EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.\/RJ.<\/p>\n
,<\/strong> brasileiro, divorciado, professor, portador da carteira de identidade n\u00ba , expedida pelo IFP, inscrito no CPF , residente e domiciliado \u00e0 Rua, n\u00ba \/ \u2013 CEP: 22631-450., nesta Cidade, vem, pelo Defensor P\u00fablico, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA PREPARAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n \tEm face do Banco HSBC BANK – BRASIL S\/A<\/strong>, pessoa jur\u00eddica situada na Av. das Am\u00e9ricas, 4666, loja D, N\u00edvel Americas \u2013 CEP. 22.640-102 \u2013 Barra da Tijuca \/ RJ, CNPJ. n\u00ba 01.701.201\/0704-70, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n \tInicialmente, afirma, para fins do Art 4\u00ba da Lei 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, que n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que faz jus aos benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a, indicando o Defensor P\u00fablico para patroc\u00ednio dos seus interesses.<\/p>\n \tO demandante \u00e9 titular da CONTA SAL\u00c1RIO n\u00ba 0704\/07661-25<\/strong>, cujo contrato de abertura \u00e9 origin\u00e1rio da ag\u00eancia banc\u00e1ria n\u00ba 0704, Agencia Barra Shopping, aproximadamente 05 (cinco) anos e possuindo, tamb\u00e9m, dois Cart\u00f5es de Credito sendo um American Express e o outro Mastercard administrados pela Empresa de Cart\u00f5es do mesmo Grupo Financeiro do Banco\/R\u00e9u, SEM QUALQUER VINCULO COM A SUA CONTA CORRENTE,<\/strong> eis que os pagamentos das faturas mensais s\u00e3o pagas diretamente em Agencias credenciadas pela Administradora.<\/p>\n \tO requerente vinha pagando mensalmente as devidas faturas dos cart\u00f5es, at\u00e9 que se viu impossibilitado de arcar com os referidos compromissos, vez que atualmente, possui apenas uma fonte de renda familiar, e que esta, destina-se basicamente a atender despesas inadi\u00e1veis advindas de situa\u00e7\u00f5es inesperadas, encontrando-se, portanto, o autor em dificuldades financeiras.<\/p>\n \tDesta feita, o Requerente viu-se endividado e sem condi\u00e7\u00f5es de suportar os pagamentos, quando foi surpreendido ao perceber que MAIS DA METADE DO SEU SAL\u00c1RIO<\/strong>, que \u00e9 depositado em sua CONTA CORRENTE SAL\u00c1RIO, est\u00e1 sendo automaticamente debitado no mesmo dia em que \u00e9 depositado, deixando-o com poucos recursos para seu sustento e de sua fam\u00edlia. Ressaltando que no m\u00eas de mar\u00e7o\/2004, foi debitado 100 % dos seus vencimentos, <\/strong><\/p>\n \tInquestionavelmente, o Requerido est\u00e1 exercitando arbitrariamente suas pr\u00f3prias raz\u00f5es para a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito h\u00e1 04 (quatro) meses, sem nenhum respeito \u00e0 sua dignidade (protegida constitucionalmente, a teor do Art 1\u00ba, III da CRFB), deixando o requerente e sua fam\u00edlia \u00e0 m\u00edngua, privados de recursos para proverem suas despesas mais elementares como aluguel (moradia), rem\u00e9dios (sa\u00fade), alimenta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo transporte, alem de pens\u00e3o aliment\u00edcia para sua filha, menor de idade.<\/p>\n \tAdemais, todo o relatado vem dificultando muito a vida financeira da fam\u00edlia do requerente, que atualmente passa por necessidades diante da situa\u00e7\u00e3o experimentada por seu provedor principal, fato que tende a se agravar nos pr\u00f3ximo meses.<\/p>\n \tRessalte-se ainda, que o requerente sempre buscou o pagamento das parcelas com exatid\u00e3o, mesmo porque eram pagas atrav\u00e9s de faturas bancarias. Contudo, em decorr\u00eancia direta da abusividade dos juros, lan\u00e7ados a t\u00edtulo de encargos financeiros, ou simplesmente \u201ctaxa\u201d, fixados arbitrariamente, o requerente acabou submetido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria de n\u00e3o poder sequer fazer uso de seus proventos mensais, protegidos pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n \tAl\u00e9m do abuso na estipula\u00e7\u00e3o dos juros, a situa\u00e7\u00e3o foi sensivelmente agravada em raz\u00e3o da execr\u00e1vel capitaliza\u00e7\u00e3o desses mesmos juros, ou seja pela pr\u00e1tica ilegal do ANATOCISMO, que elevava demasiadamente o saldo devedor segundo a Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito.<\/p>\n \tPor fim, insta salientar que o sal\u00e1rio depositado na conta do Banco Requerido \u00e9 a \u00fanica fonte de renda fixa do Requerente, alertando-se que n\u00e3o h\u00e1 outro meio de receber estes vencimentos sen\u00e3o atrav\u00e9s do dep\u00f3sito, nesta conta sal\u00e1rio (aberta para este fim), vez que em contato com seu empregador, este lhe informou da impossibilidade de pagamento por outra via.<\/p>\n \tDA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/p>\n \tINCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n \tIncontroverso que na hip\u00f3tese trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, onde o objeto de consumo \u00e9 um servi\u00e7o que envolve uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, atividade definida no Art. 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e portanto, desde que destinada ao consumo, aplic\u00e1veis os dispositivos da lei consumerista, mormente os inerentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contratual e \u00e0s cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n \tA atividade banc\u00e1ria \u00e9 incontroversamente inserida nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n \tDestarte, considerados os contratos em quest\u00e3o, como esp\u00e9cies de contrato de ades\u00e3o (art 54, caput, do CPC), e contendo cl\u00e1usulas abusivas, incluindo juros exorbitantes, aplica\u00e7\u00e3o de forma cumulativa de taxas e comiss\u00f5es, devem ser tidos como nulos os d\u00e9bitos originados da pr\u00e1tica comercial abusiva, por afrontarem sobremaneira o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/p>\n \tA pr\u00e1tica comercial do Requerido \u00e9 evidentemente abusiva ao teor do inciso V, do Art 39, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez a exig\u00eancia e obten\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo do consumidor de \u201cvantagem manifestamente excessiva\u201d.<\/p>\n \tTal abusividade \u00e9 perpetrada pois o Requerido, aproveitando-se do controle direto sobre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira do consumidor, vem extrapolando ao pr\u00f3prio poder jurisdicional, privando o requerente, sem qualquer possibilidade de defesa do seu sal\u00e1rio (que \u00e9 absolutamente impenhor\u00e1vel).<\/p>\n \tA utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a na cobran\u00e7a burla, portanto, a impenhorabilidade dos sal\u00e1rios nos incisos, II e IV, do Art 649 do CPC, violando sobremaneira direito fundamental do requerente e impedindo o sustento de sua fam\u00edlia.<\/p>\n \tPresentes se encontram os requisitos autorizadores da demanda cautelar quais sejam o fumus boni iuris<\/em><\/strong>, consubstanciado na ilegalidade do desconto direto em CONTA CORRENTE SAL\u00c1RIO do requerente, e o periculum in<\/em> mora<\/em><\/strong> <\/em>evidenciado no fato da prova\u00e7\u00e3o dos meios materiais para o sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, especialmente porque a data do pr\u00f3ximo pagamento j\u00e1 se aproxima.<\/p>\n \tAssim sendo, \u00e9 a presente para requer a concess\u00e3o da medida liminar, de forma a suspender todo e qualquer pagamento e descontos diretos na CONTA CORRENTE SAL\u00c1RIO de titularidade do demandante, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do realmente devido, em a\u00e7\u00e3o principal a ser proposta, bem como determinar ao requerido que devolva<\/strong> a quantia equivalente aos 04 (quatro) meses de d\u00e9bito indevidamente descontadas, para que o requerente possa pagar suas despesas atrasadas e, assim, evitar problemas pagando suas d\u00edvidas com alimenta\u00e7\u00e3o, aluguel do im\u00f3vel onde reside, etc.<\/p>\n \tDA LIDE E SEUS FUNDAMENTOS\t<\/p>\n \tA presente demanda cautelar tem por finalidade assegurar a efic\u00e1cia de provimento jurisdicional em A\u00e7\u00e3o Revisional (constitutiva negativa) de D\u00edvida c\/c Declarat\u00f3ria de Nulidade de Cl\u00e1usulas Contratuais, c\/c Repetit\u00f3ria de Ind\u00e9bito, c\/c Indenizat\u00f3ria (danos morais e materiais) a ser ajuizada, no prazo legal, em face do requerido.<\/p>\n \tO requerente N\u00c3O<\/strong> reconhece nenhuma d\u00edvida contra\u00edda com o requerido, sendo que as suas d\u00edvidas com a Administradora de Cart\u00f5es ser\u00e3o resolvidas em processo distinto.<\/p>\n \tFace ao exposto requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n Indica prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o, bem como requer a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, prevista no inciso VIII, do Art 6\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e pericial, se necess\u00e1rio for.<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 5.000,00.<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 29 de junho de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-15008","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n