CONTRA-RAZ\u00d5ES \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da …..\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de <\/p>\n
…………….<\/p>\n
(dez espa\u00e7os duplos para despacho)<\/p>\n
Processo n\u00ba ……………<\/p>\n
…………………………, qualificada, por sua advogada, no final assinada, <\/p>\n
nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de nulidade de t\u00edtulos de cr\u00e9dito c.c. <\/p>\n
perdas e danos que lhe move ……………, vem apresentar suas <\/p>\n
Contra-Raz\u00f5es \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o, como em apartado se v\u00eaem, requerendo <\/p>\n
sua juntada ao feito para os devidos fins.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Apelante : …………………………………………..<\/p>\n
Apelada : …………………………………………..<\/p>\n
Autos n\u00ba : …………………………………………..<\/p>\n
…..\u00aa Vara C\u00edvel …………….<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado,<\/p>\n
Em\u00e9ritos Desembargadores.<\/p>\n
A douta decis\u00e3o no feito proferida n\u00e3o padece de qualquer v\u00edcio, ou <\/p>\n
de outro fator qualquer que lhe autorize a reforma.<\/p>\n
Com efeito, em primeiro lugar, h\u00e1 o fato de que o documento juntado <\/p>\n
pela requerida \u00e9 mera c\u00f3pia de v. ac\u00f3rd\u00e3o proferido em outra a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
entre as mesmas partes, e com tr\u00e2nsito em julgado. O v. ac\u00f3rd\u00e3o foi <\/p>\n
objeto de publica\u00e7\u00e3o com efeito intimat\u00f3rio entre as partes, e, a rigor, <\/p>\n
n\u00e3o se traduz em documento produzido pela parte adversa, do qual se <\/p>\n
devesse abrir vista, para manifesta\u00e7\u00e3o, \u00e0 parte autora, at\u00e9 porque ao <\/p>\n
pr\u00f3prio autor incumbia, tamb\u00e9m, levar o mesmo documento aos autos <\/p>\n
e n\u00e3o levou.<\/p>\n
Logo, a juntada do documento n\u00e3o atrairia, como n\u00e3o atraiu, a <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 398 do CPC, n\u00e3o havendo, ent\u00e3o, <\/p>\n
nenhuma irregularidade ou nulidade processual, no t\u00f3pico, suscet\u00edvel <\/p>\n
de ser decretada.<\/p>\n
Veja-se da jurisprud\u00eancia a respeito:<\/p>\n
303144 \u2013 ART. 398 DO CPC \u2013 NULIDADE \u2013 INOCORR\u00caNCIA <\/p>\n
\u2013 CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA \u2013 PRESUN\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
LIQUIDEZ E CERTEZA \u2013 Para os efeitos do art. 398 do CPC n\u00e3o <\/p>\n
se considera documento c\u00f3pias de senten\u00e7a e de diplomas legais para <\/p>\n
demonstra\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica. Tamb\u00e9m inocorre nulidade em raz\u00e3o <\/p>\n
de n\u00e3o terem influenciado no convencimento do julgamento, que alega <\/p>\n
ter-se baseado em documento ofertado com a inicial. A presun\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
liquidez e certeza de que goza a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa somente pode <\/p>\n
ser ilidida por prova inequ\u00edvoca. Para tanto, \u00e9 insuficiente a mera <\/p>\n
juntada do contrato social da embargante que n\u00e3o \u00e9 mais id\u00f4neo para <\/p>\n
o esclarecimento dos fatos que deram origem \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. <\/p>\n
(TRF 5\u00aa R. \u2013 AC 8.961 \u2013 CE \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Castro Meira \u2013 DJU <\/p>\n
28.06.91)<\/p>\n
303155 \u2013 PROVA \u2013 DOCUMENTO \u2013 XEROX DE LEIS \u2013 <\/p>\n
OITIVA DA PARTE CONTR\u00c1RIA \u2013 DESNECESSIDADE \u2013 O <\/p>\n
documento a que se refere o art. 398 do CPC \u00e9 aquele que pode ser <\/p>\n
utiliz\u00e1vel como prova de ato ou fato jur\u00eddico. A juntada de c\u00f3pia de lei <\/p>\n
n\u00e3o \u00e9 documento, sendo, pois, desnecess\u00e1ria a oitiva da parte <\/p>\n
contr\u00e1ria a seu respeito. (TJSC \u2013 AC 34.459 \u2013 1\u00aa C. \u2013 Rel. Des Jo\u00e3o <\/p>\n
Martins \u2013 DJU 31.05.91) (RJ 170\/82)<\/p>\n
De outro lado, o autor nem mesmo provou a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo, e <\/p>\n
somente este, no caso, \u00e9 que daria ensejo \u00e0 nulidade do ato atacado.<\/p>\n
303145 \u2013 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA \u2013 <\/p>\n
NULIDADE \u2013 PREJU\u00cdZO \u2013 A declara\u00e7\u00e3o de nulidade exige <\/p>\n
caracteriza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para quem alegue o v\u00edcio. Inexiste com a <\/p>\n
apresenta\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o para ilustrar alega\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se trata de <\/p>\n
documento, no sentido de ser ouvida a contra-parte. Al\u00e9m disso, <\/p>\n
caracterizada aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o, ainda que, em tese, <\/p>\n
aconselh\u00e1vel a prova pericial, revela-se desnecess\u00e1ria. (STJ \u2013 REsp <\/p>\n
4.178 \u2013 SP \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel. Min\u00ba Vicente Cernicchiaro \u2013 DJU <\/p>\n
01.10.90)<\/p>\n
J\u00e1 quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o alusiva a perdas e danos, requeria ela a prova <\/p>\n
cabal e convincente de uma atitude culposa, lato sensu, da requerida, <\/p>\n
e a do efetivo preju\u00edzo da parte autora.<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o restou provado nos autos qualquer dessas duas <\/p>\n
circunst\u00e2ncias: n\u00e3o houve a prova da conduta culposa, nem a do <\/p>\n
preju\u00edzo.<\/p>\n
Tanto assim \u00e9 que a autora apenas se reportou aos termos de sua <\/p>\n
inicial, n\u00e3o evidenciando, no apelo, a desincumb\u00eancia do seu \u00f4nus <\/p>\n
probat\u00f3rio, consoante a disposi\u00e7\u00e3o do art. 333, I, do CPC.<\/p>\n
Veja-se, a respeito, ainda, o ensinamento de Humberto Theo\u00addoro <\/p>\n
J\u00fanior (Senten\u00e7a \u2013 Direito Processual Civil ao Vivo, vol. I, Editora <\/p>\n
Aide, 1991, p\u00e1ginas 27-28):<\/p>\n
\u201c(…) segundo o cotejo da teoria do livre convencimento com o <\/p>\n
princ\u00edpio do \u00f4nus da prova (CPC, art. 333, I), se houver conflito de <\/p>\n
provas, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel desclassificar uma delas, a solu\u00e7\u00e3o que <\/p>\n
se imp\u00f5e ao julgador \u00e9 a de repelir o pedido do autor e n\u00e3o a defesa <\/p>\n
do r\u00e9u. Isto porque quem tem o dever de produzir a objetiva <\/p>\n
convic\u00e7\u00e3o do juiz \u00e9 o autor e n\u00e3o o r\u00e9u.\u201d<\/p>\n
E prossegue, citando manifesta\u00e7\u00f5es pretorianas a respeito:<\/p>\n
\u201cNo entrechoque de provas, ou seja, quando a prova testemunhal de <\/p>\n
ambas as partes for de igual for\u00e7a, prevalece a produzida pelo r\u00e9u\u201d <\/p>\n
(TJ-SC, apela\u00e7\u00e3o 14643, Ac. 6\/12\/1979, rel. Desembargador Ayres <\/p>\n
Gama) (A. Paula, Nova S\u00e9rie, vol. II, p\u00e1g. 181)<\/p>\n
\u201cExistindo duas vers\u00f5es probat\u00f3rias e n\u00e3o tendo o julgador como <\/p>\n
vencer a perplexidade, julga-se a a\u00e7\u00e3o improcedente, por n\u00e3o ter <\/p>\n
ficado demonstrado seguramente o fato constitutivo do direito. <\/p>\n
Senten\u00e7a confirmada por seus pr\u00f3prios fundamentos.\u201d (TARS, <\/p>\n
apela\u00e7\u00e3o 22027, ac\u00f3rd\u00e3o 19\/12\/1979, relator Juiz Mel\u00edbio Uira\u00e7aba <\/p>\n
Machado, \u201cJulgados do TARGS\u201d 35\/427).<\/p>\n
\u201cHavendo equival\u00eancia das provas apresentadas pelos contendores, <\/p>\n
que se entrechocam e se excluem, n\u00e3o se pode ter como provada a <\/p>\n
pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo\u201d. (TAMG, apela\u00e7\u00e3o 22741, relator Juiz <\/p>\n
S\u00e1lvio de Figueiredo, ac\u00f3rd\u00e3o 6\/5\/1983, DJMG 15\/11\/1988.)<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em revelia ou em confiss\u00e3o por parte da <\/p>\n
requerida, haja vista que a demanda foi atempadamente contestada, e, <\/p>\n
nos termos do art. 302, do CPC, impugnados precisamente todos os <\/p>\n
fatos na inicial alegados.<\/p>\n<\/p>\n
Segundo a jurisprud\u00eancia e a doutrina que informam a ampla defesa e <\/p>\n
o contradit\u00f3rio, \u00e0 requerida incumbia apenas defender-se das <\/p>\n
alega\u00e7\u00f5es da autora, cabendo a esta, em primeiro lugar, a prova do <\/p>\n
fato constitutivo do seu alegado direito, para, somente ap\u00f3s essa <\/p>\n
prova, impor-se \u00e0 r\u00e9 o \u00f4nus da prova obstativa do alegado direito da <\/p>\n
autora. Tanto assim \u00e9 que, se acaso n\u00e3o provasse (como n\u00e3o provou) <\/p>\n
a autora o fato constitutivo do seu direito, nenhuma contraprova, <\/p>\n
segundo a ordem constante do art. 333, I e II, do CPC, se haveria de <\/p>\n
impor \u00e0 requerida.<\/p>\n
Logo, a alega\u00e7\u00e3o da autora de que \u201c… a requerida n\u00e3o juntou aos <\/p>\n
autos nenhum documento comprobat\u00f3rio de suas alega\u00e7\u00f5es, o que <\/p>\n
vale dizer, que n\u00e3o os t\u00eam, sendo consabido que \u201caquilo que n\u00e3o est\u00e1 <\/p>\n
nos autos, n\u00e3o se encontra no mundo jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a requerida \u201cpraticou crime por emiss\u00e3o <\/p>\n
de duplicata fria e em duplicidade\u201d, tal encontra \u00f3bice no artigo 34, <\/p>\n
XV, da Lei 8.906\/94, j\u00e1 que em nenhum momento o patrono do <\/p>\n
apelante juntou aos autos a prova de estar autorizado pelo cliente a <\/p>\n
produzir imputa\u00e7\u00e3o a terceiro de fato definido como crime. E \u00e9 o <\/p>\n
pr\u00f3prio apelante quem afirma, como visto, que o que n\u00e3o est\u00e1 nos <\/p>\n
autos n\u00e3o est\u00e1 no mundo jur\u00eddico. Se n\u00e3o juntou a prova escrita de tal <\/p>\n
autoriza\u00e7\u00e3o, evidentemente \u00e9 porque n\u00e3o a tem, e, n\u00e3o a tendo, sua <\/p>\n
alega\u00e7\u00e3o \u00e9 tida como inexistente.<\/p>\n
No mais, as alega\u00e7\u00f5es recursais da apelante n\u00e3o tem o cond\u00e3o de <\/p>\n
ilidir, por qualquer modo, a douta senten\u00e7a, suas conclus\u00f5es e o <\/p>\n
comando fundamental em que se assenta, devendo ela, pois, ser <\/p>\n
mantida, in integrum, por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos.<\/p>\n
\u00c9 o que se requer.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da …..\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de <\/p>\n
…………….<\/p>\n
(dez espa\u00e7os duplos para despacho)<\/p>\n
Processo n\u00ba ……………<\/p>\n
…………………………, qualificada, por sua advogada, no final assinada, <\/p>\n
nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria acima mencionada, que promove contra <\/p>\n
…………………………., vem apelar da r. senten\u00e7a, conforme raz\u00f5es <\/p>\n
inclusas, requerendo a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justi\u00e7a do <\/p>\n
Estado, para os devidos fins.<\/p>\n
Em anexo o comprovante de recolhimento das custas recursais.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Apelante : …………………………………………..<\/p>\n
Apelada : …………………………………………..<\/p>\n
Autos n\u00ba : …………………………………………..<\/p>\n
…..\u00aa Vara C\u00edvel …………….<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado,<\/p>\n
Em\u00e9ritos Desembargadores.<\/p>\n
A douta decis\u00e3o no feito proferida, \u201cdata m\u00e1xima v\u00eania\u201d, n\u00e3o reflete a <\/p>\n
boa aplica\u00e7\u00e3o do direito regente da esp\u00e9cie, devendo, pois, ser <\/p>\n
reformada, o que se busca com o presente apelo.<\/p>\n
1. Da multa por inadimplemento contratual<\/p>\n
Entende a douta decis\u00e3o que por n\u00e3o haver pedido expres\u00adso de <\/p>\n
rescis\u00e3o contratual o pedido de multa, como consect\u00e1rio daquela <\/p>\n
rescis\u00e3o, n\u00e3o poderia ser deferido.<\/p>\n
No entanto, a multa cominat\u00f3ria, est\u00e1 estipulada em contrato, <\/p>\n
independe de rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n
Nos termos do contrato firmado entre as partes, \u00e9 ela devida, quando <\/p>\n
ocorrer a aquisi\u00e7\u00e3o, pela r\u00e9, em quantidades menores do que o <\/p>\n
estipulado no contrato.<\/p>\n
Assim, do momento em que houve, de fato, como alegado na inicial, a <\/p>\n
compra, pela requerida, de combust\u00edveis em quantidades menores do <\/p>\n
que o contrato, fez-se devida a multa tamb\u00e9m no contrato prevista de <\/p>\n
modo expresso.<\/p>\n
N\u00e3o tem raz\u00e3o a douta decis\u00e3o, \u201cdata m\u00e1xima v\u00eania\u201d, quando afirma <\/p>\n
que a autora n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de provar que a r\u00e9 tenha <\/p>\n
adquirido quantidades menores de combust\u00edveis do que a estipula\u00e7\u00e3o <\/p>\n
contratual.<\/p>\n
O demonstrativo constante da inicial n\u00e3o foi em momento algum <\/p>\n
contestado pela r\u00e9, havendo a\u00ed a admiss\u00e3o por ela de fato alegado <\/p>\n
pela autora, inclusive chegando a juntar documen\u00adtos que <\/p>\n
comprovaram que n\u00e3o houve o consumo, portanto a compra dos <\/p>\n
produtos comprometidos atrav\u00e9s do Contrato de Promessa de <\/p>\n
Compra e Venda Mercantil.<\/p>\n
Portanto, desnecess\u00e1ria, permissa venia, qualquer prova por parte <\/p>\n
da autora, quando a r\u00e9 admite o fato, aplicando-se a regra disposta no <\/p>\n
artigo 302, do CPC.<\/p>\n
Isso n\u00e3o bastasse, a testemunha de fls. ….., arrolada pela requerida, <\/p>\n
afirma que a r\u00e9 estava, na oportunidade, comprando produtos n\u00e3o <\/p>\n
mais da requerente, mas sim da ………………….., mas tamb\u00e9m diz que <\/p>\n
at\u00e9 o cumprimento do contrato a requerida foi fiel a requerente, mas <\/p>\n
tamb\u00e9m n\u00e3o precisa a data dos fa\u00adtos, e a testemunha de fls. ….. <\/p>\n
\u201cafirma que ter visto caminh\u00f5es deixando …………… na requerida, <\/p>\n
geralmente verdes.\u201d, isto \u00e9, sem o logotipo da empresa recorrente, <\/p>\n
que como \u00e9 de conhecimento de todos a ……………, a sua marca \u00e9 <\/p>\n
muito conhecida, portanto a testemunha sem sombra de d\u00favidas teria <\/p>\n
dito, caminh\u00f5es da …………… mas apenas afirmou que vira caminh\u00f5es, <\/p>\n
geralmente verdes, comprovando dessa forma o descumprimento do <\/p>\n
contrato entre as partes.<\/p>\n
Destarte, a douta decis\u00e3o \u00e9 de ser reformada, o que se requer, no que <\/p>\n
diz respeito \u00e0 multa, para que seja a requerida con\u00addenada a pag\u00e1-la, <\/p>\n
no valor constante da pe\u00e7a de ingresso, pois h\u00e1 o princ\u00edpio da for\u00e7a <\/p>\n
obrigat\u00f3ria dos contratos incidindo sobre a esp\u00e9cie.<\/p>\n
Sobre tal princ\u00edpio professa Maria Helena Diniz:<\/p>\n
\u201cO contrato \u00e9 intang\u00edvel, a menos que ambas as partes o fora dessas <\/p>\n
hip\u00f3teses ter-se-\u00e1 a intangibilidade ou a imutabilidade contratual. Esse <\/p>\n
que o contrato \u00e9 lei entre as partes, desde que estipulado validamente <\/p>\n
(RT 543\/243, 498\/93), com observ\u00e2ncia dos requisitos legais. Se os <\/p>\n
contratantes ajustaram os termos do neg\u00f3cio, n\u00e3o se poder\u00e1 alterar <\/p>\n
seu seja o motivo alegado por uma das partes, e o inadimplemento do <\/p>\n
aven\u00e7ado desautoriza o credor a executar o patrim\u00f4nio do devedor <\/p>\n
por meio do poder judici\u00e1rio, desde que n\u00e3o tenha havido for\u00e7a maior <\/p>\n
ou caso fortuito.\u201d (Curso de Direito Civil Brasileiro, 8\u00aa Ed., 3\u00ba vol., <\/p>\n
Saraiva, 1993. p. 30).<\/p>\n
Ora, se o contrato de promessa de compra e venda mercantil \u00e9 <\/p>\n
intang\u00edvel, n\u00e3o se justificaria a conduta do requerido em dispensar o <\/p>\n
requerente sem justa motiva\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, constante no corpo do <\/p>\n
contrato. Em assim, o fazendo, quer dizer, rescindindo unilateralmente <\/p>\n
o contrato sem base na lei, no direito, ou no pr\u00f3prio contrato, <\/p>\n
torna-se respons\u00e1vel pela indeniza\u00e7\u00e3o a que faz jus a parte lesada por <\/p>\n
aquela conduta.<\/p>\n
Se o contrato firmou direitos e obriga\u00e7\u00f5es para a requerida, assim <\/p>\n
tamb\u00e9m se fez contra a requerente, estabelecendo para esta, quanto <\/p>\n
menos, a obriga\u00e7\u00e3o de manter o estoque ou disponibilidade de <\/p>\n
produtos nos limites em que a requerida prometeu adquir\u00ed-los, <\/p>\n
cuida-se, na verdade, da exig\u00eancia de cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
contratual regularmente assumida pela requerida, e desconsiderada <\/p>\n
pelo ju\u00edzo a quo.<\/p>\n
2. Quanto ao pleito de restitui\u00e7\u00e3o dos bens dados em <\/p>\n
comodato<\/p>\n
Tamb\u00e9m a\u00ed, data m\u00e1xima v\u00eania, o desacerto da douta decis\u00e3o.<\/p>\n
Se o contrato prev\u00ea a possibilidade de serem os bens restitu\u00eddos, do <\/p>\n
momento em que essa restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada judicialmente, tem-se <\/p>\n
impl\u00edcito o pedido de rescis\u00e3o do contrato, mesmo porque n\u00e3o <\/p>\n
poderia, como admite a decis\u00e3o, haver o pedido de restitui\u00e7\u00e3o sem o <\/p>\n
de rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n<\/p>\n
Assim, pedida a restitui\u00e7\u00e3o, a rescis\u00e3o do contrato j\u00e1 estava operada, <\/p>\n
nos termos do contrato, independentemente de pronunciamento <\/p>\n
jurisdicional a respeito. Tanto por isso e em conseq\u00fc\u00eancia da rescis\u00e3o <\/p>\n
j\u00e1 ent\u00e3o considerada consumada \u00e9 que foi pleiteada a multa e a <\/p>\n
restitui\u00e7\u00e3o dos bens dados em comodato, cumprindo enfatizar-se, at\u00e9, <\/p>\n
que a requerida fora previamente notificada dessa inten\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
apelante. E se a pr\u00f3pria apelada deixou de cumprir o contrato, <\/p>\n
tamb\u00e9m se havia de entender, por isso, que ela pr\u00f3pria considerava o <\/p>\n
contrato rescindido, pois que, em contr\u00e1rio, haveria de continuar <\/p>\n
cumprindo integralmente as cl\u00e1usulas que lhe competia cumprir.<\/p>\n
Portanto, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a tal pleito a douta decis\u00e3o \u00e9 de ser <\/p>\n
reformada, para que se condene a requerida a restituir \u00e0 autora os <\/p>\n
bens dados em comodato, referidos na vestibular.<\/p>\n
Ajunte-se a isso o fato de que na inicial, diversamente do que se <\/p>\n
afirma na senten\u00e7a, a requerente-apelante mencionou e embasou o seu <\/p>\n
pedido no contrato de …………………………, que, na verdade, nada <\/p>\n
mais \u00e9 do que o \u201cContrato de Promessa de Compra e Venda <\/p>\n
……………\u201d, ou seja, o objetivo do pr\u00f3prio contrato firmado entre as <\/p>\n
partes, pedido claramente formulado na exordial de fls. ….. a ….., e <\/p>\n
n\u00e3o entendido pelo ju\u00edzo a quo, que sentenciou como se fora perdas e <\/p>\n
danos fixadas previamente em caso de inadimplemento de uma das <\/p>\n
partes, portanto sendo necess\u00e1rio a devida reforma da r. senten\u00e7a <\/p>\n
com a condena\u00e7\u00e3o ao recorrido em pagar a multa cominat\u00f3ria <\/p>\n
estipulada em contrato firmado entre as partes, e n\u00e3o considerado <\/p>\n
pela senten\u00e7a.<\/p>\n
Quanto ao disposto no artigo 115 do C\u00f3digo Civil, fato \u00e9 que o <\/p>\n
contrato firmado entre as partes n\u00e3o se grava de nenhum v\u00edcio <\/p>\n
nulificante ou anulat\u00f3rio de seu contexto ou de parte desse contexto. <\/p>\n
As partes eram e s\u00e3o capazes, o objeto era e \u00e9 l\u00edcito, a forma escrita \u00e9 <\/p>\n
de boa adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 esp\u00e9cie, mesmo porque n\u00e3o h\u00e1 norma legal <\/p>\n
afirmando o contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de que seja <\/p>\n
viciado por erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n
Ent\u00e3o o contrato \u00e9 perfeito nos seus elementos intr\u00ednsecos e <\/p>\n
extr\u00ednsecos, a senten\u00e7a, todavia, considera apenas perdas e danos, em <\/p>\n
primeiro lugar n\u00e3o foi feito tal pedido, em segundo lugar, muito <\/p>\n
embora tenha o r. ju\u00edzo se fundamentado, mas n\u00e3o reflete a <\/p>\n
veracidade dos fatos, que foi o contrato feito entre as partes, e a multa <\/p>\n
\u00e9 fixada em contrato, tomando em considera\u00e7\u00e3o do contratado entre <\/p>\n
as partes, \u201cdata v\u00eania\u201d, a senten\u00e7a para ser julgada improcente n\u00e3o <\/p>\n
considerou nem a lei nem os contratos, decidindo n\u00e3o existir contrato <\/p>\n
entre as partes, por entender que o pedido inicial era de rescis\u00e3o, <\/p>\n
mesmo assim entendeu ainda que a multa cominat\u00f3ria nada mais \u00e9 que <\/p>\n
perdas e danos, no entanto, a douta decis\u00e3o, no ponto, \u00e9 <\/p>\n
in\u00adcon\u00adgruente, pois se julga com base na inicial, equivoca-se com <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o a rescis\u00e3o de contrato, com o pagamento da multa <\/p>\n
cominat\u00f3ria estipulada, com perdas e danos, os quais nem foram <\/p>\n
pedidos ou relacionados na inicial.<\/p>\n
O primeiro aresto colacionado \u00e0s fls. ….. n\u00e3o socorre \u00e0 esp\u00e9cie, pois <\/p>\n
que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, onde foram levadas as novas <\/p>\n
alega\u00e7\u00f5es da apelante, \u00e9 precedente ao despacho saneador do <\/p>\n
processo.<\/p>\n
Quanto ao segundo aresto, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o do pedido produzido <\/p>\n
na inicial, j\u00e1 que, repita-se, considerava-se o contrato j\u00e1 rescindido <\/p>\n
unilateralmente, conforme ficou claramente demonstrado e provado, e <\/p>\n
o que se pleiteou, de modo expres\u00adso, na vestibular, foi a condena\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da r\u00e9 na paga da multa comi\u00adnat\u00f3ria estipulada em contrato de <\/p>\n
promessa, compra e venda mercantil, e na restitui\u00e7\u00e3o dos bens dados <\/p>\n
em comodato e por ela n\u00e3o restitu\u00eddos ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o a ela dirigida.<\/p>\n<\/p>\n
De resto, ajunte-se, outrossim, o fato de que aprova testemunhal <\/p>\n
colhida demonstra, de forma insofism\u00e1vel, que a r\u00e9, quando do <\/p>\n
ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o mais adquiria produtos da autora, o que <\/p>\n
importa, inequivocamente, em rescis\u00e3o unilateral do contrato pela <\/p>\n
pr\u00f3pria requerida.<\/p>\n
Ante o exposto, requer dignem Vossas Excel\u00eancias de conhecer o <\/p>\n
presente recurso e a ele, conseq\u00fcentemente dar provimento para <\/p>\n
reformar a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de primeiro grau, na \u00edntegra, com a <\/p>\n
invers\u00e3o do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15106","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}