EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RJ.<\/p>\n
PROC. : 99.001.072526-0<\/p>\n
ESCREVENTE: BENEVIDES<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\tj\u00e1 qualificados na EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL<\/strong>, movida por,<\/strong> vem por sua advogada infra-assinada, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong> do recurso de Apela\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n \t\t\t\tRequer, assim, a sua juntada para seguimento conjunto com os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n E. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 12 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n APELADOS:<\/p>\n APELANTES <\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n A r. senten\u00e7a de fls. 32,33 e 34 que deu origem ao recurso n\u00e3o merece ser reformada tendo em vista que o MM juiz julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o ao acolher corretamente a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o foi invocada na peti\u00e7\u00e3o inicial dos embargos, e, os embargados, em sua pe\u00e7a de defesa, deixaram de impugn\u00e1-la efetivamente.<\/p>\n Ademais, o lapso decorrido \u00e9 um dado objetivo e facilmente comprovado nos autos.<\/p>\n Inconformados, os embargados apelam da r. senten\u00e7a, contudo, tal inconformismo n\u00e3o pode prosperar por diversas raz\u00f5es:<\/p>\n A uma, os embargados pretendem subverter a ordem legal do processo, e produzir provas no momento recursal, sem alegar fato novo. Ora, Excel\u00eancias, a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria j\u00e1 se encerrou, e os mesmos tiveram oportunidade suficiente para trazer aos autos os documentos que agora anexam, o que contraria a regularidade do devido processo, causando grave les\u00e3o \u00e0 autora..<\/p>\n A duas, ainda que abstra\u00edssemos a nulidade supra, al\u00e9m de irregular formalmente, os documentos produzidos em sua subst\u00e2ncia tamb\u00e9m n\u00e3o se prestam para o fim pretendido pelos embargados, uma vez que apenas confirmam que a a\u00e7\u00e3o de despejo n\u00e3o teve regular andamento desde 1994, e a presente execu\u00e7\u00e3o foi proposta em 2012, ou seja, decorridos mais de 5 anos, e, portanto, corretamente aplicada a prescri\u00e7\u00e3o.\t<\/p>\n Ressalte-se que o documento de fls. 58 n\u00e3o comprova que o processo estivesse tramitando, sendo muito estranho que \u00e0s fls. 57 conste pe\u00e7a processual de 1994 e a seguinte seja uma pe\u00e7a de 1997 na qual consta apenas um despacho de mero expediente que n\u00e3o revela a continuidade do processo.\t<\/p>\n Nada mais havendo na pe\u00e7a recursal, verificamos que a mesma n\u00e3o traz elementos suficientes para fundamentar a reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n Outrossim, requer o apelante, injustificadamente, a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios fixados, mas reconhece, de qualquer forma, que os mesmos j\u00e1 foram fixados no m\u00ednimo legal.<\/p>\n Ressalte-se, por fim, apenas em respeito ao princ\u00edpio da eventualidade, que ao acolher a prescri\u00e7\u00e3o, o Nobre Julgador deixou de apreciar todas as demais mat\u00e9rias, e qualquer decis\u00e3o que reforme a senten\u00e7a por certo dever\u00e1 importar, em respeito ao princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, no retorno dos autos para julgamento em primeiro grau das mesmas. <\/p>\n Por todo o exposto, verificamos que a r. senten\u00e7a \u00e9 irrepar\u00e1vel, requerendo-se a Vossas Excel\u00eancias seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se em todos os seus termos a r. senten\u00e7a recorrenda . <\/p>\n Rio de Janeiro, 12 de Mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15124","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PROCESSO: 99.001.072526-0<\/h1>\n
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