{"id":15049,"date":"2023-07-14T14:55:18","date_gmt":"2023-07-14T14:55:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:55:18","modified_gmt":"2023-07-14T14:55:18","slug":"acao-cautelar-de-arresto-com-pedido-de-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-cautelar-de-arresto-com-pedido-de-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _________________.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\t_________________, brasileiro, empres\u00e1rio, casado, portador da carteira de identidade RG n\u00ba _____________, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba ___________, residente e domiciliado na Rua _____________, n\u00ba ____, Bairro _________, Cidade __________, CEP. ________, Estado de __________, por seu advogado infra-assinado, devidamente constitu\u00eddo (doc. 01), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no artigo 813 do C\u00f3digo Processual Civil, em face de ______________, brasileiro, comerciante, solteiro, portador da carteira de identidade n\u00ba __________, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba ______________, residente e domiciliado na Rua ____________, n\u00ba ___________, Bairro _________, Cidade _________, CEP. _______, Estado de ___________, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/p>\n

1.<\/strong> Primeiramente, fa\u00e7a-se constar, que o Requerente, na data de ___\/___\/_____, a quantia de R$ ________(_______________) ao Requerido, com o fito de auxili\u00e1-lo a estabelecer-se comercialmente. Acordou-se, ent\u00e3o, que a d\u00edvida seria representada por nota promiss\u00f3ria, a vencer-se no dia ___\/___\/_____, conforme documento (doc. 02).<\/p>\n

2. <\/strong>Vale ressaltar, que o devedor n\u00e3o possui im\u00f3vel, conforme certid\u00e3o anexa (doc.03). Sendo certo que seu \u00fanico bem, al\u00e9m das mercadorias do estabelecimento, restringe-se a um caminh\u00e3o marca ________, modelo ______, pertencente ao Requerido desde data anterior \u00e0 pr\u00f3pria assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ora em apre\u00e7o, conforme c\u00f3pia do Documento do Departamento de Tr\u00e2nsito em anexo (doc. 04).<\/p>\n

3.<\/strong> Ao que se vislumbra, o devedor, em estado de insolv\u00eancia, tem deixado em aberto in\u00fameras de suas d\u00edvidas, e por esta raz\u00e3o, vem sofrendo ________ execu\u00e7\u00f5es, processos de n\u00ba ______________, que correm perante a ____\u00aa Vara C\u00edvel, conforme inclusas certid\u00f5es (doc. 05). <\/p>\n

4. <\/strong>Deve-se observar, ademais, que o Requerido est\u00e1 procedendo \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do estabelecimento, procurando, at\u00e9 mesmo, vender o autom\u00f3vel referido no item anterior. Al\u00e9m disto, o Requerente obteve a informa\u00e7\u00e3o de que o Requerido pretende mudar-se para outra localidade, o que se comprovar\u00e1 com o depoimento das testemunhas abaixo arroladas.<\/p>\n

5.<\/strong> Consoante ao exposto, vislumbra-se a real iminente possibilidade do Requerido furtar-se ao cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, deixando insolvidos os seus d\u00e9bitos, eis que at\u00e9 o presente momento, vem se desfazendo do estabelecimento, sua \u00fanica fonte de renda, sem ao menos saldar as d\u00edvidas existentes. <\/p>\n

6. <\/strong>Portanto, \u00e9 inquestion\u00e1vel, e outrossim fundado, o receio do Requerente de n\u00e3o receber o valor emprestado.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/p>\n

7. <\/strong>Neste \u00ednterim, deve-se atentar para o disposto no artigo 813 do C\u00f3digo de Processo Civil, que regula as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o do arresto, na forma seguinte:<\/p>\n

"Art. 813. O arresto tem lugar: <\/p>\n

I – quando o devedor sem domic\u00edlio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obriga\u00e7\u00e3o no prazo estipulado;<\/p>\n

II – quando o devedor, que tem domic\u00edlio:<\/p>\n

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;<\/p>\n

b) caindo em insolv\u00eancia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair d\u00edvidas extraordin\u00e1rias; p\u00f5e ou tenta p\u00f4r os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artif\u00edcio fraudulento, a fim de frustar a execu\u00e7\u00e3o ou lesar credores;<\/p>\n

III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta alien\u00e1-los, hipotec\u00e1-los ou d\u00e1-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes \u00e0s d\u00edvidas;<\/p>\n

IV – nos demais casos expressos em lei."<\/p>\n

8<\/strong>. Ora, como facilmente se percebe, o caso em testilha subsume-se perfeitamente \u00e0s previs\u00f5es do artigo citado, eis que o devedor est\u00e1 em estado de insolv\u00eancia, e tenta alienar o \u00fanico bem que possui. <\/p>\n

9. <\/strong>Ademais, pretende o Requerido mudar-se para outra localidade, o que corrobora, ainda mais, a certeza de que se furtar\u00e1 ao cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

10.<\/strong> Ora, em l\u00f3gica decorr\u00eancia ao exposto anteriormente, \u00e9 inexor\u00e1vel a exist\u00eancia do <\/em>"fumus boni juris" e do "periculum in <\/em>mora", restando, pois, plenamente atendida a determina\u00e7\u00e3o do inciso IV, artigo 801 do C\u00f3digo de Processo Civil, eis que o Requerido est\u00e1 desfazendo o seu estabelecimento, buscando, ainda, vender o \u00fanico bem que possui, embora restem insolvidas todas as suas d\u00edvidas. Ainda, pretende o Requerido mudar-se para outra localidade, o que demonstra sua inten\u00e7\u00e3o de evadir-se do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

11.<\/strong> Ali\u00e1s, necess\u00e1rio destacar, que o Requerente propor\u00e1 a competente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no artigo 806 do C\u00f3digo de Processo Civil, mas antes, necessita salvaguardar meios que lhe garantam a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito, sob pena de restar in\u00fatil, ou antes, comprometida a propositura da competente A\u00e7\u00e3o Executiva. V\u00ea-se, pois, configurada a pr\u00f3pria finalidade da Cautelar de Arresto, qual seja, garantir a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no processo principal.<\/p>\n

12.<\/strong> Desse modo, resta atendido o disposto no artigo 807 do referido diploma legal, eis que a prova literal da d\u00edvida l\u00edquida e certa faz-se mediante a Nota Promiss\u00f3ria assinada pelo Requerido, e no que tange ao inciso II do mesmo artigo, os documentos em anexo, bem como o depoimento das testemunhas, comprovar\u00e3o a materializa\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses previstas no art. 813 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

13. <\/strong>Diante do exposto, em conson\u00e2nia com a permissiva do artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil, requer-se a concess\u00e3o do pedido LIMINARMENTE, sem justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, dado a exist\u00eancia do risco de que o Requerido, uma vez citado, venda ou se desfa\u00e7a do caminh\u00e3o, \u00fanico bem capaz de garantir a solv\u00eancia de seus d\u00e9bitos, e em conseq\u00fc\u00eancia, do cr\u00e9dito do Requerente. Para tanto, e atendendo \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do artigo 816 do mesmo diploma legal, presta cau\u00e7\u00e3o real, mediante o dep\u00f3sito judicial da quantia equivalente ao pre\u00e7o do referido autom\u00f3vel.<\/p>\n

14. <\/strong>Conforme se pode facilmente verificar, a concess\u00e3o da medida liminar pelos motivos acima demonstrados, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem o demonstra o exemplo infra: (transcrever jurisprud\u00eancias dos Tribunais referente ao tema). <\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/p>\n

15. <\/strong>Diante de todos os fatos e fundamentos articulados supra, Requer:<\/p>\n

a) Seja concedido LIMINARMAENTE "inaldita altera pars" o Arresto do caminh\u00e3o indicado, dispensando-se a Audi\u00eancia de Justifica\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, nos termos dos artigos 804 e 816 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

b) Que ao final, seja a liminar concedida mantida na senten\u00e7a final, mantedo-se o Arresto sobre o bem indicado;<\/p>\n

c) Que, em sendo julgada proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Judicial, determine-se a penhora do bem arrestado, consoante disposi\u00e7\u00e3o do artigo 818 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

d) A cita\u00e7\u00e3o do Requerido, para que querendo, e podendo, responda aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com artigo 802 do referido diploma legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do artigo 803 do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n

e) Seja determinado o dep\u00f3sito da quantia R$ _________, referente \u00e0 cau\u00e7\u00e3o real prestada pelo Requerente, em atendimento ao artigo 816, II, do C\u00f3digo Processual Civil.<\/p>\n

f) Seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no montante de 20%.<\/p>\n

Provar\u00e1 o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do artigo 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ___________(_____________).<\/p>\n

Nesses termos, pede deferimento.<\/p>\n

_______________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n

Advogado OAB n\u00ba ___________.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-15049","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}