1ticas-jur\u00eddicas a seguir escandidas, das quais requer o seu regular processamento e encaminhamento \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia. <\/p>\n

Nestes Termos,
Pede Deferimento.<\/p>\n

Belo Horizonte, 11 de maio de 2006.<\/p>\n

________________________________
p.p Nome do Advogado
OAB\/MG \u00a0 \u00a0 —————————————————————————————————————-
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n

Apelante: DIRETOR PRESIDENTE DO SERPRO \u2013 Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados<\/p>\n

Apelado: FULANO<\/p>\n

CONTRA RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,
Colenda Turma,
\u00cdnclitos Julgadores<\/p>\n

Fatos:
Em que pese a sapi\u00eancia jur\u00eddica do ilustre Juiz "a quo", a r. senten\u00e7a de fls.128-133 "usque" dos autos merece prosperar em sua integridade, uma vez que est\u00e1 insculpida nos ditames legalmente previstos em conson\u00e2ncia com total e pac\u00edfico embasamento jur\u00eddico e jurisprudencial existente, n\u00e3o merecendo guarida o inconformismo do Apelante nas raz\u00f5es alinhavadas em seu recurso ora interposto.
O APELADO se submeteu ao concurso p\u00fablico realizado pelo SERPRO para preenchimento de 04 (quatro) vagas para o cargo de ANALISTA DE DESENHO INSTRUCIONAL com edital publicado em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2012 (dois mil e cinco). Obteve a 3\u00aa (terceira) coloca\u00e7\u00e3o.
Foi convocado a comparecer na sede do SERPRO, em Belo Horizonte a fim de providenciar os exames m\u00e9dicos e, ap\u00f3s realizados, procedeu a entrega dos documentos exigidos para a sua posse no dia 08 de agosto de 2012.
Para a sua surpresa, atrav\u00e9s de uma simples liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, poucos dias antes da posse, foi informado por uma servidora da SERPRO REGIONAL BELO HORIZONTE\/MG, que n\u00e3o poderia assumir a fun\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de n\u00e3o apresentar os requisitos mencionados no edital do concurso, ou seja, \u201cespecializa\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de Inform\u00e1tica na Educa\u00e7\u00e3o ou Ling\u00fc\u00edstica Aplicada a Educa\u00e7\u00e3o ou Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia ou Ambientes Virtuais de Aprendizagem ou Desenvolvimento e Aprendizagem ou Psicologia Educacional ou Informa\u00e7\u00e3o ou Comunica\u00e7\u00e3o ou Educa\u00e7\u00e3o, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC\u201d.
Em s\u00e1bia decis\u00e3o, o MM. Juiz entendeu que o mandado de seguran\u00e7a era cab\u00edvel ao caso, pois a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico \u00e9 um mandamento constitucional e n\u00e3o mero ato de gest\u00e3o privada. Ademais, que o curso superior em Publicidade e Propaganda, o qual o APELADO possui, \u00e9 um curso que est\u00e1 na ci\u00eancia social, como prev\u00ea o edital e, que n\u00e3o haveria necessidade de haver uma p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em comunica\u00e7\u00e3o uma vez que o pr\u00f3prio curso Superior de Publicidade e Propaganda preenche o requisito.<\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/p>\n

Preliminar:<\/p>\n

Alega o APELANTE que:
\u201cO SERPRO atua em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com empresas privadas nas atividades econ\u00f4micas que lhe s\u00e3o correlatas, onde se destaca a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em processamento de dados. Em momento algum pratica atos de autoridade, n\u00e3o lhe sendo concedidos os atributos inerentes aos atos administrativos tais como imperatividade e auto-executoridade. Igualmente, os servi\u00e7os prestados pelo SERPRO n\u00e3o s\u00e3o de exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico. Diversamente, os servi\u00e7os prestados s\u00e3o de eminente cunho privado, inclusive concorrendo com empresas privadas em sua execu\u00e7\u00e3o\u201d.
Ocorre que o ilustre representante legal do SERPRO desconhece a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o exercida pela empresa, pois acessando o endere\u00e7o eletr\u00f4nico – www.serpro.gov.br, diz o seguinte:<\/p>\n

\u201cO Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (SERPRO) \u00e9 a maior empresa p\u00fablica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o do Brasil. Foi criado pela Lei n\u00ba 4.516, de 1\u00ba de dezembro de 1964, para modernizar e dar agilidade a setores estrat\u00e9gicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 uma empresa vinculada ao Minist\u00e9rio da Fazenda e cresceu desenvolvendo programas e servi\u00e7os que permitiram maior controle e transpar\u00eancia sobre a receita e os gastos p\u00fablicos. Consolidou-se, ao longo desses anos, aprimorando tecnologias adotadas por diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, e incorporadas \u00e0 vida do cidad\u00e3o brasileiro\u201d.
\u201cO SERPRO atende aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e Municipal, oferecendo solu\u00e7\u00f5es em inform\u00e1tica que possibilitem maior agilidade e controle administrativo.<\/p>\n

Portanto, afirmar que \u201cos servi\u00e7os prestados pelo SERPRO N\u00c3O S\u00c3O de exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico\u201d \u00e9 um absurdo, uma vez que seus servi\u00e7os est\u00e3o ligados t\u00e3o somente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ademais, sabe-se que \u201cO Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (SERPRO), ao prestar servi\u00e7os baseados na tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es e dispor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica recursos tecnol\u00f3gicos avan\u00e7ados, alcan\u00e7a os cidad\u00e3os brasileiros ao proporcionar transpar\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es de governo e intera\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico com a sociedade\u201d.
A parte contr\u00e1ria alega tamb\u00e9m que \u201cos atos praticados pelo SERPRO, atrav\u00e9s de seus representantes, s\u00e3o de natureza privada; logo, a considerar-se, neste caso em espec\u00edfico, a natureza de atos de mera gest\u00e3o praticados no \u00e2mbito da empresa como sendo atos emanados de autoridade p\u00fablica \u00e9 uma constata\u00e7\u00e3o insubsistente\u201d. Todavia, o fato \u00e9 relativo a um concurso p\u00fablico e n\u00e3o atos de gest\u00e3o privada da empresa. Neste sentido, vale ressaltar o posicionamento do ilustre jurista Edimur Ferreira de Faria que afirma:<\/p>\n

\u201cNo p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual no mandado de seguran\u00e7a figuram a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, a pessoa jur\u00eddica de direito privado e a pessoa jur\u00eddica particular quando prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos por delega\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia tem admitido a inclus\u00e3o tamb\u00e9m de entidades privadas n\u00e3o delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, mas prestadoras de servi\u00e7o autorizados ou fiscalizados e controlados pelo Poder P\u00fablico. Exemplo: as faculdades particulares\u201d (Curso de Direito Administrativo Positivo, Editora Del Rey, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2012, p\u00e1g. 610) \u2013 grifos nossos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, afirma tamb\u00e9m:
\u201cRespons\u00e1vel pelo ato, comissivo ou omissivo, eivado de v\u00edcio, para efeito de mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 qualquer agente p\u00fablico ou autoridade de empresas p\u00fablicas ou particulares, prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, que tenha compet\u00eancia para editar atos jur\u00eddicos\u201d (p\u00e1g. 600) \u2013 grifos nossos.
\u00c9 evidente que um concurso p\u00fablico realizado pelo SERPRO, uma empresa p\u00fablica, \u00e9 um ato jur\u00eddico que est\u00e1 sujeito ao direito p\u00fablico, uma vez que obedece a preceitos constitucionais do art. 37, caput, e incisos I e II da CF\/88. Al\u00e9m disso, sabe-se que a emenda n\u00ba 19\/98 manteve a exig\u00eancia do concurso p\u00fablico para a admiss\u00e3o de empregados p\u00fablicos. Com isso, entende-se que o concurso \u00e9 um ato de delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico dado a um dirigente de uma empresa p\u00fablica, caso contr\u00e1rio, o concurso p\u00fablico n\u00e3o seria uma exig\u00eancia para a sele\u00e7\u00e3o e ingresso nas carreiras de empregos p\u00fablicos. Conforme afirma o magistrado em sua senten\u00e7a, \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico como requisito de sua contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 um mandamento constitucional, e n\u00e3o mero ato de gest\u00e3o privada\u201d.
Neste passo, vale aqui transcrever novamente os ac\u00f3rd\u00e3os mencionados pelo MM. Juiz em sua decis\u00e3o:
\u201cADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO P\u00daBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTU\u00c1RIA – INFRAERO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CABIMENTO.
1. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 a\u00e7\u00e3o adequada para impugnar o ato de dirigente de empresa p\u00fablica federal, praticado no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00e3o delegada do Poder P\u00fablico, assim entendida a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de empregados, por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional.
2. Comprovado nos autos que o impetrante possui a escolaridade exigida para o desempenho do cargo, ilegal se afigura sua desclassifica\u00e7\u00e3o do certame a pretexto de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o desse requisito.
3. Seguran\u00e7a concedida.
4. Senten\u00e7a confirmada.
5. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas\u201d.
(TRF \u2013 primeira regi\u00e3o. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Classe: MAS \u2013 Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a – 2012.40.00.003191-3, UF: PI, \u00d3rg\u00e3o Julgador: Sexta Turma. Data da decis\u00e3o: 16\/04\/2004).
\u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EMPRESA P\u00daBLICA. CONCURSO PARA SELE\u00c7\u00c3O DE PESSOAL.
1. No julgamento da AMS n\u00ba 92.01.12603\/DF, a Corte assentou que: "Ao se submeter a normas de direito p\u00fablico para sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servidores, instituindo concurso e convocando pela ordem de classifica\u00e7\u00e3o, a Empresa P\u00fablica sujeita-se a controle atrav\u00e9s de Mandado de Seguran\u00e7a. Quando a pessoa jur\u00eddica aplica o direito p\u00fablico, o ato sujeita-se a Mandado de Seguran\u00e7a, n\u00e3o em raz\u00e3o da pessoa, mas em raz\u00e3o da mat\u00e9ria jur\u00eddica posta em discuss\u00e3o, o comprovante de escolaridade e exig\u00edvel no momento da contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o no concurso. Seguran\u00e7a concedida: Improvimento da apela\u00e7\u00e3o e da remessa".
2. Apelo provido\u201d.
(TRF \u2013 primeira regi\u00e3o, Classe: AMS \u2013 Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a – 96.01.26955-0, UF: DF, Rel. JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS, \u00d3rg\u00e3o Julgador: segunda turma. Data da Decis\u00e3o: 27\/08\/1997).<\/p>\n

\u201cMandado de seguran\u00e7a contra ato de dirigente de empresa p\u00fablica.concurso para sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servidores. cabimento de mandado de seguran\u00e7a. comprovante de escolaridade: epoca de sua apresenta\u00e7\u00e3o. seguran\u00e7a concedida: improvimento da apela\u00e7\u00e3o e da remessa. Ao se submeter a normas de direito publico para sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servidores, instituindo concurso e convocando pela ordem de classifica\u00e7\u00e3o, a empresa publica sujeita-se a controle atraves de mandado de seguran\u00e7a. Quando a pessoa juridica aplica o direito publico, o ato sujeita-se a mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o em raz\u00e3o da pessoa, mas em raz\u00e3o da materia juridica posta em discuss\u00e3o. o comprovante de escolaridade e exigivel no momento da contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o no concurso. seguran\u00e7a concedida: improvimento da apela\u00e7\u00e3o e da remessa\u201d. (TRF \u2013 primeira regi\u00e3o. Classe: MAS \u2013 APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 9201126034. Processo: 9201126034 UF:DF \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda Turma. Data da decis\u00e3o: 24\/02\/1993).<\/p>\n

M\u00c9RITO:
Ocorre que, analisando jurisprud\u00eancias j\u00e1 consolidadas nos nossos Tribunais Superiores e doutrina a respeito de Admiss\u00e3o ao Servi\u00e7o P\u00fablico, v\u00ea-se que no edital deste concurso infringiu-se o art. 37, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando disp\u00f5e que os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Por sua vez, a Lei 8.112\/90 que regulamenta o servi\u00e7o jur\u00eddico p\u00fablico federal relaciona \u201cnumerus clausus\u201d as exig\u00eancias b\u00e1sicas para a investidura em cargo p\u00fablico no art. 5\u00ba. N\u00e3o havendo, portanto, qualquer obrigatoriedade na apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de especializa\u00e7\u00e3o no campo do conhecimento, objeto do concurso, ficando este reservado para disputa em t\u00edtulos. Vejamos:
Art. 5o da Lei 8.112\/90 \u2013 \u201cS\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para investidura em cargo p\u00fablico:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos pol\u00edticos;
III – a quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;
IV – o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo;
V – a idade m\u00ednima de dezoito anos;
VI – aptid\u00e3o f\u00edsica e mental.
\u00a7 1o As atribui\u00e7\u00f5es do cargo podem justificar a exig\u00eancia de outros requisitos estabelecidos em lei.
\u00a7 2o \u00c0s pessoas portadoras de defici\u00eancia […]
\u00a7 3o As universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais poder\u00e3o […]\u201d.<\/p>\n

Neste passo, precisa \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANH\u00c3O.CERTIFICADO DE ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O E COMPROVA\u00c7\u00c3O DE EXPERI\u00caNCIA DID\u00c1TICA OU T\u00c9CNICA COMO PROFISSIONAL DE N\u00cdVEL SUPERIOR. REQUISITOS N\u00c3O CONTIDOS EM LEI. ILEGALIDADE.
1. O art. 37, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconiza que os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. A Lei n. 8.112\/90, por seu art. 5\u00ba, relaciona as exig\u00eancias para a investidura em cargo p\u00fablico, n\u00e3o se encontrando entre elas a apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de especializa\u00e7\u00e3o ou comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia did\u00e1tica ou t\u00e9cnica como profissional de n\u00edvel superior.
2. O Decreto n. 94.664\/87, que regulamentou a Lei n. 7.596\/87, por sua vez, disp\u00f5e, em seu art. 12, que para a inscri\u00e7\u00e3o em concurso para ingresso na carreira de magist\u00e9rio superior para a classe de professor auxiliar, dever\u00e1 ser apresentado diploma de gradua\u00e7\u00e3o em curso superior (par\u00e1grafo 1\u00ba, "b")3. Patente, pois, a ilegalidade inserta no Edital 40\/95, que exige a apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de especializa\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia em n\u00edvel superior 4. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas.(TRF 1\u00aa regi\u00e3o, Terceira Turma Suplementar, 01\/10\/2012 DJ p.256, un\u00e2nime, Rel. Juiz Julier Sebasti\u00e3o da Silva, Apela\u00e7\u00e3o 1997.01.00.006302\/MA) \u2013 grifos nossos.
Vale ressaltar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como todo o direito brasileiro \u00e9 norteado por princ\u00edpios, entre os quais o PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE, que deve ser aplicado na sua totalidade. Como j\u00e1 mencionado na Lei 8.112\/90, n\u00e3o se pode exigir uma especializa\u00e7\u00e3o para concorrer a um cargo de n\u00edvel superior, vez que isso n\u00e3o pode ser requisito para investidura em um cargo p\u00fablico. A exig\u00eancia desse requisito n\u00e3o est\u00e1 contida no disposto legal, ferindo nitidamente o princ\u00edpio da legalidade. E mais, o edital do concurso deveria obedecer a NORMA GERAL, ou seja, a Lei 8.112\/90, prevalecendo sobre o edital do concurso, que \u00e9 um mero ato administrativo.
Ainda que a parte adversa justifique a exig\u00eancia de especializa\u00e7\u00e3o \u2013 alegando possivelmente que a profiss\u00e3o de desenho instrucional \u00e9 relativamente nova e n\u00e3o possui forma\u00e7\u00e3o regular credenciada pelo MEC – em conformidade com o par\u00e1grafo primeiro do artigo 5\u00ba da lei 8.112\/90, segundo o qual \u201cAs atribui\u00e7\u00f5es do cargo podem justificar a exig\u00eancia de outros requisitos estabelecidos em lei\u201d, tal fato seria imposs\u00edvel pela condi\u00e7\u00e3o aqui apresentada. No edital, tem-se como requisito para o ingresso na carreira de Analista de Desenho Instrucional:
\u201cdiploma ou certificado, devidamente registrado, de conclus\u00e3o de curso superior de gradua\u00e7\u00e3o plena na \u00e1rea de ci\u00eancias humanas ou sociais com curso de especializa\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de inform\u00e1tica na educa\u00e7\u00e3o ou ling\u00fc\u00edstica aplicada a educa\u00e7\u00e3o ou Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia ou Ambientes Virtuais de Aprendizagem ou Desenvolvimento e Aprendizagem ou Psicologia Educacional ou Informa\u00e7\u00e3o ou Comunica\u00e7\u00e3o ou Educa\u00e7\u00e3o, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC\u201d (grifos nossos).
Registra-se que o IMPETRANTE \u00e9 formado em Publicidade e Propaganda, exatamente o que se est\u00e1 exigindo no edital, CURSO SUPERIOR EM CI\u00caNCIAS SOCIAIS. Al\u00e9m disso, TAL FORMA\u00c7\u00c3O EST\u00c1 CONTIDA NA ATIVIDADE DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, a qual \u00e9 requisito no edital COMO ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O, para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
No edital, ao exigir candidato com gradua\u00e7\u00e3o em CI\u00caNCIAS SOCIAIS, deixa amplo o universo de possibilidades, ficando a especializa\u00e7\u00e3o apenas como capacita\u00e7\u00e3o para exercer a fun\u00e7\u00e3o, assim como \u00e9 demonstrado em outros cargos do edital. Exemplo do que est\u00e1 sendo dito, verifica-se nas exig\u00eancias para o cargo 01 do edital.Na \u00edntegra, exige-se:
\u201cdiploma ou certificado, devidamente registrado, de conclus\u00e3o de curso superior de gradua\u00e7\u00e3o plena na \u00e1rea de inform\u00e1tica ou de administra\u00e7\u00e3o de empresas ou outro curso superior com curso adicional de forma\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de inform\u00e1tica, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC\u201d (grifos nossos).
Verifica-se, sistematicamente, que os cargos previstos no edital que necessitam de uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica exigem somente o diploma ou certificado do respectivo curso devidamente registrado.
A especializa\u00e7\u00e3o adicional foi dirigida especialmente para os candidatos com curso superior que n\u00e3o possuem informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para exercer o cargo, exigindo, ent\u00e3o, a especializa\u00e7\u00e3o.
Para que a interpreta\u00e7\u00e3o do edital e os requisitos do cargo 05 (cinco) – a qual o IMPETRANTE foi aprovado e n\u00e3o incorra em injusti\u00e7a, deve-se buscar a HERMEN\u00caUTICA JUR\u00cdDICA para uma melhor interpreta\u00e7\u00e3o da linguagem utilizada no edital.
Sendo assim, deve-se afastar uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e buscar contextualizar a norma, tendo por base as normas anteriores e posteriores, assim como o sistema em que est\u00e1 inclu\u00edda, atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica.
Assim sendo, se \u00e9 exigido o conhecimento nas \u00e1reas de COMUNICA\u00c7\u00c3O e EDUCA\u00c7\u00c3O, subentende-se que tais bachar\u00e9is n\u00e3o precisam de uma especializa\u00e7\u00e3o nestas \u00e1reas em raz\u00e3o de apresentarem conhecimentos t\u00e9cnicos para tal. Todavia, os demais candidatos, bachar\u00e9is em Ci\u00eancias Humanas e Sociais, que n\u00e3o se graduaram nestas \u00e1reas, dever\u00e3o sim, apresentar especializa\u00e7\u00e3o dentro desse contexto a fim de comprovarem o conhecimento t\u00e9cnico para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
N\u00e3o desmerecendo os conhecimentos do relator do Edital, v\u00ea-se que foi incoerente ao descrever requisitos para uma fun\u00e7\u00e3o que necessita de conhecimentos de comunica\u00e7\u00e3o ou educa\u00e7\u00e3o e, paralelamente, exigindo que o candidato tenha uma especializa\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do seu curso, para exercer uma fun\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria gradua\u00e7\u00e3o o qualificou.
Neste sentido, vale mencionar as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. FONOAUDIOLOGO. 1. A CONCLUS\u00c3O DE CURSO SUPERIOR DE FONOAUDIOLOGIA, HABILITA O CONCLUINTE AO EXERCICIO PLENO DA PROFISS\u00c3O. (LEI N. 6965\/81, ART-3, "A") 2) REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TFR \u2013 Tribunal Federal de Recursos, Rel. Ministro Jesus Costa Lima, TFR ACORD\u00c3O RIP:06951090 DECIS\u00c3O:23-09-1986, PROC:REO NUM:0106456, UF:RJ, TURMA:02 ,AUD:16-10-86)<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MEDICO DO INAMPS. EXIGENCIA N\u00c3O CONSTANTE DO EDITAL. I- ABUSIVA A EXIGENCIA, PARA A ADMISS\u00c3O, DE ATESTADO DE ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O, PRENDENDO-SE O UNICO REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL DO CERTAME, A PROPOSITO DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, A INSCRI\u00c7\u00c3O NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. II- SENTEN\u00c7A CONCESSIVA DA SEGURAN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. (TRIBUNAL:TFR ACORD\u00c3O RIP:07155751 DECIS\u00c3O:06-12-1988, PROC:AMS NUM:0112273 ANO:** UF:RJ TURMA:01, AUD:17-04-89APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, Relator MINISTRO COSTA LEITE).
Em fim, o Apelado possui os requisitos de escolaridade necess\u00e1rio ao preenchimento do cargo.
Afirma tamb\u00e9m o Apelante que o direito de questionamento do edital estaria precluso (fls. 156). Ocorre que, em fls. 54 o MM. Juiz sabiamente manifestou-se sobre o assunto:
\u201cMister se faz afastar qualquer alega\u00e7\u00e3o no sentido de que o objetivo do impetrante, com a presente a\u00e7\u00e3o, seria impugnar as regras edital\u00edcias do concurso e que, por haver decorrido mais de 120 dias da publica\u00e7\u00e3o do edital, teria deca\u00eddo do direito de impetrar mandado de seguran\u00e7a.
Definitivamente, n\u00e3o \u00e9 esse o caso. A irresigna\u00e7\u00e3o do impetrante \u00e9 contra o ato dos impetrados que n\u00e3o lhe reconheceu o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o para o cargo (emprego), por entenderem que ele n\u00e3o preenchia os requisitos para tanto. Este \u00e9 o ato impugnado e n\u00e3o a presente a\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n

\u201cEx Positis\u201d, considerando, sobretudo, a Justi\u00e7a e Sensatez que caracterizam as decis\u00f5es deste V. \u00d3rg\u00e3o Colegiado requer a manuten\u00e7\u00e3o da s\u00e1bia decis\u00e3o mantida pelo Ex.mo Juiz da 8\u00aa vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, mantendo a seguran\u00e7a concedida.<\/p>\n

Nestes Termos.
Pede deferimento.<\/p>\n

Belo Horizonte, 11 de maio de 2006.<\/p>\n

____________________________
p.p Nome do Advogado
OAB\/MG <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15141","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}