<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da Vara C\u00edvel da Comarca de XXXXXXXXXXXX<\/p>\n
DISTRIBUI\u00c7\u00c3O COM URG\u00caNCIA<\/p>\n
AUTOR, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado na Avenida , n\u00ba , apartamento , em Porto Alegre\/RS, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores, interpor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO DE T\u00cdTULO<\/p>\n
Contra R\u00c9U, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua, em Novo Hamburgo – RS, inscrito no CPF\/MF, pelas motiva\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, jur\u00eddicas e probat\u00f3rias que a seguir passa a expor.<\/p>\n
1. DOS FATOS<\/p>\n
1.1 O Autor firmou com o R\u00e9u, em data de 11.07.03, "Instrumento Particular de Cess\u00e3o de Franquia e de Direitos de Fundo de Com\u00e9rcio de Compra e Venda de Equipamentos e de Mercadorias e Produtos e Outras Aven\u00e7as" (documento anexo).<\/p>\n
O objeto deste contrato \u00e9 a cess\u00e3o dos direitos de explora\u00e7\u00e3o e fundo de com\u00e9rcio da franquia XXXXXXXXX. (autorizada pela franqueadora), localizada na Avenida XXXXX, n\u00ba 0, no Munic\u00edpio de XXXXXXX\/RS.<\/p>\n
1.2 A referida transa\u00e7\u00e3o possui valor de R$ 150.000,00 (cento e cinq\u00fcenta mil reais), devendo ser quitada pelo Autor da seguinte forma:<\/p>\n
a) R$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais), j\u00e1 pagos, como sinal de in\u00edcio de pagamento atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria;<\/p>\n
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atrav\u00e9s de da\u00e7\u00e3o em pagamento de um terreno no Clube XXXXXX;<\/p>\n
c) Duas (2) parcelas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cada uma, j\u00e1 pagas, vencidas em 11 de setembro e 11 de outubro de 2012, respectivamente, representadas por notas promiss\u00f3rias no mesmo valor;<\/p>\n
d) Dez (10) parcelas de 5.400,00, venc\u00edveis a primeira em 11 de novembro de 2012 e as demais em igual data dos meses subseq\u00fcentes, vencendo-se a d\u00e9cima parcela em 11 de agosto de 2004, representadas por notas promiss\u00f3rias no mesmo valor;<\/p>\n
e) Uma parcela de R$ 30.000,00, venc\u00edvel em 16 de agosto de 2004, representada por nota promiss\u00f3rias no mesmo valor.
At\u00e9 a presente data, todas as parcelas, at\u00e9 o item "d", j\u00e1 foram quitadas sempre nos dias convencionados, sem nunca haver sequer um atraso.<\/p>\n
1.4 No contrato tamb\u00e9m ficou estabelecido que acompanharia o fundo de com\u00e9rcio franqueado, tanto o im\u00f3vel onde ele situa-se (sublocado da franqueadora San Marino), bem como os equipamentos e acess\u00f3rios nele contidos, a seguir descritos:<\/p>\n
BEM VALOR AVALIADO NO CONTRATO EM R$
07 elevadores Marca Coester, 2.400 kg 10.500,00
01 analisador de gases 4.500,00
01 equipamento computadorizado para geometria marca Beissbarth 10.000,00
02 aparelhos Cyborg 5.000,00
01 reciclador de g\u00e1s System 134 4.000,00
01 cabine para pintura Blowtherm 50.000,00
01 balanceador de rodas CEMB 2.000,00
02 compressores marca Schulz MSU 20 S\/3500 20 S\/350 2.000,00
01 carregador de bateria Okey 500,00
01 Kit ultrassom 5.000,00
01 leitor eletr\u00f4nico FIAT (EDI) 5.000,00
Total 95.000,00<\/p>\n
Veja-se que esta avalia\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo R\u00e9u.<\/p>\n
O Autor, ainda inexperiente neste ramo, n\u00e3o chegou a pedir-lhe nenhum outro laudo de avalia\u00e7\u00e3o dos valores dos bens apresentados, pois confiava na pessoa com quem fazia o neg\u00f3cio.<\/p>\n
1.5 Entretanto, os valores dos bens avaliados pelo R\u00e9u e que constam no contrato est\u00e3o superfaturados, valendo citar, como, por exemplo, a cabine de pintura Blowtherm, j\u00e1 com 06 anos de uso, avaliada no contrato por R$ 50.000,00.<\/p>\n
Em or\u00e7amento requerido \u00e0 loja XXXXX DO BRASIL, especializada neste tipo de equipamentos, a mesma m\u00e1quina, por\u00e9m de outra marca, nova e de qualidade muito superior, \u00e9 vendida, a R$ 23.500,00 (vinte e tr\u00eas mil e quinhentos reais) (documento anexo).<\/p>\n
Percebe-se, ent\u00e3o, que o R\u00e9u avaliou o seu equipamento, usado e de qualidade inferior, por um valor maior que o dobro de uma m\u00e1quina nova e de qualidade superior.<\/p>\n
E n\u00e3o foi somente com este aparelho que houve este abuso.<\/p>\n
Com o aparelho de ultrassom ocorreu um abuso ainda maior!<\/p>\n
Denota-se que no contrato este aparelho foi avaliado em R$ 5.000,00, (cinco mil reais), entretanto, em or\u00e7amento obtido nas lojas XXXXX (tamb\u00e9m especializada neste tipo de equipamentos) o valor do mesmo aparelho n\u00e3o passa de R$ 505,32 (quinhentos e cinco reais e trinta e dois centavos) (documento anexo).<\/p>\n
Ou seja, o R\u00e9u valorou o seu equipamento em um pre\u00e7o quase dez vezes maior que o valor de mercado.<\/p>\n
Imposs\u00edvel n\u00e3o existir m\u00e1-f\u00e9 nisso.<\/p>\n
Desse modo, o R\u00e9u agiu de extrema m\u00e1-f\u00e9 com o Demandante, que foi enganado ao pagar pre\u00e7os superfaturados de equipamentos velhos\/desatualizados.
1.6 Salienta-se que o Autor procurou diversas vezes o R\u00e9u para conversar a respeito e tentar renegociar o contrato, pois, considerando os valores reais dos aparelhos superfaturados e descontados o pre\u00e7o dos bens que eram consignados, o valor da d\u00edvida do Autor com o R\u00e9u \u00e9 bem inferior ao que est\u00e1 contida no instrumento transacional.<\/p>\n
Infelizmente, o Demandante n\u00e3o foi atendido pelo Demandado e, nas poucas vezes em que conversaram, o R\u00e9u demonstrou-se sempre inflex\u00edvel e indiferente quanto ao caso, querendo somente saber dos valores que ainda teria a receber sem se importar com a ilicitude e o dolo existentes no neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
Na \u00faltima conversa entra as partes o Demandante sugeriu que antes do pagamento da parcela referente ao m\u00eas de novembro\/2012 fosse revisado o valor do contrato para adequ\u00e1-lo a real situa\u00e7\u00e3o dos bens, qual seja, adequar o valor das maquinas superfaturadas aos valores reais e de mercado.<\/p>\n
Mais uma vez, o R\u00e9u n\u00e3o demonstrou interesse em solucionar o problema.<\/p>\n
1.8 Apesar do Demandado saber que o Demandante aguardava para negociar a d\u00edvida antes de pagar a parcela, pois como j\u00e1 foi dito antes, todas as parcelas sempre foram pagas em dia e a inten\u00e7\u00e3o do Autor nunca foi de descumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, o R\u00e9u, propositadamente, levou a nota promiss\u00f3ria dada em garantia, no valor de R$ 5.400,00, (cinco mil e quatrocentos reais) \u00e0 aponte, como forma de coa\u00e7\u00e3o (documento anexo).<\/p>\n
Assim o Autor foi surpreendido com a intima\u00e7\u00e3o de protesto em data de 01.12.03, valendo lembrar o prazo para o pagamento do t\u00edtulo protestado encerra-se hoje, dia 04.12.03.<\/p>\n
2. DA MAL\u00cdCIA EXISTENTE NO CONTRATO A CONSEQUENTE REVIS\u00c3O DE SEU VALOR E A NULIDADE DO TITULO LEVADO A PROTESTO<\/p>\n
2.1 Conforme j\u00e1 foi dito anteriormente o R\u00e9u agiu de m\u00e1-f\u00e9 ao atribuir valores superfaturados a equipamentos velhos, sabendo que o autor era inexperiente no ramo e n\u00e3o tinha conhecimento do real pre\u00e7o dos produtos.<\/p>\n
N\u00e3o foi um simples aumento no valor dos equipamentos, mas sim abusiva valora\u00e7\u00e3o que s\u00f3 veio a trazer preju\u00edzos ao Autor.<\/p>\n
Ora, veja-se, o j\u00e1 citado exemplo da Cabine de Pintura Blowtherm que mesmos com seis anos de uso foi avaliada pelo R\u00e9u por R$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais), quando na verdade uma muito mais nova n\u00e3o passa dos R$ 23.500,00 (vinte e tr\u00eas mil e quinhentos reais).<\/p>\n
2.2 E n\u00e3o foi s\u00f3 isso. O equipamento de ultrasson citado anteriormente, foi avaliado pelo R\u00e9u em um valor de quase dez vezes o seu pre\u00e7o de mercado. Neste ato resta demonstrada a inquestion\u00e1vel m\u00e1-f\u00e9 do R\u00e9u que tentou ludibriar e locupletar-se as custas do Autor, enquanto foi poss\u00edvel.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o Autor foi lesado, pois, por inexperi\u00eancia, obrigou-se a uma obriga\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.<\/p>\n
2.3 E isso \u00e9 o que elenca o artigo 157 do Novo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
"Art. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.<\/p>\n
\u00a7 1 o Aprecia-se a despropor\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
\u00a72 o N\u00e3o se decretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do proveito."<\/p>\n
Desse modo, n\u00e3o resta d\u00favidas que o contrato deve ser revisado, pois h\u00e1 uma flagrante les\u00e3o aos direitos Demandante.<\/p>\n
Cumpre lembrar que o Autor n\u00e3o busca a rescis\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o do contrato, mas somente sua revis\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 nenhuma oposi\u00e7\u00e3o de sua parte ao pagamento das parcelas que ainda faltam para completar sua obriga\u00e7\u00e3o, contudo ele n\u00e3o que \u00e9 pagar a mais do que realmente deve.<\/p>\n
2.4 Como j\u00e1 foi dito antes, o Demandante foi lesado e, por sua inexperi\u00eancia, acabou pagando pelos equipamentos um pre\u00e7o muito maior do que valem.<\/p>\n
Assim, o valor final do contrato dever\u00e1 ser revisado e, conseq\u00fcentemente, o valor das parcelas fixadas, com a conseq\u00fcente declara\u00e7\u00e3o de nulidade das notas promiss\u00f3rias dadas em garantia.<\/p>\n
Sendo ent\u00e3o indevido pelo Autor parte do valor fixado no contrato, s\u00e3o indevidas partes dos valores das parcelas fixadas e, em conseq\u00fc\u00eancia, s\u00e3o indevidas as notas promiss\u00f3rias.<\/p>\n
Portanto, deve ser considerada nula a nota promiss\u00f3ria objeto do protesto, pelo fato de seu valor n\u00e3o se coadunar com a realidade dos fatos.
2.5 O Autor pretende a susta\u00e7\u00e3o do protesto, para n\u00e3o sofrer preju\u00edzo antecipado, em situa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 injusta, o que certamente ocorrer\u00e1 se anotado o protesto, com conseq\u00fcentes abalos em seu cr\u00e9dito e na sua moral.<\/p>\n
3. DA POSI\u00c7\u00c3O DOUTRIN\u00c1RIA QUANTO A EXIGIBILIDADE DO T\u00cdTULO<\/p>\n
3.1 Constata-se, portanto, que o t\u00edtulo de cr\u00e9dito apresentado para protesto escapa da devida exigibilidade. N\u00e3o preenche, por conseguinte, as caracter\u00edsticas de certeza e exigibilidade, exig\u00edveis para legitimar o dr\u00e1stico ato de protesto.<\/p>\n
Assim, desconsiderando elementares princ\u00edpios do Direito e ao arrepio das normas de direito cambi\u00e1rio, o R\u00e9u, corajosamente, levou ao aponte a nota promiss\u00f3ria , pretendendo cobrar valor que n\u00e3o lhe \u00e9 devido.<\/p>\n
Torna-se imperativo sua susta\u00e7\u00e3o cautelar que \u00e9 preparat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato, que ser\u00e1 intentada no prazo legal.<\/p>\n
3.2 Com efeito, doutrina considera imprescind\u00edvel, para a
validade da nota promiss\u00f3ria, que o valor seja l\u00edquido, certo e devido, o que n\u00e3o ocorre no presente caso, pois, na verdade, os valores que constam na nota promiss\u00f3ria equivalem-se aos valores indevidos das parcelas firmadas no contrato que det\u00e9m diversos abusos que v\u00eam a lesionar o Autor.<\/p>\n
3.3 Este, inclusive, \u00e9 o entendimento sufragado na nossa doutrina, cabendo
transcrever, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, a li\u00e7\u00e3o de Rubem Garcia:<\/p>\n
" Se \u00e9 certo que o Direito atende a qualquer necessidade social e remedia qualquer les\u00e3o de direito, n\u00e3o menos verdade ser\u00e1 que ao convencimento livre do magistrado deve ser outorgada a possibilidade de coibir o abuso do protesto cambial."<\/p>\n
E prossegue:<\/p>\n
"O devedor em dificuldade n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea dos interesses do credor abusivo. Em apreciando o defeito do t\u00edtulo, ou a irregularidade na tirada do protesto, o Juiz poder\u00e1 determinar a susta\u00e7\u00e3o do protesto como medida cautelar preparat\u00f3ria de a\u00e7\u00e3o de desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, ou como medida correcional"<\/p>\n
3.4 Percebe-se, com o exposto, que em momento algum o Autor nega o d\u00e9bito, por seu saldo. Assim, o pedido \u00e9 \u00fanica e exclusivamente para que o protesto seja sustado e se evitem os preju\u00edzos que certamente defluir\u00e3o desse fato.<\/p>\n
Em seq\u00fc\u00eancia, o Autor ir\u00e1 ajuizar, no prazo legal, a competente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para ver definitivamente anulado o t\u00edtulo em quest\u00e3o e revisado o contrato que deu origem \u00e0 demanda.<\/p>\n
4. DO FUMUS BONI JURIS<\/p>\n
4.1 Depreende-se da narrativa e dos documentos referidos nesta peti\u00e7\u00e3o, estar presente, de forma inelut\u00e1vel, o fumus boni juris, pois o t\u00edtulo, objeto do protesto que se quer impedir, \u00e9 totalmente nulo.<\/p>\n
4.2 De outro lado, viu-se tamb\u00e9m que, o Autor foi lesado pelo R\u00e9u quando firmado o contrato. Isso, porque, por inexperi\u00eancia obrigou-se a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta. Essas les\u00f5es certamente ser\u00e3o declaradas e revisados na a\u00e7\u00e3o revisional de contrato, que o Autor ajuizar\u00e1, para esse efeito.<\/p>\n
5. DO PERICULUM IN MORA<\/p>\n
5.1 O t\u00edtulo foi apontado pelo 1\u00ba Tabelionato de Novo Hamburgo (RS), e o prazo para tirar o protesto encerra-se hoje – dia 04\/12\/2012.<\/p>\n
5.2 Pelos fatos expostos, tudo est\u00e1 a recomendar que seja sustado o referido protesto, sob pena de chancelar grave e irremedi\u00e1vel preju\u00edzo ao Autor, que passar\u00e1 a constar na lista de inadimplentes e maus pagadores. Nesse sentido, ningu\u00e9m desconhece a repercuss\u00e3o do protesto nos meios empresariais, atingindo o bom nome e maculando a imagem comercial do Demandante.<\/p>\n
Ademais a negativa do protesto \u00e9 tamb\u00e9m exig\u00eancia para libera\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e outras linhas de financiamentos.<\/p>\n
Por certo, o protesto ir\u00e1 alijar o Autor de um sem n\u00fameros de neg\u00f3cios comerciais os quais participa.<\/p>\n
5.3 Est\u00e3o presentes, portanto, os requisitos que autorizam a susta\u00e7\u00e3o inaudita altera parte, ou seja a apar\u00eancia do bom direito (fumus boni iuris) e os riscos da demora (periculum in mora).<\/p>\n
Neste caso, conceder tutela tardia equivaler\u00e1 a recusar qualquer esp\u00e9cie de tutela.<\/p>\n
5.4 Portanto, o Autor realmente necessita que o provimento liminar seja deferido desde logo e inaudita altera parte, por absoluta urg\u00eancia em impedir o protesto ilegal e obviar os efeitos danosos \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o comercial, amea\u00e7ada por ato de evidente coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5.5 Vale lembrar, ainda, a li\u00e7\u00e3o de Giuseppe Tarzia, reproduzindo pensamento de Tomaseo: "A \u00e9tica dos provimentos de urg\u00eancia (medidas cautelares inominadas do direito italiano) \u00e9 o sacrif\u00edcio do improv\u00e1vel pelo prov\u00e1vel."<\/p>\n
6. DA CAU\u00c7\u00c2O<\/p>\n
6.1 O Autor comunica a este MM. Ju\u00edzo que, ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar pleiteada, n\u00e3o se op\u00f5e a nomear algum bem como forma de garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n
7. DO PEDIDO<\/p>\n
7.1 Nestas circunst\u00e2ncias, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) a concess\u00e3o do provimento liminar, inaudita altera parte, para o efeito de sustar o protesto referido, oficiando-se, nesse sentido, ao 1\u00ba Tabelionato de Novo Hamburgo, localizado na Rua J\u00falio de Castilhos, 419, em Novo Hamburgo RS, Fone: (51) 594-1922 e Fax (51) 593-7171.<\/p>\n
b) caso j\u00e1 tenha, porventura, ocorrido o protesto, requer seja determinada liminarmente a suspens\u00e3o dos seus efeitos, incluindo-se esta ordem no Of\u00edcio a ser enviado ao referido tabelionato;<\/p>\n
c) a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo, para contestar a a\u00e7\u00e3o, se assim o desejar;<\/p>\n
d) a proced\u00eancia final da a\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
e) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em Direito;<\/p>\n
f) Protesta pela juntada de instrumento procurat\u00f3rio no prazo legal.<\/p>\n
Aguarda deferimento.<\/p>\n
Novo Hamburgo, 04 de dezembro de 2012.<\/p>\n
Valor da Causa para fins de distribui\u00e7\u00e3o: R$ 743,00<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-15007","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15007","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}