EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ<\/p>\n
Processo n.\u00ba <\/strong>98.001.079438-3 <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n , nos autos da A\u00c7\u00c3O DE PERDAS E DANOS, que move em face de TANIA S\/A DISTRIBUIDORA DE VE\u00cdCULOS E OUTROS, tendo sido recebida a Apela\u00e7\u00e3o do autor, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES para uma das C\u00e2maras do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, pelas raz\u00f5es que seguem em anexo.<\/p>\n Desta forma, requer a V. Exa., seja a presente recebida e remetida para o E. Tribunal Superior, esperando ao final ver confirmada a r. senten\u00e7a. <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2003.<\/p>\n \t\t\t\tMerece ser mantida a r. senten\u00e7a de fls.357\/366 que julgou procedente o pedido autoral. <\/p>\n Primeiramente, cumpre mencionar que resta incontroversa a natureza consumerista da rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes litigantes, figurando o apelado como consumidor e os apelantes como fornecedores, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n Uma vez estabelecida a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre os as partes, verifica-se, com fulcro no art. 12, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 8.078\/90, que os fornecedores do produto respondem, independente de culpa, pelos v\u00edcios ou defeitos decorrentes da fabrica\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n Da exegese deste dispositivo, depreende-se que n\u00e3o pode o consumidor, ora apelado, arcar com o \u00f4nus de um defeito a que n\u00e3o deu causa. Desta forma, afastada tal hip\u00f3tese, o fornecedor assumir\u00e1 sua responsabilidade objetiva quanto ao defeito apresentado, ou seja, responder\u00e1 independente de culpa pelo v\u00edcio do produto fornecido. <\/p>\n Neste contexto, consoante regra inserta no art. 12, \u00a73\u00ba, III, do CDC, bastaria o apelante provar a culpa exclusiva do consumidor ou de um terceiro para se eximir da sua responsabilidade pelos v\u00edcios. <\/p>\n Assim sendo, assiste raz\u00e3o a assertiva da nobre magistrada de que \u201cO ponto nodal do processo diz respeito ao exame da veracidade das alega\u00e7\u00f5es autorais relativas a apresenta\u00e7\u00e3o de defeitos no ve\u00edculo….<\/strong>\u201d, haja vista que a an\u00e1lise do material probat\u00f3rio relativo aos defeitos apresentados pelo autom\u00f3vel, verificando ou n\u00e3o a sua inaptid\u00e3o para o destino que lhe \u00e9 devido, ser\u00e1 o bastante para o deslinde da quest\u00e3o, n\u00e3o restando, portanto, qualquer d\u00favida acerca da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre os litigantes.<\/p>\n Compulsando os autos, em especial a per\u00edcia t\u00e9cnica realizada pelo expert<\/em> do presente Ju\u00edzo \u00e0s fls. 272\/291, verifica-se que os defeitos apresentados pelo autom\u00f3vel periciado n\u00e3o s\u00f3 diminu\u00edram o seu valor como tamb\u00e9m o tornaram impr\u00f3prios para o consumo a que se destinavam.<\/p>\n Outra n\u00e3o \u00e9 a conclus\u00e3o a que se chega quando o i. expert <\/em>aduz que \u201cCom o teste realizado ficou constatado o mau funcionamento do sistema de ar condicionado\u201d ou quando afirma que \u201cO desempenho do ve\u00edculo<\/strong> motivo da A\u00e7\u00e3o at\u00e9 alcan\u00e7ar 20.000 Km foi muito abaixo do que poderia ser considerado como aceit\u00e1vel<\/strong> para a sua utiliza\u00e7\u00e3o como t\u00e1xi\u201d.<\/p>\n Neste diapas\u00e3o, ainda \u00e0 luz da per\u00edcia t\u00e9cnica, observa-se que os defeitos apresentados pelo autom\u00f3vel n\u00e3o resultaram definitivamente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, cabendo a responsabilidade pelos defeitos exclusivamente aos fornecedores do produto, ora apelantes.<\/p>\n Ademais, no tocante a pretens\u00e3o autoral, qual seja, a substitui\u00e7\u00e3o do produto defeituoso por outro em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, encontra fundamento no art. 18, \u00a71\u00ba, I, do CDC.<\/p>\n Assim, constatado o defeito do produto fornecido pelos apelantes, bem como assegurada a responsabilidade destes pelos defeitos, o consumidor tem a possibilidade de exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas do produto, nos termos do art. 18, in fine<\/em>, do CDC.<\/p>\n Contudo, em raz\u00e3o da extens\u00e3o do defeito, haja vista que engloba todo o funcionamento do ve\u00edculo, o apelado faz jus a substitui\u00e7\u00e3o do produto defeituoso por outro da mesma esp\u00e9cie e em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, ou caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel por outro da mesma esp\u00e9cie, faz jus a substitui\u00e7\u00e3o por outro de esp\u00e9cie , marca ou modelo diversos, conforme o previsto no art. 18, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/90. <\/p>\n Por derradeiro, conclui-se, pois, que a decis\u00e3o proferida pela ju\u00edza a quo<\/em> se coaduna com as disposi\u00e7\u00f5es do CDC, considerando desprovida a pretens\u00e3o da parte r\u00e9, ora apelante, de afastar a sua responsabilidade quanto ao defeito do produto em quest\u00e3o.<\/p>\n \u00c0 vista do exposto, requer seja mantida a r. senten\u00e7a recorrida, por ser medida de Direito e Justi\u00e7a.<\/p>\n Neste termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15111","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Nestes Termos,<\/h2>\n
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Apelado: <\/h3>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n
Egr\u00e9gio Tribunal<\/h3>\n
Colenda C\u00e2mara,<\/h3>\n