{"id":15091,"date":"2023-07-14T14:56:33","date_gmt":"2023-07-14T14:56:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:56:33","modified_gmt":"2023-07-14T14:56:33","slug":"contra-razoes-de-apelacao-responsabilidade-civil-e-responsabilidade-solidaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-responsabilidade-civil-e-responsabilidade-solidaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o – Responsabilidade civil e responsabilidade solid\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22\u00aa<\/sup> VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n

Proc. n\u00ba: 02\/025123-9.<\/h4>\n

, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Responsabilidade, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, atrav\u00e9s do Advogado, a presen\u00e7a de V. Exa., tempestivamente, apresentar suas<\/h1>\n

CONTRA RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

requerendo sua juntada aos autos e remessa ao E. tribunal de Justi\u00e7a, para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento, como de Direito.<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t____________________________________________________________ <\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h5>\n

Processo n\u00ba: <\/strong>Proc. n\u00ba: 02\/025123-9.<\/h4>\n

Apelante: RIO DECOR.<\/strong><\/p>\n

Apelado: <\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

Em quem pesem as palavras dispendidas pelo nobre advogado do Apelante, n\u00e3o merece reforma a r.senten\u00e7a proferida pelo culto .Magistrado em rela\u00e7\u00e3o aos fatos e fundamentos apresentados por aquele. <\/p>\n

Trata-se de responsabilidade civil em que busca a Apelada substitui\u00e7\u00e3o do produto, ou alternativamente, devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/p>\n

A Senten\u00e7a recorrida de forma brilhante julgou procedente o pedido da autora, condenando a parte r\u00e9 a substituir o produto por outro de id\u00eantica especifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de pagamento da multa di\u00e1ria equivalente a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, bem como ao pagamento da import\u00e2ncia equivalente a 50 ( cinq\u00fcenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos vigentes \u00e0 \u00e9poca do pagamento \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos.<\/p>\n

O Apelante, inconformado, pleiteia a reforma da correta senten\u00e7a, alegando em s\u00edntese erro in procedendo<\/em>, notadamente no julgamento antecipado da lide sem a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas por ambas as partes e erro in judicando<\/em> quanto a responsabilidade solid\u00e1ria e ao abalo moral reconhecido.<\/p>\n

Da Responsabilidade Solid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

No tocante a suposta ilegitimidade passiva alegada pelo apelante, cumpre ressaltar que se mostra totalmente distante da realidade jur\u00eddica. A quest\u00e3o deve ser resolvida \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que apresenta no seu art. 3o<\/sup> c\/c art. 12 e art. 18, a responsabilidade solid\u00e1ria, alcan\u00e7ando todos os part\u00edcipes do ciclo produtivo distributivo.<\/p>\n

Sobre o tema vale transcrever as li\u00e7\u00f5es de Zelmo Denari:<\/p>\n

"Preambularmente, importa esclarecer que no polo passivo dessa rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade se encontram todas as esp\u00e9cies de fornecedores, coobrigados e solidariamente respons\u00e1veis pelo ressarcimento dos v\u00edcios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os. Assim, o consumidor poder\u00e1, `a sua escolha, exercitar sua pretens\u00e3o contra todos os fornecedores ou contra alguns, se n\u00e3o quiser dirigi-la apenas contra um.\u201d ( C\u00f3digo de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do anteprojeto, 7a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o, 2012, ed. Forense p\u00e1g.185). <\/p>\n

Portanto, no caso em tela prevalece a responsabilidade solid\u00e1ria, n\u00e3o cabendo \u00e0 apelante alegar que n\u00e3o participou do contrato de compra e venda celebrado pela apelada, bem como que n\u00e3o fabrica m\u00f3veis.<\/p>\n

Vale ainda citar Julgado que reflete a Jurisprud\u00eancia dominante sobre o caso em tela: <\/p>\n\n\n
\n

COMPRA E VENDA DE MERCADORIA VICIOS E DEFEITOS OCULTOS DA COISA VENDIDA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
DANO MORAL <\/strong><\/p>\n

DIREITO DO CONSUMIDOR.<\/strong> V\u00cdCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE<\/strong> CIVIL OBJETIVA (IN RE IPSA). COMERCIANTE. DEVEDOR SOLID\u00c1RIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE<\/strong> CIVIL. \u00d4NUS DA PROVA: FORNECEDORES. DANO MORAL. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. 1) A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material entre as partes \u00e9 de consumo e, portanto, irrecus\u00e1vel a incid\u00eancia ao caso do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa<\/strong> do Consumidor.<\/strong> 2) A\u00e7\u00e3o que tem por fundamento o artigo 18, \u00a7 1 , II, da Lei n\u00ba 8.078\/90. A responsabilidade<\/strong> civil por v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o nenhuma rela\u00e7\u00e3o guarda com a responsabilidade<\/strong> civil pelo fato do produto ou do servi\u00e7o, j\u00e1 que se ocupa somente da exist\u00eancia dos v\u00edcios inerentes ao, produto ou ao servi\u00e7o. A responsabilidade<\/strong> est\u00e1 in re ipsa e seu fundamento \u00e9 diverso daquele que enucleia a responsabilidade,<\/strong> por danos. 3) Respondem objetiva e solidariamente os fornecedores de produtos ou de servi\u00e7os pelos v\u00edcios a eles inerentes. O \u00a7 1\u00ba reafirma a solidariedade de todos aqueles que, de qualquer modo, concorreram para a causa\u00e7\u00e3o do dano. Trata-se de solidariedade pura e simples, que n\u00e3o comporta o beneficio de ordem. 4) Comprovada a exist\u00eancia do v\u00edcio, na sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o consumeira, nada resta ao fornecedor sen\u00e3o submeter-se \u00e0s op\u00e7\u00f5es legais estabelecidas em beneficio do consumidor,<\/strong> e previstas no \u00a71\u00ba, do artigo 18, da legisla\u00e7\u00e3o consumeira. 5) Dano moral configurado. Car\u00e1ter preventivo-pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o. 6) Senten\u00e7a parcialmente reformada. Recurso principal provido, prejudicado o recurso adesivo. <\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL N\u00famero do Processo: 2002.001.17418
Data de Registro : 29\/04\/2003 \u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n

Des. JDS.DES.WERSON REGOJulgado em 22\/10\/2002 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Top of Form 1<\/p>\n

& <\/p>\n

Bottom of Form 1<\/p>\n

Da quest\u00e3o do \u00f4nus da Prova<\/h6>\n

N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Apelante quando afirma ter ocorrido cerceamento do direito de defesa. No caso em an\u00e1lise, o ilustre Magistrado apenas avaliou a necessidade da prova a ser produzida no processo. A apelante requereu \u00e0s fls. 46 a produ\u00e7\u00e3o das seguintes provas: depoimento pessoal da Autora, afim de que ratificasse os fatos narrados na inicial, testemunhal, no intuito de comprovar a ilegitimidade passiva da R\u00e9 e documental suplementar.<\/p>\n

Portanto, como registra de forma perfeita o ilustre magistrado, n\u00e3o havia necessidade da produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, muito menos ouvir o depoimento pessoal da autora. A prova testemunhal para comprovar a ilegitimidade passiva se mostra completamente il\u00f3gica e sem sentido, tendo em vista que se refere a mat\u00e9ria exclusivamente de direito. No que tange ouvir a autora para que ela ratifique os fatos narrados na pe\u00e7a de bloqueio beira a fronteira da loucura, isto porque evidentemente a autora j\u00e1 havia replicado de forma completa todo o alegado na contesta\u00e7\u00e3o na r\u00e9plica \u00e0s fls. 42\/43.<\/p>\n

Quanto \u00e0 prova documental suplementar tamb\u00e9m n\u00e3o havia nada a ser acrescentado. O ponto controvertido fixado na lide era a exist\u00eancia de responsabilidade da parte demandada com rela\u00e7\u00e3o aos defeitos apresentados pelo produto adquirido pela autora. Comprovada a responsabilidade, se esta caracteriza dano moral. Assim, para analisar a responsabilidade solid\u00e1ria n\u00e3o h\u00e1 necessidade de prova documental, testemunhal ou oitiva da autora. Para analisar os danos morais, tamb\u00e9m diante da verdadeira via crucis<\/em> que a autora atravessou por n\u00e3o conseguir obter o produto sonhado e depois para obter uma solu\u00e7\u00e3o para o defeito apresentado. <\/p>\n

Assim, o processo na perspectiva moderna da celeridade e efici\u00eancia, n\u00e3o pode ser concebido como um fim em si mesmo. O processo deve ser um instrumento para solucionar o conflito de interesses das partes, n\u00e3o se admitindo a realiza\u00e7\u00e3o de atos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n

DANOS MORAIS<\/h6>\n

Resta cristalino que na hip\u00f3tese em tela a apelada atravessou verdadeira via crucix<\/em> , com elevado constrangimento para obter a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio apresentado pelo produto comprado. <\/p>\n<\/p>\n

Ademais, como destaca a inicial \u00e0s fls. 06, o dano moral tamb\u00e9m apresenta um car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico, para inclusive evitar novos desrespeitos aos direitos dos consumidores por parte de fornecedores de produtos como a apelada que ignoram a nova realidade no Estado de Direito, onde o consumidor merece toda a aten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Isto posto, acreditando no bom senso e not\u00f3ria sabedoria dessa Colenda Corte, espera a Apelada n\u00e3o ver atendido o pleito do Apelante, e confia seja negado provimento a esse recurso de Apela\u00e7\u00e3o, mantida a senten\u00e7a atacada por ser essa medida de integral e necess\u00e1ria JUSTI\u00c7A!!!<\/strong><\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15091","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15091","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}