{"id":15024,"date":"2023-07-14T14:54:47","date_gmt":"2023-07-14T14:54:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:54:47","modified_gmt":"2023-07-14T14:54:47","slug":"medida-cautelar-incidental-restituicao-de-coisas-apreendidas-com-terceiros","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-incidental-restituicao-de-coisas-apreendidas-com-terceiros\/","title":{"rendered":"[MODELO] MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL – Restitui\u00e7\u00e3o de coisas apreendidas com terceiros"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. – ESTADO DO …. <\/strong><\/p>\n

…., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., qualificada no anexo instrumento de mandato, na Comarca de …., por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos arts. 796 e seguintes., do C\u00f3digo de Processo Civil, propor
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL <\/p>\n

contra o Banco …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com filial na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., CGC\/MF n\u00ba …., expondo e requerendo ao final o quanto segue: <\/p>\n

OS FATOS <\/p>\n

1. Este MM. Ju\u00edzo concedeu medida liminar na A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, por for\u00e7a de cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis infung\u00edveis, celebrado como Garantia em Contrato de Abertura de Cr\u00e9dito. <\/p>\n

2. O contrato, objeto do m\u00fatuo celebrado com o Banco Requerido, est\u00e1 sendo discutido perante o MM. Ju\u00edzo da ….\u00aa Vara C\u00edvel. A propositura da referida a\u00e7\u00e3o tem por finalidade a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que obrigue a Requerente ao pagamento de encargos que infringem a ordem constitucional e ordin\u00e1ria vigente. Com efeito, o objeto processual consiste na apura\u00e7\u00e3o do real saldo devedor. <\/p>\n

3. \u00c9 interessante mencionar que a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o s\u00f3 foi proposta ap\u00f3s a Autora colocar em discuss\u00e3o, perante o Poder Judici\u00e1rio, as nulidades que viciam o instrumento constitutivo da d\u00edvida e, por conseq\u00fc\u00eancia, o contrato, conforme demonstra a Certid\u00e3o da ….\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …., nos autos principais. <\/p>\n

4. O Requeridoprop\u00f4s a presente medida e pediu pelo provimento, como repres\u00e1lia \u00e0 inten\u00e7\u00e3o da Autora que buscou a adequada e efetiva tutela dos seus direitos em Ju\u00edzo. <\/p>\n

Com efeito, o Banco Requerido, atrav\u00e9s do expediente procedimental, que impede o estabelecimento do contradit\u00f3rio, at\u00e9 que haja medida constritiva de apreens\u00e3o -, sabedor da imprescindibilidade dos bens para desenvolvimento das atividades da Autora, pretende inibir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m da decorrente efetiva e adequada tutela jurisdicional, na medida em que cria constrangimento abusivo ao devedor, pela prem\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o do maquin\u00e1rio amea\u00e7ado de ser apreendido. <\/p>\n

5. A apreens\u00e3o dos bens, tendo como deposit\u00e1rio um preposto do Requerido, caracteriza grave les\u00e3o e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 Autora. <\/p>\n

6. Os bens que se pretende apreender s\u00e3o essenciais \u00e0 continuidade do trabalho da empresa. A remo\u00e7\u00e3o dos mesmos acarretar\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o de toda atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (\u00fanica finalidade social da Requerente), inclusive com dispensa imediata de empregados, acarretando danos irremedi\u00e1veis, os quais certamente resultar\u00e3o na fal\u00eancia da Requerida, pois os bens em quest\u00e3o constituem praticamente a totalidade do maquin\u00e1rio utilizado nas suas empreitadas. <\/p>\n

7. Justifica-se, portanto, a propositura da presente a\u00e7\u00e3o cautelar, que tem por objetivo assegurar que o dep\u00f3sito dos bens a serem apreendidos em m\u00e3os do devedor, o a continuidade do funcionamento da empresa pela remo\u00e7\u00e3o do maquin\u00e1rio, eis que preenchidos os requisitos que autorizam a tutela cautelar para garantir a defesa, nos autos principais, de discuss\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, DL 911\/69). <\/p>\n

DO DIREITO <\/p>\n

DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA O PEDIDO CAUTELAR (fumus boni iuris) <\/p>\n

8. Consubstancia a plausibilidade do direito, o objeto de defesa da contesta\u00e7\u00e3o (\u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba do DL 911\/69), apresentada nos autos principais da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. <\/p>\n

9. A contesta\u00e7\u00e3o versa sobre a impossibilidade da cobran\u00e7a de encargos abusivos pelo Banco Requerido na configura\u00e7\u00e3o do saldo devedor. Releve-se que esses encargos infringem normas de ordem p\u00fablica, com reconhecimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a saber: <\/p>\n

"i) impossibilidade de cobran\u00e7a de taxa de comiss\u00e3o de perman\u00eancia (S\u00famula n\u00ba 30 do STJ); <\/p>\n

ii) configura\u00e7\u00e3o de anatocismo (STJ cf. RE n\u00ba 1.285-GO 4\u00aa Turma Un\u00e2nime. 4.11.89 c\/c ADIN n\u00ba 493-0\/DF); <\/p>\n

iii) utiliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula mandato (S\u00famula n\u00ba 60 do STJ); <\/p>\n

iv) comiss\u00e3o de encargos, acr\u00e9scimos e despesa para liquida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito cumulado com comiss\u00e3o de perman\u00eancia" (Resp. n\u00ba 90.0010584-1; Rel. Athos Carneiro; p. DJU 9.9.91) <\/p>\n

10. Cumpre ainda observar que o contrato trazido a exame perante este MM. Ju\u00edzo vincula-se a diversos outros e anteriores contratos, os quais previam juros abusivos, que passaram a incidir sobre juros a medida em que foi sendo aditado o contrato inicial que foi celebrado em …. de …. de …. Tal pr\u00e1tica abusiva elevou a d\u00edvida a montante muito acima daquele inicialmente contratado. <\/p>\n

11. A demonstra\u00e7\u00e3o de que o autor efetuou o pagamento de encargos indevidos ir\u00e1 configurar saldo devedor diverso daquele apresentado pelo Banco Requerido. <\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o que os equipamentos apresentam-se, em valores estimados, ….% superiores ao valor devido, dificilmente haver\u00e1 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos que a medida requerida causar\u00e1. <\/p>\n

DO PERIGO NA DEMORA DA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL (periculum in mora) <\/p>\n

IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DA EMPRESA <\/p>\n

12. Os bens que se pretende apreender s\u00e3o caminh\u00f5es, tratores esteira, motoniveladoras, todos imprescind\u00edveis para a continuidade das obriga\u00e7\u00f5es da empresa, uma vez que estes equipamentos s\u00e3o utilizados diariamente nos canteiros de obra. <\/p>\n

13. Inobstante isto, a apreens\u00e3o de todos os bens constitui um Abuso e um exagero, eis que, conforme demonstrativos juntados aos presentes autos pelo pr\u00f3prio Banco, o maquin\u00e1rio alienado representa o dobro do cr\u00e9dito que o Requerente afirma ter. Portanto, as garantias se apresentam indubitavelmente excessivas e desnecess\u00e1rias. <\/p>\n

14. A medida de constri\u00e7\u00e3o violenta importa na bancarrota da empresa, eis que ser\u00e1 despida de seus \u00fanicos instrumentos de trabalho, prejudicando n\u00e3o apenas a Requerente, mas todos com quem mant\u00e9m contrato. <\/p>\n

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS <\/p>\n

15. A Requerente desenvolve trabalho por empreitada em contratos que celebra com \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a partir de resultados vitoriosos em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. As m\u00e1quinas e equipamentos est\u00e3o distribu\u00eddos pelas diversas obras, para execu\u00e7\u00e3o de …. contratos administrativos especificados com c\u00f3pia autenticada em anexo (doc. n\u00ba ….), a presente peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

16. A paralisa\u00e7\u00e3o das obras, por conta de a\u00e7\u00e3o judicial acarretar\u00e1 em preju\u00edzos incalcul\u00e1veis para empresa empreiteira e para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que tem a justa expectativa de ver cumprido o contrato, com a conclus\u00e3o das obras dentro do cronograma ajustado. <\/p>\n

DAS RESCIS\u00d5ES DOS CONTRATOS DE TRABALHO <\/p>\n

17. Nas diversas obras descritas, a Autora \u00e9 respons\u00e1vel direta por …. funcion\u00e1rios, como demonstra o documento para contribui\u00e7\u00e3o do PIS-PASEP, tamb\u00e9m em anexo (doc. n\u00ba ….). <\/p>\n

A eventual paralisa\u00e7\u00e3o das obras acarretar\u00e1 compulsoriamente a rescis\u00e3o do contrato de trabalho destes oper\u00e1rios que, na sua grande maioria, s\u00e3o respons\u00e1veis pela subsist\u00eancia – no m\u00ednimo – de suas pr\u00f3prias fam\u00edlias. <\/p>\n

18. O perigo na demora, da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional assim, consiste na possibilidade real e concreta da paralisa\u00e7\u00e3o das atividades da Autora, pela natureza de imprescindibilidade de suas m\u00e1quinas e equipamentos, pelo eventual rompimento dos contratos administrativos e rescis\u00e3o de mais de …. contratos de trabalho. <\/p>\n

Entende-se, pois, estarem presentes os dois requisitos da cautelar, quais sejam o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". <\/p>\n

O PEDIDO <\/p>\n

Diante de todo o exposto, prop\u00f5e-se a presente medida cautelar contra o Banco …., incidental \u00e0 a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, que tem por finalidade decis\u00e3o judicial que assegure \u00e0 Requerente o direito de permanecer na qualidade de deposit\u00e1ria dos bens que s\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o como principal, nas pessoas de seus diretores, para impedir a descontinuidade de suas atividades, at\u00e9 que haja julgamento definitivo da lide, seja na a\u00e7\u00e3o j\u00e1 proposta perante a ….\u00aa Vara C\u00edvel, seja nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. <\/p>\n

Justifica-se, assim, pedido cautelar para garantir a efic\u00e1cia da senten\u00e7a que vier a julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, eis que a configura\u00e7\u00e3o do saldo devedor est\u00e1 viciada, pois implica em cobran\u00e7a de encargos indevidos. <\/p>\n

Requer-se, assim, respeitosamente, a concess\u00e3o de medida liminar para que a Autora permane\u00e7a na qualidade de deposit\u00e1ria dos bens, na pessoa de seus representantes legais, para utiliza\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas e equipamentos em suas obras, at\u00e9 julgamento final da a\u00e7\u00e3o principal. <\/p>\n

Requer-se, ainda: <\/p>\n

a) a distribui\u00e7\u00e3o da presente medida cautelar incidental por depend\u00eancia aos autos …\/…, da ….\u00aa Vara C\u00edvel de ….; <\/p>\n

b) a cita\u00e7\u00e3o do Banco Requerido para, querendo, contestar a presente medida cautelar, sob pena de confiss\u00e3o e revelia; <\/p>\n

c) A proced\u00eancia da presente medida cautelar, para a finalidade de assegurar a efic\u00e1cia da senten\u00e7a a ser proferida na a\u00e7\u00e3o principal, garantindo que os bens que lhe servem de objeto permane\u00e7am com a Requerente, na qualidade de deposit\u00e1ria, assegurando a regular continuidade de sua atividade negocial. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …. (….), esclarecendo que a presente quest\u00e3o n\u00e3o exige a produ\u00e7\u00e3o de provas, al\u00e9m da documental, que acompanha a inicial, permitindo julgamento antecipado, o que desde j\u00e1 se requer. <\/p>\n

P. Deferimento. <\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………
Advogado <\/p>\n

………………
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-15024","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15024","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}