{"id":15127,"date":"2023-07-14T14:57:28","date_gmt":"2023-07-14T14:57:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:57:28","modified_gmt":"2023-07-14T14:57:28","slug":"contra-razoes-do-agravo-de-instrumento-decisao-interlocutoria-sobre-inversao-do-onus-da-prova","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-do-agravo-de-instrumento-decisao-interlocutoria-sobre-inversao-do-onus-da-prova\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es do Agravo de Instrumento – Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria sobre Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 02a<\/sup>. C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

Agravo de Instrumento n\u00b0 2012.002.06518<\/strong><\/p>\n

Ref. Proc. Origem n\u00b0. 2002.001.087781-5,<\/strong><\/p>\n

A<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos n\u00ba 2002.001.087781-35 na A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong>, que move em face de UNIBANCO UNI\u00c3O DE BANCOS BRASILEIROS S\/A<\/strong>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., pela Defensoria P\u00fablica, apresentar suas<\/p>\n

\t\tCONTRA \u2013 RAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

ao AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong>, autos n\u00ba. 2012.002.06518,interposto contra a respeit\u00e1vel decis\u00e3o prolatada pelo magistrado da 27\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital, pelas raz\u00f5es que seguem em anexo.<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2012.<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DA AGRAVADA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/strong><\/p>\n

Colenda Turma,<\/strong><\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO agravo de instrumento se insurge contra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fls. 111 proferida pelo M.M. Ju\u00edzo a quo. <\/em><\/p>\n

\t\t\t<\/em>A primeira parte da decis\u00e3o<\/strong> impugnada foi a que determinou que em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o consumerista apresentada e a manifesta hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da parte autora\/agravada, necessidade de que haja a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova <\/strong>(conforme constante em fls. 13, que corresponde \u00e0 fls. 111 do processo principal). Na mesma decis\u00e3o (segunda parte), o Culto Ju\u00edzo pediu a manifesta\u00e7\u00e3o do agravante\/r\u00e9u sobre a necessidade de prova pericial cont\u00e1bil,<\/strong> nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201c(…).<\/p>\n

Diga o r\u00e9u, portanto, sobre a necessidade de prova pericial cont\u00e1bil.\u201d<\/p>\n

Ocorre que, sobre a primeira parte da decis\u00e3o houve expressa manifesta\u00e7\u00e3o da agravante (fls. 15), opondo o respectivo recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o no dia 24\/02\/2004, decorridos j\u00e1 tr\u00eas dias da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de fls. 14 (correspondendo \u00e0 fls. 112 do processo principal), cujo o objeto de tal recurso era o de informar que houve manifesta obscuridade ante a express\u00e3o \u201cmanifesta hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da parte autora\u201d, no qual a agravante\/r\u00e9 alegou ser tal express\u00e3o manifestamente imcompreens\u00edvel. <\/p>\n

\t\t\tO artigo 538 do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e que com a oposi\u00e7\u00e3o de tal recurso, interrompe o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos demais recursos, por qualquer das partes.<\/p>\n

\t\t\tNecess\u00e1rio se faz ressaltar que, os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela parte agravante\/r\u00e9 foram julgados pelo M. M. Ju\u00edzo a quo <\/em>em 07\/03\/2012, sendo a sua publica\u00e7\u00e3o no dia 15\/03\/2012, no qual volta-se para tanto, a contagem do prazo. Uma vez decorridos tr\u00eas dias, contando-se do dia 16\/03\/2012 at\u00e9 o dia 28\/03\/2012, em que o agravo de instrumento foi interposto, se tem 13 dias, cujo t\u00e9rmino seria no dia 21\/03\/2012 (Sexta-feira), sendo este dia feriado nacional, portanto o t\u00e9rmino do prazo seria no dia 28\/03\/2012. Seria, eminentes julgadores, se j\u00e1 n\u00e3o houvessem transcorridos tr\u00eas dias da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de fls. 14 e a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o que contabiliza, para tanto mais de 10 dias que a lei expressamente veda para que haja o cabimento de tal recurso, conforme disp\u00f5e o artigo 522 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

\t\t\tNotem Eminentes Julgadores que a agravante\/r\u00e9 n\u00e3o juntou aos autos a certid\u00e3o da data de publica\u00e7\u00e3o dos embargos opostos pela mesma.<\/p>\n<\/p>\n

.\t\t\t<\/strong>No presente recurso, tenta a agravante impugnar decis\u00e3o j\u00e1 preclusa ou seja, ensejar-se contra decis\u00e3o que inverteu o \u00f4nus da prova em favor da parte agravada\/autora e a realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial cont\u00e1bil pela parte agravante\/r\u00e9, tendo em vista que, esta se manifestou atrav\u00e9s da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e em seguida atrav\u00e9s de uma peti\u00e7\u00e3o cujo o objetivo era de prestar ao Ju\u00edzo a quo<\/em> esclarecimentos sobre a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia cont\u00e1bil.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tSegundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 6\u00ba edi\u00e7\u00e3o, p. 533:<\/p>\n

\t\t\t\t\u201cPreclus\u00e3o \u00e9 a perda da faculdade de praticar ato processual. <\/em>A preclus\u00e3o temporal ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se d\u00e1 em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato,<\/em><\/strong> ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular.\u201d(grifo nosso)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tConforme jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, julgada em 31\/10\/2002, pela D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Des. Ronald Valladares , proc. n\u00ba 2002.002.06081, agravo de instrumento:<\/p>\n

\t\t\tAGRAVO DE INSTRUMENTO. O PRAZO MARCADO NA LEI PARA A PARTE AGRAVAR DE DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA \u00c9 O DE DEZ DIAS. ULTRAPASSADA A OPORTUNIDADE PR\u00d3PRIA PARA O EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE RECORRER, NO PROCESSO JUDICIAL, OPERA-SE A PRECLUS\u00c3O, QUE PROVOCA O RECONHECIMENTO DA INALTERABILIDADE DA DECIS\u00c3O, TANTO QUE N\u00c3O MAIS ATAC\u00c1VEL, QUANTO AO SEU CONTE\u00daDO. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE PARA DO RECURSO. AGRAVO N\u00c3O CONHECIDO, POSTO QUE N\u00c3O INTERPOSTO DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CPC.<\/p>\n

\t\t\tAssim, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 essa decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que ocorreu a preclus\u00e3o, sendo imposs\u00edvel o reexame da mat\u00e9ria neste recurso.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tPortanto, n\u00e3o restaria a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento para se impugnar a decis\u00e3o, uma vez que, a mesma j\u00e1 encontra-se preclusa, tendo em vista que tal decis\u00e3o foi proferida em 04.02.2012, sendo sua publica\u00e7\u00e3o no dia 21.02.2012.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS<\/h2>\n

I – BREVE S\u00cdNTESE DE QUEST\u00c3O CONFLITANTE SUSCITADA PELA AGRAVANTE NO PROCESSO PRINCIPAL<\/h1>\n

\tA agravada\/autora com a propositura da a\u00e7\u00e3o principal tem o objetivo de que haja a efetiva revis\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias efetuadas com a agravante\/r\u00e9.<\/p>\n

\tNo curso da respectiva a\u00e7\u00e3o foi requerida pela agravante\/r\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de prova documental e pela agravada\/autora, a realiza\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova , bem como a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, afim de apurar-se a cobran\u00e7a de juros sobre juros, caracterizando, para tanto, a poss\u00edvel pr\u00e1tica de anatocismo pela agravante\/r\u00e9.<\/p>\n

\tPelo M.M. Ju\u00edzo a quo<\/em> foi deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, devido a manifesta e presente hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da parte agravada\/autora, assim como a produ\u00e7\u00e3o da per\u00edcia cont\u00e1bil pela parte agravante\/r\u00e9.\t<\/p>\n

\tContrariando tal decis\u00e3o, a agravante\/r\u00e9 op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o alegando obscuridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da parte agravada\/autora.<\/p>\n

\tN\u00e3o obstante, peticionou ao M.M.Ju\u00edzo a quo <\/em>sobre a quest\u00e3o da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial cont\u00e1bil, tendo em vista que, a mesma foi requerida pela agravada\/autora, e que, ademais, compete ao expert<\/em> a sua realiza\u00e7\u00e3o no curso do processo quando suscitado pelos patronos das partes na elabora\u00e7\u00e3o dos quesitos pertinentes.<\/p>\n

\tOcorre que, com a douta decis\u00e3o de fls. 13 (correspondente \u00e0 fls. 111 da a\u00e7\u00e3o principal), houve a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em raz\u00e3o da manifesta hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica apresentada pela agravada\/autora, no qual mesmo sendo tal prova cont\u00e1bil requerida por esta, com tal decis\u00e3o incumbe \u00e0 agravante\/r\u00e9 n\u00e3o somente provar a inexist\u00eancia de culpa, como tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o da prova exigida.<\/p>\n

II \u2013 DA EXIST\u00caNCIA DA HIPOSSUFICI\u00caNCIA T\u00c9CNICA<\/strong><\/p>\n

\tO artigo 333 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que o \u00f4nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao r\u00e9u quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.<\/p>\n

\tHavendo rela\u00e7\u00e3o consumerista entre a agravante\/r\u00e9 e a agravada\/autora, h\u00e1 no presente caso, a aplica\u00e7\u00e3o da norma especial sobre a norma geral, em que a Lei n\u00ba 8.078\/90 prevalece, no qual existe a previsibilidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, aduzido no artigo 6\u00ba , VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em que a crit\u00e9rio do Juiz, para que haja a facilita\u00e7\u00e3o de defesa dos direitos da parte, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o desta ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia.<\/p>\n

\tSegundo a I. Prof. S\u00f4nia Maria Vieira de Mello, em O Direito do Consumidor na Era da Globaliza\u00e7\u00e3o: a Descoberta da Cidadania, ed. Renovar, p. 39:<\/p>\n

\t\t\t\u201cAssim, quando o alegado pelo consumidor por poss\u00edvel de ocorrer, fazendo crer que possa realmente ter ocorrido, ou o mesmo se encontrar <\/em>hipossuficiente<\/em><\/strong> economicamente ou <\/em>a n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o, o juiz, caso ache conveniente, poder\u00e1 inverter o \u00f4nus da prova no processo,<\/em><\/strong> devendo para tanto declarar expressamente nos autos tal procedimento, para a devida defesa do r\u00e9u, que dever\u00e1 assim provar a falsidade do alegado pelo consumidor. <\/em>Inverte-se assim, o \u00f4nus probante,<\/em><\/strong> para que se alcance a isonomia processual das partes litigantes, assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, caput, de onde se infere o tratamento desigual para partes desiguais, de propor\u00e7\u00e3o de suas desigualdades.\u201d(grifo nosso)<\/em><\/p>\n

\tPortanto, sendo a agravada\/autora desprovida de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, car\u00eancia de dados a respeito do que se est\u00e1 contratando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 agravante\/r\u00e9, necess\u00e1rio se faz tal invers\u00e3o. <\/em><\/p>\n<\/p>\n

III \u2013 DA NECESSIDADE DA REALIZA\u00c7\u00c3O DA PER\u00cdCIA CONT\u00c1BIL PELA AGRAVANTE<\/strong><\/p>\n

\tA agravante\/r\u00e9 afirma que houve tendenciosidade na decis\u00e3o recorrida, visto que, restou a certeza de que o Douto Magistrado pretendeu que aquela requeresse a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, afim de arcar com o seu custo.<\/p>\n

\tFrisando-se que tal prova foi requerida pela agravada\/autora, nos autos da a\u00e7\u00e3o principal, devido a necessidade e a import\u00e2ncia da mesma para os autos, o artigo 33 do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o pode incidir no presente caso, uma vez que, a agravada\/autora encontra-se sob o p\u00e1lio da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, fazendo jus<\/em>, portanto \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a e \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de quaisquer custas e honor\u00e1rios que venham a incidir no curso do processo.<\/p>\n

\tO I. Professor Nelson Nery Jr., em C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, p. 1.491 e 1.494, no tocante \u00e0 Lei n\u00ba 1.060\/50<\/strong>, afirma que:<\/p>\n

\t\t\t\t\u201c<\/em>O benef\u00edcio da gratuidade libera a parte que dele disp\u00f5e de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo(CPC 19),<\/em><\/strong> bem como de responder pelas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/em>A assist\u00eancia judici\u00e1ria compreende honor\u00e1rios de perito. Seu benefici\u00e1rio n\u00e3o se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remunera\u00e7\u00e3o o n\u00e3o-benefici\u00e1rio, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia. A remunera\u00e7\u00e3o do perito computa-se nas isen\u00e7\u00f5es concernentes aos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos da LAJ 3\u00ba V.\u201d<\/em><\/strong> (grifo nosso)<\/em>\t<\/p>\n

\tSegundo jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, julgada em 03\/10\/2000, pela Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Des. Ant\u00f4nio Eduardo F. Duarte, proc. n\u00ba 2000.002.06518, agravo de instrumento: <\/p>\n

\t\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. PROVA T\u00c9CNICA. PER\u00cdCIA M\u00c9DICA. HONOR\u00c1RIOS DO PERITO. FIXA\u00c7\u00c3O INADEQUADA NA HIP\u00d3TESE. REDU\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. PROVIMENTO DO RECURSO. CABE AO JUIZ A VALORA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO DO PERITO, DE ACORDO COM O TEMPO A SER CONSUMIDO E A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, COM A CIRCUNST6ANCIA DE QUE CONDIGNA DEVE SER A REMUNERA\u00c7\u00c3O DESSE PROFISSIONAL, COMO AUXILIAR DA JUSTI\u00c7A TRABALHO, DE MODO A PERMITIR-LHE ELABORAR, COM INDEPEND\u00caNCIA, OS ESCLARECIMENTOS T\u00c9CNICOS SOBRE AS QUEST\u00d5ES DE FATO INDISPENS\u00c1VEIS \u00c0 DESCOBERTA DA VERDADE. POR\u00c9M, TRATANDO-SE DE PER\u00cdCIA CONSISTENTE NA ELABORA\u00c7\u00c0O DE ALUDO M\u00c9DICO, COM BASE NOS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES, SEM MAIORES COMPLEXIDADES, RAZO\u00c1VEL SE MOSTRA A REDU\u00c7\u00c0O DOS HONOR\u00c1RIOS DO EXPERT PARA 7,5 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. OUTROSSIM, TENDO O AUTOR REQUERIDO A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL, E SENDO O MESMO BENEFICI\u00c1RIO DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, NESTA COMPREENDE-SE A ISEN\u00c7\u00c0O DAS DESPESAS RELATIVAS \u00c0 PER\u00cdCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3\u00ba, V DA LEI 1.060\/50<\/strong>, N\u00c3O ESTANDO O R\u00c9U, CONTUDO, OBRIGADO A DEPOSITAR PREVIAMENTE A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO PERITO. EM TAL HIP\u00d3TESE, DEVER\u00c1 O EXPERT, NOMEADO PELO JUIZO RECEBER SEUS HONOR\u00c1RIOS AO FINAL, RESPONDENDO POR ELES A PARTE R\u00c9, SE VENCIDA, J\u00c1 QUE N\u00c3O BENEFICI\u00c1RIA, OU O ESTADO, AO QUAL INCUMBE A PRESTA\u00c7\u00c3O DE ASSIST\u00caNCIA.\u201d<\/p>\n

\tAssim, h\u00e1 por parte da agravada\/autora o devido amparo legal consistente na isen\u00e7\u00e3o de custas processuais e em rela\u00e7\u00e3o ao honor\u00e1rios do expert<\/em>. <\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tFace ao exposto, requer-se a V.Exa n\u00e3o seja conhecido o presente agravo, devido a presente preclus\u00e3o, mantendo-se a escorreita decis\u00e3o recorrida por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

Pede Deferimento,<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 05 de maio de 2012.<\/p>\n

Solange Laura Cruz Higgins<\/p>\n

Defensora P\u00fablico Estagi\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica<\/p>\n

Mat. \t\t\t\t \t\tMat. 23.532\/03<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15127","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}