EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DOAGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00b0 17.831\/2004 DA EGR\u00c9RIA D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Origem: Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n
Ref.: 2012.001.087956-5<\/p>\n
Agravo cod.: 2004.002.17831<\/p>\n
\t\tE OUTROS, <\/strong>nos autos do Agravo de Instrumento <\/strong>interposto pela CARVALHO HOSKEN S\/A ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O, <\/strong>da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o e Pedido de Liminar, com tr\u00e2mite junto ao Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara C\u00edvel, vem, por meio da Defensoria P\u00fablica infra-assinado, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES DE AGRAVADO, <\/strong>requerendo a juntada para posterior exame.<\/p>\n<\/p>\n Outrossim, informamos que recebemos os autos em 07 de outubro de 2004, pelo que \u00e9 tempestiva a apresenta\u00e7\u00e3o das contra-raz\u00f5es.<\/p>\n Pede-se deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2004.<\/p>\n Advogado<\/p>\n EGR\u00c9RIO TRIBUNAL DE JUSTU\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n Ref.: Agravo de Instrumento: n\u00b0 17.831\/2004<\/p>\n Cod.: 2004.002.17831<\/p>\n Origem: Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara C\u00edvel <\/p>\n Processo n\u00b0: 2012.001.087956-5<\/p>\n Agravante: Carvalho Hosken S\/A Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es<\/p>\n Advogados: Dr.\u00aa <\/p>\n Agravados: e Outros<\/p>\n Advogado: <\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES DO AGRAVADO<\/strong><\/p>\n Colenda C\u00e2mara,<\/p>\n \t\tInsurge o Agravante contra a decis\u00e3o proferida em 06 de agosto de 2004, pela MM\u00aa Ju\u00edza da 17\u00aa Vara C\u00edvel, que fundamentadamente, rejeitou a preliminar de incompet\u00eancia de ju\u00edzo arg\u00fcida por este.<\/p>\n \t\t Data venia<\/em>, a r. decis\u00e3o merece ser mantida. <\/p>\n Como j\u00e1 foi dito, anteriormente na pe\u00e7a exordial, a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes \u00e9 de consumo. Isto se d\u00e1 porque o r\u00e9u\/agravante se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de fornecedor, conforme disp\u00f5e o art. 3\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Deste, extra\u00edmos que fornecedor \u00e9 o g\u00eanero, da qual o fabricante, o importador, o construtor, o comerciante, entre outros s\u00e3o esp\u00e9cies. Logo, n\u00e3o h\u00e1 como negar tal condi\u00e7\u00e3o ao agravante.<\/p>\n \t\t Por outro lado, os autores\/agravados s\u00e3o consumidores nesta rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida, pois de acordo com o art. 2\u00b0 do mesmo diploma legal, assim ser\u00e1, toda vez que a aquisi\u00e7\u00e3o do produto\/servi\u00e7o ocorrer para que este seja utilizado como bem de consumo. Ora, claro est\u00e1 que, quando os agravados firmaram contrato de compra e venda com o agravante a inten\u00e7\u00e3o deles era a de moradia, visto que viviam de aluguel e desejavam realizar o sonho da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n \t\tOutrossim, n\u00e3o h\u00e1 como negar a rela\u00e7\u00e3o consumerista estabelecida entre as partes, devendo esta ser regida pelas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Corroborando com essa posi\u00e7\u00e3o, temos os ensinamentos do ilustr\u00edssimo Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho:<\/p>\n \u201c…, n\u00e3o vejo como negar que o incorporador\/construtor \u00e9 um fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, \u00e0 luz dos conceitos claros e objetivos constantes do art.3\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Quando ele vende e constr\u00f3i unidades imobili\u00e1rias, assume uma obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa, e isso \u00e9 da ess\u00eancia do conceito de produto; quando contrata a constru\u00e7\u00e3o desta unidade, quer por empreitada, quer por administra\u00e7\u00e3o, assume uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o que se ajusta ao conceito de servi\u00e7o. E sendo essa obriga\u00e7\u00e3o assumida com algu\u00e9m que se posiciona no \u00faltimo elo do ciclo produtivo, algu\u00e9m que adquire essa unidade imobili\u00e1ria como destinat\u00e1rio final para fazer dela a sua moradia e da sua fam\u00edlia, est\u00e1 formada a rela\u00e7\u00e3o de consumo que torna impositiva a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, porque suas normas s\u00e3o de ordem p\u00fablica.\u201d (Programa de Responsabilidade Civil, p.358) <\/em> <\/p>\n \t\tAssim sendo, fica claro observar a responsabilidade objetiva do agravante, que dever\u00e1 responder pelos danos causados aos agravandos, independente da an\u00e1lise de culpa, conforme preceitua o art. 14 do CDC. <\/p>\n \t\tPor\u00e9m, mesmo diante de tamanhas evid\u00eancias, insiste o agravado em afirmar que o foro da Comarca da Capital \u00e9 incompetente para processar e julgar a presente a\u00e7\u00e3o, sendo o competente, aquele estabelecido no contrato. <\/p>\n Ora, tal alega\u00e7\u00e3o por parte deste \u00e9 absurda, pois o que ele quer \u00e9 impor o foro de elei\u00e7\u00e3o estabelecido em um contrato de ades\u00e3o. Como \u00e9 not\u00f3rio entre n\u00f3s, tal pr\u00e1tica \u00e9 abusiva. De acordo com o que disp\u00f5e o art. 6\u00b0, inciso VII do mesmo conjunto normativo, deve-se facilitar, ao consumidor, o acesso deste aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais para que possa obter a repara\u00e7\u00e3o de danos sofridos. Al\u00e9m disso, o mesmo artigo em seu inciso VIII, prev\u00ea que ocorra uma maior facilidade ao consumidor em sua defesa, e \u00e9 exatamente isso que o art. 101, I do CDC faz ao proporcionar a este o direito de escolher o foro do domic\u00edlio do autor\/agravado para propositura da a\u00e7\u00e3o: proporciona ao consumidor o acesso \u00e0 justi\u00e7a e facilita sua defesa.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n Seguindo essa linha de pensamento temos os seguintes julgados: <\/p>\n \u201cAgravo de Instrumento. Foro de Elei\u00e7\u00e3o. Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. Privil\u00e9gio em favor do consumidor estatu\u00eddo pelo art. 101, I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Repeti\u00e7\u00e3o do recurso j\u00e1 julgado. Aus\u00eancia de fato novo que justifique a mudan\u00e7a do entendimento ali consignado. Desprovimento do recurso.\u201d(Ag. 19019\/03; rel. Leila Mariano, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel: DJ 12\/05\/04)<\/em><\/p>\n \u201cCompet\u00eancia. Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. Foro de Elei\u00e7\u00e3o. Nulidade da Cl\u00e1usula. Declara\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio. Possibilidade. Por serem de ordem p\u00fablica e interesse social as normas do C\u00f3digo do Consumidor, vale dizer, de observ\u00e2ncia necess\u00e1ria, deve o juiz aplic\u00e1-las de of\u00edcio, decretando a nulidade das cl\u00e1usulas contratuais que dificultem a defesa do consumidor, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, estando a\u00ed inclu\u00eddo o foro de elei\u00e7\u00e3o previsto no contrato de ades\u00e3o, porquanto significa dificuldade de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Reconhecida a invalidade da cl\u00e1usula, o processo deve ser encaminhado ao foro do domic\u00edlio do consumidor, o \u00fanico competente para dirimir o conflito. Desprovimento do recurso.\u201d (Ag 10813\/2004; rel. Des. S\u00e9rgio Cavalieri Filho; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; DJ 07\/04\/2004).<\/em><\/p>\n Alega ainda o agravante que a natureza da a\u00e7\u00e3o proposta pelos agravados \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer em rela\u00e7\u00e3o a um bem im\u00f3vel. Sendo assim, como este est\u00e1 localizado na Barra da Tijuca e de acordo com o que preceitua o art. 95 do C\u00f3digo de Processo Civil, seria esta a Regional competente para julgar e processar a a\u00e7\u00e3o. Por \u00faltimo, aduz ser o endere\u00e7o do domic\u00edlio do r\u00e9u o competente para a propositura da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n <\/em><\/p>\n Como h\u00e1 de se verificar, tais alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem qualquer fundamento. As normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor s\u00e3o de ordem p\u00fablica e estabelecem valores b\u00e1sicos e fundamentais, possuindo assim forte interesse p\u00fablico. Em seu art. 1\u00b0, este codex <\/em>disp\u00f5e que suas normas dirigem-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos consumidores e por possuir fun\u00e7\u00e3o social s\u00e3o inafast\u00e1veis pela vontade das partes. Logo, a natureza da a\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das normas consumerista, nem imp\u00f5e que outro conjunto normativo seja aplicado, o que prejudicaria aquele que se deseja proteger.<\/p>\n Cabe aqui ressaltar que, al\u00e9m do acima exposto, o CDC \u00e9 uma lei especial em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Civil, que por sua vez \u00e9 uma lei geral, sendo assim nas rela\u00e7\u00f5es de consumo devem ser aplicadas as normas <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Diante disso, temos o art. 101,I do CDC que d\u00e1 ao consumidor o direito de escolher aonde deseja propor a\u00e7\u00e3o para pleitear o reparo dos danos sofridos. Com isso, vemos que esta \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o dos agravados, cabe a eles escolher o foro que mais lhe conv\u00e9m, dentre aqueles cab\u00edveis, para a propositura da a\u00e7\u00e3o, neste caso, o foro da Comarca da Capital. <\/p>\n Por tudo que aqui foi exposto, podemos perceber que o despacho proferido pela MM\u00aa Ju\u00edza da 17\u00aa Vara C\u00edvel n\u00e3o merece ser reformado, visto que esta, com maestrina, aplicou a lei em sua total conformidade, n\u00e3o cabendo assim qualquer reprimenda \u00e0 decis\u00e3o proferida pela douta magistrada. <\/p>\n Isto posto, espera-se que este Egr\u00e9rio Tribunal se digne a prestigiar a decis\u00e3o de r. ju\u00edzo a quo, <\/em>reconhecendo assim a improced\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia de foro, procedendo pelo desprovimento do recurso, mantendo a r. decis\u00e3o na \u00edntegra. <\/em><\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15138","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}