{"id":15013,"date":"2023-07-14T14:54:31","date_gmt":"2023-07-14T14:54:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:54:31","modified_gmt":"2023-07-14T14:54:31","slug":"registro-obrigatorio-do-contrato-de-alienacao-fiduciaria-de-veiculos-no-cartorio-de-titulos-e-documentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/registro-obrigatorio-do-contrato-de-alienacao-fiduciaria-de-veiculos-no-cartorio-de-titulos-e-documentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Registro obrigat\u00f3rio do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculos no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculos<\/strong> <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

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Vanuza de C\u00e1ssia Arruda<\/strong>
Oficiala do Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos de Ponte Nova\/MG e Presidente do Instituto de Registradores de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Minas Gerais \u2013 IRTPJMINAS <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O C\u00f3digo Civil em vigor, por um infeliz erro de reda\u00e7\u00e3o, tornou o registro do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculos "dispens\u00e1vel". A conjun\u00e7\u00e3o "ou", acrescentada pela Emenda 146, na reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00b0 do art. 1.361 do CC, comprometeu todo o contexto do referido par\u00e1grafo. Contudo, alguns Estados brasileiros j\u00e1 sanaram esse "equ\u00edvoco", como \u00e9 o caso do Rio de Janeiro, do Distrito Federal, do Alagoas e da Para\u00edba, tornando o registro nos cart\u00f3rios de T\u00edtulos e Documentos como parte obrigat\u00f3ria para a constitui\u00e7\u00e3o da garantia real.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Esse fato se deu porque ficou provado o dano causado ao cidad\u00e3o, dado o fato do registro do contrato no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos do domic\u00edlio do devedor ser uma exig\u00eancia para que a propriedade fiduci\u00e1ria constitua-se juridicamente, acabando com a vulnerabilidade do neg\u00f3cio contratado.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A doutrina atual est\u00e1 consolidada, atrav\u00e9s de uma corrente dominante, nesse sentido, que tem nomes como o Dr. Joel Dias Figueira Jr., Prof. Jos\u00e9 Carlos Moreira Alves e o relator do C\u00f3digo Civil, Deputado Ricardo Fi\u00faza.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Dr. Joel Dias Figueira Jr., um dos colaboradores da obra C\u00d3DIGO CIVIL COMENTADO, 1\u00b0 edi\u00e7\u00e3o \u2013 2012, sob a coordena\u00e7\u00e3o de Ricardo Fi\u00faza, que foi o Relator do C\u00f3digo Civil, doutrinou de forma reluzente sobre o art. 1.361, expondo que:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"Para que a propriedade fiduci\u00e1ria constitua-se juridicamente, isto \u00e9, seja h\u00e1bil para gerar seus efeitos no mundo do direito, faz-se mister, impreterivelmente, a observ\u00e2ncia dos requisitos contidos no \u00a7 1\u00b0 do art. 1.361. Todavia, constata-se um s\u00e9rio equ\u00edvoco, no texto do aludido par\u00e1grafo, que compromete alguns dos efeitos caracterizadores da natureza real do pr\u00f3prio instituto, pois em se tratando de ve\u00edculo automotor, diante do emprego da conjun\u00e7\u00e3o "ou" utilizada inadequadamente, ficaria exclu\u00eddo o registro do contrato no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, contentando-se a norma coma simples inscri\u00e7\u00e3o na reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito competente para o licenciamento, com as anota\u00e7\u00f5es de praxe no certificado de registro do autom\u00f3vel (\u00a7 1\u00b0 in fine).<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Sem d\u00favida, essa n\u00e3o foi a vontade do legislador e, por conseguinte,n\u00e3o \u00e9 a "mens legis", tudo levando a crer que n\u00e3o passou de um lament\u00e1vel erro de digita\u00e7\u00e3o que acabou passando despercebido por todos, durante as intermin\u00e1veis fases de revis\u00e3o)<\/em><\/strong>. Basta que lancemos os olhos para a Lei de Registros P\u00fablicos (arts. 127 a 131) quando trata do registro de t\u00edtulos e documentos e transcri\u00e7\u00e3o dos respectivos instrumentos particulares. Sem nenhum sentido, sobretudo em sede de direitos reais, a pr\u00e1tica de um neg\u00f3cio jur\u00eddica dessa ordem voltada \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, realizada \u00e0 margem do Registro de T\u00edtulos e Documentos." <\/em>(grifo nosso)<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Prof. Jos\u00e9 Carlos Moreira Alves, analisando o art. 1.361, passa a considerar a propriedade fiduci\u00e1ria a partir do seu arquivamento, no Registro de T\u00edtulos e Documentos do domic\u00edlio do devedor, do contrato celebrado por instrumento p\u00fablico ou particular, que lhes serve de t\u00edtulo. E, em se tratando de ve\u00edculos, doutrina que, al\u00e9m do registro, exige-se o arquivamento do contrato na reparti\u00e7\u00e3o competente para o licenciamento, fazendo-se a anota\u00e7\u00e3o no certificado de propriedade.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Mesmo entendimento tem o Deputado Ricardo Fi\u00faza, que expressou tal pensamento no Projeto de Lei 6.960\/2002, que altera a lei 10.406, de 10 janeiro de 2002. No caso especifico do supra citado \u00a7 1\u00b0 do art. 1.361, o ilustre Deputado, afirma ter ocorrido um erro de reda\u00e7\u00e3o, que veio a excluir o registro do contrato de aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor ao utilizar inadequadamente a conjun\u00e7\u00e3o "ou". Segundo ele, a reda\u00e7\u00e3o correta, que se encontra tramitando no Congresso Nacional \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"<\/em><\/strong>Art.1.361<\/em>…………………<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria com o registro do contrato, celebrado por instrumento p\u00fablico ou particular, que lhe serve de t\u00edtulo, no Registro de T\u00edtulos e Documentos do domic\u00edlio do devedor, e, em se tratando de ve\u00edculos, na reparti\u00e7\u00e3o competente para o licenciamento, fazendo-se a anota\u00e7\u00e3o no certificado de registro;"<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Seguindo os princ\u00edpios doutrin\u00e1rios que regem a propriedade fiduci\u00e1ria, encontramos parecer do DENATRAN, exarado pela Assessoria Jur\u00eddica desse \u00f3rg\u00e3o, a requerimento do DETRAN\/DF. Nele \u00e9 analisada a quest\u00e3o, embasando na Lei 6.015\/73, DL 911\/69, LC 101\/00 e art. 236 da CF\/88, onde ficam claros os limites funcionais dos DETRAN\u2019s e Cart\u00f3rios, bem como a necessidade desses \u00f3rg\u00e3os em regulamentar esse problema causado pelo "equ\u00edvoco" ocorrido na reda\u00e7\u00e3o do art. 1.361 do CC. Passo a transcrever a conclus\u00e3o do parecer:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"Conclu\u00edmos, \u00e0 vista das considera\u00e7\u00f5es acima elencadas, pela constitucionalidade do artigo 1.361, \u00a7 1\u00b0, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo C\u00f3digo Civil, em rela\u00e7\u00e3o a registro do contrato de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de ve\u00edculos junto aos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito, sen\u00e3o, a sua totalidade, n\u00e3o se reveste de plena capacita\u00e7\u00e3o operacional e funcional com vistas a viabilizar o estabelecido no artigo 1.361, \u00a7 1\u00b0 do novo C\u00f3digo civil e, por outro lado, igualmente, na esfera or\u00e7ament\u00e1ria h\u00e1 que se cumprir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal<\/em>, sugerimos, como procedimento n\u00e3o revestido de obrigatoriedade, que os \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito e os respectivos Cart\u00f3rios de t\u00edtulos e documentos, oportunizam a celebra\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio com vistas a otimizar o determinado no novo C\u00f3digo Civil, tendo em vista que o cidad\u00e3o n\u00e3o pode estar vulnerabilizado no atendimento das suas necessidades". <\/em>(grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Acatando o parecer supra citado, o DENATRAN expediu a Portaria n\u00b0 14, de 21 de novembro de 2012, com vistas a padronizar os procedimentos de registro dos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculos. Nela, \u00e9 feita men\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os competente, onde deve ser registrado o contrato de aliena\u00e7\u00e3o,atrav\u00e9s de instrumento p\u00fablico ou particular, cujo registro dever\u00e1 ser anterior ou concomitante \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Ve\u00edculo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Para sanar quaisquer d\u00favidas restantes, foi expedida em 22 de abril de 2004 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 159 do CONTRAN, que veio ratificar a Portaria n\u00b0 14 do DENATRAN.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nos Estados onde j\u00e1 se cumpre esse princ\u00edpio doutrin\u00e1rio, ficou provado a import\u00e2ncia da obedi\u00eancia aos princ\u00edpios que regem a propriedade fiduci\u00e1ria e, mais, restou provado que a omiss\u00e3o do registro fere tamb\u00e9m a lei 101\/2000, onde prev\u00ea san\u00e7\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios que abrirem m\u00e3o de suas fontes de receitas, uma vez que \u00e9 sabido que os Cart\u00f3rios pagam diretamente aos cofres do Estado parte do valor cobrado ao usu\u00e1rio, al\u00e9m de outros tributos que incidem sobre a atividade cartor\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0CONCLUINDO, diante de todos o fatos e fundamentos citados, s\u00f3 nos resta esperar o bom senso das autoridades competentes e representantes de classe para que a obrigatoriedade do registro dos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, tamb\u00e9m de ve\u00edculos automotores, venha a se tornar realidade em todo o territ\u00f3rio nacional, pois o cidad\u00e3o n\u00e3o pode ficar a merc\u00ea da vulnerabilidade que representa a aus\u00eancia de tal registro. Resta, ainda, aguardar que nossos representantes no Congresso Nacional veja a necessidade da aprova\u00e7\u00e3o imediata do Projeto de Lei 6.960\/2002, de acordo com o texto indicado pelo relator do C\u00f3digo Civil, Deputado Ricardo Fi\u00faza, que recebeu voto favor\u00e1vel do Presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados para dar ao instituto da propriedade fiduci\u00e1ria de ve\u00edculo automotor todas as garantias necess\u00e1rias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-15013","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}