EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA \u2013 JO\u00c3O PESSOA \u2013 PARA\u00cdBA.<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong> APRESENTADAS <\/p>\n PELA DEFESA EM FAVOR DE JAIRO SALES GOMES<\/strong><\/p>\n JAIRO SALES GOMES, atrav\u00e9s da sua advogado teresina-PI, ao final assinada, vem em tempo h\u00e1bil, apresentar as suas contra-raz\u00f5es \u00e0 apela\u00e7\u00e3o que foi interposta pelo Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n A v. senten\u00e7a ficou assim ementada:<\/p>\n \u201cATENTADO VIOLENTO AO PUDOR \u2013 Concurso formal \u2013 Pr\u00e1tica de ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal \u2013 Negativa de autoria \u2013 Aus\u00eancia de testemunhas \u2013 Provas n\u00e3o satisfat\u00f3rias para o ju\u00edzo de condena\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Improced\u00eancia da den\u00fancia \u2013 Absolvi\u00e7\u00e3o, ex vi art. 386, inc. IV e VI do CPP.<\/p>\n – Se o apontado agente nega a pr\u00e1tica do delito, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o cumpre provar a autoria e esta n\u00e3o pode ocorrer de prova d\u00fabia, notadamente se com fundamento t\u00e3o somente na palavra das v\u00edtimas\u201d.<\/p>\n O exame apurado dos levou ao MM. Juiz ressaltar que \u201c\u00e9 de se reconhecer, todavia, que o conjunto probat\u00f3rio se mostra insuficiente para incriminar-se o acusado\u201d.<\/em><\/p>\n Destaca ainda, o eminente Magistrado \u201cconsigne-se que todos os depoimentos testemunhais constantes dos autos foram un\u00edssonos em declarar que tomaram conhecimento dos fatos atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas<\/em>\u201d<\/p>\n Mais ainda, quando diz: <\/p>\n \u201cAS V\u00cdTIMAS, POR SUA VEZ, FORAM CONFLITANTES, CONTRADIT\u00d3RIAS E CONFUSAS EM SUAS DECLARA\u00c7\u00d5ES…..se o autor do fato encontrava-se de capacete, praticamente seria imposs\u00edvel este reconhecimento;<\/strong> inclusive, diante de outra contradi\u00e7\u00e3o<\/strong>, posto que afirmaram de que a moto utilizada era preta e\/ou escura<\/strong>, quando na realidade a moto apreendida ( fl. 24 ) \u00e9 de cor branca\u201d.<\/strong><\/p>\n Como se v\u00ea, a substanciosa manifesta\u00e7\u00e3o judiciosa definitiva guerreada n\u00e3o merece reparos.<\/p>\n Pois, de forma mais detalhada encimenta-se nos seguintes fatos relevantes que fundamentaram a decis\u00e3o absolut\u00f3ria: <\/p>\n 1. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Penal ao disciplinar as formalidades para o reconhecimento de pessoas e coisas, no seu art. 226, inciso I, preceitua que:<\/p>\n Art. 226 \u2013<\/p>\n Inciso I \u2013 a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser\u00e1 convidada a descrever a pessoa que ser reconhecida;<\/p>\n Entretanto, esse procedimento de car\u00e1ter essencial para o reconhecimento de pessoas n\u00e3o foi observado no auto ( fl. 06\/07 ), v\u00edcio que o invalida desde o nascedouro, porquanto a descri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das caracter\u00edsticas da suposta pessoa procurada n\u00e3o foi anotada para confrontos, compara\u00e7\u00f5es e fins de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ensina J\u00daLIO FRABBRINI MIRABETE, in C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado, 6a<\/sup>. edi\u00e7\u00e3o, Atlas, p\u00e1g. 304, que \u201cfeita a descri\u00e7\u00e3o pela pessoa que vai fazer o reconhecimento, aquela ser reconhecida deve ser colocada, se poss\u00edvel, ao lado de outras que tenham com ela qualquer semelhan\u00e7a ( cor, tamanho, idade, aspecto f\u00edsico etc. ).<\/em><\/p>\n E mais, o auto n\u00e3o identifica nem qualifica as supostas pessoas que teriam sido colocadas ao lado do Acusado, assim como, as testemunhas nele identificadas s\u00e3o agentes policiais e N\u00c3O AS TESTEMUNHAS ARROLADAS DO FATO.<\/p>\n A prop\u00f3sito da inobserv\u00e2ncia desses procedimentos formais, impende a transcri\u00e7\u00e3o dos seguintes Julgados:<\/p>\n \u201cSTJ : \u201cNulidade processual. Reconhecimento do acusado feito pela v\u00edtima, na Pol\u00edcia e em Ju\u00edzo, sem observ\u00e2ncia das cautelas determinadas pelo art. 226 do CPP. Influ\u00eancia desse reconhecimento na condena\u00e7\u00e3o que, em face das circunst\u00e2ncias, pode ter sido fruto de equ\u00edvoco causador de poss\u00edvel erro judici\u00e1rio. Negativa de vig\u00eancia aos arts. 266, I, e 566 do CPP\u201d ( RSTJ 88\/229-30 ) <\/strong><\/p>\n Se n\u00e3o bastassem essas irregularidades no auto referido, gritante \u00e9 a contradi\u00e7\u00e3o dos fatos quando as v\u00edtimas perante a Autoridade Policial e em Ju\u00edzo DECLARARAM QUE O SUPOSTO ACUSADO ESTAVA USANDO CAPACETE DE MOQUEIRO, CUJO FATO SE POR VOLTA DA MEIA-NOITE<\/strong>.<\/p>\n Como se pode identificar algu\u00e9m nessas condi\u00e7\u00f5es sem a fiel observ\u00e2ncia das cautelas prescritas pelo C\u00f3digo de Processo Penal?<\/p>\n Ademais, a inobserv\u00e2ncia dessas formalidades afeta a garantia constitucional do devido processo legal.<\/p>\n No caso em tela verifica-se a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao \u201cdevido processo legal<\/strong>\u201d resultando em constrangimento ilegal decorrente da nega\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia de lei federal. <\/p>\n A garantia do \u201cdevido processo legal\u201d, <\/strong>leciona ROG\u00c9RIO LAURIA TUCCI, \u201cdeve ser uma realidade em todo o desenrolar do processo judicial, de sorte que ningu\u00e9m seja privado de seus direitos, a n\u00e3o ser que no procedimento em que este se materializa se verifiquem TODAS AS FORMALIDADES E EXIG\u00caNCIAS EM LEI PREVISTAS\u201d. <\/p>\n Para EDUARDO J. COUTURE \u201cconsiste em estabelecer, no ordenamento hier\u00e1rquico das normas jur\u00eddicas, o primado da constitui\u00e7\u00e3o sobre as formas legais ou regulamentadoras do processo…\u201d <\/p>\n Ante o exposto, em preliminar, requer a Defesa a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade do auto de reconhecimento de fl. 06\/07, destes autos, em face da sua imprestabilidade. <\/p>\n 2. NO M\u00c9RITO <\/p>\n Em que pese o esfor\u00e7o acusat\u00f3rio para incriminar o Acusado, o conjunto probat\u00f3rio se mostra insuficiente para autorizar uma condena\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a e certeza, exig\u00eancia matricial para aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal em nosso pais.<\/p>\n As v\u00edtimas s\u00e3o conflitantes, contradit\u00f3rias e confusas em suas declara\u00e7\u00f5es perante a Autoridade Policial, desde o primeiro momento, quanto a identifica\u00e7\u00e3o do Acusado, como tamb\u00e9m, chegam a sugerir que a conduta t\u00edpica imputada n\u00e3o se apresenta configurada pelo que elas mesmas disseram em v\u00e1rias ocasi\u00f5es.<\/p>\n Quanto a suposta identifica\u00e7\u00e3o do Acusado como sendo o suposto agente constrangedor das situa\u00e7\u00f5es narradas, merecem destaques os seguintes pontos de conflitos e contradi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n O fato foi registrado na Delegacia no dia 19.08.1992<\/strong>, mas teria ocorrido no dia 20 de julho daquele ano, portanto um m\u00eas ap\u00f3s o fato descrito, que segundo as v\u00edtimas MARIA DE JESUS e LEIDACI CANDEIA ( fl. 08 ):<\/p>\n \u201cse deu por volta da meia noite, quando foi abordada por um elemento em uma <\/em>MOTO PR\u00caTA<\/em><\/strong>, vestindo uma roupa de nylon preta usando um <\/em>CAPACETE PR\u00caTO\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cDisse ainda, \u201cO elemento chamando-as para praticarem um ato libidinoso, levou-as para um beco escuro tentando estupra-las, n\u00e3o conseguindo porque as mesmas come\u00e7aram a dialogar com o mesmo, ficando certo tempo em sil\u00eancio, quando as mesmas ap\u00f3s este sil\u00eancio, sa\u00edram em dire\u00e7\u00e3o a casa\u201d.<\/em><\/p>\n \u201cQue, o <\/em>motoqueiro<\/em><\/strong> segundo a notificante <\/em>era BAIXO FORTE<\/em><\/strong> e de cor clara\u201d <\/em><\/p>\n Esta foi a primeira vers\u00e3o dos fatos que foram reveladas com a proximidade deles.<\/p>\n No termo de representa\u00e7\u00e3o ( fl. 09 )<\/strong> a mesma v\u00edtima MARIA DE JESUS revela o seguinte:<\/p>\n \u201cQue, o fato teria ocorrido no <\/em>dia 16 de julho<\/em><\/strong>\u201d. <\/em>Anteriormente flou que tinha sido no dia 20 de julho<\/strong>.<\/p>\n \u201cQue, o elemento usava uma MOTOCICLETA ESCURA, UMA JAQUETA ESCURA E UM CAPACETE DA MESMA COR\u201d<\/p>\n No termo de representa\u00e7\u00e3o ( fl. 10 )<\/strong> a v\u00edtima LEIDACI, disse:<\/p>\n \u201cQue, o fato se deu por volta das zero horas do <\/em>dia 16 de julho<\/em><\/strong>\u201d<\/em>. Antes disse que tinha sido no dia 20 de julho.<\/strong><\/p>\n Que, o elemento usava uma MOTOCICLETA ESCURA, UMA JAQUETA ESCURA E UM CAPACETE DA MESMA COR\u201d.<\/em><\/p>\n <\/em>No termo de Declara\u00e7\u00e3o ( fl. 17 ), a representante MARIA DE JESUS, al\u00e9m do que j\u00e1 foi transcrito, disse:<\/p>\n \u201cQue, a declarante leva a crer que n\u00e3o foi estuprada juntamente com sua amiga em face da calma que a mesma apresentaram no momento do fato\u201d.<\/em><\/p>\n As testemunhas de fl. 17\/18\/19, ouvidas no dia 19 de setembro de 1992,<\/strong> portanto, h\u00e1 mais de dois meses do fato, disseram que estavam de plant\u00e3o na Delegacia quando chegaram as representantes. Portanto, s\u00e3o testemunhas distantes do fato que apenas ouviram relatos delas, dentre outras coisas de que a \u201cmoto era de cor pr\u00eata e o elemento usava capacete pr\u00eato\u201d. <\/em><\/p>\n De modo que, essas testemunhas n\u00e3o acrescentaram a ocorr\u00eancia, cujo fato s\u00f3 vieram tomar conhecimento dois meses ap\u00f3s o mesmo.<\/p>\n 01. Nas suas declara\u00e7\u00f5es inciais ( fl. 09\/10 ) as Representantes afirmaram que o Acusado teria pedido para masturb\u00e1-lo, mas que, em raz\u00e3o da conversa, ap\u00f3s certo sil\u00eancio foram para casa.<\/p>\n 02. Disseram que o elemento usava CAPACETE e que o fato foi pela madruga, portanto, era noite. Assim como poderia identificar algu\u00e9m de capacete e \u00e0 noite?<\/strong><\/p>\n<\/p>\n 03. Disseram, ainda, que o ELEMENTO ERA BAIXO FORTE ( fl. 08<\/strong> ). O auto de qualifica\u00e7\u00e3o e interrogat\u00f3rio, registra que o Acusado tem 1.70<\/strong> ( um metro e setenta ) de altura, pesando setenta quilos. Portanto, esta \u00e9 outra enorme contradi\u00e7\u00e3o. Quem tem 1.70 de altura n\u00e3o pode ser visto como baixo e 70 n\u00e3o \u00e9 ser forte<\/strong>. Esta \u00e9 uma descri\u00e7\u00e3o de pessoa relativamente esbelta, um falso magro.<\/p>\n 04. As Representantes disseram perante a Autoridade Policial, por diversas vezes que a MOTO ERA DE COR PR\u00caTA<\/strong>. Entretanto, a motocicleta do Acusado \u00e9 da COR BRANCA, <\/strong>conforme auto de apreens\u00e3o ( fl. 24 ).<\/strong><\/p>\n Como se v\u00ea, s\u00e3o relevantes as contradi\u00e7\u00f5es das declara\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas logo ap\u00f3s o fato, quando tudo estava fresquinho em suas mentes. Elas s\u00e3o conflitantes desde o primeiro momento.<\/p>\n Ademais, mesmo sob tortura, em face do que consta do laudo de exame de corpo de delito ( fl. 68 ), o Acusado n\u00e3o confessou nada perante a Autoridade Policial, chegando inclusive a se recusar a assinar o termo.<\/p>\n Portanto, diante de todas essas falsidades de acusa\u00e7\u00f5es das Representantes, que n\u00e3o possuem olhos equipados de raio laser<\/strong> para disporem do privil\u00e9gio de vis\u00e3o noturna, N\u00c3O PODIAM RECONHECER UM MOTOQUEIRO USANDO CAPACETE. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 provas que autorizem a condena\u00e7\u00e3o do Acusado.<\/p>\n Existem, sim, provas que o inocentam quando no primeiro momento as v\u00edtimas alegam que o Acusado era baixo forte e o mesmo possui um 1.70 m de altura. <\/strong><\/p>\n Ou ainda, quando dizem que a moto dele era preta<\/strong>, mas o laudo de apreens\u00e3o registra que a moto do Acusado \u00e9 branca<\/strong>.<\/p>\n As v\u00edtimas erraram at\u00e9 a data do fato, no in\u00edcio era 20 de julho, depois passou a ser 16 de julho de 1992.<\/p>\n Elas n\u00e3o t\u00eam segura nem certeza do que relatam.<\/p>\n A palavra da v\u00edtima em crimes contra a liberdade sexual \u00e9 prova relevante quando firme, segura e expressa certeza. Mas, \u00e9 prec\u00e1ria quando \u00e9 vaga, imprecisa, contradit\u00f3ria, conflitante e sem nenhum outro respaldo nos autos.<\/p>\n Em Ju\u00edzo as conjecturas, ila\u00e7\u00f5es e ilusionismo das v\u00edtimas n\u00e3o mudaram muito, assim como, as testemunhas arranjadas dois meses ap\u00f3s o fato.<\/p>\n O Acusado em Ju\u00edzo ( fl. 37 ), tamb\u00e9m, negou qualquer responsabilidade sobre os fatos a ele imputados. <\/p>\n Nas fl. 46, a testemunha ministerial JUZANIRA HOLANDA disse:<\/p>\n \u201cQue, tomou conhecimento do fato por exercer a fun\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o e na \u00e9poca prestava servi\u00e7os junto a delegacia\u201d.<\/em><\/p>\n \u201cQue, n\u00e3o viu e nem presenciou o fato narrado na den\u00fancia e o que SOUBE FOI PELAS V\u00cdTIMAS\u201d. <\/em>Portanto, dois meses ap\u00f3s o fato atrav\u00e9s das v\u00edtimas.<\/p>\n \u201cQue, elas foram abordadas pelo acusado que vinha numa <\/em>moto preta, capacete e blus\u00e3o preto<\/em><\/strong>, com um rev\u00f3lver, pediu para que as v\u00edtimas parassem <\/em>e tentou praticar com as v\u00edtimas atos libidinosos da conjun\u00e7\u00e3o carnal; <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cQue, o <\/em>ACUSADO N\u00c3O CHEGOU A PRATICAR O ATO<\/em><\/strong> PORQUE ERAM DUAS AS V\u00cdTIMAS E QUE FORAM LIBERADAS PORQUE PEDIRAM MUITO AO ACUSADO\u201d. <\/em><\/p>\n Aqui \u00e9 importante destacar que a testemunha de acusa\u00e7\u00e3o disse que o ato n\u00e3o chegou a ser praticado.<\/strong><\/p>\n Disse ainda, que:<\/p>\n \u201cQue, <\/em>as v\u00edtimas n\u00e3o aparentavam e nem apresentavam escoria\u00e7\u00f5es no corpo<\/em><\/strong> e que as v\u00edtimas ao apresentarem queixa <\/em>N\u00c3O LEVARAM NENHUMA DE SUAS VESTES RASGADAS\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n Como se v\u00ea, a testemunha disse que n\u00e3o foi apresentada \u00e0 Autoridade Policial nenhuma prova do dissenso do ato sexual anunciado. As v\u00edtimas n\u00e3o tinham nenhuma les\u00e3o corporal nem nas suas vestimentas.<\/p>\n \u00c9 de se ressaltar a necessidade do dissenso para a configura\u00e7\u00e3o dos crimes contra a liberdade sexual.<\/p>\n J\u00e1 a outra testemunha de Acusa\u00e7\u00e3o<\/strong> ( fl. 46v ) CARLOS ESTEVAM BARBOSA, disse em Ju\u00edzo:<\/p>\n \u201cQue, AS V\u00cdTIMAS DISSERAM QUE NO MOMENTO DO FATO O <\/em>ACUSADO DIRIGIA UMA MOTO PR\u00caTA, TINHA NA CABE\u00c7A UM CAPACETE VERMELHO\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Grande, tamanha e clamorosa \u00e9 a CONTRADI\u00c7\u00c3O DA C\u00d4R DO CAPACETE DO MOTOQUEIRO.<\/strong><\/p>\n Num dado momento as v\u00edtimas afirmam que o CAPACETE ERA PR\u00caTO,<\/strong> aqui disse para a testemunha do Minist\u00e9rio P\u00fablico que o CAPACETE DO ACUSADO ERA VERMELHO.<\/strong><\/p>\n Como se v\u00ea, a prova jurisdicionada \u00e9 a prova da contradi\u00e7\u00e3o dos fatos elencados pelas v\u00edtimas. S\u00e3o provas a favor do Acusado, ante a inseguran\u00e7a, imprecis\u00e3o e incerteza, de que o mesmo \u00e9 autor dos fatos narrados nestes feito.<\/p>\n Essas provas contradit\u00f3rias s\u00e3o em favor do Acusado em face do princ\u00edpio in d\u00fabio pro reo.<\/em><\/p>\n As provas s\u00e3o insuficientes para incriminar o Acusado nem para autorizar uma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas, ouvindo o que disse a v\u00edtima MARIA DE JESUS ( fl. 47 ) nas suas declara\u00e7\u00f5es em Ju\u00edzo, vale apontar o seguinte:<\/p>\n \u201cQue, o acusado, numa moto preta e ele todo de preto, inclusive o capacete, <\/em>O QUAL N\u00c3O TIROU DA CABE\u00c7A UM S\u00d3 MOMENTO\u201d<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n A outra v\u00edtima LINDACI CANDEIA disse em Ju\u00edzo ( fl. 47\/8 ), que:<\/p>\n \u201cQue, o acusado, numa moto escura, vestido de blus\u00e3o escuro e capacete\u201d<\/p>\n \u201cQue, O ACUSADO EM NENHUM MOMENTO CHEGOU A TIRAR O CAPACETE\u201d<\/strong><\/p>\n Disse ainda, \u201cQue, o acusado procurou fazer ato libidinoso por tr\u00e1s com ela declarante, n\u00e3o conseguindo porque seu p\u00eanis n\u00e3o ficou ereto\u201d <\/em><\/p>\n<\/p>\n Com efeito, s\u00e3o incapazes as provas para apontar o Acusado como sendo o autor dos fatos narrados nestes autos em raz\u00e3o das contradi\u00e7\u00f5es emergidas do conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n Isso porque, n\u00e3o possuem as v\u00edtimas olhos equipados com raio laser para reconhecer a fisionomia de algu\u00e9m usando capacete \u00e0 noite<\/strong>, tanto assim, que confundiram a estatura do Acusado com a do elemento respons\u00e1vel pelo fato; erram seguidamente a data do fato; se contradisseram at\u00e9 na cor da moto; se contradisseram na forma f\u00edsica do Acusado com o elemento. Enfim, o que se tem \u00e9 um festival de imprecis\u00f5es, ilus\u00f5es e conjecturas que n\u00e3o autorizam no Direito Penal, sequer uma pris\u00e3o provis\u00f3ria, e muito menos uma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas, mais intrigante ainda \u00e9 o fato das v\u00edtimas dizerem que identificaram o Acusado pela voz; \u00e9 pela voz, quando no reconhecimento na Pol\u00edcia ele teria sido visto \u00e0 dist\u00e2ncia como diz o pr\u00f3prio termo e na audi\u00eancia para ouvida dela o mesmo n\u00e3o ter falado. Afinal, onde foi que ouviram a voz do Acusado? Ser\u00e1 que foi a voz do Al\u00e9m?<\/p>\n Em primeiro lugar \u00e9 bom esclarecer que o reconhecimento de voz n\u00e3o \u00e9 previsto no C\u00f3digo<\/strong>. Mas, se fosse o caso de uma grava\u00e7\u00e3o mediante a compara\u00e7\u00e3o de vozes mediante equipamento at\u00e9 que poderia ser considerada, mas nunca por algu\u00e9m que n\u00e3o consegue distinguir a cor de um moto \u00e0 noite, mas se mostra capacitada para identificar a voz de algu\u00e9m, ap\u00f3s dois meses do fato.<\/p>\n \u00c9 uma brincadeira.<\/strong> Seria engra\u00e7ado se n\u00e3o fosse tr\u00e1gico para o Acusado que se encontra de h\u00e1 muito segregado de sua liberdade.<\/p>\n A prop\u00f3sito da identifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da voz, vale assinalar o seguinte Julgado:<\/p>\n \u201cJ\u00c1 SE APONTOU A PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO AUDITIVO ( RT 567\/332 ) <\/p>\n Imprest\u00e1vel, pois, essa inusitada modalidade de reconhecimento de voz, principalmente quando o reconhecido n\u00e3o falou em audi\u00eancia que estavam presentes as v\u00edtimas.<\/p>\n 5. VALOR JUR\u00cdDICO DA PROVA<\/p>\n A palavra da v\u00edtima nos crimes contra a liberdade sexual \u00e9 relevante, desde que corroborado com outros elementos probat\u00f3rios. Entretanto, no caso em tela, a palavra das v\u00edtimas s\u00e3o contradit\u00f3rias desde o in\u00edcio.<\/p>\n Se n\u00e3o fosse somente as suas pr\u00f3prias contradi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a autoria imputada ao Acusado, o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o lhes socorrem, quando a pr\u00f3pria testemunha inquisitorial ( fl. 46 ) disse que:<\/p>\n \u201cQue, as v\u00edtimas n\u00e3o aparentavam e nem apresentavam escoria\u00e7\u00f5es no corpo e que as v\u00edtimas ao apresentarem queixa N\u00c3O LEVARAM NENHUMA DE SUAS VESTES RASGADAS\u201d.<\/em><\/p>\n J\u00e1 foi expostas as contradi\u00e7\u00f5es da cor da moto, quanto a estatura do Acusado, a data do fato, a complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica do Acusado e a cor do capacete do motoqueiro.<\/p>\n E como algu\u00e9m poderia ser identificado \u00e0 noite usando um capacete de motoqueiro? Portanto, n\u00e3o merece cr\u00e9dito a acusa\u00e7\u00e3o graciosa, injusta e impertinente, que as v\u00edtimas fizeram ao Acusado, talvez influenciada por um trauma psicol\u00f3gico.<\/p>\n Quanto ao valor jur\u00eddico da palavra da v\u00edtima, deve-se ressaltar o que os Tribunais vem entendendo:<\/p>\n \u201cA palavra da v\u00edtima, em crimes sexuais, constitui excelente meio de prova, mas, isolada, n\u00e3o \u00e9 suficiente para autorizar a condena\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d ( RT 598\/398 )<\/p>\n \u201cEmbora verdadeiro o argumento de que a palavra da v\u00edtima, em crimes sexuais, tem relev\u00e2ncia especial, n\u00e3o deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probat\u00f3rios se apresentam em conflito com suas declara\u00e7\u00f5es. Assim, existindo d\u00favida, ainda que \u00ednfima, no esp\u00edrito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do r\u00e9u, pelo que merece provimento seu apelo, para absolv\u00ea-lo, por falta de provas\u201d<\/strong> ( RT 681\/330 )<\/p>\n Considerando-se, ainda, a relev\u00e2ncia das contradi\u00e7\u00f5es apuradas, sobreleva assinalar o seguinte:<\/p>\n Estupro \u2013 Prova d\u00fabia \u2013<\/strong> Negativa veemente do acusado \u2013 ofendida com procedimento pouco recomend\u00e1vel – Declara\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e inver\u00eddicas \u2013 Absolvi\u00e7\u00e3o decretada. \u201cSe o apontado agente nega a pr\u00e1tica do crime, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o cumpre provar a autoria e esta n\u00e3o pode decorrer de prova d\u00fabia<\/strong>\u201d(RT 609\/363 )<\/p>\n PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VIOL\u00caNCIA. PALAVRA DA V\u00cdTIMA. PROVA \u00daNICA<\/strong>.<\/p>\n – Entendimento pac\u00edfico desta Corte no sentido de que, em se tratando da figura delitiva insculpida no CP, art. 214, n\u00e3o basta a palavra da ofendida para alicer\u00e7ar uma condena\u00e7\u00e3o<\/strong> ( STJ – RESP 155877\/RS ; RESP(1997\/0083131-0) Fonte DJ :14\/12\/1998 PG:00271 \u2013 Rel. Min. EDSON VIDIGAL \u2013 5a<\/sup>. Turma )<\/p>\n<\/p>\n Como se v\u00ea, s\u00e3o insubsistentes e d\u00fabias as provas que foram forjadas para incriminar o Acusado que nega desde o in\u00edcio a sua autoria nos fatos alegados. JURA INOC\u00caNCIA.<\/p>\n 5. CONDENA\u00c7\u00c3O EXIGE CERTEZA DA CULPABILIDADE<\/p>\n Dentro do princ\u00edpio de que Direito \u00e9 l\u00f3gica, raz\u00e3o e bom senso, n\u00e3o se pode aceitar o reconhecimento de pessoa, que nega a autoria de crime, usando capacete de motoqueiro \u00e0 noite. As v\u00edtimas<\/strong> est\u00e3o sendo imprudentes<\/strong> e irrespons\u00e1veis<\/strong> numa afirma\u00e7\u00e3o grave dessa natureza.<\/p>\n Ainda, mais quando afirmaram em Ju\u00edzo que em momento algum o motoqueiro tirou o capacete.<\/strong><\/p>\n Ademais, quando elas mesmas se contradisseram na cor da moto, na cor do capacete, na estatura do Acusado, na complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica do Acusado, na data do fato, dentre outras.<\/p>\n Ressalte-se, por oportuno, que a condena\u00e7\u00e3o exige certeza<\/strong> e certeza absoluta,<\/strong> quer do crime quer da autoria. N\u00e3o basta a alta probabilidade desta ou daquele.<\/strong><\/p>\n A certeza \u00e9 aqui a conscientia dubitandi secura de que falava VICO<\/strong> e que n\u00e3o admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscut\u00edveis, de car\u00e1ter geral, que evidenciem o delito e autoria ( SAUER<\/strong> "Grundelagem des Prozesserechtsm", 1929, p\u00e1g. 75 ), sob pena de conduzir t\u00e3o-somente \u00e0 \u00edntima convic\u00e7\u00e3o insuficiente ( HELENO FRAGOSO<\/strong> – Revista de Direito Penal – vol. 5.148, Editora Bors\u00f3i ).<\/p>\n Preleciona o jurista SILVA LEME<\/strong> "a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, sem apoio em dados ou elementos subjetivos indiscut\u00edveis, leva \u00e0 simples cren\u00e7a e n\u00e3o \u00e0quela certeza necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. Essa certeza n\u00e3o pode ser, igualmente, a certeza subjetiva, formada na consci\u00eancia do julgador, sob pena de se transformar o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio. A certeza que pode e deve levar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela de que todos devem participar, alcan\u00e7ada sub esp\u00e9cie universalis. Como diz JEAN<\/strong> PATARIN<\/strong>, citado por HELENO FRAGOSO<\/strong>, no trabalho acima referido ( p\u00e1g. 149 ) "A PROCURA DA CERTEZA PERFEITA REVELA-SE UMA EXIG\u00caNCIA PARTICULARMENTE IMPERIOSA DO DIREITO PENAL".<\/p>\n Certeza \u00e9 sin\u00f4nimo manifesto de evidente, de indiscut\u00edvel, como o magist\u00e9rio do insigne jurisconsulto CARRARA<\/strong>: "NO PROCESSO CRIMINAL M\u00c1XIME PARA CONDENAR, TUDO DEVE SER CLARO COMO A LUZ, CERTO COMO A EVID\u00caNCIA, POSITIVO COMO QUALQUER EXPRESS\u00c3O ALG\u00c9BRICA"<\/p>\n Compete a Acusa\u00e7\u00e3o<\/strong> demonstrar o elemento subjetivo da culpa, que h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para o Acusado basta a d\u00favida.<\/strong><\/p>\n \u00c9 a consagra\u00e7\u00e3o do \u201c in d\u00fabio pr\u00f3 reo\u201d <\/em><\/strong>ou \u201cactore non probante absolvitur reus\u201d; <\/em>h\u00e1 preven\u00e7\u00e3o legal da inoc\u00eancia do Acusado. \u00c9 o que o C\u00f3digo expressamente consagra no art. 386, VI: \u201cabsolve-se o r\u00e9u quando \u201cn\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o\u201d. <\/strong><\/p>\n 6. A BOA CONDUTA DO ACUSADO<\/p>\n A testemunha de fl. 107, disse em Ju\u00edzo que \u201cdurante todo o tempo que conhece o Acusado nada presenciou que viesse a desabonar a sua conduta\u201d.<\/em><\/p>\n A testemunha de fl. 100, disse em Ju\u00edzo que \u201cnunca ouviu falar que o acusado tenha sido preso ou processado\u201d.<\/em><\/p>\n Na \u00e9poca do fato o Acusado era comerciante estabelecido no distrito mec\u00e2nico ( fl. 27 ) e possui o 2. Grau completo, portando pessoa de boa conduta social.<\/p>\n Quanto aos antecedentes criminais, o mesmo \u00e9 tecnicamente prim\u00e1rio, porquanto inexiste condena\u00e7\u00e3o anterior ao presente fato.<\/p>\n 7. ABSOLVI\u00c7\u00c3O : INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS PARA CONDENA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Estabelece o art. 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, que o Acusado deve ser absolvido quando \u201cn\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>, cab\u00edvel quando houver d\u00favida quanto a autoria do fato t\u00edpico.<\/p>\n \u00c9 o princ\u00edpio in d\u00fabio pro reo. <\/strong>Pois, n\u00e3o se pode conceber que possam as v\u00edtimas reconhecer o Acusado se o motoqueiro usava capacete o tempo e o fato se deu por volta da meia-noite. <\/p>\n Ademais, elas se contradisseram em v\u00e1rios momentos, como a cor da moto, a altura do motoqueiro que \u00e9 diferente da estatura do Acusado, assim como, a complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Disseram era um homem forte e baixo. O Acusado tem 1.70 de altura.<\/p>\n Dentro desse princ\u00edpio de in d\u00fabio pro reo<\/strong>, merece assinalar o seguinte Julgado:<\/p>\n \u201cTJRS : Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u2018in d\u00fabio pro reo\u201d. <\/strong>Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal n\u00e3o \u00e9 bastante pra condena\u00e7\u00e3o criminal, exigente de certeza plena. Com afirmou Carrara, \u201ca prova, pra condenar, deve ser certa como a l\u00f3gica e exata como a matem\u00e1tica\u201d. Deram provimento parcial. Un\u00e2nime\u201d ( RJTJERGS 177\/136 )<\/p>\n 8. PEDIDO FINAL<\/strong><\/p>\n Como se v\u00ea, sem paix\u00e3o, emo\u00e7\u00e3o ou ran\u00e7o inquisitorial, a v. senten\u00e7a \u00e9 perfeita, acabada, substanciosa e irrepar\u00e1vel, al\u00e9m de exprimir o verdadeiro sentimento de realiza\u00e7\u00e3o da JUSTI\u00c7A. <\/p>\n Por tudo que foi exposto, comprovado e demonstrado, a Defesa de JAIRO SALES GOMES vem requerer o desprovimento do recurso,<\/strong> mantendo a sua absolvi\u00e7\u00e3o nos termos do art. 386, IV e VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, por ser de Direito e de Justi\u00e7a.<\/p>\n Jo\u00e3o Pessoa, 13 de agosto de 2012<\/p>\n \t\t advogado teresina-PI\t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15119","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A SENTEN\u00c7A<\/h4>\n
\u201cQue, o elemento tinha pedido a ela que o masturbasse\u201d<\/h1>\n
\u201cQue, o elemento tinha pedido para ela que masturbasse\u201d<\/h1>\n
3. DAS CONTRADI\u00c7\u00d5ES NA FASE INQUISITORIAL<\/h2>\n
4. DAS CONTRADI\u00c7\u00d5ES EM JU\u00cdZO<\/h3>\n
\tDra. Percinandes de Carvalho Rocha<\/h2>\n