EXMO.SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 17\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n\u00b0 2004.001.014118-9<\/p>\n
\tCL\u00c1UDIO FERNANDO CESAR SANTOS,<\/strong> pela Defensoria P\u00fablica que o representa, nos autos da A\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria, em ep\u00edgrafe, que perante este d. Ju\u00edzo lhe move ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CI\u00caNCIA ORIENTAL \u2013 ABACO\/SOHAKU-IN,<\/strong> vem, respeitosa e tempestivamente, apresentar <\/p>\n CONTRA RAZ\u00d5ES DE APELADO,<\/em><\/strong><\/p>\n consoante as relevantes raz\u00f5es de fato e de direito adiante aduzidas. <\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 06 de abril de 2012.<\/p>\n Apelantes: <\/strong>ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CI\u00caNCIA ORIENTAL \u2013 ABACO\/SOHAKU-IN<\/p>\n Apelado: <\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia C\u00e2mara, <\/strong><\/p>\n Colendo Tribunal.<\/strong><\/p>\n UM BREVE RESUMO DOS FATOS<\/p>\n Trata-se de demanda, sob o rito sum\u00e1rio, movida por ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CI\u00caNCIA ORIENTAL \u2013 ABACO\/SOHAKU-IN em face de CL\u00c1UDIO FERNANDO CESAR SANTOS, objetivando o pagamento de mensalidades cobradas por servi\u00e7o educacional, alegando que o Apelado n\u00e3o as pagou e que deveria efetuar tal pagamento de acordo com a cl\u00e1usula 5\u00aa do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativa \u00e0 cl\u00e1usula penal por desist\u00eancia da continuidade do contrato.<\/p>\n \tEm que pese o esfor\u00e7o da Apelante, n\u00e3o merece seu pedido prosperar.<\/p>\n \tPrimeiramente cabe ressaltar que o Apelado n\u00e3o freq\u00fcentou as aulas do curso devido \u00e0 insatisfa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, deixando, assim, de pagar as mensalidades contratadas at\u00e9 julho de 2012.<\/p>\n \tOcorre que, o Apelado assumiu estar devendo as mensalidades dos meses de outubro e novembro de 2002 e tentou diversas vezes, pagar de forma amig\u00e1vel tais mensalidades, o que foi negado pela Apelante. <\/p>\n \tCumpre ainda ressaltar que foi estabelecida entre Apelante e Apelado uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, devido ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre eles.<\/p>\n \tNesse sentido, a cl\u00e1usula 5\u00aa do contrato dispunha que o R\u00e9u deveria pagar metade da soma das presta\u00e7\u00f5es a vencer em caso de desist\u00eancia, motivada ou imotivada est\u00e1 em desacordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, prevalecendo sua aplica\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil de 1916, por ser legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e ter normas de ordem p\u00fablica.<\/p>\n \tDessa forma, s\u00e3o nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre no presente caso, posto que o contrato n\u00e3o pode oner\u00e1-lo de forma desproporcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula penal. <\/p>\n Por tudo o quanto se exp\u00f4s, o Apelado <\/strong>confia que ao presente recurso de Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 dado provimento,<\/strong> mantendo-se a r. senten\u00e7a de fls.44\/48, proferida em perfeita conson\u00e2ncia com as provas dos autos e com as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n Rio de Janeiro, 06 de abril de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[889],"class_list":["post-15084","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15084","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DAS CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/h1>\n