EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39\u00aa VARA C\u00cdVEL <\/p>\n
Proc. Origem n\u00ba: 2012.001.039926-5<\/p>\n
, <\/strong>nos autos da A\u00e7\u00e3o que visa a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula contratual c\/c revisional de obriga\u00e7\u00e3o credit\u00edcia c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito <\/strong>proposta em face <\/strong>da FININVEST ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES<\/strong>, tendo em vista o RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O por esta interposto, vem apresentar suas <\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES, <\/strong><\/p>\n requerendo a juntada das mesmas e o processamento na forma da lei.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 29 de abril de 2012.<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n Apelante: FININVEST ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Apelado: <\/strong><\/p>\n Advogado: <\/strong><\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t COLENDA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/p>\n \t\t\tArgui-se a intempestividade recursal, em virtude do Apelante ter se dado por intimado em 14\/09\/2004, quando peticionou nos autos alegando que o processo \u201c n\u00e3o foi encontrado no cart\u00f3rio\u201d (fls. 180), fato este que levou o Cart\u00f3rio a lavrar a certid\u00e3o de fls. 181, onde comunicou o fato que o ilustre patrono do Apelante \u201c teve acesso ao feito que encontrava-se no processamento, fazendo as c\u00f3pias necess\u00e1rias\u201d.<\/strong><\/p>\n \t\t\t Ora, como se v\u00ea o ilustre patrono do Apelante, n\u00e3o s\u00f3 teve acesso aos autos, como tamb\u00e9m, dele copiou as pe\u00e7as que lhe eram necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n \t\t\tPortanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em preju\u00edzo ao Apelante, quando ele deu causa a perda do prazo!<\/strong><\/p>\n \t\t\tAli\u00e1s, \u00e0s fls. 182, o Apelante requereu, em 15\/09\/2004, a dila\u00e7\u00e3o do prazo recursal e n\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o, postulando pela certifica\u00e7\u00e3o da data que tomou ci\u00eancia da senten\u00e7a (fato que mereceu a certid\u00e3o de fls. 194), ao inv\u00e9s de interpor o recurso. Com isso, operou-se a preclus\u00e3o l\u00f3gica, pela pr\u00e1tica de ato processual incompat\u00edvel com aquele que deveria ser praticado. Como o recurso foi interposto apenas no dia 28\/09\/2004, como se v\u00ea no protocolo informatizado do PROGER, as fls. 183, intempestivo se mostra o mesmo na medida que o Apelante n\u00e3o o apresentou no prazo legal, considerando-se, inclusive, que obteve acesso aos autos em 14\/09\/2004.<\/strong><\/p>\n \t\t\tAnte o exposto, requer-se que n\u00e3o seja conhecido o recurso interposto por encontrar fora do prazo legal.<\/strong><\/p>\n NO M\u00c9RITO<\/p>\n \t\t\tAcaso ultrapassada a preliminar de intempestividade recursal, temos que no m\u00e9rito merece ser mantida a douta senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/strong><\/p>\n \t\tSustenta o Apelante, para atacar a senten\u00e7a, em s\u00edntese, que o contrato \u00e9 ato jur\u00eddico perfeito e o pacto deve ser cumprido como convencionado, uma vez que a onera\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida deve-se \u00e0 outrem que n\u00e3o o Apelante. Ademais, alega, nesse particular, que n\u00e3o concorreu para qualquer imprevisibilidade a ensejar a modifica\u00e7\u00e3o da onerosidade. Da\u00ed a mora ter sido causado por culpa da Apelada, que n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o. Procura por fim, justificar os juros que cobra do consumidor e, em outras palavras, a pr\u00e1tica do anatocismo.<\/strong><\/p>\n \t\tEm que pesem as raz\u00f5es aduzidas, n\u00e3o podem prosperar. Vejamos o porqu\u00ea!<\/strong><\/p>\n \t\tQuanto ao contrato fazer leis entre as partes, se esquece o Apelante que isso n\u00e3o exclui da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio o exame da aven\u00e7a e seus efeitos, por uma s\u00e9rie de raz\u00f5es, dentre as quais, aquela decorrente do desequil\u00edbrio financeiro produzido, seja por fato do pr\u00edncipe, seja pela onerosidade decorrente de cl\u00e1usula contratual leonina pactuada, principalmente quando a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza consumerista, como a da hip\u00f3tese dos autos. <\/strong><\/p>\n \t\tOra, a quest\u00e3o da previsibilidade fica a merc\u00ea da observ\u00e2ncia ou n\u00e3o de um ou outro fato; ou seja, do fato do pr\u00edncipe ou da cl\u00e1usula leonina. \u00c9 evidente, portanto, que na hip\u00f3tese dos autos houve abuso praticado pelo Apelante, como \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio em a\u00e7\u00f5es que visam a mesma pretens\u00e3o daquela desses autos.<\/strong><\/p>\n \t\tPor seu turno, a quest\u00e3o relacionada a pr\u00e1tica do anatocismo e da cobran\u00e7a de juros superiores aos 12% ao ano, tamb\u00e9m n\u00e3o devem prosperar. Aquela, por ser vedado pela Ordem Jur\u00eddica vigente, sendo de se ressaltar o verbete da s\u00famula 121, do STF. Esta, em raz\u00e3o de decis\u00e3o tomada pelo Diretor do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que destacou estarem impedidas de cobrarem juros acima de 12% ao ano, as administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, declarando ainda como nulas de pleno direito as denominadas cl\u00e1usulas mandato, com base na regra do art. 51 do CDC, porque permitem ao credor gerenciar a d\u00edvida em proveito pr\u00f3prio, em detrimento do consumidor, parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o contratual. Da\u00ed a necessidade do dirigismo contratual, para adequar a aven\u00e7a \u00e0 Ordem Jur\u00eddica vigente. <\/p>\n \t\tComo se observa na senten\u00e7a proferida pelo douto juiz a quo<\/em>, todas as quest\u00f5es veiculadas como pedido foram bem examinadas e fundamentadas, n\u00e3o merecendo qualquer reparo o decisum.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tPor tais raz\u00f5es, postula-se que, uma vez conhecidas essas raz\u00f5es sejam elas acolhidas para, preliminarmente, n\u00e3o conhecerem do recurso porque intempestivo. Entretanto, se conhecido o recurso, deve ser negado provimento, mantendo-se a senten\u00e7a proferida.<\/p>\n P. deferimento.<\/strong><\/p>\n Rio de Janeiro, 29 de abril de 2012.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15098","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Ref. 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Advogado: <\/h5>\n