{"id":15094,"date":"2023-07-14T14:56:37","date_gmt":"2023-07-14T14:56:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:56:37","modified_gmt":"2023-07-14T14:56:37","slug":"contrarrazoes-recurso-ordinario-horas-extras-trabalho-intrajornada-e-devido-ao-autor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-recurso-ordinario-horas-extras-trabalho-intrajornada-e-devido-ao-autor\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es – Recurso Ordin\u00e1rio – Horas Extras – Trabalho IntraJornada e Devido ao Autor."},"content":{"rendered":"

EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ DA 3a<\/sup> VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU – SERGIPE<\/p>\n

JOS\u00c9 BERTINO MATIAS DOS SANTOS<\/strong>, j\u00e1 qualificado(a) nos autos do Proc. 728\/01 – 3\u00aa Vara do Trabalho da Cidade de Aracaju – SE, que move contra a VIA\u00c7\u00c3O PROGRESSO LTDA.<\/strong>, por conduto de seu procurador abaixo firmado, tendo em vista o Recurso Ordin\u00e1rio manifestado pela Reclamada, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. manifestar sua contrariedade, o que faz na forma das anexas contra-raz\u00f5es, tempestivamente.<\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Aracaju, 03 de outubro de 2012 <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 20a<\/sup> Regi\u00e3o<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECORRIDO<\/p>\n

Proc. Proc. 728\/01 – 3\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju – SE<\/p>\n

Recorrente: VIA\u00c7\u00c3O PROGRESSO LTDA.<\/p>\n

Recorrido(a): JOS\u00c9 BERTINO MATIAS DOS SANTOS<\/h6>\n

Egr\u00e9gia Corte!<\/p>\n

A v. senten\u00e7a de fls. 346\/350 dos autos n\u00e3o merece reforma, pois fora prolatada com fundamento nas provas carreadas aos autos, na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria. Assim vejamos:<\/p>\n

DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS INTERVALOS INTRAJORNADA SUPRIMIDOS<\/strong><\/p>\n

As testemunhas do Recorrido ouvidas \u00e0s fls. 343\/345 provaram que nos hor\u00e1rios destinados ao repouoso ou alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o eram efetivamente gozados, tendo em vista o Recorrido n\u00e3o podia afastar-se do ve\u00edculo que dirigia, sob pena de ser punido, fato que ocorreu com outros empregados, a exemplo da 1a<\/sup> testemunha ouvida \u00e0s fls. 344 que foi demitida em raz\u00e3o de ter se ausentado do local de trabalho no hor\u00e1rio que era destoinado ao repouo ou alimenta\u00e7\u00e3o, correta a senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n

DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS AO AUTOR<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a ora hostilizado deferiu as horas extras com base nos hor\u00e1rios de trrabalho regfistrados nos RDM\u2019s, com o acr\u00e9scimo de 40 minutos a cada dia trabalhado, tendo em vista que ficou provaso que os \u00faltimos 40 minutos trabalhados pelo Recorrida n\u00e3o eram registrados nos RDM\u2019s, correta, portanto, a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n

Neste sentido o Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 20a<\/sup> Regi\u00e3o tem decido de forma habitual, conforme demonstram os arestos que seguem abaixo:<\/p>\n<\/p>\n

HORAS EXTRAS – IDONEIDADE DOS CONTROLES DE PONTO.<\/em><\/strong><\/p>\n

Existindo nos autos controles de hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o invalidados por outros meios de prova, devem as horas extras, domingos e feriados ser apuradas pelo que neles se cont\u00e9m, compensando-se os valores pagos \u00e0 id\u00eantica rubrica.<\/em><\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – RO 0365\/96 – Ac. 1503\/96 – Publicado no DJ-SE de 28.08.96 – Rel. Juiz Jo\u00e3o Bosco Santana de Moraes – Jos\u00e9 In\u00e1cio dos Santos x Via\u00e7\u00e3o Halley Ltda.). <\/em><\/p>\n

HORAS EXTRAS N\u00c3O PAGAS INTEGRALMENTE – DIFEREN\u00c7A – DEVIDA.<\/em><\/strong><\/p>\n

O pagamento de forma incompleta das horas extras enseja a condena\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a a ser apurada pelo confronto dos cart\u00f5es de ponto e recibos de pagamento. <\/em><\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – RO 0787\/96 – Ac. 1453\/96 – Publicado no DJ-SE de 21.08.96 – Rel. Juiz Alvino Aquino Santos – Banco Nacional S\/A x Simone Lima Santana).<\/em><\/p>\n

CART\u00d5ES DE PONTO N\u00c3O INVALIDADOS – MEIO DE PROVA.<\/em><\/strong><\/p>\n

Existindo nos autos cart\u00f5es de ponto onde constam registros de hor\u00e1rio, n\u00e3o invalidados por outros meios de prova, devem as horas extras serem apuradas pelo que neles se cont\u00e9m.<\/em><\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – RO 0374\/96 – Ac. 1575\/96 – Publicado no DJ-SE de 11.09.96 – Rel. Juiz Jo\u00e3o Bosco Santana de Moraes – Banco Nacional S\/A X Joseane Alves de Souza).<\/em><\/p>\n

HORAS EXTRAS – DEVIDAS.<\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o devidas as horas extras quando a sobrejornada foi parcialmente remunerada.<\/em><\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – RO 0751\/96 – Ac. 1608\/96 – Publicado no DJ-SE de 11.09.96 – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – Locadora Bomfim Transportes Rodovi\u00e1rios Ltda. x Valdir Figueiredo dos Santos).<\/em><\/p>\n

HORAS EXTRAS – IDONEIDADE DOS CONTROLES DE PONTO.<\/em><\/strong><\/p>\n

Tendo o reclamante reconhecido a idoneidade dos controles de ponto, por\u00e9m inexistindo prova de quita\u00e7\u00e3o de todas as horas extras ali registradas \u00e9 de se determinar o pagamento das n\u00e3o comprovadas.<\/em><\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – RO 0364\/96 – Ac. 1620\/96 – Publicado no DJ-SE de 11.09.96 – Rel. Juiz Jo\u00e3o Bosco Santana de Moraes – Nivaldo Gomes da Silva X Via\u00e7\u00e3o Halley Ltda.).<\/em><\/p>\n

ISTO POSTO<\/strong>, espera o Recorrido que seja improvido a recurso manifestado pela Recorrente e mantida a v. senten\u00e7a de fls. 346\/350, por ser de inteira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Aracaju, 03 de outubro de 2012<\/p>\n

CR-EX-VPROGRESSO-JBERTINO<\/p>\n

HORAS EXTRAS – REGISTRO DO HOR\u00c1RIO DE TRABALHO – PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE – INCAB\u00cdVEL.<\/strong><\/p>\n

A aus\u00eancia do reclamado \u00e0 audi\u00eancia em que deveria depor n\u00e3o implica na veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, se o reclamante estiver sujeito ao controle de trabalho preceituado no art. 74, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – RO 2512\/95 – Ac. 0205\/96 – Publicado no DJ-SE de 04.03.96 – Rel. Juiz Ant\u00f4nio Carlos Pacheco de Almeida – Djamar de Oliveira Silva x Banco Mercantil de S\u00e3o Paulo S\/A).<\/p>\n

REGISTRO DE JORNADA – AUS\u00caNCIA DE JUNTADA – PENA DE CONFISS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o obrigada a manuten\u00e7\u00e3o do registro de jornada, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba, do artigo 74, da CLT, a confiss\u00e3o da exist\u00eancia de tais registros e a determina\u00e7\u00e3o judicial de sua juntada aos autos, sob as penas da lei, acarreta a aplica\u00e7\u00e3o da pena de confiss\u00e3o prevista no artigo 359, da Lei Civil Adjetiva em caso de descumprimento.<\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – RO 1355\/95 – Ac. 1549\/95 – Publicado no DJ-SE de 13.09.95 – Rel. Juiz Eliseu Pereira do Nascimento – Confiro Empreendimentos T\u00e9cnicos de Refrigera\u00e7\u00e3o LTDA x Jos\u00e9 Leonardo Alves Santos)<\/p>\n

APRESENTA\u00c7\u00c3O DE REGISTROS DE HOR\u00c1RIO – OMISS\u00c3O – EFEITOS.<\/strong><\/p>\n

Omitindo-se a empresa, sem qualquer justificativa, em cumprir determina\u00e7\u00e3o judicial ordenando a apresenta\u00e7\u00e3o de registros de hor\u00e1rio (CLT, art. 74, \u00a7 2\u00ba), haver\u00e1 presun\u00e7\u00e3o "juris tantum" de veracidade da jornada de trabalho alegada na exordial.<\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – RO 0435\/95 – Ac. 1950\/95 – Publicado no DJ-SE de 13.11.95 – Rel. Juiz Jo\u00e3o Bosco Santana de Moraes – Via\u00e7\u00e3o Progresso Ltda. e Genivaldo da Silva Lima X Os mesmos).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15094","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15094","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15094"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15094"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}