{"id":15003,"date":"2023-07-14T14:54:19","date_gmt":"2023-07-14T14:54:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:54:19","modified_gmt":"2023-07-14T14:54:19","slug":"cautelar-inominada-deposito-de-prestacoes-devidas-pelo-mutuario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/cautelar-inominada-deposito-de-prestacoes-devidas-pelo-mutuario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Cautelar Inominada – Dep\u00f3sito de Presta\u00e7\u00f5es Devidas pelo Mutu\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n\n
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Cautelar Inominada para Dep\u00f3sito de Presta\u00e7\u00f5es Devidas pelo Mutu\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares<\/p>\n<\/td>\n

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Pedido liminar de dep\u00f3sito das presta\u00e7\u00f5es devidas por mutu\u00e1rio do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, tendo em vista as corre\u00e7\u00f5es abusivas efetuadas fora do Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional determinado por lei.<\/p>\n<\/td>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ….<\/p>\n

…………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …. e sua esposa …. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residentes e domiciliados na Rua …. n\u00ba …., da Comarca de …., por interm\u00e9dio de seu procurador judicial infra-assinado ("ut" instrumento de mandato incluso – doc. ….), com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua …. n\u00ba …,. fone …., foro de intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, comparecem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com respeito e lhaneza, para propor a presente:<\/p>\n

CAUTELAR INOMINADA<\/p>\n

com fulcro nos arts. 796 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, combinados com o art. 5\u00ba da LICC, preceitos espec\u00edficos da Lei n\u00ba 4.380\/64 e demais aplic\u00e1veis ao caso vertente, em face de:<\/p>\n

Caixa Econ\u00f4mica Federal, institui\u00e7\u00e3o financeira sob forma de Empresa P\u00fablica, dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, regendo-se pelo estatuto aprovado pelo Decreto n\u00ba 97.547\/89, podendo ser citada em sua superintend\u00eancia regional no …., sito na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., na Comarca de ….<\/p>\n

Uni\u00e3o Federal, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, podendo ser citada na Rua …. n\u00ba …., sede da Procuradoria da Rep\u00fablica em …., Estado do ….<\/p>\n

1.
DA S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/p>\n

Em data de …., os Requerentes firmaram contrato por instrumento particular de compra e venda, m\u00fatuo com obriga\u00e7\u00f5es e quita\u00e7\u00e3o parcial, consoante esp\u00e9cie de ades\u00e3o, figurando como cession\u00e1ria e credora hipotec\u00e1ria, a …., como vendedora a …., conforme atesta contrato em anexo (doc. ….).<\/p>\n

O respectivo contrato trata-se de um refinanciamento imobili\u00e1rio para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, pactuado no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o – SFH, vinculado ao Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional – PES\/CP, certo que, o majoramento das presta\u00e7\u00f5es mensais sempre respeitaria os mesmos percentuais e periodicidade da categoria profissional do Requerente, como se constata nas cl\u00e1usulas expressas no aludido contrato habitacional.<\/p>\n

Conquanto, no transcorrer da vig\u00eancia do aludido financiamento, os Requerentes verificaram que os encargos, cada m\u00eas, estavam se tornando excessivamente onerosos, n\u00e3o guardando qualquer rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade com o comprometimento inicial de renda, tampouco com a corre\u00e7\u00e3o salarial concedida \u00e0 categoria profissional do requerente, com maior renda conforme planilha demonstrativa da evolu\u00e7\u00e3o do aludido refinanciamento inclusa (doc. ….).<\/p>\n

Constataram ainda que, mesmo naqueles meses em que n\u00e3o havia acr\u00e9scimos no provento mensal, as presta\u00e7\u00f5es habitacionais eram majoradas aleatoriamente, em \u00edndices acima do legalmente permitido e estranhos ao contrato, como se faz prova pelos documentos insertos.<\/p>\n

Diante de tais arbitrariedades, alarmaram-se os Requerentes-mutu\u00e1rios ao analisar a evolu\u00e7\u00e3o do respectivo financiamento, defrontando-se com os seguintes aspectos, assim escalonados:<\/p>\n

a) primeiramente, observaram que na \u00e9poca em que celebraram o respectivo neg\u00f3cio jur\u00eddico, os mesmos financiaram uma d\u00edvida de aproximadamente R$ …. (….), conquanto, mesmo com o pagamento regular das presta\u00e7\u00f5es habitacionais, constataram que o atual valor da d\u00edvida corresponde a R$ …. (….), equivalente ao valor do mesmo im\u00f3vel totalmente quitado.<\/p>\n

b) verificaram que desde o in\u00edcio do financiamento at\u00e9 o presente momento, foi lhes concedido um reajuste salarial acumulado de …. %, enquanto que o reajuste do saldo devedor, que \u00e9 corrigido pelo Agente financeiro de acordo com o percentual da caderneta de poupan\u00e7a (TR+0,5), cujo montante incide no valor dos encargos mensais, foi do exorbitante percentual acumulado de …. %, como atesta planilha demonstrativa anexa com os referidos \u00edndices acumulados.<\/p>\n

c) com efeito, constataram que se somassem o n\u00famero de meses referentes ao financiamento com os valores das presta\u00e7\u00f5es atuais pagas aos Requeridos, tal resultado representaria a exorbitante import\u00e2ncia de …. (….) vezes o valor do im\u00f3vel financiado.<\/p>\n

Tais irregularidades aduzidas s\u00e3o conseq\u00fc\u00eancia exclusiva da conduta perf\u00eddia e abusiva dos Requeridos, conforme se constata adiante.<\/p>\n

De plano, denota-se que os Requeridos esqueceram-se da aplica\u00e7\u00e3o do PES\/CP, pois, desde o in\u00edcio do financiamento, imp\u00f5em percentuais totalmente adversos aos concedidos \u00e0 categoria profissional do Requerente, que, cumulativamente, tornam as presta\u00e7\u00f5es por demais onerosas, deixando o mesmo inadimplente frente a impossibilidade de sald\u00e1-las.<\/p>\n

Constata-se a incid\u00eancia de taxas de juros ilegais na corre\u00e7\u00e3o dos valores dos encargos, visto que aplicam-na em percentuais superiores ao legalmente permitido e demais artif\u00edcios.<\/p>\n

Outra irregularidade \u00e9 quanto a sistem\u00e1tica utilizada pelos Requeridos para amortizar o saldo devedor, certo que, em vez de diminuir a d\u00edvida financiada, acaba por aument\u00e1-la em patamares insuport\u00e1veis.<\/p>\n

Perquiri-se, ainda, quanto \u00e0s taxas de seguros e demais encargos, cobrados em valores bem acima das taxas de mercado, certo que, os aludidos percentuais incidem diretamente no montante da d\u00edvida financiada, onerando-a.<\/p>\n

Entrementes, os Requerentes deixar\u00e3o para tecer em maiores detalhes as pondera\u00e7\u00f5es supra, em t\u00f3picos insertos na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria Declarat\u00f3ria, que ser\u00e1 intentada no tr\u00edntidio legal.<\/p>\n

Todavia, infrut\u00edferas foram as tentativas em solicitar aos Requeridos, para que revisassem a diretriz na qual v\u00eam majorando as presta\u00e7\u00f5es habitacionais, face aos atuais valores pagos a maior, adequando-os corretamente ao PES\/CP, bem como aplicassem a data de assinatura do contrato com par\u00e2metro dos reajustes dos encargos.<\/p>\n

Contudo, conseguiram obter apenas respostas d\u00fabias e evasivas, em nada surtindo efeito, acarretando aos mesmos uma verdadeira penalidade, visto que, hodiernamente, encontram-se impossibilitados de sald\u00e1-las, for\u00e7ando-os a se tornarem inadimplentes; raz\u00e3o \u00fanica, que levou a atrasar o pagamento do \u00faltimo encargo mensal, cujos valores vinham desembolsando ilimitadamente aos Requeridos.<\/p>\n

\u00c0 vista disso, invocam os Requerentes a tutela jurisdicional, face ao perigo iminente de les\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio, cumulado a um dano em potencial, que se n\u00e3o suprido "in oportune tempore", tornar\u00e1 ineficaz a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ferindo, desse modo, os princ\u00edpios da "pacta sunt servanda", da boa-f\u00e9 e da "lex partes", somando-se \u00e0 m\u00e1cula do ato jur\u00eddico perfeito e acabado.<\/p>\n

2.
DO DIREITO<\/p>\n

Com a institui\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro da Habilita\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1964, adotou-se o princ\u00edpio de que o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es da casa pr\u00f3pria deve ser de acordo com os \u00edndices equivalentes aos adotados para a corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos mutu\u00e1rios.<\/p>\n

A "men legis" fora institu\u00edda com escopo em promover e facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria \u00e0 classe de menor renda, resguardando condi\u00e7\u00f5es aos mutu\u00e1rios de saldar o cr\u00e9dito habitacional financiado, conforme rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade com a corre\u00e7\u00e3o nominal de seu provento, conforme preconiza o art. 5 e demais aplic\u00e1veis da lei supra.<\/p>\n

Por conta disso, tal princ\u00edpio tornara-se imprescind\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resolu\u00e7\u00f5es do Banco Nacional da Habilita\u00e7\u00e3o e decretos-lei, o qual n\u00e3o foi afastado pela legisla\u00e7\u00e3o superveniente, como se observa a seguir.<\/p>\n

Posterior a lei supra, foi editado o Decreto-Lei n\u00ba 19\/66, cujo artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, autorizou o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es com base na varia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, atendendo, assim, as necessidades das fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n

Com o advento da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975, o sal\u00e1rio-m\u00ednimo foi exclu\u00eddo como coeficiente de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das presta\u00e7\u00f5es, elegendo o legislador, como diretriz de corre\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es da casa pr\u00f3pria, o fator de reajustamento salarial do mutu\u00e1rio.<\/p>\n

O BNH, no item I de sua resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 81\/80, estabeleceu que no Plano de Equival\u00eancia Salarial, a presta\u00e7\u00e3o considerada seria multiplicada pelo coeficiente de Equipara\u00e7\u00e3o Salarial em vigor na data de assinatura do contrato de financiamento. Tal disposi\u00e7\u00e3o foi repetida em demais resolu\u00e7\u00f5es, tais como 157\/82; 14\/84 e 19\/84.<\/p>\n

Em …., o Decreto n\u00ba 88.371, em seu artigo 1\u00ba, preconizou a respeito do Plano de Equival\u00eancia Salarial ao estabelecer que o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es mensais devidas pelos mutu\u00e1rios do SFH n\u00e3o exceder\u00e1 o reajustamento percentual nominal dos limites superiores das respectivas faixas salariais dos mesmos.<\/p>\n

Finalmente, em 19 de setembro de 1984, o BNH (hoje sucedido pela Uni\u00e3o Federal) instituiu o Decreto-Lei n\u00ba 2.164, ou seja, o Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional – PES\/CP como crit\u00e9rio de reajustamento das presta\u00e7\u00f5es do SFH, como disp\u00f5e o seu artigo 9\u00ba e par\u00e1grafos.<\/p>\n

Com efeito, destaca-se a regra disposta no artigo 10, par\u00e1grafo 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.284\/86, que veda qualquer outra sistem\u00e1tica sen\u00e3o a do PES\/CP como fator de reajustamento dos encargos mensais, como se l\u00ea adiante:<\/p>\n

"Em nenhuma hip\u00f3tese a presta\u00e7\u00e3o do sistema Financeiro da Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 superior \u00e0 equival\u00eancia salarial da categoria profissional do mutu\u00e1rio." <\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser mais clara, onde a norma "sui generis" n\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es e a todos se aplica, estabelecendo como crit\u00e9rio \u00fanico, o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es pelo PES\/CP.<\/p>\n

Consect\u00e1rio dessa estipula\u00e7\u00e3o \u00e9 o disposto no par\u00e1grafo 5\u00ba, do artigo 9\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 2.164\/84, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 22, par\u00e1grafo 5\u00ba, da lei 8.004\/90, que instituiu definitivamente a rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade entre as presta\u00e7\u00f5es SFH e os sal\u00e1rios dos mutu\u00e1rios.<\/p>\n

Vislumbra-se, no contrato firmado pelos Requerentes, a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula adotando o Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional, certo que, as mesmas foram pactuadas mediante normas aplic\u00e1veis e princ\u00edpios constitucionais pertinentes, e, nesse sentido, estamos diante de atos jur\u00eddicos perfeitos e acabados, que geram \u00e0 adquirente-mut\u00faaria a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos, que devem ser respeitados pelos Requeridos.<\/p>\n

\u00c9 irrelevante a alega\u00e7\u00e3o por parte do Agente Financeiro de que o crit\u00e9rio de reajustamento vem sofrendo altera\u00e7\u00f5es, porque norma alguma pode violar e tampouco desconhecer o princ\u00edpio constitucional preconizado no artigo 5\u00ba, incisos XXXVI, da Carta Magna:<\/p>\n

"a Lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada."<\/p>\n

Por estas raz\u00f5es b\u00e1sicas, disp\u00f5e a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o, sumariando a posi\u00e7\u00e3o uniforme da 2\u00ba turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 19.238-0\/DF, tendo como relator o ministro H\u00c9LIO MOSIMANN:<\/p>\n

"consoante interpreta\u00e7\u00e3o emprestada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, os contratos destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da moradia pr\u00f3pria atrav\u00e9s do sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o, devem seguir o plano de Equival\u00eancia Salarial, reajustando-se as presta\u00e7\u00f5es no mesmo percentual e periodicidade do aumento salarial da categoria profissional do mutu\u00e1rio." (in DJ n\u00ba 93, de 18.05.92, p\u00e1g. 975).<\/p>\n

Sem embargo desse entendimento, urge-se em reconhecer a ilegalidade da proced\u00eancia perf\u00eddia e arbitr\u00e1ria dos Requeridos, os quais v\u00eam aplicando nos encargos mensais crit\u00e9rios totalmente adversos ao do PES\/CP, que encontra-se legivelmente expresso no contrato em quest\u00e3o, eis que, desde o in\u00edcio do financeiro, as presta\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo pagas em valores bem superiores ao firmado, que, cumulativamente, tornaram as presta\u00e7\u00f5es onerosas demais, conforme atesta o confronto entre os valores das presta\u00e7\u00f5es cobradas pelo Agente Financeiro e os valores das presta\u00e7\u00f5es reajustadas corretamente pelo PES\/CP, inserto em planilha demonstrativa em anexo.<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com o argumento despendido e \u00e0 luz do entendimento de nossos Egr\u00e9gios Tribunais, cumpre ressaltar, por suficiente, as seguintes jurisprud\u00eancias:<\/p>\n

"Direito administrativo. Contrato de m\u00fatuo para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, subordinado ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o. A presta\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro da Habilita\u00e7\u00e3o manter\u00e1 sempre a equival\u00eancia salarial com refer\u00eancia \u00e0 categoria profissional do mutu\u00e1rio, em conformidade com o que preceitua o Decreto-Lei n\u00ba 2.284\/86, art. 10, par\u00e1grafo 1, independentemente do indexador que venha a ser escolhido." (AC. un\u00e2nime da 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00ba Regi\u00e3o, AMS 92.03.1987-9\/SP, in IOB 3\/7762).<\/p>\n

"ADMINISTRATIVO – LIMINAR – MUTU\u00c1RIO DO SFH – CONTRATO NOVO – REAJUSTE PELO PAM.<\/p>\n

1. o reajuste das presta\u00e7\u00f5es dos financiamentos do SFH, aven\u00e7ado pelo plano de amortiza\u00e7\u00e3o misto, obedecem \u00e0 sistem\u00e1tica de remunera\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a, cujo \u00edndice \u00e9 a TR.<\/p>\n

2. Decis\u00e3o do STF (ADIN n\u00ba 493\/DF), considerado ilegal a "taxa referencial" como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos contratos.<\/p>\n

3. Aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, em cautelar, do plano de Equival\u00eancia Salarial, atendendo-se as condi\u00e7\u00f5es sociais dos mutu\u00e1rios. <\/p>\n

4. Agravo desprovido – Decis\u00e3o confirmada." (Agr. de inst. n\u00ba 92.01.20545-7\/BA, TRF 1\u00ba Regi\u00e3o, DOU de 05.10.92, se\u00e7\u00e3o II, P. 31.308).<\/p>\n

"ADMINISTRATIVO – M\u00daTUO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O – REAJUSTE DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n

1 ….<\/p>\n

2 ….<\/p>\n

3 ….<\/p>\n

4. A correla\u00e7\u00e3o entre o valor da presta\u00e7\u00e3o e o valor da capacidade de contribuinte do mutu\u00e1rio \u00e9 imprescind\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o do contrato. N\u00e3o obedecida a equival\u00eancia presta\u00e7\u00e3o-sal\u00e1rio, inviabilizada est\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria. A capacidade de pagamento n\u00e3o pode ficar comprometida, com um reajuste exorbitante que leve o mutu\u00e1rio a uma situa\u00e7\u00e3o aflitiva ou que lhe venha a acarretar a perda do im\u00f3vel" (Ap. C\u00edv. n\u00ba 92.01.04498-4\/BA, rel. Juiz Tourinho Neto, TRF 1. Regi\u00e3o, 3\u00ba Turma, in DJ n\u00ba 61, de 30.03.92, p. 7334).<\/p>\n

\u00c0 vista de tais decis\u00f5es e dentre outras proferidas no mesmo sentido, conclui-se que toda sistem\u00e1tica, que venha a afrontar o PES\/CP, dever\u00e1 ser declarada nula de pleno direito face a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais do direito, atingindo frontalmente o equil\u00edbrio contratual entre as partes, da lealdade processual e da observ\u00e2ncia da capacidade de pagamento.<\/p>\n

E assim, sendo infrut\u00edferas as tentativas dos Requerentes de ver o valor dos encargos mensais e do saldo devedor adequadamente reajustados, alternativa n\u00e3o resta sen\u00e3o recorrer \u00e0 tutela jurisdicional a fim de se resguardar do seu direito violado, suspendendo atos tendentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial e impedindo quaisquer efeitos da mora, para tanto, o presente provimento acautelat\u00f3rio com concess\u00e3o de liminar (inaudita altera pars), consoante regra disposta no art. 804 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Entrementes, apesar de n\u00e3o estarem reguladas entre os procedimentos cautelares espec\u00edficos no diploma processual, as medidas provis\u00f3rias que pleiteiam provimento cautelar s\u00e3o unanimente acolhidas, tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia, em face do poder geral de cautela, preconizando no art. 798 do C\u00f3digo de Processo Civil, que assim preleciona GALENO LACERDA:<\/p>\n

"Poder cautelar geral pode servir de tutela, entre n\u00f3s, aos direitos fundamentais do homem, insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o, sempre que desamparados de rem\u00e9dio espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o" (in CPC anotado, S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, pf. 468, 1993).<\/p>\n

Conquanto, para a viabiliza\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o deduzida na presente medida jurisprudencial, mister se faz demonstrar as condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade da tutela cautelar que \u00e9 o "fummus boni juris" e o "periculum in mora", a fim de que a mesma seja decretada liminarmente "inaudita altera pars".<\/p>\n

Consoante os argumentos dispendidos, constata-se que os Requerentes defrontam-se com o perigo iminente de les\u00e3o do seu patrim\u00f4nio, bem como encontram-se moralmente atingidos pela situa\u00e7\u00e3o aflitiva provocada exclusivamente por culpa dos Requeridos, que, indubitavelmente, extrapolaram o aven\u00e7ado no contrato perfeito e acabado.<\/p>\n

Sequer t\u00eam culpa os Requerentes em n\u00e3o poder saldar a presta\u00e7\u00e3o vencida e as vincendas, visto que a atitude perf\u00eddia dos Requeridos em majorar as presta\u00e7\u00f5es com base em sistem\u00e1ticas adversas ao PES\/CP acrescidas de indexadores, taxas de juros extorsivas e demais artif\u00edcios, os quais oneram verticalmente a d\u00edvida financiada, acabou em for\u00e7\u00e1-los a se tornarem inadimplentes.<\/p>\n

Nesse sentido, vislumbra-se o "fummus bonis juris", que \u00e0 luz dos ensinamentos WILLARD DE CASTRO VILLAR – "in" medidas cautelares, 1971, p\u00e1g. 59, consiste: "no ju\u00edzo de probabilidade e verossimilhan\u00e7a do direito cautelar a ser acertado e o prov\u00e1vel perigo em face do dano ao prov\u00e1vel direito pedido no processo principal."<\/p>\n

A outra condi\u00e7\u00e3o da presente medida cautelar at\u00edpica, segundo HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR, "in" processo cautelar, 1993, p\u00e1g. 102, concerne a "um fundado receio de dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do periculum in mora, enquanto se aguarda a solu\u00e7\u00e3o definitiva da lide", ou seja, "o periculum in mora", pois, "in casu", sem a concess\u00e3o da liminar pretendida, o Requerente cair\u00e1 em maior inadimpl\u00eancia, face aos crit\u00e9rios de reajustamentos ilegais e imorais praticados pelos Requeridos, que, inquestionavelmente, em raz\u00e3o de sua arbitrariedade voraz, n\u00e3o somariam esfor\u00e7os para promover atos injustos de execu\u00e7\u00e3o, for\u00e7ando-os arbitrariamente a entregar o im\u00f3vel supervalorizado ou, ent\u00e3o, que efetuem o pagamento dos encargos mensais onerosos, n\u00e3o importando se tenham ou n\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para tanto.<\/p>\n

A viabilidade da pretens\u00e3o acautelat\u00f3ria inominada, tem encontrado suped\u00e2neo no entendimento remansoso e pac\u00edfico de nossos Tribunais, sendo suficiente registrar a ementa do TRF da 5\u00ba regi\u00e3o, do eminente Juiz PETR\u00daCIO FERREIRA, no sentido de que:<\/p>\n

"EMENTA: PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARAT\u00d3RIO – SFH.<\/p>\n

1. – cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o cautelar inominada preparat\u00f3ria que, mediante dep\u00f3sito das presta\u00e7\u00f5es vencidas, enquanto se decide a a\u00e7\u00e3o principal que objetivar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia salarial \u00e0s mesmas presta\u00e7\u00f5es, visa suspender a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel hipotecado – precedentes do extinto TRF e desta casa.<\/p>\n

2. – presentes o "fummus boni juris" e o "periculum in mora" e restringindo-se a senten\u00e7a aos limites da cautelar, mant\u00e9m-se a mesma.<\/p>\n

3. – apela\u00e7\u00e3o desprovida". (in LEX jurisprudencial do STJ e dos TRFs, 27\/460 – AP. C\u00cdVEL n\u00ba 062\/90-CE, segunda turma – DJU 22.03.91)<\/p>\n

Certamente, a probabilidade do risco dos Requeridos \u00e9 recompensada pela generosa soma de recursos aplicados \u00e0s intima\u00e7\u00f5es financeiras, que mediante manipula\u00e7\u00e3o abusiva, resultam em vultuosos lucros desviados \u00e0s suas pr\u00f3prias sortes, certo que, conduzem-se indiferentes a situa\u00e7\u00e3o aflitiva dos mutu\u00e1rios e multiplicam contratos de financiamento como se legisla\u00e7\u00e3o alguma vedasse tal arbitrariedade.<\/p>\n

3. DO LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO<\/p>\n

A pretens\u00e3o deduzida na presente medida tem rela\u00e7\u00e3o \u00edntima com as obriga\u00e7\u00f5es resultantes do contrato firmado entre os Requerentes e o Agente Financeiro e, nessa raz\u00e3o, a decis\u00e3o da causa importar\u00e1 conseq\u00fc\u00eancias diretas sobre o contrato. Portanto, faz-se necess\u00e1rio a presen\u00e7a da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, como entidade financiadora e a UNI\u00c3O FEDERAL, como sucessora do extinto BNH, sendo esta a posi\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos nossos Egr\u00e9gios Tribunais, valendo ressaltar, como suficiente, as seguintes jurisprud\u00eancias, "in verbis".<\/p>\n

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SISTEMA FINANCEIRO DA HABILITA\u00c7\u00c3O. BNH. FIXA\u00c7\u00c3O DE CRIT\u00c9RIOS PARA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORTE NECESS\u00c1RIO. (CPC, ART. 47, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO).<\/p>\n

I. Mandado de seguran\u00e7a impetrado contra o BNH, objetivando ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das presta\u00e7\u00f5es (equival\u00eancia salarial). Necessidade de ser citado o agente financeiro, com o qual foi realizado o contrato de m\u00fatuo como litisconsorte necess\u00e1rio (CPC, art. 47, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

II. Recurso provido, em parte, para o fim de ser anulada a senten\u00e7a." (TRF, 6\u00aa Turma, AMS 109.661 – RS, julgado em 24.06.87. Rel. Min. Carlos Velloso, publicado no DJU de 20.08.87).<\/p>\n

"IM\u00d3VEL – MUTU\u00c1RIO – A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O – PARTE – UNI\u00c3O – COMPET\u00caNCIA – JUSTI\u00c7A FEDERAL.<\/p>\n

Tratando-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada ap\u00f3s a vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 2.291\/86, o sucessor do BNH \u00e9 o CMN (Conselho Monet\u00e1rio Nacional), cuja presen\u00e7a \u00e9 obrigat\u00f3ria, nas a\u00e7\u00f5es que envolvam recursos do SFH. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, onde dever\u00e1 ser citada a Uni\u00e3o. Recurso provido." (STJ – 1\u00aa Turma, Rec. Esp. n\u00ba 37.278-0-GO, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, J. 15.09.93, V.U., DJU, 11.10.93, P. 21.298. se\u00e7\u00e3o I, ementa).<\/p>\n

4. DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com a regra preconizada no art. 806, do C\u00f3digo de Processo Civil, os Requerentes ingressar\u00e3o neste respeit\u00e1vel Ju\u00edzo, com a competente a\u00e7\u00e3o principal, dentro do trint\u00eddio legal, \u00e0 fim de que seja determinado aos Requeridos o cumprimento das cl\u00e1usulas expressas no contrato de financiamento, bem como concedida a devolu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos econ\u00f4micos e morais causados aos mesmos.<\/p>\n

5. DA PLANILHA EVOLUTIVA DE C\u00c1LCULO<\/p>\n

Mediante a presente Planilha de c\u00e1lculo em anexo, vem-se apresentar os c\u00e1lculos corretos das presta\u00e7\u00f5es habitacionais, nos exatos termos contratados pelos Requerentes, com o fito de provar as argumenta\u00e7\u00f5es expendidas nesta medida cautelar preparat\u00f3ria.<\/p>\n

Para tanto, ressalta-se que os \u00edndices estampados na aludida planilha, foram fornecidos por fontes bastante competentes e seguras, sendo que os percentuais salariais foram informados pela empresa …., cuja declara\u00e7\u00e3o encontra-se corroborada com a assinatura do Sr. …., Coordenador de Documentos e Registros, bem como os \u00edndices referentes \u00e0 varia\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a foram obtidos junto ao BACEN.<\/p>\n

6. DO REQUERIMENTO<\/p>\n

"EX POSITIS", pede-se que se digne Vossa Excel\u00eancia em julgar procedente a presente medida cautelar inominada, em todos os seus termos, concedendo "inaudita altera pars" a liminar pretendida, mantendo-a at\u00e9 decis\u00e3o final da principal, com o fito de rever e adequar corretamente os valores dos encargos mensais e do saldo devedor, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores ao contrato, para tanto, requerendo:<\/p>\n

1. – Que seja declarada ilegal de pleno direito a sistem\u00e1tica adotada pelo Requeridos em reajustar os encargos mensais em \u00edndices adversos e estranhos aos percentuais concedidos \u00e0 categoria profissional do Requerente, certo que, o mesmo tem direito l\u00edquido e certo ao reajustamento pela modalidade do Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional – PES\/CP, conforme o firmado no incluso contrato de financiamento habitacional e celebrado no \u00e2mbito do SFH;<\/p>\n

2. – Que seja autorizado, liminarmente, o dep\u00f3sito judicial do valor das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, enquanto se decide a a\u00e7\u00e3o principal a ser proposta no trint\u00eddio legal, calculado de acordo com o Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional – PES\/CP, verificando-se inclusive a data-base de assinatura do contrato, sistem\u00e1tica esta espec\u00edfica de reajustamento das presta\u00e7\u00f5es do SFH, para que possam, de modo justo, cumprir a obriga\u00e7\u00e3o elencada no contrato de financiamento perfeito e acabado.<\/p>\n

2.1. – Ressalta-se que, para a efetividade do pretenso dep\u00f3sito judicial, os requerentes juntam \u00e0 presente medida jurisdicional planilha demonstrativa da evolu\u00e7\u00e3o dos encargos mensais, onde V. Exa. poder\u00e1 constatar o disparate entre o valor pretendido e cobrado pelo agente financeiro, que \u00e9 da import\u00e2ncia de R$ …. (….), com o valor calculado corretamente pelo PES\/CP, desde o in\u00edcio do financiamento e que corresponde a R$ …. (….).<\/p>\n

3. Que seja vedado aos Requeridos a pr\u00e1tica de atos tendentes a cobran\u00e7a dos valores das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor, acrescidos de mora e de corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, dos quais vislumbram ser credores, mais precisamente a veda\u00e7\u00e3o ao procedimento de execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria revisto no Decreto-Lei n\u00ba 70\/66, procedimento este afastado pela legisla\u00e7\u00e3o superveniente e constitucional, em raz\u00e3o de sua afronta aos direitos sociais, por\u00e9m, normalmente utilizados pelos mesmos, ficando claro que sempre procedem como se lei alguma existisse para lhes delimitar.<\/p>\n

Requer-se que sejam determinadas as cita\u00e7\u00f5es da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL e da UNI\u00c3O FEDERAL, como litisconsortes passivos necess\u00e1rios, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endere\u00e7os inicialmente declinados, para, querendo, procederem \u00e0 defesa das argumenta\u00e7\u00f5es dispendidas na presente, sob pena dos efeitos da revelia.<\/p>\n

Finalmente, protestam em provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, bem como a condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos aos consect\u00e1rios legais da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Para os devidos fins, d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….), "ex vi", do art. 260 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-15003","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}