{"id":15109,"date":"2023-07-14T14:57:04","date_gmt":"2023-07-14T14:57:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:57:04","modified_gmt":"2023-07-14T14:57:04","slug":"contra-razoes-da-apelacao-tempestividade-e-merito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-da-apelacao-tempestividade-e-merito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es da Apela\u00e7\u00e3o – Tempestividade e M\u00e9rito"},"content":{"rendered":"

RAZ\u00d5ES DO APELADO,<\/strong><\/p>\n

APELANTE<\/strong>,<\/p>\n

EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/h1>\n

\t\t\tInicialmente, h\u00e1 que se demonstrar a tempestividade das contra-raz\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o, tendo em vista a quanto aos atos processuais.<\/p>\n

\t\t\tAssim, s\u00e3o tempestivas as contra-raz\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o, eis que a defensoria p\u00fablica foi pessoalmente intimada da apela\u00e7\u00e3o no dia 18 de maio de 2004, esgotando-se o prazo em 17\/06\/2004.<\/p>\n

DAS PRELIMINARES<\/h1>\n

\t\t\tN\u00e3o merece prosperar a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o arg\u00fc\u00edda pelos r\u00e9us.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 inequ\u00edvoco o interesse do autor em pleitear a exonera\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, uma vez que retirou-se da sociedade afian\u00e7ada e n\u00e3o pode permanecer na qualidade de garante, responsabilizando-se indefinidamente.<\/p>\n

\t\t\tIndiscut\u00edvel \u00e9 a tese autoral que econtra fundamento no artigo 819 do C\u00f3digo Civil. N\u00e3o admite o contrato de fian\u00e7a nehuma esp\u00e9cie de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>\n

\t\t\tO autor concedeu fian\u00e7a \u00e0 Sociedade Padaria Inez Ltda, da qual era um dos s\u00f3cios. A garantia foi prestada \u00e0quele quadro societ\u00e1rio, n\u00e3o podendo, em hip\u00f3tese alguma, alcan\u00e7ar a altera\u00e7\u00e3o contratual que modificou por completo a composi\u00e7\u00e3o humana da sociedade, sem que tenha havia expressa manifesta\u00e7\u00e3o do fiador.<\/p>\n

\t\t\tSendo a fian\u00e7a um contrato que possui como suped\u00e2neo a confian\u00e7a m\u00fatua e, sabendo-se ter sido pactuado entre o autor e os novos s\u00f3cios, que um novo fiador seria apresentado dentro de um prazo determinado (fls 22), h\u00e1 que se entender como extinto o pacto fidejuss\u00f3rio que destinava-se, claramente, apenas \u00e0 pessoa do s\u00f3cio que integrava anteriormente a sociedade.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/h1>\n

\t\t\tEm sua apela\u00e7\u00e3o , \u00e0s fls 105\/107, insiste o apelante na argumenta\u00e7\u00e3o de que teria o autor, ora apelado, formalizado, espontaneamente, a garantia fidejuss\u00f3ria, n\u00e3o condicionando a fian\u00e7a \u00e0 pessoa do s\u00f3cio.<\/p>\n

\t\t\tRessalta, ainda, ter o apelado renunciado expressamente ao direito assegurado no artigo 835 do C\u00f3digo Civil, conforme demonstra a cl\u00e1usula 12\u00aa do contrato de loca\u00e7\u00e3o que o r\u00e9u, ora apelante, reclama o cumprimento.<\/p>\n

\t\t\tAfirma, ainda, a ADIBR\u00c1S \u2013 Administradora Brasileira de Bens LTDA, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o, assim como por sua respectiva administra\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls 27, ser irrelevante o fato de terem as cotas da sociedade sido vendidas, j\u00e1 que a fian\u00e7a teria sido prestada \u00e0 pessoa jur\u00eddica PADARIA IN\u00caS LTDA.<\/p>\n

\t\t\tEntretanto, n\u00e3o atentou a administradora, para o fato de que, diante da natureza intutitu personae <\/em>do contrato fidejuss\u00f3rio, n\u00e3o poderia o mesmo ser preservado ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o do contrato societ\u00e1rio que excluiu o autor-fiador da referida sociedade.<\/p>\n

\t\t\tTendo o apelado notificado a administradora de sua pretens\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o do referido pacto, em raz\u00e3o de sua sa\u00edda da sociedade afian\u00e7ada, n\u00e3o poderia lhe ser negado tal direito. \u00c9 predominante o entendimento jurisprudencial de que, por tratar-se de um contrato de natureza complexa, n\u00e3o poderia a fian\u00e7a ultrapassar os limites do contrato societ\u00e1rio que visou a garantir. Assim, a resolu\u00e7\u00e3o de um contrato implica em necess\u00e1ria resolu\u00e7\u00e3o do remanescente; vendidas as cotas da sociedade deixa, automaticamente, de existir a fian\u00e7a antes celebrada.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 exaustiva a jurisprud\u00eancia, j\u00e1 citada nos autos, no que tange ao direito do fiador de exonerar-se do pacto fidejuss\u00f3rio em raz\u00e3o de sua retirada da sociedade afian\u00e7ada (fls 28,73,74,96).<\/p>\n

\t\t\tA fian\u00e7a \u00e9 sem limita\u00e7\u00e3o de tempo quando a vig\u00eancia do contrato \u00e9 por tempo indeterminado.<\/p>\n

\t\t\tAssim, ainda que se pudesse aceitar a ren\u00fancia expressa do autor ao direito de exonerar-se, n\u00e3o se poderia olvidar tratar-se de contrato por tempo determinado, com in\u00edcio em 01\/05\/1998 e t\u00e9rmino em 01\/05\/2012. Uma vez que expirou-se o referido prazo e, considerando sua validade at\u00e9 a presente data, \u00e9 evidente que sua prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o realizou-se com a anu\u00eancia do apelado.<\/p>\n

\t\t\tAdemais, prorrogando-se o contrato por tempo indeterminado, n\u00e3o pode o fiador ser perpetuamente responsabilizado por obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o lhe s\u00e3o devidas. Entender que a fian\u00e7a prestada \u00e0 pessoa jur\u00eddica deva permanecer indefinidamente, resistindo a todas as poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, seria o mesmo que declarar extinto o pacto fidejuss\u00f3rio em nosso ordenamento jur\u00eddico. Afinal, n\u00e3o haveria pessoa id\u00f4nea disposta a sujeitar-se \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de garante de todos os desconhecidos que viessem a integrar a sociedade afian\u00e7ada. Trata-se de uma sociedade de pessoas em que a id\u00e9ia de fid\u00facia n\u00e3o pode estar desvinculada daqueles que a comp\u00f5em. A sa\u00edda do s\u00f3cio-fiador da sociedade original promoveu um autom\u00e1tico rompimento da affectio societatis, <\/em>elemento caracterizador indispens\u00e1vel da presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o pode o apelado comprometer-se com o adimplemento dos novos s\u00f3cios, eis que n\u00e3o restou nehuma esp\u00e9cie de v\u00ednculo societ\u00e1rio entre eles.<\/p>\n

\t\t\tDiante do exposto, mostra-se inequ\u00edvoco o direito do apelado de exonerar-se da fian\u00e7a, requerendo, assim, que seja mantida a senten\u00e7a do ju\u00edzo monocr\u00e1tico que julgou procedente o pedido da inicial, decretando a extin\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a prestada e exonerando, assim, o apelado da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tPosto isso, requer seja negado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantendo a r. senten\u00e7a nos termos das raz\u00f5es do apelado.<\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2004<\/h2>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15109","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}