{"id":15067,"date":"2023-07-14T14:55:49","date_gmt":"2023-07-14T14:55:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:55:49","modified_gmt":"2023-07-14T14:55:49","slug":"acao-cautelar-de-busca-e-apreensao-por-infringencia-de-direitos-autorais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-cautelar-de-busca-e-apreensao-por-infringencia-de-direitos-autorais\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o Cautelar de Busca e Apreens\u00e3o por Infring\u00eancia de Direitos Autorais”"},"content":{"rendered":"\n\n
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A\u00e7\u00e3o Cautelar de Busca e Apreens\u00e3o por Infring\u00eancia de Direitos Autorais<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares<\/p>\n<\/td>\n

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Requer-se busca e apreens\u00e3o por infring\u00eancia da Lei dos Direitos Autorais, visto que a requerida reproduzia a publica\u00e7\u00e3o da autora integralmente e sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., por seu advogado adiante nominado e assinado, constitu\u00eddo pelo incluso instrumento de mandado (docs. ….), inscrito na OAB\/…. com escrit\u00f3rio profissional , na Rua …. n\u00ba …., vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no art. 127 da Lei n\u00ba 5.988\/73 – Lei dos Direitos Autorais e nos arts. 839 e seguintes do C\u00f3digo de Reg\u00eancia Processual, e demais dispositivos aplic\u00e1veis, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE BUSCA E APREENS\u00c3O<\/p>\n

contra …………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, registrada junto ao …. Of\u00edcio de Registro de T\u00edtulos e Documentos sob n\u00ba …., microfilme n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

A Requerente, nos termos de seus atos sociais, \u00e9 empresa criada no ano de …., atuando na \u00e1rea de orienta\u00e7\u00e3o de empresas sobre quest\u00f5es fiscais, fornecendo publica\u00e7\u00f5es, consultoria, cursos, treinamento e outros.<\/p>\n

A Requerida, por sua vez, estabeleceu-se em …. de …., fixando em seus estatutos sociais o objetivo de assessoria fiscal e tribut\u00e1ria por processamento de dados.<\/p>\n

Conforme se verifica da documenta\u00e7\u00e3o ora anexada, o trabalho da requerida consiste simplesmente em reproduzir a publica\u00e7\u00e3o da autora e vender a seus clientes passando por computador.<\/p>\n

Ressalte-se que essa reprodu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o da Requerente e de forma a lesar os seus direitos de pesquisa, pois as notas compiladas s\u00e3o integralmente reproduzidas, contando, inclusive, o n\u00famero das p\u00e1ginas que o leitor dever\u00e1 consultar, p\u00e1ginas essas pr\u00f3prias da publica\u00e7\u00e3o da autora, de vez que o computador n\u00e3o as tem.<\/p>\n

N\u00e3o somente as notas s\u00e3o c\u00f3pias fi\u00e9is, mas tamb\u00e9m a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o dos trabalhos, etc.<\/p>\n

O confronto de uma e outra demonstra inquestionavelmente a reprodu\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o, do trabalho elaborado pela Requerente, empresa tradicional e estabelecida h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas, por sua condi\u00e7\u00e3o de sucessora das EMPRESAS …. e …. Valendo repetir que as notas apresentadas pela Requerida contando os n\u00fameros de p\u00e1ginas atestam, sem qualquer d\u00favida, essa afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O direito da autora est\u00e1 resguardado pela Lei n\u00ba 5.988\/73 – Lei dos Direitos Autorais – de vez que a compila\u00e7\u00e3o de textos legais, sua sele\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e outros trabalhos constantes de suas publica\u00e7\u00f5es constitui-se em cria\u00e7\u00e3o intelectual, impondo ao reprodutor clandestino a puni\u00e7\u00e3o prevista legalmente.<\/p>\n

Outro fato a atestar o que aqui se relata \u00e9 o recibo de assinatura firmado pela Requerente em nome de …., que recebe a totalidade das publica\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pela autora. At\u00e9 a\u00ed nada restaria de estranho, n\u00e3o fosse o assinante esposo de uma das s\u00f3cias da empresa Requerida, …., cabendo ressaltar que essa assinatura foi efetuada antes da constitui\u00e7\u00e3o da empresa Requerida.<\/p>\n

Assim, e em face do acima relatado, na prote\u00e7\u00e3o de seus direitos \u00e9 que a autora requer:<\/p>\n

a) a apreens\u00e3o do sistema de dados utilizado para o fornecimento aos assinantes, tudo no endere\u00e7o onde est\u00e1 a empresa estabelecida, na forma do que disp\u00f5e o art. 842 e par\u00e1grafos, especialmente o par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC;<\/p>\n

b) seja impedida a Requerida de utilizar o sistema de dados acima referido, fixando-se multa di\u00e1ria para o descumprimento e reincid\u00eancia de uso de material da Requerente;<\/p>\n

c) nos termos do art. 122 da Lei dos Direitos Autorais seja condenada a Requerida ao perdimento em favor da Requerente do material que se apreender, pagando-lhe o pre\u00e7o de venda, ou consoante avalia\u00e7\u00e3o, ou, n\u00e3o se conhecendo o n\u00famero de assinaturas fornecidas fraudulentamente, seja pago \u00e0 Requerente o valor de duas mil assinaturas;<\/p>\n

d) seja julgado procedente o presente pedido, decretando-se a busca e apreens\u00e3o na forma acima, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios de advogado e demais comina\u00e7\u00f5es requeridas;<\/p>\n

e) protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-15067","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15067","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}