Contra raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17\u00aa (D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA) VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO – ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba ……………. – CONTROLE 1506<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO COMINAT\u00d3RIO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER <\/p>\n
MARIA , melhor qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o epigrafada que move em face de F……………….. S\/A, vem, por seu infra-assinado, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar suas<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O APRESENTATADO<\/p>\n
As quais requer sejam submetidas \u00e0 superior inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
r. deferimento.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 19 de agosto de 2002<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
APELANTE: F…………… S\/A<\/p>\n
APELADO: MARIA <\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO S\u00c3O PAULO<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA DE DIREITO PRIVADO<\/p>\n
EM\u00c9RITOS E NOBIL\u00cdSSIMOS DESEMBARGADORES<\/p>\n
MM. SR. PROCURADOR DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
MINUTA DE CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O \u2013 RAZ\u00d5ES<\/p>\n
\u201cE Deus, falando \u00e0 multid\u00e3o anunciou. \u2018A partir de hoje chamar-me-eis Justi\u00e7a.\u2019 E a multid\u00e3o respondeu-lhe: \u2018Justi\u00e7a nos j\u00e1 a temos e n\u00e3o nos atende\u2019. \u2018Sendo assim, tomarei o nome de Direito\u2019. E a multid\u00e3o tornou-lhe a responder: \u2018Direito j\u00e1 n\u00f3s o temos e n\u00e3o nos conhece\u2019. E Deus\u2019: \u2018Nesse caso, ficarei com o nome de Caridade, que \u00e9 um nome bonito.\u2019 Disse a multid\u00e3o: \u2018N\u00e3o necessitamos de caridade, o que queremos \u00e9 uma Justi\u00e7a que se cumpra e um Direito que nos respeite\u2019.\u201d<\/p>\n
Jos\u00e9 Saramago<\/p>\n<\/p>\n
1. = Em\u00e9ritos Senhores Desembargadores, os temas enfrentados pela F………………. em seu recurso de apela\u00e7\u00e3o tem um t\u00e3o n\u00edtida natureza emulativa, que n\u00e3o procuraremos perder mais do que 5 (cinco) p\u00e1ginas para preparar a peti\u00e7\u00e3o de contra-raz\u00f5es;<\/p>\n
2. = Em primeiro lugar, gostar\u00edamos de frisar que em seu recurso de apela\u00e7\u00e3o a apelante F………………, volta a insistir na fantasiosa[e rid\u00edcula, permissa v\u00eania, o advogado que a escreveu deve pensar: \u201ccada bobagem que n\u00f3s temos que escrever para defender o cliente….\u201d] tese de que a culpa pelos eventos ocorridos com a apelada apelante adquiriu um Micro-computador na Loja \u201cE………… Inform\u00e1tica Ltda\u201d, conforme comprova a documenta\u00e7\u00e3o acostada..<\/p>\n
2. = Ocorre que o referido bem fora adquirido atrav\u00e9s de financiamento com a apelada.<\/p>\n
3. = Conforme comprova a documenta\u00e7\u00e3o acostada, o parcelamento do bem, junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira, fora regularmente pago, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a um acordo sobre duas parcelas que se encontravam em atraso e que, observemos bem, n\u00e3o se relacionam com a presente demanda.<\/p>\n
4. = Acostamos, outrossim, \u00e0 exordial, c\u00f3pias autenticadas dos boletos de pagamentos das parcelas j\u00e1 quitadas.<\/p>\n
5. = Desta feita, qual n\u00e3o foi a surpresa da apelante, ao deparar-se com a situa\u00e7\u00e3o de que foram emitidos 2(dois) carn\u00eas para o pagamento do mesmo bem!!!<\/p>\n
6. = Contudo, pautando-se sempre pela prud\u00eancia, ligou para a F…………………, ora apelada a fim de solicitar a baixa do segundo carn\u00ea, ao que lhe era mecanicamente respondido que poderia se efetuar um acordo sobre o d\u00e9bito vencido, do segundo carn\u00ea!!!<\/p>\n
7. = Que acordo se poderia fazer Excel\u00eancias????? Ser\u00e1 que a apelada esperava, em algum momento, que a apelante fosse ing\u00eanua ao ponto de firmar um acordo para pagar mais de uma vez a mesma d\u00edvida?????????!!!!!!!!!!!!<\/p>\n
8. = Assim, ainda na inst\u00e2ncia administrativa, requereu a apelante, primeiro com o apoio da empresa vendedora, e, ap\u00f3s, sozinha, o cancelamento do carn\u00ea emitido em duplicidade e a baixa de seu nome do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito.<\/p>\n
9. = Fez este requerimento em car\u00e1ter de urg\u00eancia urgent\u00edssima, \u00e0 vista dos problemas que lhe eram causados pela falta.<\/p>\n
10. = Todavia, provid\u00eancia alguma era tomada e o nome da apelante continuava cadastrado no SPC como m\u00e1 pagadora, p\u00f4r uma d\u00edvida que era regularmente paga.<\/p>\n
11. = N\u00e3o bastasse o transtorno causado pela cobran\u00e7a em duplicidade e envio do nome da apelante ao SPC e \u00f3rg\u00e3os afins, a apelada enviou-lhe cartas de cobran\u00e7a oferecendo \u201cdescontos sensacionais\u201d para o pagamento de uma d\u00edvida que se encontrava regularizada. <\/p>\n
11.1 = Citemos a primeira:<\/p>\n<\/p>\n
Para pagamento em 25 de fevereiro de 2000, a d\u00edvida poderia ser quitada no valor de R$ 2.549,04 (dois mil e quinhentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Neste caso estava a requerida oferecendo a autora um fant\u00e1stico desconto de 75% (Setenta e cinco por cento);<\/p>\n
12. = Na \u00faltima correspond\u00eancia enviada, at\u00e9 o momento da propositura da demanda (sendo certo que outras foram, posteriormente, enviadas \u2013 as quais falaremos em breve), se oferecia \u00e0 apelante o fant\u00e1stico desconto de R$ 12.772,05 (doze mil e setecentos e setenta e dois reais e cinco centavos), sendo certo que o valor pag\u00e1vel \u00e0 vista seria o de R$ 615,30 (seiscentos e quinze reais e trinta centavos), num \u201cespetacular\u201d desconto de 95% (noventa e cinco porcento) sobre um d\u00e9bito que inexistia.<\/p>\n
13. = Francamente, Nobil\u00edssimos Magistrados, se n\u00e3o fosse triste e temer\u00e1rio, beirando, \u2018data maxima venia\u2019 o estelionato e a extors\u00e3o, o procedimento da empresa-apelada teria sido c\u00f4mico.<\/p>\n
14. = Cobra por uma d\u00edvida j\u00e1 paga e oferece desconto sobre a mesma!!!!!!!!!!!<\/p>\n
15. = Com efeito, desde o come\u00e7o, arguimos que mister se faz que o Judici\u00e1rio, dentro da Nobre fun\u00e7\u00e3o que lhe fora social e legalmente atribu\u00edda, \u201cdar a cada um o que \u00e9 seu…\u201d co\u00edba esse tipo de comportamento de maneira exemplar, a fim de que eventos an\u00e1logos a esse deixem de acontecer.<\/p>\n
16. = Posto isso, prop\u00f4s a apelante, em face da apelada, a competente a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, e pedido de comina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e0 empresa-apelada;<\/p>\n
17. = Por comina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, requereu-se fosse instada a apelada a descadastrar no prazo de cinco dias \u00fateis, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao dia;<\/p>\n
18. = O pedido supra fora requerido em sede de tutela antecipada, ante a robustez das provas que acompanhavam a exordial, raz\u00e3o pela qual houve por bem, e, por um \u00fanico instante naquele processo, agiu corretamente o Merit\u00edssimo Ju\u00edzo recorrido, no momento em que deferiu \u00e0 autora a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela;<\/p>\n
19. = Em sede de pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, requereu a apelante, fosse a apelada condenada em 100 (cem) vezes o valor de R$ 7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais), isto \u00e9, o pedido final da condena\u00e7\u00e3o perfazia o montante de R$ 756.000,00 (setecentos e cincoenta e seis mil reais);<\/p>\n
20. = Desde logo, gostar\u00edamos de anotar que implicitamente o Magistrado recorrido sugeriu tratar-se de uma ind\u00fastria de indeniza\u00e7\u00f5es ou algo an\u00e1logo. Mas, \u00e9 importante anotar-se, e os autos do processo demonstram isso de maneira clara e irretorqu\u00edvel, que, antes de propor a a\u00e7\u00e3o \u2013 a apelante procurou solucionar seu problema junta \u00e0 apelada pelas vias amig\u00e1veis e administrativas, conforme comprovam todos os documentos acostados aos autos;<\/p>\n
21. = Mais ainda, num exemplo perfeito de cidadania e equil\u00edbrio, antes de mandar o caso \u00e0s barras da Justi\u00e7a, entrou em contato com a loja que lhe vendeu o computador (que fora financiado junto \u00e0 apelada) e solicitou, a essa loja, fosse enviada correspond\u00eancia \u00e0 apelada;<\/p>\n
22. = Fora prontamente atendida por aquela empresa \u2013 essa sim, merecedora de m\u00e9ritos no quesito \u201cRespeitar os Direitos do Consumidor\u201d;<\/p>\n
23. = Somente ap\u00f3s tentar, de todas as maneiras poss\u00edveis, solucionar o problema pelas vias amig\u00e1veis, \u00e9 que, ent\u00e3o, procurou o aux\u00edlio da Justi\u00e7a, que, quando proferiu a senten\u00e7a tornou-se p\u00edfio e ineficaz (falaremos adiante desse assunto);<\/p>\n
24. = Proposta a a\u00e7\u00e3o em face da apelada, em momento algum em sua defesa ela nega estivesse a d\u00edvida paga;<\/p>\n
25. = Mais ainda, em momento algum ela negou haver enviado as cartas de cobran\u00e7a, supramencionadas;<\/p>\n
26. = Pior, em momento algum limitou-se a tecer qualquer esp\u00e9cie de coment\u00e1rio no que tangia o fato de a apelante (antes de propor a demanda) Ter ligado para a apelada e haver sido instada (melhor seria usar o termo: assediada) a pagar uma d\u00edvida inexistente;<\/p>\n
27. = \u00c9 importante anotar-se, Excel\u00eancia, nesses t\u00f3picos, que nosso ordenamento jur\u00eddico, salvo em hip\u00f3teses legais espec\u00edficas, n\u00e3o admite a formula\u00e7\u00e3o de defesa gen\u00e9rica, sendo certo que a cada argumento lan\u00e7ado pelo autor de uma a\u00e7\u00e3o, deve corresponder um respectivo contra-argumento da parte requerida. Nos ateremos a este t\u00f3pico em momento pr\u00f3prio em nosso Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, ora apresentado;<\/p>\n
28. = Al\u00e9m de suas assertivas bastante vagas e gen\u00e9ricas, a apelada, a nosso ver, com a \u00fanica finalidade de tumultuar o processo, lan\u00e7ou m\u00e3o da figura processual da denuncia\u00e7\u00e3o da lide, contra a empresa E………….., que somente vendeu o computador \u00e0 autora-apelante, e lhe ajudou quando foi necess\u00e1rio;<\/p>\n
29. = Ali, na pr\u00f3pria defesa, a apelada come\u00e7ava um verdadeiro esc\u00e1rnio \u00e0 Justi\u00e7a, ao Poder Judici\u00e1rio, atuando, deliberadamente, como uma contumaz litigante de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n
30. = \u00c9 que, n\u00e3o obstante a impr\u00f3pria figura do chamamento de terceiros aos autos, a reclamada estava a come\u00e7ar um p\u00e9riplo de desvios de conduta processual que deveriam haver sido melhor analisadas pelo Juiz-recorrido, que, sem d\u00favida alguma, caracterizavam sua litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
31. = EM 08 DE AGOSTO DE 2012, OU SEJA, AP\u00d3S HAVER SIDO DISTRIBU\u00cdDA A A\u00c7\u00c3O, A APELADA ENVIOU UMA ABUSIVA E TEMER\u00c1RIA CARTA DE COBRAN\u00c7A \u00c0 APELANTE;<\/p>\n
32. = EM 31 DE AGOSTO DE 2.001, NOVAMENTE A APELADA ENVIA UMA AMEA\u00c7ADORA CARTA DE COBRAN\u00c7A \u00c0 APELANTE \u2013 IGNORANDO POR COMPLETO UM DOS PRECEITOS B\u00c1SICOS DE QUALQUER ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO, QUAL SEJA: O RESPEITO \u00c0S DECIS\u00d5ES JUDICIAIS;<\/p>\n
33. = AP\u00d3S, EM TR\u00caS DE OUTUBRO ENVIA NOVA CARTA DE COBRAN\u00c7A INTIMIDANDO E CONSTRANGENDO A APELANTE, E, PIOR AINDA, DESRESPEITANDO UMA ORDEM JUDICIAL;<\/p>\n
33.1 = NAQUELA P\u00c9ROLA, A EMPRESA-APELADA, AGINDO COM \u201cEXTREMA BENEVOL\u00caNCIA\u201d OFERECIA O DESCONTO FANT\u00c1STICO DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA D\u00cdVIDA [ASSIM, A D\u00cdVIDA DE R$ 14.066,04(CATORZE MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), POR M\u00c1GICA, SE TRANSFORMA EM R$ 650,28(SEISCENTOS E CINCOENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)]. \u00c9 CERTO QUE NOS DIZERES DA REQUERIDA, ESTA SERIA \u201c A GRANDE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A RESTRI\u00c7\u00c3O DO SEU NOME JUNTO AO S.C.P.C\/SERASA. E NOVAMENTE TER SEU CR\u00c9DITO RESTABELECIDO \u201d . <\/p>\n
33.2 = Indubitavelmente, Excel\u00eancias, essas cartas de cobran\u00e7a, caracterizavam a m\u00e1-f\u00e9 da empresa-apelada, posto que, se as amea\u00e7adoras cartas de cobran\u00e7a houvessem sido pagas, o processo perderia o seu objeto. Ou seja, um ato extraprocessual que tem a evidente inten\u00e7\u00e3o de gerar dano endoprocessual \u00e0 parte, valendo-se de ardis, e violando Ordem Judicial, deve ser enquadrado como clara demonstra\u00e7\u00e3o de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n<\/p>\n
34. = Seria ris\u00edvel, se n\u00e3o fosse odioso o comportamento da apelada, Excel\u00eancias;<\/p>\n
35. = Atuava(e ainda deve atuar, cremos) como se fosse uma fundamentalista do mundo da cobran\u00e7a, pouco se importando para a Ordem Jur\u00eddica estabelecida, e, o que \u00e9 pior desrespeitando e fazendo pouqu\u00edssimo caso da ordem judicial exarada por um Juiz de Direito. <\/p>\n
35.1 = E, pela leitura da senten\u00e7a, vemos que se essa aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica for mantida (sem ofensa alguma ao Merit\u00edssimo Ju\u00edzo, falamos da senten\u00e7a de Primeiro Grau), ter\u00e1 sa\u00eddo extremamente barato \u00e0 apelada Ter descumprido uma Ordem Judicial, e Ter tratado o processo como lavagem para porcos. Enfim, EE. Desembargadores, o crime (o il\u00edcito civil) ter\u00e1 compensado. Isso n\u00e3o pode ser tolerado;<\/p>\n
36. = Continuemos a falar do processo:<\/p>\n
37. = Pouco antes do julgamento da a\u00e7\u00e3o, determinou o Merit\u00edssimo Ju\u00edzo recorrido fosse expedido of\u00edcio \u00e0 SERASA, a fim de que se apontassem dados sobre a vida pregressa da autora;<\/p>\n
38. = N\u00e3o obstante o fato de aquele ato ser de uma juridicidade question\u00e1vel, entendemos por bem em reuni\u00e3o no escrit\u00f3rio, da qual participu \u2013 inclusive \u2013 a apelante, n\u00e3o engessar a atividade do Ju\u00edzo recorrido, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o interpusemos recurso de Agravo de Instrumento contra aquela decis\u00e3o;<\/p>\n
39. = Contudo, Nobres Magistrados, requeremos fosse expedido of\u00edcio, tamb\u00e9m ao PROCON, e aos JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS, e tamb\u00e9m \u00e0 JUSTI\u00c7A DO TRABALHO (TANTO 15\u00aa QUANTO 2\u00aa REGI\u00c3O) A FIM DE QUE SE APURASSE O N\u00daMERO DE RECLAMA\u00c7\u00d5ES E A\u00c7\u00d5ES MOVIDAS CONTRA A APELADA, A FIM TAMB\u00c9M DE QUE SE LEVANTASSE A \u201cVIDA\u201d PREGRESSA DA MESMA, OU, POR OUTRA, A LISURA COM QUE DESEMPENHA, OU N\u00c3O, SUAS ATIVIDADES;<\/p>\n
40. = Todavia, ignorando a solicita\u00e7\u00e3o da autora-apelante, o MM. Juiz recorrido, n\u00e3o atendeu o pedido por ela formulado, e \u2013 VIOLANDO O PRINC\u00cdPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, E CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DA APELANTE \u2013 o MM. Magistrado, n\u00e3o determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio algum, sendo certo que, ao chegar a resposta do of\u00edcio da SERASA, tratou da informa\u00e7\u00e3o ali apontada como se fosse uma Verdade Absoluta, e, pelo fato de haver uma negativa\u00e7\u00e3o da apelante junto \u00e0 Credicard, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o concedendo-lhe a irris\u00f3ria e infamante indeniza\u00e7\u00e3o de 2 (dois) isso mesmo, dois sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n
41. = Quatrocentos reais, EE. Desembargadores, \u00e9 o quanto vale, no esdr\u00faxulo entender do Magistrado recorrido, a honra da autora-apelante;<\/p>\n
42. = Certo dizer que o MM. Ju\u00edzo sequer julgou o pedido cominat\u00f3rio de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em car\u00e1ter definitivo, ao qual concedeu a tutela antecipada, bem como n\u00e3o julgou, tamb\u00e9m, o pedido de condena\u00e7\u00e3o da apelada como litigante de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n
43. = Interpostos, em prazo h\u00e1bil, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a, arg\u00fcindo as quest\u00f5es apontadas no par\u00e1grafo anterior, o Merit\u00edssimo Magistrado limita-se a nada esclarecer e falar que os pontos j\u00e1 haviam sido julgados;<\/p>\n
44. = Assim, a fim de se atacar a teratologia da senten\u00e7a de fls. E evitar que esse absurdo jur\u00eddico se transforme numa esp\u00e9cie de \u201csalvo-conduto\u201d para empresas que, como a apelada, s\u00e3o contumazes violadoras dos direitos de seus clientes, outra alternativa n\u00e3o resta a autora a n\u00e3o ser a apresenta\u00e7\u00e3o do presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
45. = Eis uma breve s\u00edntese do processo at\u00e9 o momento da senten\u00e7a.<\/p>\n
ESCLARECIMENTOS SOBRE ALGUMAS CIRCUNST\u00c2NCIAS F\u00c1TICAS QUE, ILUDIRAM O DISCERNIMENTO DO MERIT\u00cdSSIMO JU\u00cdZO, QUANDO DA PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A<\/p>\n
[…]Nesse momento K. soube com precis\u00e3o que seu dever deveria ser apanhar aquela faca que ia de m\u00e3o em m\u00e3o por cima de seu corpo e atravessar-se \u00eale pr\u00f3rpio. Mas n\u00e3o o f\u00eaz, sen\u00e3o que moveu o pesco\u00e7o, ainda livre em todas as dire\u00e7\u00f5es, para observar o que havia ao redor d\u00eale. N\u00e3o podia evitar todo o trabalho \u00e0s autoridades; a responsabilidade por esta \u00faltima falha sua correspondia \u00e0quele que lhe tinha negado a for\u00e7a necess\u00e1ria para proceder de outra maneira. Seus olhares detiveram-se no \u00faltimo piso da casa que se erguia junto \u00e0 pedreira. Como se se acendesse de repente uma luz, abriram-se as folhas de uma janela, violentamente separadas; nela apareceu um homem delgado, de d\u00e9bil aspecto \u00e0quela dist\u00e2ncia e \u00e0quela altura, que se inclinou para fora e estendeu os bra\u00e7os ainda mais distantes para a frente. Quem era? Um amigo? Uma criatura bondosa? Algu\u00e9m que participava de sua afli\u00e7\u00e3o? Algu\u00e9m que gostaria de socorr\u00ea-lo? Era \u00eale o \u00fanico? Eram todos? Era ainda poss\u00edvel alguma ajuda? N\u00e3o haveria obje\u00e7\u00f5es que se tinham esquecido? Com certeza que as havia. \u00c9 certo que a l\u00f3gica \u00e9 inquebrant\u00e1vel, mas n\u00e3o pode opor-se a um homem que quer viver. Onde estava o juiz que nunca tinha visto? Onde estava o alto tribunal ante o qual nunca comparecera? Elevou as m\u00e3os e separou todos os dedos.<\/p>\n
Mas as m\u00e3os de um dos senhores seguravam a garganta de K. enquanto o outro lhe enterrava profundamente no cora\u00e7\u00e3o a faca e depois a revolvia ali duas v\u00eazes. Com os olhos vidrados conseguiu K. ainda ver como os senhores, mantendo-se muito pr\u00f3ximos diante de seu rosto e apoiando-se face a face, observavam o desenlace. Disse:<\/p>\n
– Como um cachorro! \u2013 era como se a vergonha fosse sobreviv\u00ea-lo.[…]<\/p>\n
Franz Kafka, in, \u201cO processo\u201d <\/p>\n
46. = Aduziu o Merit\u00edssimo Juiz, que pelo fato de a apelante encontrar-se negativada em outra institui\u00e7\u00e3o, qual seja, o C…………………, ela n\u00e3o teria direito algum a repara\u00e7\u00e3o, ou \u2013 por outra \u2013 essa repara\u00e7\u00e3o deveria nortear-se em grau m\u00ednimo, o que, numa leitura at\u00edpica do processo, determinou fosse a r\u00e9-apelada na infamante quantia de apenas R$ 400,00 (quatrocentos reais);<\/p>\n<\/p>\n
47. = Contudo, entendemos que, ao receber a certid\u00e3o da SERASA, antes de aplic\u00e1-la de acordo com a sua conveni\u00eancia, o Merit\u00edssimo Magistrado deveria Ter como obriga\u00e7\u00e3o, em termos profissionais \u2013 determinar que a apelante houvesse se manifestado sobre a certid\u00e3o da SERASA;<\/p>\n<\/p>\n
47.1 = At\u00e9 mesmo porque a SERASA n\u00e3o \u00e9, como confundem-se alguns, e at\u00e9 mesmo o Ju\u00edzo recorrido, dotada de f\u00e9-p\u00fablica;<\/p>\n<\/p>\n
47.2 = Sim, at\u00e9 a SERASA comete erros, e muitos, mas n\u00e3o \u00e9 este o objeto da demanda!<\/p>\n<\/p>\n
48. = Se houvesse o Merit\u00edssimo Ju\u00edzo determinado \u00e0 apelante que desse explica\u00e7\u00f5es sobre a negativa\u00e7\u00e3o anterior, talvez a senten\u00e7a fosse outra. Contudo, como nada disso fora solicitado(melhor, determinado) cumpre agora, mesmo na apela\u00e7\u00e3o, informarmos os porqu\u00eas daquela negativa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
49. = Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 C………………, deve-se explicar que a mesma \u00e9 oriunda de uma compra efetuada por Paulo , ex-marido da apelante que fora casado com a mesma por mais de 20 (vinte) anos, e que por motivos financeiros pediu \u00e0 apelante, em nome da amizade existente entre ambos, fosse efetuada uma compra em seu (da apelante) nome com o cart\u00e3o C…………….. da mesma, sendo que, por ele Ter atrasado com o pagamento, o nome da apelante fora inclu\u00eddo no SERASA, sendo certo que a d\u00edvida j\u00e1 fora paga;<\/p>\n
50. = Transcrevemos abaixo a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo ex-marido da apelante:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cDeclara\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Eu, Paulo , portador do RG: ,,,,,,,, e CPF: ,,,,,,,,,,,,,, estabelecido a Avenida ,,,,,,,,,,,,, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, declaro que foi casado com MARIA ,, por mais de 20 anos, sendo que no m\u00eas de Abril de 2012 nos divorciamos consensualmente e que por motivos financeiros, estava e estou com meu nome negativado no SERASA e SPC, devido a isso utilizei o Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito C,,,,,,,,,,, da mesma.<\/p>\n
Por\u00e9m, quando venceu a fatura n\u00e3o tive condi\u00e7\u00f5es financeiras para saldar a d\u00edvida com a Administradora do cart\u00e3o, que inclui a Maria Aparecida na lista dos devedores do SERASA.<\/p>\n
Sendo que atualmente essa pend\u00eancia j\u00e1 foi regularizada junto a Administradora. <\/p>\n
Portanto, sou o \u00fanico respons\u00e1vel pela m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o do referido cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Ao dispor para outras informa\u00e7\u00f5es, subscrevo,<\/p>\n
Atenciosamente<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 15 de maio de 2.002<\/p>\n
Assinatura\u201d<\/p>\n<\/p>\n
51. = Acostamos ao presente recurso, c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o firmada pelo ex-marido da apelante;<\/p>\n
52. = Ainda, quando a argumenta\u00e7\u00e3o de que a negativa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 F,,,,,,,,,,,,, n\u00e3o lhe traria preju\u00edzo algum, informamos, conforme comprova o documento anexo aos autos, que a Fininves ou a SERASA (ou ambas em conluio) prestaram, em Ju\u00edzo, uma afirma\u00e7\u00e3o falsa;<\/p>\n
53. = \u00c9 que, consta da certid\u00e3o que o Juiz da 17\u00aa Vara C\u00edvel considerou v\u00e1lida para o julgamento do processo, que a apelante somente teria sido descadastrada do SERASA em maio de 2012. Ocorre, Excel\u00eancia, conforme comprova o documento de quita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 C…………., ora acostado, que a d\u00edvida em quest\u00e3o fora quitada em 12 de dezembro de 2012;<\/p>\n
53.1 = O grande erro cometido pelo Magistrado, frise-se, diz respeito ao fato de que apesar de ter pago a d\u00edvida com o C…………… em 12 de dezembro de 2.000, a mesma somente fora exclu\u00edda em 23 de maio de 2012 da SERASA;<\/p>\n
53.2 = Desde j\u00e1 informa a apelante que isso ser\u00e1 objeto de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria a ser movida em face do C……………. pela autora;<\/p>\n
53.3 = O grande problema da decis\u00e3o atacada, Excel\u00eancias, refere-se ao fato de que o Magistrado norteou seu julgamento por uma informa\u00e7\u00e3o falsamente prestada por um \u00f3rg\u00e3o que nunca teve e nunca ter\u00e1 f\u00e9-p\u00fablica, quais sejam: Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo e SERASA;<\/p>\n
53.4 = Citamos abaixo trecho da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls.:<\/p>\n<\/p>\n
\u201c[…] havia outras anota\u00e7\u00f5es em per\u00edodo concomitante, realizadas pela […] C…………., assim, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel vers\u00e3o trazida a inicial de que: \u201ca autora sofreu dano moral consistente no constrangimento causado perante os familiares e a sociedade; no temor e preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manten\u00e7a pr\u00f3pria da fam\u00edlia, em virtude da perda de seu cr\u00e9dito […]\u201d, o nome da autora j\u00e1 estava maculado quando do ato indevido da r\u00e9, portanto, todo o sofrimento descrito n\u00e3o pode ser imputado exclusivamente \u00e0 F…………… S\/A, mas sim por ato pr\u00f3prio da autora, que deixou de quitar seus compromissos, em s\u00edntese, o valor que melhor se coaduna \u00e0 esp\u00e9cie \u00e9 o de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a r\u00e9 a pagar \u00e0 autora indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixada em 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Por ter a autora sucumbido em maior parte, arcar\u00e1 com 70% das custas e despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro, por equidade, nos termos do artigo 20, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, em R$ 1.000,00, atualizados a contar desta data[…]<\/p>\n
53.5 = Assim, o que se v\u00ea \u00e9 que ao julgar apenas com base em falsas, pelo menos em parte, informa\u00e7\u00f5es prestadas pela SERASA, a MM. Ju\u00edza de Direito cometeu grande erro, vez que deixou-se guiar pela apar\u00eancia de fatos e n\u00e3o pelos mesmos. Sim, porque a d\u00edvida com o C…………, por exemplo, que fora paga em 12 de dezembro de 2000, somente fora descadastrada em 23 de maio de 2012;<\/p>\n
53.6 = Em \u00faltima an\u00e1lise, a autora-apelante, Nobil\u00edssimos Desembargadores, est\u00e1 sendo penalizada por ato de terceiros;<\/p>\n
53.7 = Contudo, o m\u00ednimo que se poderia esperar do Ju\u00edzo de Primeira Inst\u00e2ncia, Excel\u00eancias, \u00e9 que chegada as certid\u00f5es da SERASA e do SPC, determinasse a MM. Ju\u00edza, abertura de prazo \u00e0 autora-apelante para que explicasse o ocorrido;<\/p>\n
53.8 = Com efeito, nada disso ocorreu e o Ju\u00edzo recorrido agiu com parcialidade, prejudicando a parte hipossuficiente no processo, o que \u00e9 per si inadmiss\u00edvel;<\/p>\n
53.9 = PIOR AINDA, A MERIT\u00cdSSIMA JU\u00cdZA DE DIREITO AO PROFERIR SUA, CONCESSA V\u00caNIA, TERATOL\u00d3GICA SENTEN\u00c7A, TRANSFORMOU A AUTORA (V\u00cdTIMA) EM R\u00c9, ATRIBUINDO-LHE O \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA. COM EFEITO, CHEGA A TANGENCIAR A INSENSATEZ CRER QUE ALGU\u00c9M LESADO INADVERTIDAMENTE POR UM BANCO QUE \u00c9 \u2013 PARA DIZER O MENOS \u2013 NEGLIGENTE NO TRATO COM SEUS CLIENTES SEJA CONDENADO POR REQUERER APENAS QUE UMA D\u00cdVIDA J\u00c1 PAGA N\u00c3O CONTINUE A SER COBRADA E PE\u00c7A INDENIZA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA;<\/p>\n
53.10 = Talvez seja importante salientar, Excel\u00eancias, que antes de ajuizar a demanda, a apelante por diversas vezes \u2013 inclusive com a ajuda da loja que lhe vendeu o computador \u2013 tentou solucionar de maneira amig\u00e1vel o problema, no que jamais foi atendida;<\/p>\n
53.11 = O Merit\u00edssimo Ju\u00edzo recorrido, Nobres Desembargadores, tratou a apelante como se fosse um ser sem direitos. Entre linhas, se depreende uma vis\u00e3o reacion\u00e1ria do direito, na qual somente faltou se escrever textualmente que \u2013 pelo fato de, uma vez na vida a autora haver sido cadastrada em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 ela passou a tornar-se um ser sem direitos, sendo certo que quem quiser pode negativ\u00e1-la no SERASA porque, a depender do Ju\u00edzo recorrido, o Estado n\u00e3o lhe dar\u00e1 prote\u00e7\u00e3o alguma;<\/p>\n
53.12 = Ao contr\u00e1rio, n\u00e3o apenas deixar\u00e1 de lhe proteger como tamb\u00e9m lhe punir\u00e1 por cometer o absurdo de procurar o Judici\u00e1rio, impondo-lhe a pesada verba honor\u00e1ria de R$ 1.000,00 (um mil reais) que, se um dia a autora peder o benef\u00edcio da L. 1060\/50, dever\u00e1 pagar. <\/p>\n
53.13 = Sim, porque a requerida chegou a cobrar da apelante apenas a quantia de R$ 615,30 (seiscentos e quinze reais e trinta centavos), por uma d\u00edvida que j\u00e1 havia sido paga;<\/p>\n
53.14 = EE. Desembargadores, chegou-se ao absurdo de se penalizar quem tem direito. A prevalecer a senten\u00e7a chegar-se-\u00e1 \u00e0 conclus\u00e3o de que seria mais conveniente para a autora pagar o absurdo indevidamente cobrado pela apelada-F……………;<\/p>\n
53.15 = Acreditamos, Nobres Senhores Julgadores, que esse abuso n\u00e3o poder\u00e1 prevalecer. A situa\u00e7\u00e3o[processual inclusive] vivida pela apelante \u00e9 kafkiana[!!!!!!!!!!!];<\/p>\n<\/p>\n
54. = A triste verdade, EE. Desembargadores, \u00e9 que a apelante fora pr\u00e9-julgada por uma informa\u00e7\u00e3o errada que se lan\u00e7ou ao seu respeito, a agora v\u00ea que esse erro lhe causou preju\u00edzo processual. Com efeito, Excel\u00eancias, esse abuso precisa ser retificado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DA TERATOLOGIA DA SENTEN\u00c7A ATACADA \u2013 O VALOR CONCEDIDO A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS \u00c9 IRRIS\u00d3RIO \u2013 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS \u2013 DA POSI\u00c7\u00c3O DA DOUTRINA \u2013 DA NECESSIDADE DE ELEVA\u00c7\u00c3O DA VALOR CONCEDIDO A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS<\/p>\n
\u201c(…) N\u00e3o estejais com os que agravam o rigor das leis, para se acreditar com o nome de austeros e ilibados. Porque n\u00e3o h\u00e1 nada de menos nobre e aplaus\u00edvel que agenciar uma reputa\u00e7\u00e3o malignamente obtida em preju\u00edzo da intelig\u00eancia dos textos legais.\u201d<\/p>\n
Rui Barbosa <\/p>\n
\u201cNa primeira noite<\/p>\n
eles se aproximam<\/p>\n
e colhem uma flor<\/p>\n
De nosso jardim.<\/p>\n
E n\u00e3o dizemos nada.<\/p>\n
Na segunda noite,<\/p>\n
j\u00e1 n\u00e3o se escondem:<\/p>\n
pisam as flores,<\/p>\n
matam nosso c\u00e3o,<\/p>\n
e n\u00e3o dizemos nada.<\/p>\n
At\u00e9 que um dia,<\/p>\n
o mais fr\u00e1gil deles<\/p>\n
entra sozinho em nossa casa,<\/p>\n
rouba-nos a lua e, <\/p>\n
conhecendo nosso medo,<\/p>\n
arranca-nos a voz da garganta.<\/p>\n
E porque n\u00e3o dissemos nada,<\/p>\n
j\u00e1 n\u00e3o podemos fazer nada.\u201d<\/p>\n
Eduardo Alves da Costa, in, \u2018No Caminho, com Maiakovsky\u2019<\/p>\n
55. = Com efeito, MM. Juiz, a senten\u00e7a atacada merece integral reforma. Provado est\u00e1 nos autos, atrav\u00e9s dos documentos acostados aos autos que a autora somente fora cadastrada na SERASA por culpa \u00fanica e exclusiva de terceiros, C…………, F…………….. e seu ex-marido;<\/p>\n
56. = Assim, diferentemente do que deixou subtender da senten\u00e7a, o Merit\u00edssimo Ju\u00edzo, a apelante tem honra e esta precisa ser reparada;<\/p>\n
57. = E, n\u00e3o se venha aqui se dizer que rid\u00edcula quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) repara a les\u00e3o \u00e0 honra da reclamada, ao contr\u00e1rio, achincalha-a ainda mais;<\/p>\n
58. = A r. decis\u00e3o de fls., n\u00e3o atende nenhuma das fun\u00e7\u00f5es que deve Ter a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, que devem, precipuamente, ser de reparar a dor da v\u00edtima e se punir a empresa ofensora;<\/p>\n
59. = Como anotamos acima, a indeniza\u00e7\u00e3o fixada em hip\u00f3tese alguma arrefece o sofrimento e \u2013 inclusive \u2013 o medo de perder o emprego que sofreu a autora, no per\u00edodo em que ficou indevidamente negativada, ao rev\u00e9s achincalha ainda mais sua honra e sua moral;<\/p>\n
60. = Sob o aspecto sancionat\u00f3rio que deve se revestir a indeniza\u00e7\u00e3o, temos que a senten\u00e7a tamb\u00e9m fracassa, uma vez que, se considerarmos o n\u00famero pequeno de pessoas que movem a\u00e7\u00f5es, quando lesadas dessa maneira, e o valor \u00ednfimo a que foi condenada a apelada, bem como o tempo que leva o processo, e, principalmente, que \u00e9 uma empresa que empresta dinheiro a juros nunca inferiores a 6% (seis por cento) ao m\u00eas, de maneira capitalizada, veremos que a r\u00e9 foi a grande vencedora do processo;<\/p>\n
61. = Percebe-se que ela continuar\u00e1 a usar a t\u00e1tica de cobrar mais de uma vez a mesma d\u00edvida por que o dinheiro que ela pode ganhar as custas da credulidade das pessoas, \u00e9 muito, mas muito superior ao que pode perder com indeniza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
62. = Isso se forem mantidos os estapaf\u00fardios termos da senten\u00e7a atacada;<\/p>\n
63. = Sobre a senten\u00e7a atacada propriamente dita, \u00e9 importante anotar-se que, a nosso ver, poucas hip\u00f3teses podem justific\u00e1-la. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
63.1 = Ou o MM. Juiz que a proferiu \u00e9 totalmente insens\u00edvel \u00e0 dor e ao sofrimento alheio, ou;<\/p>\n
63.2 = O Merit\u00edssimo Juiz tem uma vis\u00e3o apenas acad\u00eamica do Direito, desconhecendo por completo a realidade pr\u00e1tica das coisas e neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Uma falta de conhecimento sobre o mundo dos neg\u00f3cios. Sim, porque algu\u00e9m com um m\u00ednimo de viv\u00eancia empresarial sabe, que antes de aceitar ou n\u00e3o um acordo uma empresa faz uma conta de dois mais dois. Ou seja: ela pergunta ao Advogado, quanto ela perder\u00e1 com a a\u00e7\u00e3o e quanto ela perder\u00e1 se mudar seu modus operandi. A op\u00e7\u00e3o que lhe trouxer melhor benef\u00edcio econ\u00f4mico ser\u00e1 adotada de imediato. Um Professor comum a esses subscritores, o Dr. R…………. , nos disse uma vez que um Advogado, deve, al\u00e9m do talento, Ter duas grandes qualidades: n\u00e3o perder prazos (\u00f3bvia); e, n\u00e3o custar mais caro do que o problema;<\/p>\n
63.2.1 = Voltando ao ponto anterior, se tem uma vis\u00e3o apenas acad\u00eamica do Direito, \u00e9 um fato que deve preocupar n\u00e3o apenas os jurisdicionados, mas tamb\u00e9m o Tribunal, porque quando deixamos de Ter uma vis\u00e3o completa de uma situa\u00e7\u00e3o para vermos apenas parte dela, e se isso ocorre com a Justi\u00e7a, o que, invariavelmente acontece, \u00e9 que ela se torna, involuntariamente, t\u00edtere de interesses escusos;<\/p>\n
64. = Assim, entendemos deva a seten\u00e7a atacada ser corrigida a fim de que seja condenada a r\u00e9-apelada ao pagamento dos danos morais no grau m\u00e1ximo pleiteado pela apelante;<\/p>\n
65. = Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso X, estatui que:<\/p>\n
66. = Reza a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 05 de outubro de I988, em seu artigo 5\u00ba, inciso X, que: \u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o (…)\u201d (grifos nossos).<\/p>\n
66.1 = No C\u00f3digo Civil P\u00e1trio, embora n\u00e3o expressamente, os artigos 76, 159 e 1056, estabelecem possibilidade da repara\u00e7\u00e3o para o dano moral, uma vez que a express\u00e3o dano (lato sensu) abarca n\u00e3o s\u00f3 o aspecto material como tamb\u00e9m o moral. Muitos doutrinadores, anteriormente ao advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, insistiam neste aspecto.<\/p>\n
67. = Disp\u00f5e o art. 76 que: \u201cpara propor, ou contestar uma a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter leg\u00edtimo interesse econ\u00f4mico, ou moral.\u201d No par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo reza que: \u201co interesse moral s\u00f3 autoriza a a\u00e7\u00e3o quando toque diretamente ao autor, ou \u00e0 sua fam\u00edlia.\u201d <\/p>\n
68. = Reproduz-se o teor dos artigos 159 e 1056, in verbis:<\/p>\n<\/p>\n
Art. 159 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o da culpa e a avalia\u00e7\u00e3o da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste C\u00f3digo, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553.<\/p>\n
Art. 1056 – N\u00e3o cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.<\/p>\n<\/p>\n
69. = N\u00e3o apenas nos, retrocitados, Textos Legais, mas tamb\u00e9m na Lei 8.078\/90, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – e a rela\u00e7\u00e3o havida entre a requerente e a requerida \u00e9 uma t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) -, encontramos a prote\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, no artigo 6\u00ba, inciso VI e VII, in verbis:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
………………………………………………………………<\/p>\n
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n
VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;\u201d<\/p>\n<\/p>\n
70. = \u00c9 importante que atentemos, ainda, que em se tratando de rela\u00e7\u00e3o de consumo, como a presente, por disposi\u00e7\u00e3o legal, se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ou seja, mesmo que a F………………… n\u00e3o tivesse praticado ato culposo e\/ou doloso algum, responderia, do mesmo modo pelo preju\u00edzo moral sofrido pela autora. A norma que d\u00e1 ao Juiz esta baliza, \u00e9 a insculpida no artigo 14 do Estatuto Protetivo do Consumidor, verbis:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes dentre os quais:<\/p>\n
I – o modo de seu fornecimento;<\/p>\n
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n
III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas.<\/p>\n
…………………………………………………………….\u201d <\/p>\n<\/p>\n
71. = Da intelec\u00e7\u00e3o do, supracitado, artigo de Lei, pode-se concluir que:<\/p>\n
72. = A F……………… agiu, no caso em tela, com culpa grave, vez negativou e cobra uma quantia que foi paga pela apelante. Com efeito, dever\u00e1 ser cominada a indeniz\u00e1-la \u00e0 autora, por esse fato.<\/p>\n<\/p>\n
73. = Se interpretarmos o \u00a7 1\u00ba, inciso I e II, do, acima transcrito, artigo 14, chegaremos \u00e0 conclus\u00e3o \u00f3bvia de que \u00e9 razo\u00e1vel para qualquer cliente de uma financeira com o porte da r\u00e9 que uma d\u00edvida n\u00e3o deveria, nunca, em hip\u00f3tese alguma, ser cobrada duas vezes. Nos parece elementar, Excel\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
74. = Gostar\u00edamos de citar ainda jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 mat\u00e9ria:<\/p>\n
1\u00ba<\/p>\n
Banco \u2013 cliente barrado em porta detectora de metais ap\u00f3s ter se despojado de objetos de metal e parte de sua vestimenta \u2013 Guardas e gerente da ag\u00eancia que continuam a impedir sua entrada sob o argumento de parecer \u201csuspeito\u201d. Entrega por baixo da porta dos documentos que pretendia pagar \u2013 Verba devida. (1\u00ba TACSP \u2013 Em. 1626)<\/p>\n<\/p>\n
2\u00ba<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n
www.conjur.com.br<\/p>\n
Morte em banco <\/p>\n
Pais de cliente pedem indeniza\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria por danos<\/p>\n
O Bradesco \u00e9 parte leg\u00edtima para responder a\u00e7\u00e3o proposta pelos pais de um cliente assassinado em um caixa 24 horas. Os pais querem receber indeniza\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 5 milh\u00f5es. O Bradesco queria ser exclu\u00eddo do processo. N\u00e3o conseguiu. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a rejeitou recurso do banco. <\/p>\n
Para o STJ, o risco do servi\u00e7o disponibilizado pelo banco aos clientes \u00e9 da responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira. <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais foi proposta por Jos\u00e9 Augusto de Oliveira e Joana D\u00b4Arc de Oliveira. O filho do casal foi assassinado dentro de um banco 24 horas do Bradesco. <\/p>\n
Na primeira inst\u00e2ncia, o processo foi extinto. O juiz considerou que a viol\u00eancia nas grandes cidades \u00e9 fato previs\u00edvel e os bancos n\u00e3o t\u00eam responsabilidade de manter a seguran\u00e7a nos caixas eletr\u00f4nicos. Os pais apelaram. <\/p>\n
O Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo reformou a senten\u00e7a e determinou o prosseguimento do processo. Segundo o Tribunal paulista, trata-se de responsabilidade regulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e pela teoria do risco profissional. "Os caixas eletr\u00f4nicos s\u00e3o uma \u00b4larga manus\u00b4 dos servi\u00e7os banc\u00e1rios disponibilizados ao cliente", afirmou o TAC-SP. <\/p>\n
O Bradesco apelou ao STJ. O banco alegou ser parte ileg\u00edtima para responder a processo. De acordo com a defesa, a decis\u00e3o do Tribunal de Al\u00e7ada ofendeu os artigos 3\u00ba e 267, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
"No contrato de dep\u00f3sito banc\u00e1rio realizado entre o recorrente e o de cujus, n\u00e3o se obrigou aquele a assegurar a incolumidade f\u00edsica de seus clientes e usu\u00e1rios, mas apenas a responder pelos valores a ele confiados para a guarda e movimenta\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 1.266 do C\u00f3digo Civil, sendo sua atividade meramente banc\u00e1ria", sustentou. O Bradesco argumentou que a garantia da seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, n\u00e3o do particular. <\/p>\n
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito decidiu que o banco \u00e9 parte leg\u00edtima para responder ao processo. "A quest\u00e3o do alcance da responsabilidade do banco pela seguran\u00e7a de seus clientes na unidade denominada \u00b4Caixa 24 horas\u00b4 n\u00e3o se resolve na preliminar de ilegitimidade passiva, mas no m\u00e9rito. Os autores n\u00e3o est\u00e3o atingidos pelos artigos 3\u00ba e 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil", afirmou. <\/p>\n
Processo: Resp 286.176 <\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico, 8 de maio de 2002.<\/p>\n<\/p>\n
3\u00ba<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n
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Assalto em SP <\/p>\n
Ju\u00edza manda banco indenizar cliente roubado em ag\u00eancia<\/p>\n
D\u00e9bora Pinho * <\/p>\n
A ju\u00edza da 19\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, C\u00edntia Adas, mandou o banco Santander indenizar um cliente por danos morais e materiais. O cliente teve seus objetos roubados durante um assalto dentro de uma das ag\u00eancias do banco. <\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, o banco deve pagar R$ 50 mil por danos morais e R$ 4.200,00 por danos materiais. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde 2012. <\/p>\n
Segundo a ju\u00edza, "constitui fato not\u00f3rio o abalo emocional e psicol\u00f3gico que atinge as v\u00edtimas dos crimes contra o patrim\u00f4nio, mormente, na hip\u00f3tese de submeterem-se \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da liberdade por coa\u00e7\u00e3o de terceiro". <\/p>\n
O cliente foi defendido pelo advogado Marcos Scarcela Portela Scripilliti, do escrit\u00f3rio Manuel Alceu Affonso Ferreira – Advogados. O advogado afirmou que a porta do banco estava quebrada, "o que possibilitou o f\u00e1cil acesso dos assaltantes". <\/p>\n
Portela afirma que pessoas que passaram por situa\u00e7\u00f5es semelhantes tamb\u00e9m podem acionar a Justi\u00e7a. O banco ainda pode recorrer da decis\u00e3o. <\/p>\n
Leia a senten\u00e7a <\/p>\n
Vistos, etc. <\/p>\n
Marcelo Augusto Fontenelle Ribeiro Junior, qualificado nos autos, ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, em face de BANCO NOROESTE SANTANDER S.A., onde alegou que, em 20 de agosto de 2012, ao comparecer \u00e0 ag\u00eancia da Rua Alceu Rodrigues da institui\u00e7\u00e3o financeira, ora r\u00e9, foi v\u00edtima de um assalto, pelo qual teve seus objetos pessoais subtra\u00eddos. <\/p>\n
Aduziu, que na ocasi\u00e3o a porta do referido estabelecimento banc\u00e1rio estava quebrada, o que possibilitou o f\u00e1cil acesso dos assaltantes, ressaltando-se que passou por situa\u00e7\u00e3o constrangedora, na ocasi\u00e3o em que foram subtra\u00eddos seus bens, o que lhe causou os danos materiais e morais descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial, observando-se a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas na lei 8078\/90, em decorr\u00eancia da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes. Juntou documentos (fls. 19\/114). <\/p>\n
Citada (fls. 117), a r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 119\/129), onde protestou pela improced\u00eancia do pedido inicial, posto que n\u00e3o se pode aplicar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, porquanto n\u00e3o caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, visto que inexistente a figura do destinat\u00e1rio final, bem como pela aus\u00eancia de sua responsabilidade pelo evento mencionado pelo autor, em face da ocorr\u00eancia de caso fortuito e de for\u00e7a maior, o que afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de sua conduta culposa, observando-se a regular manuten\u00e7\u00e3o das portas girat\u00f3rias e a exist\u00eancia de outros equipamentos de seguran\u00e7a. Outrossim, n\u00e3o restaram evidenciados os danos mencionados pelo autor, o que torna incab\u00edvel a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, visto que ausentes os requisitos atinentes \u00e0 responsabilidade civil. Apresentada r\u00e9plica (fls – 135\/139). Prejudicada a concilia\u00e7\u00e3o entre as partes (fls. 152). <\/p>\n
Realizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o foram colhidos os depoimentos consignados as fls. 204\/245 e oferecidos memoriais (fls. 266\/274 e 276\/279), as partes reiteraram as teses anteriormente apresentadas. <\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO <\/p>\n
O pedido inicial do autor \u00e9 procedente, tendo em vista o conjunto probat\u00f3rio existente nos autos. <\/p>\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, em face do evento descrito na peti\u00e7\u00e3o inicial, ocorrido em 20 de agosto de 2012, na ag\u00eancia do Banco-r\u00e9u, localizada \u00e0 Rua Alceu Rodrigues, onde foram subtra\u00eddos bens pertencentes ao autor, o que lhe acarretou danos morais e materiais, pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
De in\u00edcio, cumpre ressaltar que o v\u00ednculo jur\u00eddico existente entre as partes decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o pelo autor dos servi\u00e7os fornecidos pelo r\u00e9u caracteriza a rela\u00e7\u00e3o de consumo e autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8078\/90. <\/p>\n
Observa-se que o autor \u00e9 titular da conta banc\u00e1ria descrita a fls. 03, o que caracteriza as hip\u00f3teses dos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 14\u00ba do precitado estatuto legal, tendo em conta que a movimenta\u00e7\u00e3o dos respectivos valores monet\u00e1rios relaciona-se \u00e0 atividade t\u00edpica da referida institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, que assume a condi\u00e7\u00e3o de fornecedora de servi\u00e7os, restando evidenciada a rela\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n
Assim sendo, nos termos do artigo 14, caput da Lei 8078\/90, a responsabilidade civil do r\u00e9u, no que tange aos danos ocorridos com os usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os, tem natureza objetiva e independe da demonstra\u00e7\u00e3o da conduta culposa, sendo suficiente a caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos e do nexo de causalidade com o evento ocorrido no interior de seu estabelecimento banc\u00e1rio. <\/p>\n
"Esta Corte tem entendimento firme no sentido da responsabilidade do banco por roubo ocorrido no interior de ag\u00eancia banc\u00e1ria, por ser institui\u00e7\u00e3o financeira obrigada por lei (Lei n. 7102\/83) a tomar todas as cautelas necess\u00e1rias a assegurar a incolumidade dos cidad\u00e3os, n\u00e3o podendo alegar for\u00e7a maior, por seu roubo fato previs\u00edvel na atividade banc\u00e1ria" (RE n\u00ba 227364-STJ). <\/p>\n
Com efeito, constata-se que os bens do autor foram subtra\u00eddos no interior do estabelecimento banc\u00e1rio do r\u00e9u, conforme se depreende das provas orais existentes nos autos. <\/p>\n
A testemunha de fls. 207 e seguintes mencionou que foi efetivado o assalto na referida ag\u00eancia banc\u00e1ria, onde o autor tamb\u00e9m se encontrava, onde foi determinado pelos assaltantes que todos deitassem no ch\u00e3o, com viol\u00eancia. Outrossim, esclareceu que a conduta dos assaltantes causou constrangimento \u00e0s pessoas que se encontravam no local, o que confirma a tese do autor quanto aos danos morais sofridos naquela ocasi\u00e3o. <\/p>\n
A testemunha de fls. 228 e seguintes fez refer\u00eancias aos danos materiais sofridos pelo autor, onde relatou que teriam subtra\u00eddo tudo que se encontrava em sua mala de trabalho, discriminando \u00e0 fls. 230 os objetos que usualmente s\u00e3o utilizados para o exerc\u00edcio da atividade profissional. <\/p>\n
Outrossim, a testemunha de fls. 234 e seguintes afirmou que trabalha com o autor, o qual n\u00e3o mais se dirige ao banco, visto que ficou traumatizado com a ocorr\u00eancia acima mencionada. <\/p>\n
Por fim, observa-se que o autor relatou com detalhes o referido evento (fls. 214\/223), o que confirma os danos materiais e morais mencionados na peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/p>\n
Ademais, a natureza da atividade desenvolvida pelo r\u00e9u, a qual envolve evidente risco, acentua o car\u00e1ter objetivo de sua responsabilidade civil. <\/p>\n
Desnecess\u00e1rias outras provas acerca dos danos morais sofridos pelo autor, ressaltando-se que constitui fato not\u00f3rio o abalo emocional e psicol\u00f3gico que atinge as v\u00edtimas dos crimes contra o patrim\u00f4nio, mormente, na hip\u00f3tese de submeterem-se \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da liberdade por coa\u00e7\u00e3o de terceiro. <\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais dever\u00e1 ser acolhida na forma pretendida pelo autor, posto que o r\u00e9u n\u00e3o produziu prova em contr\u00e1rio, capaz de elidir os fatos mencionados na peti\u00e7\u00e3o inicial, os quais tornaram-se incontroversos quanto ao efetivo montante de preju\u00edzos materiais. <\/p>\n
No tocante aos danos morais, figura-se razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o do valor de R$ 50.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o qual mostra-se adequado para minimizar o sofrimento suportado pelo autor e alertar o r\u00e9u para o efetivo risco da atividade que desenvolve. <\/p>\n
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no tocante a a\u00e7\u00e3o proposta por Marcelo Augusto Fontenelle Ribeiro J\u00fanior em face de BANCO NOROESTE SANTANDER S.A., e condeno a r\u00e9 no pagamento do valor de R$ 4.200,00, a t\u00edtulo de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00, a t\u00edtulo de danos morais, al\u00e9m das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que fixo em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o, sendo os valores corrigidos monetariamente, desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo pagamento, bem como a incid\u00eancia de juros de 0,5% ao m\u00eas, desde a cita\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
No mais, julgo Extinto o processo com aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 269, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
P.R.I. <\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 28 de fevereiro de 2002-04-08 <\/p>\n
C\u00cdNTIA ADAS <\/p>\n
Ju\u00edza Auxiliar <\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico 9 de abril de 2002. <\/p>\n
4\u00ba<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n
www.conjur.com.br<\/p>\n
Abuso contra consumidor <\/p>\n
Fiat \u00e9 condenada a indenizar por protesto indevido<\/p>\n
A Fiat Leasing Arrendamento Mercantil foi condenada a indenizar a dentista Angela Emiko Yonezawa em R$ 272.592. O valor \u00e9 50 vezes superior ao de uma nota promiss\u00f3ria protestada indevidamente. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, em Apela\u00e7\u00e3o interposta para reformar decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. <\/p>\n
Na decis\u00e3o da Justi\u00e7a de primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, no valor de 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos (36 mil). A dentista recorreu ao TJ, alegando que o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o deveria ser usado como par\u00e2metro para o caso. <\/p>\n
O desembargador relator, Jos\u00e9 Jurandir de Lima, entendeu ser procedente o pleito e fixou o valor em 50 vezes o montante da nota promiss\u00f3ria, subscrita em R$ 5.541. A empresa foi condenada, ainda, a arcar com o pagamento de R$ 1.694 a t\u00edtulo de danos materiais e a ressarcir a apelante em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e despesas oriundas do uso de t\u00e1xi por ter ficado sem carro. <\/p>\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o, em dezembro de 1997, \u00c2ngela adquiriu um autom\u00f3vel Fiat, quitando 60% do valor do carro no ato da compra. A dentista financiou 40% atrav\u00e9s de contrato celebrado com a Fiat Leasing. Pelo contrato, a parte financiada deveria ser quitada em 24 parcelas. A primeira delas estava prevista para vender no prazo de 30 dias da assinatura do contrato. <\/p>\n
Dois dias antes do vencimento, a consumidora optou pela liquida\u00e7\u00e3o, antecipada, das 12 primeiras parcelas. Pediu orienta\u00e7\u00e3o da empresa e efetuou dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta da Fiat. Entretanto, a despeito do pagamento, a empresa alegou inadimplemento da sexta parcela do arrendamento e levou a protesto nota promiss\u00f3ria vinculada, remetendo o nome da consumidora para cadastros de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e ainda moveu a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o do bem, cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. <\/p>\n
Mesmo com pagamento adiantado, a consumidora foi acusada de n\u00e3o honrar com o compromisso, teve o carro apreendido e enfrentou constrangimentos e preju\u00edzos financeiros em decorr\u00eancia de ter tido seu nome inclu\u00eddo em cadastros de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, segundo a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Para o relator do recurso, desembargador Jos\u00e9 Jurandir de Lima, a empresa teve uma conduta abusiva, caracterizando, indubitavelmente, o dano moral. Tamb\u00e9m participaram da sess\u00e3o que apreciou o recurso Jos\u00e9 Ferreira Leite, como vogal e o juiz convocado Jo\u00e3o Ferreira Filho, como revisor. <\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, n\u00ba 24.572 <\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de junho de 2012. <\/p>\n
5\u00ba<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n
www.conjur.com.br<\/p>\n
Seguradora condenada <\/p>\n
Juiz manda Mar\u00edtima Seguros indenizar segurado em SP<\/p>\n
O juiz da 3\u00aa Vara C\u00edvel Central de S\u00e3o Paulo Airton Pinheiro de Castro mandou a Mar\u00edtima Seguros pagar cerca de R$ 73 mil para o segurado Michael James Lovelock por danos morais. A seguradora se negava a pagar o pr\u00eamio do seguro, argumentando que uma das parcelas do contrato estava com o pagamento atrasado. <\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, a seguradora deve pagar o valor do carro de R$ 7.342,00 que teve perda total em um acidente e mais os danos morais. A Justi\u00e7a determinou tamb\u00e9m o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 15%. <\/p>\n
O consumidor foi representado pelo advogado Leandro Raminelli Figueira de Oliveira, do escrit\u00f3rio Raminelli e Oliveira Advogados. <\/p>\n
Segundo a seguradora, a inadimpl\u00eancia cancelaria a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pr\u00eamio como ficou estabelecido em uma das cl\u00e1usulas. O juiz n\u00e3o aceitou o argumento. <\/p>\n
"Afastada que restou a pretendida exclus\u00e3o de responsabilidade da r\u00e9, o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria perseguida pelo autor \u00e9 medida que se faz de rigor, sendo inquestion\u00e1vel o valor devido", disse. <\/p>\n
Para condenar a empresa por danos morais, o juiz citou jurisprud\u00eancia no mesmo sentido. "Pelas raz\u00f5es expostas, me parece suficientemente evidenciado o desvio de conduta com que se houve a renitente seguradora r\u00e9, apoiando-se em tese vencida fulcrada em cl\u00e1usula contratual reconhecidamente in\u00edqua, para com isso refutar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que se revelam inerentes ao seu mister, com isso frustrando as leg\u00edtimas expectativas do consumidor, assim exposto a situa\u00e7\u00e3o angustiante, de todo intoler\u00e1vel, exigindo resposta \u00e0 altura do sistema jur\u00eddico", afirmou o juiz. <\/p>\n
Processo n\u00ba 01.323148-0 <\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico, 17 de abril de 2002. <\/p>\n
6\u00ba<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n
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Lista dos devedores <\/p>\n
Cliente que foi cobrada indevidamente ser\u00e1 indenizada<\/p>\n
Uma empresa que incluiu o nome da cliente, com a d\u00edvida quitada, na lista do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC) ter\u00e1 que indeniz\u00e1-la por danos morais em R$ 35.538. <\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 da Quinta C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. O valor foi fixado em 200 vezes a mais sobre a d\u00edvida paga pela cliente \u00e0 empresa. <\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a cliente n\u00e3o havia conseguido a indeniza\u00e7\u00e3o, mas a decis\u00e3o foi revogada no TJ de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n
De acordo com a cliente, mesmo tendo quitado a d\u00edvida, foi cobrada sob coa\u00e7\u00e3o pela empresa. <\/p>\n
A defesa argumentou ter realizado a inscri\u00e7\u00e3o no SPC devido a equ\u00edvocos nos lan\u00e7amentos de pagamento. Tamb\u00e9m alegou que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da cliente demonstrar inexist\u00eancia do d\u00e9bito. Mas o Tribunal entendeu ser abusivo o registro. <\/p>\n
A fixa\u00e7\u00e3o do valor pelos Tribunais de Justi\u00e7a \u00e9 diferenciada em casos que envolvem nomes inclu\u00eddos na lista dos maus pagadores. <\/p>\n
Existe um projeto de lei do deputado Marcos Cintra para que o valor seja fixo. O prazo para retirar o nome da lista negra seria de cinco dias. Se o SPC ou empresa n\u00e3o respeitasse o prazo, poderia pagar indeniza\u00e7\u00e3o em cem vezes a mais sobre o valor do d\u00e9bito quitado. <\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico, 27 de dezembro de 2000.<\/p>\n
7\u00ba<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n
www.conjur.com.br<\/p>\n
Abuso contra consumidor <\/p>\n
Fiat \u00e9 condenada a indenizar por protesto indevido<\/p>\n
A Fiat Leasing Arrendamento Mercantil foi condenada a indenizar a dentista Angela Emiko Yonezawa em R$ 272.592. O valor \u00e9 50 vezes superior ao de uma nota promiss\u00f3ria protestada indevidamente. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, em Apela\u00e7\u00e3o interposta para reformar decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. <\/p>\n
Na decis\u00e3o da Justi\u00e7a de primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, no valor de 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos (36 mil). A dentista recorreu ao TJ, alegando que o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o deveria ser usado como par\u00e2metro para o caso. <\/p>\n
O desembargador relator, Jos\u00e9 Jurandir de Lima, entendeu ser procedente o pleito e fixou o valor em 50 vezes o montante da nota promiss\u00f3ria, subscrita em R$ 5.541. A empresa foi condenada, ainda, a arcar com o pagamento de R$ 1.694 a t\u00edtulo de danos materiais e a ressarcir a apelante em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e despesas oriundas do uso de t\u00e1xi por ter ficado sem carro. <\/p>\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o, em dezembro de 1997, \u00c2ngela adquiriu um autom\u00f3vel Fiat, quitando 60% do valor do carro no ato da compra. A dentista financiou 40% atrav\u00e9s de contrato celebrado com a Fiat Leasing. Pelo contrato, a parte financiada deveria ser quitada em 24 parcelas. A primeira delas estava prevista para vender no prazo de 30 dias da assinatura do contrato. <\/p>\n
Dois dias antes do vencimento, a consumidora optou pela liquida\u00e7\u00e3o, antecipada, das 12 primeiras parcelas. Pediu orienta\u00e7\u00e3o da empresa e efetuou dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta da Fiat. Entretanto, a despeito do pagamento, a empresa alegou inadimplemento da sexta parcela do arrendamento e levou a protesto nota promiss\u00f3ria vinculada, remetendo o nome da consumidora para cadastros de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e ainda moveu a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o do bem, cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. <\/p>\n
Mesmo com pagamento adiantado, a consumidora foi acusada de n\u00e3o honrar com o compromisso, teve o carro apreendido e enfrentou constrangimentos e preju\u00edzos financeiros em decorr\u00eancia de ter tido seu nome inclu\u00eddo em cadastros de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, segundo a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Para o relator do recurso, desembargador Jos\u00e9 Jurandir de Lima, a empresa teve uma conduta abusiva, caracterizando, indubitavelmente, o dano moral. Tamb\u00e9m participaram da sess\u00e3o que apreciou o recurso Jos\u00e9 Ferreira Leite, como vogal e o juiz convocado Jo\u00e3o Ferreira Filho, como revisor. <\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, n\u00ba 24.572 <\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de junho de 2012. <\/p>\n
75. = Sobre o \u00faltimo caso citado, vale dizer que ele amolda-se com perfei\u00e7\u00e3o ao caso em tela, visto que a apelante, e isso ficou provado no processo, por diversas vezes, inclusive com o aux\u00edlio da loja que vendeu-lhe o bem, procurou solucionar a situa\u00e7\u00e3o de maneira amig\u00e1vel;<\/p>\n
76. = Mister, outrossim, que a indeniza\u00e7\u00e3o seja aplicada em grau elevado a fim de que seja \u2013 realmente \u2013 desestimulada a apelada \u00e0 pr\u00e1tica de novos e iguais atentados.<\/p>\n
CR\u00cdTICAS \u00c0 SENTEN\u00c7A PROFERIDA NO QUE DIZ RESPEITO \u00c0 BAIXA INDENIZA\u00c7\u00c3O CONCEDIDA<\/p>\n
77. = Mais uma vez, gostar\u00edamos de anotar que, diferentemente do que alega a Merit\u00edssima Ju\u00edza em momento algum se deve confundir a presente a\u00e7\u00e3o com uma suposta \u201cInd\u00fastria de Indeniza\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
78. = A uma, porque n\u00e3o existe essa propalada \u201cind\u00fastria\u201d de indeniza\u00e7\u00f5es. Me parece pouco cr\u00edvel que algu\u00e9m espere(e goste) de ser negativado junto \u00e0 SERASA e outros \u00f3rg\u00e3os, apenas para entrar com uma a\u00e7\u00e3o que demora, pelo menos, 5 (cinco) longos anos na Justi\u00e7a. Mormente quando apenas a distribui\u00e7\u00e3o de um processo junto ao Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil, ou o Tribunal de Justi\u00e7a demora de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;<\/p>\n
79. = Ainda, se se tratasse, como infere a MM. Ju\u00edza em seu equivocado racioc\u00ednio, a apelante n\u00e3o teria se dado ao trabalho de tentar \u2013 como o fez \u2013 solucionar amigavelmente seu problema com a apelada;<\/p>\n
80. = Assim, essas breves cr\u00edticas acompanham o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DOS ERROS E ABUSOS COMETIDOS PELA RESPEIT\u00c1VEL SENTEN\u00c7A ATACADA \u2013 DA VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ \u2013 E DA VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA<\/p>\n
\u201cPrefira-se a intelig\u00eancia dos textos que torne vi\u00e1vel o seu objetivo, em vez da que os reduza \u00e0 inutilidade\u201d <\/p>\n
(Carlos Maximiliano, In \u201cHermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito)<\/p>\n
81. = O Merit\u00edssimo Ju\u00edzo de Direito da 17\u00aa (D\u00e9cima S\u00e9tima) Vara C\u00edvel, data maxima venia, foi parcial na condu\u00e7\u00e3o do processo, o que, em \u00faltima an\u00e1lise afetou o resultado do processo <\/p>\n
82. = Regula o artigo 125 do C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n<\/p>\n
art. 125. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es desse C\u00f3digo, competindo-lhe:<\/p>\n
I \u2013 assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento;<\/p>\n
II \u2013 velar pela r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio;<\/p>\n
III – prevenir ou reprimir qualquer ato contr\u00e1rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n
IV \u2013 tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.<\/p>\n
83. = Apenas da intelec\u00e7\u00e3o desse texto legal pode-se verificar a parcialidade, ainda que n\u00e3o intencional do Magistrado.<\/p>\n
84. = Sim, porque ao determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 SERASA e ao SPC, o fez sem que o mesmo fosse requerido pela parte contr\u00e1ria, qual seja, a apelada;<\/p>\n
85. = Importante anotar-se que o dispositivo legal refere-se ao Processo Civil antigo, mantido atrav\u00e9s da Lei atual, onde se previa a exist\u00eancia de \u201cparidade de armas\u201d inter pars. O que n\u00e3o falarmos, ent\u00e3o, de uma rela\u00e7\u00e3o consumeirista como a presente, onde \u00e9 clara a hipossufici\u00eancia da apelante frente \u00e0 F……………….;<\/p>\n
86. = \u00c9 inadmiss\u00edvel o procedimento do Juiz, que, em hip\u00f3tese alguma deveria suprir defici\u00eancias de procedimento dos representantes legais da apelada;<\/p>\n
87. = Neste esteio, ademais, norteia-se a Moderna Jurisprud\u00eancia. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cO juiz, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o deve concorrer para a instabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre as partes.\u201d (STJ-RT 692\/182)<\/p>\n<\/p>\n
\u201cO juiz n\u00e3o pode dar m\u00e3o forte a uma das partes, em detrimento da outra, com a finalidade de suprir defici\u00eancia probat\u00f3ria em que aquela incorreu\u201d(in Theotonio Negr\u00e3o, coment\u00e1rios ao artigo 125 do C\u00f3digo de Processo Civil)<\/p>\n
88. = Ainda, o m\u00ednimo que deveria, ent\u00e3o, haver feito o Magistrado, seria, no m\u00ednimo, atender ao pedido formulado pela apelante no sentido de expedir of\u00edcios para a averigua\u00e7\u00e3o da vida negocial da requerida;<\/p>\n
89. = Ainda, violou o MM. Juiz o artigo 128 do C\u00f3digo de Processo Civil, o qaul regulamenta que:<\/p>\n
Art. 128. O juiz decidir\u00e1 a lide nos limites em que ela foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de quest\u00f5es, n\u00e3o suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.<\/p>\n
90. = Aqui, Merit\u00edssimos Magistrados, observamos que o MM. Magistrado fez t\u00e1bula rasa da Lei Processual Civil. Isso porque, em momento algum foi objeto do processo a discuss\u00e3o da vida pregressa da apelante, e nem isso fora requerido pela r\u00e9-apelada;<\/p>\n
91. = Agora, o m\u00ednimo que deveria ter feito o Juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei \u00e9, em aten\u00e7\u00e3o a \u201cfatos novos\u201d (as aspas s\u00e3o propositais, vez que em momento algum a r\u00e9 os suscitou) chegados ao processo, o m\u00ednimo, m\u00ednimo, m\u00ednimo que deveria fazer o Magistrado, era determinar que a apelante se manifestasse sobre as certid\u00f5es acostadas no prazo legal;<\/p>\n
92. = COM EFEITO, NOBRES MAGISTRADOS, ENTENDEMOS QUE N\u00c3O \u00c9 PEDIR DEMAIS QUE A LEI SEJA RESPEITADA. N\u00c3O \u00c9 PEDIR DE MAIS A APELANTE TER DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO E LIVRE DE PRECONCEITOS;<\/p>\n
93. = Olhando esse processo, gostar\u00edamos de nos perguntar se estamos no Brasil ou na China Socialista!!!!????!!!!<\/p>\n
94. = Em s\u00edntese, est\u00e1 caracterizada a viola\u00e7\u00e3o do PRINC\u00cdPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, prevista especificamente em Lei, nos termos dos artigos 125 e 128 do C\u00f3digo de Processo Civil, h\u00e1 que ser reparado esse grav\u00edssimo error in procedendo praticado pelo Magistrado recorrido.<\/p>\n
95. = Ainda, violou o Merit\u00edssimo Magistrado o Princ\u00edpio Constitucional da Isonomia, prescrito no artigo 5\u00ba, caput da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o qual prescreve que todos s\u00e3o iguais perante a Lei;<\/p>\n
96. = Ora, Excel\u00eancias, por isonomia se deve entender isen\u00e7\u00e3o, correto(?), igualdade de tratamento entre as partes, correto(?). Pois bem, nada disso ocorreu;<\/p>\n
97. = Assim, devemos considerar, tamb\u00e9m, a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da isonomia por parte do Magistrado recorrido.<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DO DESACERTO DO JUIZ AO DEIXAR DE JULGAR O PEDIDO DE NULIDADE DA COBRAN\u00c7A PRATICADA<\/p>\n
98. = Novamente aqui equivoca-se o Magistrado recorrido, Excel\u00eancias, embora n\u00e3o houv\u00eassemos \u2013 por um lapso \u2013 formulado pedido expresso de nulidade de cobran\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de se reconhecer que este \u00e9 impl\u00edcito do processo;<\/p>\n
99. = Principalmente, porque fora reconhecido o dano moral que \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia imediata da inexist\u00eancia da d\u00edvida;<\/p>\n
99.1 = E, aqui, abra-se um par\u00eantese que somente fortalece nossa tese de parcialidade (ainda que involunt\u00e1ria) do Magistrado ao julgar a causa: ao passar por cima de preceitos constitucionais, e violar garantias da apelante, em momento algum o MM. Ju\u00edzo ateve-se a formalismos. Contudo, no momento de prolatar a senten\u00e7a se at\u00e9m \u00e0s menores especifidades da inicial e viola direitos cristalinos e evidentes da apelante;<\/p>\n
100. = Assim, em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, deve-se entender deva tamb\u00e9m julgar procedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE JULGAMENTO ESPEC\u00cdFICO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE (N\u00c3O) FAZER EM FACE DA RECLAMADA<\/p>\n
101. = Sobre este ponto, \u00e9 importante anotar-se, que mesmo embargada a senten\u00e7a, preferiu o Ju\u00edzo recorrido manter-se silente ao pedido cominat\u00f3rio formulado;<\/p>\n
102. = E, quando a esse h\u00e1 pedido espec\u00edfico na inicial, sendo certo que o Merit\u00edssimo Ju\u00edzo o concedeu, inclusive, em sede de tutela antecipada;<\/p>\n
103. = E, mesmo que n\u00e3o o houvesse, o artigo 81 e ss., do CDC prescreve que o Magistrado, quando for o caso, poder\u00e1 \u2013 ex officio \u2013 impor \u00e0 parte a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer algo;<\/p>\n
104. = E, \u00e9 incontest\u00e1vel no caso, a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes(!);<\/p>\n
105. = Assim, tamb\u00e9m nesse ponto, dever\u00e1 ser complementada a senten\u00e7a por esse Egr\u00e9gio Tribunal, a fim de que se julgue procedente o pedido cominat\u00f3rio. <\/p>\n
DO DIREITO \u2013 DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/p>\n
\u201c(…) O processo judicial pode ser comparado a um jogo, a uma competi\u00e7\u00e3o, em que a habilidade \u00e9 permitida, mas n\u00e3o a trapa\u00e7a. O processo n\u00e3o \u00e9 somente a ci\u00eancia do direito processual, nem somente t\u00e9cnica de sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, mas tamb\u00e9m leal observ\u00e2ncia das regras deste jogo(…)\u201d<\/p>\n
Piero Calamandrei<\/p>\n
106. = No presente feito, EE. Desembargadores, entendemos a requerida, em diversos momentos e, mormente nesta r\u00e9plica, estar agindo como litigante de m\u00e1-f\u00e9. Contudo, apesar de embargada a senten\u00e7a, em momento algum o Magistrado manifestou-se sobre esse ponto;<\/p>\n
106.1 = E, aqui \u00e9 importante anotar que mesmo a parte vencedora no processo pode ser rotulada como litigante de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n
107. = Para tornarmos mais claros e evidentes os atos da r\u00e9 citaremos por artigos as vezes em que age com dolo processual:<\/p>\n
Artigo 17 (do C\u00f3digo de Processo Civil)<\/p>\n
Reputa-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que:<\/p>\n
I \u2013 deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra fato incontroverso ou texto expresso de lei:<\/p>\n
107. = Neste item, podemos observar que a r\u00e9, com o n\u00edtido objetivo de turbar o andamento do processo, alega (a fls. 115) n\u00e3o conhecer os documentos acostados pela autora, inclusive os recibos de pagamento e os contratos de reparcelamento de d\u00edvida.<\/p>\n
108. = Ora Excel\u00eancias, apenas neste aspecto, podemos enquadrar a r\u00e9 como litigante de m\u00e1-f\u00e9. Como pode alegar desconhecer documentos expedidos por ela pr\u00f3pria.<\/p>\n
II \u2013 alterar a verdade dos fatos;<\/p>\n
109. = Neste t\u00f3pico, tamb\u00e9m se percebe, que na sua defesa a r\u00e9 procurou alterar a verdade dos fatos ao tentar de maneira sof\u00edstica demonstrar que n\u00e3o houve responsabilidade civil ao tentar imputar a culpa da negativa\u00e7\u00e3o \u00e0 loja Easy Help;<\/p>\n
IV \u2013 provocar incidentes manifestamente infundados;<\/p>\n
110. = Com efeito, ao arguir preliminares manifestamente absurdas e ao impetrar impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa, a r\u00e9 tem apenas um \u00fanico escopo, turbar o processo a fim de que este demore o maior tempo que lhe for poss\u00edvel.<\/p>\n
111. = Francamente, Nobil\u00edssimos Magistrados, tratava-se de ato nitidamente atentat\u00f3rio contra a dignidade da Justi\u00e7a e como tal dever\u00e1 ser tratado. Causa esp\u00e9cie o fato de haver passado em brancas nuvens esse grav\u00edssimo fato quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a declarativa;<\/p>\n
112. = N\u00e3o apenas, na apresenta\u00e7\u00e3o daquela quest\u00e3o, como tamb\u00e9m quando suscita seja revista pelo Juiz o despacho de fls. 75. Ora Excel\u00eancias, j\u00e1 resta pacificado que suscitar mat\u00e9ria com tr\u00e2nsito em julgado (JT 174\/204) ou j\u00e1 preclusa (JTA 172\/69), caracteriza n\u00edtida e evidente lide temer\u00e1ria.<\/p>\n
113. = Mais ainda, entendemos que o envio da carta de cobran\u00e7a \u00e0 r\u00e9 apesar de ser ato extraprocedimental, caracteriza litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
114. = Apesar da maior parte da jurisprud\u00eancia aceitar somente a m\u00e1-f\u00e9 endoprocessual, entendemos (sem que nos percamos em conceitua\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas daquilo que \u00e9 processo e o que \u00e9 procedimento) que, neste caso deveria se punir o ato extraprocedimental praticado pela Fininvest.<\/p>\n
115. = \u00c9 que, conforme anotamos alhures se tivesse a r\u00e9-apelada conseguido o seu desiderato, isto \u00e9 se a autora, assustada, houvesse pago aquele carn\u00ea, o presente feito teria perdido o seu objeto, e, conseguintemente, a a\u00e7\u00e3o seria julgada improcedente.<\/p>\n
116. = Com efeito, EE. Desembargadores, se isso n\u00e3o \u00e9 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, nada mais o \u00e9.<\/p>\n<\/p>\n
117. = Assim, entendemos deva ser reformada, tamb\u00e9m nesse ponto a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls., e ser a apelada ser condenada, tamb\u00e9m, como litigante de m\u00e1-f\u00e9. <\/p>\n<\/p>\n
118. = Gostaria de saber esse subscritor \u00e9, uma vez que Maria Montagnolli tem Advogados constitu\u00eddos, as cartas de cobran\u00e7a n\u00e3o lhe foram enviadas (aos seus Advogados) diretamente????????????????????<\/p>\n
119. = ATENTE-SE QUE AQUELA CARTA FORA ENVIADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2012 ;<\/p>\n<\/p>\n
120. = Excel\u00eancias, o ato praticado pela autora \u00e9 nitidamente atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a e como tal dever\u00e1 ser tratado;<\/p>\n<\/p>\n
121. = \u00c9 importante frisar-se que \u00e9 sim litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/p>\n
122. = Como anotamos na r\u00e9plica, \u00e9 importante frisar-se que o envio da carta, independentemente do resultado que alcan\u00e7aria o processo (proced\u00eancia ou improced\u00eancia), se traduz em n\u00edtida e clara (nos desculpem o pleonasmo), litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n<\/p>\n
123. = \u00c9 que se pagasse essa quantia indevida, a a\u00e7\u00e3o principal movida perderia o objeto \u00e0 vista do pagamento efetuado. Seria um ato extraprocedimental que afetaria de maneira substancial o deslinde desse processo. <\/p>\n<\/p>\n
123. = O Judici\u00e1rio, Nobres Julgadores, dentro da Imprescind\u00edvel Fun\u00e7\u00e3o que lhe fora outorgada pela Sociedade n\u00e3o pode calar-se a tal abuso!!!!!!!!!!!!!!!!<\/p>\n<\/p>\n
124. = Com efeito, negar-se \u00e0 autora a repara\u00e7\u00e3o postulada, consistiria no assentimento do menoscabo \u00e0 Justi\u00e7a praticado pela r\u00e9.<\/p>\n<\/p>\n
125. = \u00c9 importante frisar-se ainda, Nobres Magistrados, que a requerente pensou (quando da terceira carta) que seus Advogados estariam a lhe faltar com a verdade, e que liminar alguma lhe fora concedida; sendo certo que foi necess\u00e1rio que estes, em nome da Verdade, NOVAMENTE, tirassem c\u00f3pias autenticadas do processo e lhe mostrasse \u2013 \u00e0 autora \u2013 que efetivamente havia sido concedida por esse MM. Ju\u00edzo, tutela antecipada em seu favor.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
DO PROVIMENTO QUE SE REQUER<\/p>\n<\/p>\n
126. = Assim, por tudo o que dos autos consta e por tudo aqui exposto, \u00e9 a presente para requerer seja reformada a senten\u00e7a, a fim de que se condene a r\u00e9 definitivamente no pedido cominat\u00f3rio formulado; seja declarada inexistente a d\u00edvida; seja julgado totalmente procedente o pedido de repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, nos termos postulados \u00e0 exordial, isto \u00e9 em R$ 756.000,00 (sete centos e cincoenta e seis mil reais); seja condenada a r\u00e9 \u2013 pelos sucessivos atos temer\u00e1rios praticados no processo – condenada como litigante de m\u00e1-f\u00e9, em 20% (vinte porcento) do valor dado \u00e0 causa; e, sejam invertidos os \u00f4nus sucumbenciais, e, dado o elevado grau de zelo no presente processo, seja condenada a apelada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% (vinte porcento) do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Tudo como medida da mais linear e l\u00eddima<\/p>\n
J U S T I T I A!!!<\/p>\n
Ita sperator<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15105","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}