{"id":15020,"date":"2023-07-14T14:54:40","date_gmt":"2023-07-14T14:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:54:40","modified_gmt":"2023-07-14T14:54:40","slug":"medida-cautelar-imissao-de-posse-compra-de-imovel-e-recusa-de-entrega-das-chaves-pedido-de-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-imissao-de-posse-compra-de-imovel-e-recusa-de-entrega-das-chaves-pedido-de-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] MEDIDA CAUTELAR – IMISS\u00c3O DE POSSE – Compra de im\u00f3vel e recusa de entrega das chaves – Pedido de liminar."},"content":{"rendered":"

MEDIDA CAUTELAR DE IMISS\u00c3O DE POSSE<\/strong> – Autor requer a imiss\u00e3o de posse j\u00e1 que comprou. O vendedor n\u00e3o imite na posse mesmo com o pagamento total do im\u00f3vel. Pedido de liminar<\/strong> de imiss\u00e3o na posse.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

…………………….e …………………….. (qualifica\u00e7\u00f5es), casados entre si, ele, …. (profiss\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …., ela, …. (profiss\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba …., residentes e domiciliados em …., Rua …. n\u00ba …., v\u00eam, respeitosamente, atrav\u00e9s de seus advogados adiante assinados, com Escrit\u00f3rio Profissional em …., Rua …. n\u00ba …., requerer a presente:<\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR DE IMISS\u00c3O DE POSSE<\/h1>\n

contra ……………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede em …., Rua …. n\u00ba ….;<\/p>\n

com fundamento no artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Civil, e demais disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 mat\u00e9ria, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir:<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

01. Do Contrato celebrado entre as partes<\/p>\n

Na data de …. de …. do ano corrente, os requerentes contrataram com a empresa requerida, atrav\u00e9s da intermedia\u00e7\u00e3o da Imobili\u00e1ria …., a compra e venda de um im\u00f3vel, sito na Rua …. n\u00ba …., de propriedade da mesma.<\/p>\n

Tal neg\u00f3cio se firmou por um instrumento de sinal de neg\u00f3cio e princ\u00edpio de pagamento (documento em anexo), no qual constam as cl\u00e1usulas que regem a aven\u00e7a. Da leitura de tal pe\u00e7a observa-se que, no ato de sua assinatura, os requerentes integralizaram a quantia de R$ …. (….) em dinheiro, mais uma casa no valor de R$ …. (….), dada atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico \u00e0 empresa (documento em anexo), ainda uma nota promiss\u00f3ria no valor de R$ …. (….), um carro importado modelo …., placas …., no valor de R$ …. (….), e, por fim, o compromisso de financiamento junto ao Banco …. (Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio), o qual ainda est\u00e1 em tr\u00e2mite naquela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Esta foi a forma de pagamento e execu\u00e7\u00e3o contratual por parte dos requerentes constante da aven\u00e7a, como se pode observar do referido acordo em anexo.<\/p>\n

02. Do adimplemento por parte dos requerentes<\/p>\n

J\u00e1 mesmo na assinatura do contrato os requerentes colocaram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da requerida todos os bens acima enumerados. Naquela ocasi\u00e3o, houve a tradi\u00e7\u00e3o perfeita e acabada dos valores em dinheiro, da casa onde residiam, do autom\u00f3vel dado em pagamento como execu\u00e7\u00e3o parcial e a assinatura da nota promiss\u00f3ria.<\/p>\n

Restou apenas a quantia final objeto de financiamento, em raz\u00e3o dos tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos junto ao Banco …., que confere um prazo de mais ou menos quarenta dias para a concess\u00e3o final da verba emprestada. Vale dizer que a pr\u00f3pria empresa requerida se encarregou de tratar dos tr\u00e2mites indispens\u00e1veis ao financiamento e que, no momento da pr\u00f3pria aven\u00e7a, os requerentes lhe entregaram todos os documentos necess\u00e1rios ao in\u00edcio de tal procedimento, e aguardam a finaliza\u00e7\u00e3o do mesmo para definitiva e integralmente cumprir a sua parte da aven\u00e7a.<\/p>\n

03. Do impedimento de posse do im\u00f3vel<\/p>\n

No momento da aven\u00e7a, a requerida concedeu aos requerentes prazo fixado at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia …. de …. para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel dado em pagamento, visto que os mesmos providenciariam a mudan\u00e7a para o im\u00f3vel adquirido no fim de semana referente aos dias …. e …. de …..<\/p>\n

Ocorre que os requerentes foram impedidos pela requerida de realizar a mudan\u00e7a nos dias aven\u00e7ados, embora estivessem prontos a tanto, com todos os seus bens de uso pessoal e outros que guarnecem a morada comum encaixotados e aptos \u00e0 enfrentar o deslocamento, inclusive com a instala\u00e7\u00e3o do telefone, rede Internet de computadores, aparelho de fax simile, todos transferidos ao novo lar. E outros objetos com: …., …., …., enfim, todos os objetos dos requerentes est\u00e3o aguardando a mudan\u00e7a.<\/p>\n

A requerida, ao mesmo tempo em que impede os requerentes de tomar a devida posse do im\u00f3vel, os pressiona a deixar o antigo, j\u00e1 de sua propriedade, em raz\u00e3o da aven\u00e7a, deixando-os desamparados, sem teto, sem casa, sem lar, sem possibilidade de exerc\u00edcio profissional, sem telefone, sem computador, etc. Isto sem qualquer motivo justificado, pois alega que precisa aguardar o financiamento para entregar as chaves. O im\u00f3vel encontra-se desocupado e a requerida nega-se injustificadamente a entregar as chaves do im\u00f3vel, impedindo assim a posse direta dos requerentes, adquirentes do mesmo.<\/p>\n

04. Da situa\u00e7\u00e3o atual dos requerentes<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o dos requerentes \u00e9 das mais graves, autorizando e exigindo a presente medida. Os autores encontram-se totalmente \u00e0 merc\u00ea da empresa requerida. Pende sobre suas cabe\u00e7as a amea\u00e7a de ter de sair do im\u00f3vel onde hoje residem, pois o prazo vence em …. de …. e a requerida, nova propriet\u00e1ria, vem pressionando-os a deix\u00e1-lo. L\u00e1 est\u00e3o em prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es, pois todos os objetos de uso pessoal est\u00e3o prontos a mudan\u00e7a, que n\u00e3o ocorre por culpa exclusiva da requerida.<\/p>\n

Ademais, os instrumentos de trabalho dos requerentes est\u00e3o guardados e eles impossibilitados de trabalhar. Sem escrit\u00f3rio, sem livros, sem canetas, pap\u00e9is, pastas, arquivos, todos os objetos est\u00e3o prontos \u00e0 mudan\u00e7a. O telefone foi desligado e transferido ao novo im\u00f3vel, pois a mudan\u00e7a deveria ter sido realizada no \u00faltimo fim de semana. Todas as provid\u00eancias para a desocupa\u00e7\u00e3o foram tomadas, menos a efetiva posse do im\u00f3vel de que s\u00e3o agora donos, em virtude dos obst\u00e1culos opostos pela requerida em recusar-se a entreg\u00e1-lo.<\/p>\n

O autor exerce grande parte de suas atividades profissionais em casa, usa seu pr\u00f3prio computador e seus livros, seus arquivos, suas pastas, seu telefone, e est\u00e1 atualmente impossibilitado de trabalhar. Nem mesmo objetos de uso di\u00e1rio est\u00e3o fora dos caixotes, o que est\u00e1 obrigando os requerentes a valer-se de refei\u00e7\u00f5es externas.<\/p>\n

Por fim, est\u00e3o esperando familiares para as festas de fim de ano e n\u00e3o tem onde abrig\u00e1-los, pois o im\u00f3vel onde atualmente est\u00e3o dever\u00e1 ser desocupado at\u00e9 o dia …. do corrente m\u00eas, e no im\u00f3vel adquirido n\u00e3o podem ingressar porque a requerida se op\u00f5e \u00e0 entrega das chaves.<\/p>\n

O mais grave: est\u00e3o os requerentes sob \u00e0 amea\u00e7a iminente de desabrigo, impossibilitados de exercer a posse no im\u00f3vel que lhes pertence, que adquiriram de boa f\u00e9, mediante instrumento h\u00e1bil, da requerida, e executaram a sua parte do acordo fiel e validamente.<\/p>\n

O dinheiro e o carro foram entregues no pr\u00f3prio ato de assinatura da aven\u00e7a, como consta do recibo em anexo no pr\u00f3prio instrumento, momento no qual tamb\u00e9m foi assinada a nota promiss\u00f3ria, que at\u00e9 mesmo j\u00e1 foi descontada em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria pela requerida, apesar de ter vencimento em …. de …. do pr\u00f3ximo ano. Todos os documentos do ve\u00edculo seguiram a tramita\u00e7\u00e3o oficial de transfer\u00eancia. A casa onde atualmente residem j\u00e1 \u00e9 de propriedade da requerida, em fun\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico que Ihe confere toda a disposi\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

A documenta\u00e7\u00e3o para o financiamento foi entregue a requerida no momento da aven\u00e7a, sendo que esta mesma se responsabilizou pela agiliza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo junto ao Banco …., que est\u00e1 seguindo o tr\u00e2mite normal de qualquer financiamento perante institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Dos aspectos relatados, observa-se os requerentes de absoluta boa f\u00e9, enquanto a requerida demonstra profunda m\u00e1-f\u00e9, inten\u00e7\u00e3o de impedir que os requerentes venham efetivamente a possuir o im\u00f3vel que adquiriram.<\/p>\n

Hoje, os autores se encontram praticamente "sem teto", sob amea\u00e7a iminente de desamparo, apesar de serem propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel, terem executado fielmente a sua parte no acordo, como consta irrefutavelmente da documenta\u00e7\u00e3o em anexo, cujo antigo dono se recusa a entrega. Al\u00e9m disso, n\u00e3o podem providenciar suas festas de fim de ano, est\u00e3o impedidos de trabalhar e de se instalarem no seu pr\u00f3prio im\u00f3vel.<\/p>\n

Por estas raz\u00f5es, requerem a este ju\u00edzo a imediata concess\u00e3o de medida cautelar de imiss\u00e3o de posse, que Ihes permitam ingressar legitimamente no im\u00f3vel de sua propriedade, realizar efetivamente a mudan\u00e7a e reiniciar suas fun\u00e7\u00f5es laborativas.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

01. Da imiss\u00e3o de posse<\/p>\n

A admissibilidade da presente medida se justifica sempre que a posse de leg\u00edtimo propriet\u00e1rio seja impedida, quando n\u00e3o havia uma posse anterior. Busca amparar aqueles que, ao adquirirem direitos possess\u00f3rios, por qualquer via, v\u00eaem-se obstaculizados de exercer os mesmos direitos.<\/p>\n

Ao se adquirir um im\u00f3vel, adquire-se a propriedade e a posse indireta, sendo que a imiss\u00e3o de posse \u00e9 medida judicial cab\u00edvel quando, ao adquirente \u00e9 negada a possibilidade de exerc\u00edcio da posse direta. Admite, assim, a concess\u00e3o de medida liminar, em car\u00e1ter de cautela e urgente, tendo em vista que o presente pedido est\u00e1 amparado pelo direito de propriedade.<\/p>\n

Tal direito \u00e9 devida e integralmente comprovado pelo instrumento contratual em anexo, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es do acordo de compra e venda e comprova a execu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a por parte dos requerentes. Ao entregar os bens, a quantia em dinheiro, assinar a promiss\u00f3ria e providenciar o financiamento junto ao Banco …., os requerentes cumpriram integralmente o aven\u00e7ado, e aguardam deste ju\u00edzo o reconhecimento, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, de seu leg\u00edtimo direito de possuir o im\u00f3vel por deles adquirido.<\/p>\n

Assim define a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"Em face da evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, admite-se, hoje, a a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse at\u00e9 mesmo com base em compromisso n\u00e3o registrado, n\u00e3o consistindo, portanto, a aus\u00eancia de dom\u00ednio empecilho para a referida a\u00e7\u00e3o." (JTJ 144\/59)<\/p>\n

02. Da medida de cautela<\/p>\n

Os requerentes t\u00eam amparo jur\u00eddico \u00e0 sua pretens\u00e3o, enquanto procuram a prote\u00e7\u00e3o cautelar e urgente do patrim\u00f4nio que lhes pertence e est\u00e1 obstaculizado pela requerida.<\/p>\n

Assim reza o artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro:<\/p>\n

"Al\u00e9m dos procedimentos cautelares espec\u00edficos, que este C\u00f3digo regula no Cap\u00edtulo II deste Livro, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Diz a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"O processo cautelar tem por finalidade obter seguran\u00e7a que tome \u00fatil e poss\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de conhecimento e execu\u00e7\u00e3o" (RTJERGS 133\/239)<\/p>\n

"A finalidade da medida cautelar \u00e9 garantir a utilidade e a efic\u00e1cia da futura presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. No particular, o juiz deve atuar com parcela de discricionariedade, cujo limite \u00e9 o requisito da necessidade" (TFR – 5\u00aa Turma, Ag. 59.748 – CE)<\/p>\n

A necessidade \u00e9 plenamente justificada pela situa\u00e7\u00e3o de fato em que se encontram os requerentes e, ainda, pela demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 da requerida em obstaculizar a posse do im\u00f3vel e, ao mesmo tempo, pressionar os requerentes a deixar a casa onde moram atualmente.<\/p>\n

Parece curioso que cidad\u00e3os de bem, adquirentes de um im\u00f3vel de modo leg\u00edtimo e v\u00e1lido, precisem requerer em ju\u00edzo o direito de nele ingressar, enquanto o antigo propriet\u00e1rio simplesmente se recusa a entreg\u00e1-lo. Assirn, os requerentes pleiteiam a garantia cautelar e urgente de seu direito, atrav\u00e9s da presente medida judicial, da qual aguardam a concess\u00e3o.<\/p>\n

Isto porque a requerida j\u00e1 tem a disponibilidade da atual casa dos requerentes e os vem pressionando a deix\u00e1-la, enquanto se esquiva de tradicionar efetivamente o im\u00f3vel por eles adquirido.<\/p>\n

A doutrina tamb\u00e9m analisa a necessidade do processo cautelar e sua extraordin\u00e1ria fun\u00e7\u00e3o de resguardar o direito da parte requerente quanto \u00e0 demora de um procedimento definitivo, como analisa a seguir:<\/p>\n

"Entende Calamandrei que o fim do processo cautelar \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da provid\u00eancia definitiva, antecipa\u00e7\u00e3o que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio" (Humberto Theodoro J\u00fanior, "Processo Cautelar", 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Leud Editora, p. 73)<\/p>\n

03. Da fuma\u00e7a do bom direito (fumus boni juris)<\/p>\n

Como antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da medida definitiva, dada a urg\u00eancia da preven\u00e7\u00e3o, nesta se avalia a prov\u00e1vel exist\u00eancia do direito pleiteado, na forma de um ju\u00edzo de probabilidade de sua real efetividade. Isto se faz apurando a ocorr\u00eancia de fatos amea\u00e7adores da inefic\u00e1cia de um processo judicial, a medida acautelat\u00f3ria pede a prova do direito sobre o qual recai a tutela jurisdicional requerida.<\/p>\n

No caso da imiss\u00e3o de posse, prova-se o direito pela prova da propriedade, e esta mostra-se inconteste diante do contrato de compra e venda realizado entre as partes litigantes e a plena execu\u00e7\u00e3o do contrato por parte dos requerentes.<\/p>\n

O interesse dos requerentes decorre de direito pr\u00f3prio constitu\u00eddo, s\u00e3o eles donos do im\u00f3vel que pretendem imitir-se na posse, adquiriram-no da requerida e cumpriram sua parte na aven\u00e7a. Como propriet\u00e1rios atuais do bem, t\u00eam o direito de nele morar, pois n\u00e3o h\u00e1 conflito de posse, visto estar o im\u00f3vel vazio e desocupado, e sim impedimento de imiss\u00e3o, em raz\u00e3o da conduta mal-intencionada da requerida.<\/p>\n

Esta est\u00e1 obstaculizando o ingresso dos requerentes em im\u00f3vel de sua propriedade devidamente comprovada, n\u00e3o quer deix\u00e1-los entrar no im\u00f3vel, e, por outro lado, pressiona-os a deixar o im\u00f3vel antigo, onde atualmente ainda residem, considerando ainda os graves preju\u00edzos e transtornos que vem causando aos autores, na medida em que impede a instala\u00e7\u00e3o dos mesmos, enquanto ficam eles impedidos tamb\u00e9m de trabalhar, morar, usufruir de seus bens de uso pessoal e comum que se encontram prontos \u00e0 mudan\u00e7a, esta deveria ter sido realizada, conforme combinado, no \u00faltimo fim de semana.<\/p>\n

A an\u00e1lise do receio dos requerentes \u00e9 extra\u00eddo dos fatos concretos narrados nesta pe\u00e7a. A requerida n\u00e3o os deixa ingressar no im\u00f3vel por eles adquiridos e causa, com isso, v\u00e1rias esp\u00e9cies de danos e transtornos. Estas circunst\u00e2ncias, por si mesmas, autorizam a medida de cautela, tendo em vista que<\/p>\n

"O fundado receio deve ser extra\u00eddo de fatos concretos apurados na conduta daquele que det\u00e9m os bens em seu poder" (Humberto Theodoro J\u00fanior, Obra Citada, p. 329)<\/p>\n

\u00c9 inquestion\u00e1vel o preju\u00edzo e os danos a que est\u00e3o sujeitos os requerentes: primeiro, impedidos de tomar posse de im\u00f3vel adquirido v\u00e1lida e legitimamente, enquanto n\u00e3o podem nem mesmo usufruir de bens de uso pessoal; segundo, porque compraram o im\u00f3vel, s\u00e3o dele propriet\u00e1rios, e observam a m\u00e1-f\u00e9 da requerida em obstaculizar o acesso deles ao bem.<\/p>\n

A prova do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional definitiva est\u00e1 consubstanciada na condi\u00e7\u00e3o dos autores, propriet\u00e1rios do bem, impedidos de nele ingressar injustificadamente.<\/p>\n

04. Do perigo da demora (periculum in mora)<\/p>\n

A probabilidade de conseq\u00fc\u00eancias danosas a que est\u00e3o sujeitos os autores encontra-se fundamentada na conduta da requerida, em impedir a efetiva posse e agir de m\u00e1-f\u00e9, quando pressiona os requerentes a entregar o im\u00f3vel dado em pagamento. Isto porque sabe que, n\u00e3o indo residir no novo im\u00f3vel, e, ao mesmo tempo, tendo de sair do outro onde atualmente residem, ficar\u00e3o os requerentes absolutamente sem lugar para morar, at\u00e9 que a boa vontade da requerida os permita ingressar no bem adquirido.<\/p>\n

O perigo da demora encontra-se substanciado na m\u00e1-f\u00e9 da requerida, que parece pretender ver os requerentes sem ter onde morar. A demora pode, por um lado, deix\u00e1-los sem teto, embora tenham adquirido um bem im\u00f3vel, e, por outro, possibilitar \u00e0 requerida a venda do bem dado em pagamento antes do real ingresso dos requerentes no adquirido, de modo a n\u00e3o entregar a eles a tradi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Ademais, os requerentes, ressalte-se, est\u00e3o sem possibilidades de viv\u00eancia ordin\u00e1ria, ou seja, n\u00e3o podem usufruir de seus bens de uso pessoal e comum, e ainda sem poder exercer fun\u00e7\u00f5es laborativas, uma vez que todos os instrumentos de trabalho est\u00e3o prontos para a mudan\u00e7a.<\/p>\n

O transtorno e os gastos em "desencaixotar" mais de …. livros, in\u00fameras pastas e in\u00fameros arquivos, retornar as atividades do computador, desembrulhar objetos de uso dom\u00e9sticos, enfim, retomar a viv\u00eancia na casa antiga, s\u00e3o incalcul\u00e1veis, sendo que os requerentes t\u00eam efetivo direito ao ingresso imediato no im\u00f3vel adquirido.<\/p>\n

Observa Jos\u00e9 Alberto dos Reis:<\/p>\n

"N\u00e3o faria sentido que o Juiz, para efeito de certificar-se do direito \u00e0 cautela, houvesse de realizar um exame t\u00e3o longo e t\u00e3o refletido como o que efetua no processo principal. Ao proceder de tal forma, o processo cautelar perderia sua raz\u00e3o de ser" ("A figura do processo cautelar", p. 26)<\/p>\n

E \u00e9 exatamente a demora de uma execu\u00e7\u00e3o de contrato ou um desfazimento da aven\u00e7a, ou de qualquer outra medida cab\u00edvel que temem os requerentes, uma vez que tais procedimentos os encontrariam sem lugar de resid\u00eancia, apesar de serem eles propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel desocupado, cujo ingresso vem sendo obstaculizado pela requerida.<\/p>\n

Por isso, procuram as vias judiciais, a fim de imitir-se imediatamente na posse do im\u00f3vel, em face da prova irrefut\u00e1vel do direito de propriedade do bem e do perigo da demora de outros procedimentos.<\/p>\n

05. Inaudita altera parte<\/p>\n

Diante do quadro que simboliza o comportamento temeroso dos requerentes em perder o im\u00f3vel adquirido e ainda o outro onde atualmente residem, sendo que a requerida se op\u00f5e injustificadamente em tradicionar o primeiro e busca ansiosamente a desocupa\u00e7\u00e3o do segundo, postulam eles a garantia em car\u00e1ter liminar e imediato, deixando a um outro tempo as alega\u00e7\u00f5es da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

Isto porque a medida de cautela tem ainda o interesse de garantir a efici\u00eancia jur\u00eddica processual, como fundamento espec\u00edfico de realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a na tutela dos direitos de forma sum\u00e1ria. N\u00e3o se justifica aguardar a comprova\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da m\u00e1-f\u00e9 da requerida ou a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria dos requerentes "sem teto", vendo seus bens serem dissipados por um terceiro irrespons\u00e1vel e mal-intencionado. Este aguardo trar\u00e1 maiores preju\u00edzos aos requerentes, que est\u00e3o impedidos de exercer suas fun\u00e7\u00f5es profissionais e de viver comumente, pois guardam seus objetos, desde o \u00faltimo fim de semana, em embalagens pr\u00f3prias para a mudan\u00e7a.<\/p>\n

Por isso, invoca-se o artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, que infirma:<\/p>\n

"\u00c9 l\u00edcito ao Juiz conceder liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a medida cautelar, sem ouvir o r\u00e9u, quando verificar que este, sendo citado, poder\u00e1 torn\u00e1-la ineficaz (…)"<\/p>\n

Assim avalia Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

"Muitas vezes, por\u00e9m, a audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria levaria a frustrar a finalidade da pr\u00f3pria tutela preventiva, pois daria ensejo ao litigante de m\u00e1-f\u00e9 justamente a acelerar a realiza\u00e7\u00e3o do ato temido em detrimento dos interesses em risco" (Obra Citada, p. 135)<\/p>\n

E no mesmo sentido diz Theot\u00f4nio Negr\u00e3o:<\/p>\n

"Praticamente em todos os processos cautelares pode o juiz deferir Liminarmente a medida, mesmo sem justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ou ent\u00e3o com justifica\u00e7\u00e3o" ("C\u00f3digo de Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o em vigor", 26\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Saraiva, S\u00e3o Paulo, 1995)<\/p>\n

Se os requerentes objetivam com a medida cautelar de imiss\u00e3o de posse exatamente exercer um direito liquido e certo de propriedade e impedir que se desenvolva a m\u00e1-f\u00e9 da requerida, evitando maiores danos ao seu patrim\u00f4nio e procurando instalar-se desde logo no seu im\u00f3vel, ouvir a r\u00e9 antes da concess\u00e3o da medida \u00e9 o motivo pelo qual espera para findar sua indecorosa e fraudulenta conduta, consubstanciando finalmente o absoluto preju\u00edzo. Tal medida ensejaria o desenvolvimento dos atos a que pretende, deixando os requerentes sem lugar de resid\u00eancia e impedindo-os de exercer uma viv\u00eancia ordin\u00e1ria.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia processual acolhe a pretens\u00e3o dos requerentes nos seguintes termos:<\/p>\n

"Medida Cautelar – Requisitos – Liminar<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o cautelar \u00e9 pr\u00f3pria que tem por objeto acautelar o poss\u00edvel direito que ser\u00e1 discutido no processo principal. O direito n\u00e3o \u00e9, portanto, satisfativo. Sendo plaus\u00edvel o direito afirmado – fumus boni juris – e havendo situa\u00e7\u00e3o de perigo a acarretar dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o – periculum in mora – a serem comprovados no curso do processo cautelar, n\u00e3o pode a inicial ser indeferida. Se com a inicial o juiz verifica que a aprecia\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a, na senten\u00e7a final do processo cautelar, pode mostrar-se ineficaz, deve conceder a liminar, e, na senten\u00e7a, ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o, confirm\u00e1-la ou n\u00e3o" (C.O.A.D., ano 1992, ementa n\u00ba 60.346, p. 742, grifo nosso)<\/p>\n

Sendo assim, requerem os autores a concess\u00e3o de liminar referente ao pedido cautelar com urg\u00eancia, sem a oitiva da parte contr\u00e1ria, deixando a argumenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a um segundo momento processual, a fim de garantir a seguran\u00e7a do patrim\u00f4nio comum dos autores e de resguardar seu direito inconteste de propriedade.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/h1>\n

Diante dos aspectos de fato e de direito expostos nesta pe\u00e7a, requer-se \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) A cita\u00e7\u00e3o da requerida no endere\u00e7o supra mencionado para que conteste o pedido dos autores, no prazo legal, sob pena de revelia, cita\u00e7\u00e3o que se requer seja feita pelo correio, nos termos das determina\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 222 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro;<\/p>\n

b) A produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias, dentre as admitidas em Direito, especialmente o depoimento pessoal do representante da requerida, sob pena de confiss\u00e3o, como tamb\u00e9m dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de nova documenta\u00e7\u00e3o, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e precat\u00f3rias que surjam como necess\u00e1rios;<\/p>\n

c) A concess\u00e3o da medida cautelar em car\u00e1ter liminar e sem oitiva da requerida, conforme o artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, conforme exposto nesta pe\u00e7a;<\/p>\n

d) Seja o presente pedido de Imiss\u00e3o de Posse considerado procedente, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por este ju\u00edzo.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogada OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-15020","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15020","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}