{"id":14977,"date":"2023-07-14T14:53:45","date_gmt":"2023-07-14T14:53:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:53:45","modified_gmt":"2023-07-14T14:53:45","slug":"pedido-de-liminar-acao-cautelar-inominada-incidental-contra-empresa-por-degradacao-ambiental","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-liminar-acao-cautelar-inominada-incidental-contra-empresa-por-degradacao-ambiental\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de liminar – A\u00e7\u00e3o cautelar inominada incidental contra empresa por degrada\u00e7\u00e3o ambiental"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

Pedido de liminar <\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao processo n\u00ba XXXXX<\/p>\n

O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, por sua agente signat\u00e1ria, com fulcro no art. 129, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na Lei n\u00ba 7347<\/a>\/85, e nos arts. 797, 798, 799 do C\u00f3digo de Processo Civil, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a\u00e7\u00e3o cautelar inominada incidental contra <\/p>\n

XXXXXX., empresa com sede na XXXXXXXXX, Distrito Industrial, XXXX, RS, forte nos seguintes argumentos de fato e de direito: <\/p>\n

I – OS FATOS: <\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 20 de outubro de 1998, firmou com a empresa ora requerida, um compromisso de ajustamento mediante o qual, acordaram que a XXXXXX faria cessar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental provocada pelo dep\u00f3sito irregular de areias de fundi\u00e7\u00e3o a c\u00e9u aberto, localizado na XXXXXXXX, Distrito Industrial – sem Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o outorgada pela FEPAM, com infra\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto Estadual n\u00ba 38.356\/98 e arts. 54 e 56, da Lei 9.605<\/a>\/98. <\/p>\n

\u00c9 o seguinte o teor do compromisso de ajustamento: <\/p>\n

"1. O segundo ajustante assume a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em apresentar nesta Promotoria de Justi\u00e7a um projeto para destino dos res\u00edduos s\u00f3lidos e monitoramento ambiental, conforme com as determina\u00e7\u00f5es da FEPAM, assinado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com cronograma de execu\u00e7\u00e3o das obras, assumindo a obriga\u00e7\u00e3o de executar integralmente este projeto no prazo que for assinalado pela FEPAM. <\/p>\n

1.1. Fixa-se o dia 10 de novembro de 1998 para apresenta\u00e7\u00e3o do projeto. <\/p>\n

2. O segundo ajustante assume a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em adotar medidas mitigadoras de danos ambientais a serem implementadas durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto, conforme orienta\u00e7\u00e3o de profissional habilitado; <\/p>\n

3. O segundo ajustante assume a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar nesta Promotoria de Justi\u00e7a c\u00f3pia da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o concedida pela FEPAM t\u00e3o logo seja expedida;
4. O presente ajustamento n\u00e3o dispensa o ajustante do atendimento de qualquer exig\u00eancia legal porventura aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie e n\u00e3o constante deste termo; <\/p>\n

5. Para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, o segundo ajustante compromete-se a adotar, pelo prazo de cinco anos, a \u00e1rea verde de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, que se constitui de r\u00f3tula de acesso \u00e0s f\u00e1bricas XXXXXX, situada na XXXXXX, na localidade de XXXXX, zelando pela sua preserva\u00e7\u00e3o ambiental, procedendo ao plantio de esp\u00e9cies vegetais, limpeza, dentre outras atividades; <\/p>\n

5.1. Para o cumprimento da presente obriga\u00e7\u00e3o, o ajustante compromete-se a apresentar, at\u00e9 o dia 10 de novembro, um relat\u00f3rio ilustrado por fotografias demonstrando a atual situa\u00e7\u00e3o desta \u00e1rea verde, bem como os planos de recupera\u00e7\u00e3o ambiental a serem executados; <\/p>\n

6. Para o caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, fixa-se multa di\u00e1ria no valor de 700 UFIRs, cumulada \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos representantes legais da empresa". <\/p>\n

A ora requerida n\u00e3o implantou qualquer medida com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais ocasionados pelo dep\u00f3sito de areia de fundi\u00e7\u00e3o a c\u00e9u aberto, restando descumprida a cl\u00e1usula 2\u00aa do ajustamento. Na ocasi\u00e3o, sequer haviam sido apresentadas as medidas mitigadoras no projeto de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. <\/p>\n

Diante disso, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial em 16.06.99, que tramita perante a 2\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca, sob n\u00ba 1000783332. <\/p>\n

Ocorre que a empresa op\u00f4s Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 01000853739), negando a presen\u00e7a de contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas subterr\u00e2neas ou superficiais, e aduzindo que a disposi\u00e7\u00e3o de areias de fundi\u00e7\u00e3o a c\u00e9u aberto n\u00e3o oferece riscos ao meio ambiente. Em virtude destes embargos, a Execu\u00e7\u00e3o foi suspensa em 03 de setembro de 2012 (fl. 95, processo de execu\u00e7\u00e3o). <\/p>\n

Nos autos dos embargos, foi solicitada a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia pela Universidade de Caxias do Sul e de vistoria por parte da FEPAM. No entanto, o processo est\u00e1 sem movimenta\u00e7\u00e3o desde mar\u00e7o de 2000. <\/p>\n

Neste meio tempo, surgiu um fato novo que justifica a propositura da presente a\u00e7\u00e3o cautelar, com o objetivo de que se fa\u00e7a cessar imediatamente a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, realizando-se com urg\u00eancia um estudo t\u00e9cnico-cient\u00edfico na \u00e1rea para que sejam adotadas medidas mitigadoras e reparat\u00f3rias dos danos ambientais j\u00e1 consagrados, bem como medidas preventivas contra os riscos de danos futuros. <\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o nova foi ensejada por um Diagn\u00f3stico Ambiental – levantamento de impactos ambientais ocasionados sobre uma \u00e1rea de banhado da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX, feito pela Universidade de Caxias do Sul. Este estudo foi motivado por um inqu\u00e9rito civil instaurado contra a XXXXXXXXX, em virtude da degrada\u00e7\u00e3o de um banhado natural ali existente, bem como pelo lan\u00e7amento de efluentes n\u00e3o tratados neste corpo h\u00eddrico. <\/p>\n

Neste estudo, foi constatado que o banhado est\u00e1 sendo contaminado tamb\u00e9m pela empresa XXXXXXXXX, ora requerida, eis que ambas as empresas s\u00e3o vizinhas. Consta da per\u00edcia o seguinte: <\/p>\n

"Este estudo concluiu tamb\u00e9m a partir das an\u00e1lises realizadas no substrato do banhado que existe uma pluma de polui\u00e7\u00e3o oriunda do ponto onde a empresa XXXXXXXX faz o seu despejo e uma pluma de polui\u00e7\u00e3o oriunda do aterro da empresa XXXXXXXXX. Tal polui\u00e7\u00e3o est\u00e1 associada tamb\u00e9m a diminui\u00e7\u00e3o da biodiversidade e compromete a qualidade da \u00e1gua afluente do banhado e que provavelmente alimenta a falha geol\u00f3gica a sua jusante". <\/p>\n

O mesmo estudo recomendou que ambas as empresas "retirem suas fontes de polui\u00e7\u00e3o do local de estudo e as disponham em outros locais onde a capacidade de dilui\u00e7\u00e3o do ambiente possa absorv\u00ea-los sem dano aos recursos h\u00eddricos, ou seja, as empresas mencionadas devem executar obras de engenharia visando a minimiza\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais neste local. Assim, recomenda-se que a empresa XXXXX viabilize o lan\u00e7amento de seus efluentes fora da \u00e1rea de abrang\u00eancia do banhado, e no caso espec\u00edfico do aterro da empresa XXXXX, a cobertura com argila n\u00e3o parece ser uma medida suficiente, pois se existe um fluxo de \u00e1gua subterr\u00e2nea atrav\u00e9s do aterro, o transporte de poluentes \u00e9 inevit\u00e1vel". <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa XXXXXX, o Minist\u00e9rio P\u00fablico firmou um novo compromisso de ajustamento. No entanto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ora requerida, n\u00e3o h\u00e1 outra alternativa do que o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, posto que ela \u00e9 reincidente em danos ambientais, j\u00e1 tendo, inclusive, sido condenada a reparar os danos causados pela degrada\u00e7\u00e3o de um arroio, como se verifica da senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o em anexo, lan\u00e7ados nos autos do processo n\u00ba 10188025075. Naquele feito, foi constatado que a empresa lan\u00e7ava efluentes l\u00edquidos industriais sem qualquer tipo de tratamento, contendo metais pesados, em uma vertente de fontes naturais e \u00e1guas utilizadas pelos habitantes do Loteamento Cidade Nova, XXXXXXX. <\/p>\n

Agora, o objeto da degrada\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 a \u00e1rea existente na Rua Gerson Andreis, n\u00ba 665, de propriedade de EXPRESSO JAVALI, mas explorada como \u00e1rea para dep\u00f3sito de areias de fundi\u00e7\u00e3o pelaXXXXX, que \u00e9, portanto, a causadora direta do dano ambiental. <\/p>\n

A requerida vem, portanto, reiteradamente agindo de m\u00e1-f\u00e9 contra o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a FEPAM, descumprindo todos os acordos realizados, posto que o seu objetivo n\u00e3o \u00e9 reparar o passivo ambiental, mas meramente protelar o cumprimento das normas ambientais e administrativas. <\/p>\n

Considerando-se que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial encontra-se suspensa, em virtude da oposi\u00e7\u00e3o de embargos por parte da ora requerida, n\u00e3o havia outra alternativa al\u00e9m do ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o cautelar, com vistas a ver implementadas imediatas medidas tendentes a suspender a emiss\u00e3o de poluentes rumo ao banhado, bem como de proteger o len\u00e7ol fre\u00e1tico. <\/p>\n

II – O DIREITO: <\/p>\n

1. O CABIMENTO DA PRESENTE A\u00c7\u00c3O. <\/p>\n

Com fulcro no art. 798 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 l\u00edcito ao Julgador determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Na seq\u00fc\u00eancia, o art. 799 do mesmo diploma legal, permite ao juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a pr\u00e1tica de determinados atos. Tamb\u00e9m o art. 84, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor autoriza, para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, a determina\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, tais como impedimento de atividade nociva. <\/p>\n

Estes requerimentos de provid\u00eancia de natureza cautelar podem ser formulados de forma incidental (art. 800 do C\u00f3digo Civil) ao Juiz da causa, de forma a antecipar alguns dos efeitos da tutela pretendida de forma principal nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A raz\u00e3o da necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o de alguns dos efeitos desta tutela pretendida nos autos da execu\u00e7\u00e3o do compromisso de ajustamento \u00e9 o efeito suspensivo com que os embargos foram recebidos, na forma do art. 739, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o que ir\u00e1 gerar inafast\u00e1vel demora no deslinde do problema, com o agravamento da contamina\u00e7\u00e3o do meio ambiente pela pluma de polui\u00e7\u00e3o gerada pelo aterro de res\u00edduos da XXXXXX. <\/p>\n

Os embargos opostos pela ora requerida, embora constituam um direito processual seu, revelam car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio, eis que a requerida descumpriu manifestamente as obriga\u00e7\u00f5es do compromisso de ajustamento, deixando de adotar medidas mitigadoras de danos ambientais. Tamb\u00e9m descumpriu as condi\u00e7\u00f5es impostas pela FEPAM quando de seu licenciamento ambiental, deixando de executar o projeto de conten\u00e7\u00e3o das areias fen\u00f3licas. Veja-se que a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 vencida desde 06 de abril de 1998, e ainda n\u00e3o foi renovada em virtude das irregularidades aferidas pela FEPAM. <\/p>\n

Conforme leciona LUIZ GUILHERME MARINONI, "em qualquer processo civil h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o concreta, uma luta por um bem da vida, que incide de modo radicalmente oposto sobre as posi\u00e7\u00f5es das partes. A disputa pelo bem da vida perseguido pelo autor, justamente porque demanda tempo, somente pode prejudicar o autor (que tem raz\u00e3o) e beneficiar o r\u00e9u (que n\u00e3o a tem) (…) Em um ‘processo condenat\u00f3rio’, a demora na obten\u00e7\u00e3o do bem significa a sua preserva\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio do r\u00e9u. Quanto maior for a demora do processo, maior ser\u00e1 o dano imposto ao autor e, por conseq\u00fc\u00eancia, maior o benef\u00edcio conferido ao r\u00e9u"1 . <\/p>\n

Em outra passagem, o mesmo autor assevera que "o sistema processual deve ser capaz de racionalizar a distribui\u00e7\u00e3o do tempo no processo e de inibir as defesas abusivas, que s\u00e3o consideradas, por alguns, at\u00e9 mesmo direito do r\u00e9u que n\u00e3o tem raz\u00e3o. A defesa \u00e9 direito nos limites em que \u00e9 exercida de forma razo\u00e1vel ou nos limites em que n\u00e3o retarda, indevidamente, a realiza\u00e7\u00e3o do direito do autor"2. <\/p>\n

No caso dos autos, a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos, com a conseq\u00fcente paraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, ensejou a suspens\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o das medidas contidas no t\u00edtulo executivo extrajudicial, que objetivava compelir a ora requerida a adotar medidas para prevenir os danos ambientais, bem como para mitigar aqueles danos j\u00e1 consolidados. <\/p>\n

O laudo feito pela Universidade de Caxias do Sul, por seu turno, apontou que existe uma pluma de polui\u00e7\u00e3o proveniente do aterro de areias fen\u00f3licas da requerida, confirmando, portanto, a aus\u00eancia de qualquer sistema de isolamento inferior entre os res\u00edduos e o subsolo, o que gera a possibilidade de infiltra\u00e7\u00e3o do percolado, com contamina\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico e do solo. <\/p>\n

Diante a relev\u00e2ncia do bem ambiental, elevado \u00e0 categoria de direito fundamental da pessoa humana, conforme se demonstrar\u00e1 no item abaixo, n\u00e3o se pode admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de expedientes processuais tendentes a mitigar responsabilidades e a protelar a obriga\u00e7\u00e3o de proteger e recuperar o meio ambiente. N\u00e3o se devem encorajar as defesas abusivas com o prolongamento do tempo que deve durar o processo de execu\u00e7\u00e3o. Nas palavras de MARINONI, "quanto mais demorado \u00e9 o processo, mas ele se presta a premiar a defesa abusiva como fonte de vantagens econ\u00f4micas, fazendo parecer mais conveniente esperar a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel do que cumprir a obriga\u00e7\u00e3o pontualmente"3. <\/p>\n

2. O BEM JUR\u00cdDICO PROTEGIDO: MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL <\/p>\n

O legislador, no art. 3\u00ba, inc. I, da Lei n\u00ba 6938<\/a>\/81, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, define: " I – Meio ambiente: conjunto de condi\u00e7\u00f5es, leis, influ\u00eancias e intera\u00e7\u00f5es de ordem f\u00edsica, qu\u00edmica e biol\u00f3gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". <\/p>\n

Na Declara\u00e7\u00e3o de Estocolmo (1972), o homem foi inclu\u00eddo na caracteriza\u00e7\u00e3o do meio ambiente como "Sistema f\u00edsico e biol\u00f3gico global em que vivem o homem e outros organismos". <\/p>\n

N o sistema constitucional brasileiro, o "ambiente ecologicamente equilibrado" foi institu\u00eddo como uma esp\u00e9cie de novo direito fundamental coletivo, o que, segundo Jos\u00e9 Afonso da Silva (Direito Ambiental Constitucional", Malheiros Editores, SP, 1994, "ocorreu nas constitui\u00e7\u00f5es supervenientes \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Estocolmo em 1972. <\/p>\n

O ambiente constitui direito subjetivo da coletividade humana. Na feliz express\u00e3o de S\u00e9rgio Ferraz, o ambiente \u00e9 res omnium, sendo interesse de toda comunidade a sua preserva\u00e7\u00e3o4. Tem a natureza jur\u00eddica de direito coletivo, interesse difuso, ou seja, importa \u00e0 sociedade como um todo, sendo ela a real titular desse direito. Em virtude desta caracter\u00edstica coletiva, qualquer les\u00e3o repercute sobre toda a coletividade, legitimando qualquer dos seus membros \u00e0 pretens\u00e3o de punir e reprimir o transgressor. <\/p>\n

Manuel Tom\u00e9 Soares Gomes, ao discorrer sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jur\u00eddico portugu\u00eas, refere que a jurisprud\u00eancia portugu\u00easa tem vislumbrado o entrosamento do direito individual ao ambiente com os direitos tradicionais de personalidade, esclarecendo que "o direito de personalidade, configurado genericamente no art. 70 do nosso C\u00f3digo Civil, dever\u00e1 ser hoje entendido numa perspectiva din\u00e2mica pautada tamb\u00e9m pelos valores ambientais e pela id\u00e9ia polarizadora da qualidade de vida que lhes est\u00e1 subjacente". Menciona que os tribunais t\u00eam "vindo progressivamente a tomar em considera\u00e7\u00e3o as les\u00f5es ambientais no quadro dos direitos subjetivos cl\u00e1ssicos, m\u00e1xime dos direitos de personalidade e de propriedade, contribuindo desse modo para refrear alguns dos excessos da sociedade tecnol\u00f3gica em que vivemos e para garantir aos cidad\u00e3os o gozo normal desses direitos"5. <\/p>\n

Destarte, o direito ao meio ambiente pode ser entendido sob duas perspectivas: individual, quando o direito \u00e0 sa\u00fade, ao repouso, por exemplo, constituem vertentes do direito de personalidade e do direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado; e difuso, no caso das les\u00f5es exclusivamente ambientais, quando o direito ao meio ambiente \u00e9 disseminado na sociedade e os danos atingem um grupo de indiv\u00edduos mais ou menos alargado, cujo n\u00famero e identifica\u00e7\u00e3o precisos resvalam na indefini\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

No caso dos autos, a conduta poluidora da empresa r\u00e9 ensejou tanto danos ecol\u00f3gicos puros como danos individuais. A contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas do banhado e a contamina\u00e7\u00e3o do solo com areia fen\u00f3lica caracterizam o dano ecol\u00f3gico puro sofrido pelo ecossistema, traduzido em les\u00e3o paradigm\u00e1tica de um verdadeiro interesse difuso. \u00c9 que, al\u00e9m de se tratar de um grupo de titulares n\u00e3o organizado, de contornos indefinidos, tamb\u00e9m se observa tratar-se de um interesse indireto, visto que o dano n\u00e3o foi diretamente produzido na pessoa ou no patrim\u00f4nio de qualquer dos indiv\u00edduos afetados no respectivo direito a um ambiente s\u00e3o e ecologicamente equilibrado. <\/p>\n

3. A LEGISLA\u00c7\u00c3O VIOLADA: <\/p>\n

1. A conduta poluidora: dep\u00f3sito irregular de res\u00edduos s\u00f3lidos, com contamina\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico e do banhado. <\/p>\n

O art. 225, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, prev\u00ea que: <\/p>\n

"Art. 225 – Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

\u00a71\u00ba – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: <\/p>\n

I – preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e prover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas; <\/p>\n

(…)<\/p>\n

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade; <\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a73\u00ba – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos". <\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de 1989 prev\u00ea id\u00eanticas disposi\u00e7\u00f5es nos seus arts. 250 e 251. <\/p>\n

A Lei Federal n\u00ba 6.938\/81, que cuida da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, considerado em seu art. 3\u00ba, inc. III, como polui\u00e7\u00e3o, "a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o". De acordo com esta lei, s\u00e3o recursos ambientais, portanto, a merecer prote\u00e7\u00e3o governamental, a atmosfera, as \u00e1guas interiores, superficiais e subterr\u00e2neas, os estu\u00e1rios etc. <\/p>\n

O mesmo diploma legal define como poluidor quem, direta ou indiretamente, exercer atividades causadoras de degrada\u00e7\u00e3o ambiental e, mais adiante, (art. 14, \u00a71\u00ba), responsabiliza o poluidor independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar todos os danos causados ao meio ambiente. <\/p>\n

A Lei Estadual n\u00ba 9.486, de 26 de dezembro de 1991, no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, prev\u00ea que "as \u00e1reas destinadas a dep\u00f3sitos de lixo devem ser impermeabilizadas, de modo a impedir a infiltra\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos l\u00edquidos das lixeiras nos len\u00e7\u00f3is fre\u00e1ticos\/subterr\u00e2neos". No seu \u00a72\u00ba, o mesmo artigo prev\u00ea que "as \u00e1reas destinadas a dep\u00f3sito de lixo devem ser submetidas ao processo de licenciamento do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente". <\/p>\n

A Lei Estadual n\u00ba 9.921, de 27 de julho de 1993, estabelece que: <\/p>\n

"Art. 3\u00ba – Os sistemas de gerenciamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos ter\u00e3o como instrumentos b\u00e1sicos planos e projetos espec\u00edficos de coleta, transporte, tratamento e processamento e destina\u00e7\u00e3o final a serem licenciados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental do Estado, tendo como metas a redu\u00e7\u00e3o da quantidade de res\u00edduos gerados e o perfeito controle de poss\u00edveis efeitos ambientais. <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Fica vedada a descarga ou dep\u00f3sito de forma indiscriminada de res\u00edduos s\u00f3lidos no solo e em corpos d’\u00e1gua. <\/p>\n

Art. 5\u00ba – Quando a destina\u00e7\u00e3o final for disposi\u00e7\u00e3o no solo, dever\u00e3o ser tomadas medidas adequadas para prote\u00e7\u00e3o das \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas, obedecendo aos crit\u00e9rios e normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental do Estado. <\/p>\n

Art. 8\u00ba – A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos de estabelecimenos industriais, comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de sa\u00fade, s\u00e3o de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, de direito p\u00fablico ou privado, para execu\u00e7\u00e3o de uma ou mais dessas atividades. <\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 o Decreto Estadual n\u00ba 38.356, de 01 de abril de 1998, que regulamenta a Lei 9.921<\/a>\/93. <\/p>\n

Examinando-se a Lei n\u00ba 9.921<\/a>\/93 e o Decreto n\u00ba 38.356, de 01 de abril de 1998, constata-se que a empresa r\u00e9 descumpriu as suas normas, eis que: <\/p>\n

(a) promoveu o dep\u00f3sito de forma indiscriminada de areias fen\u00f3licas no solo, sem adotar qualquer tipo de impermeabiliza\u00e7\u00e3o inferior, de forma a proteger o len\u00e7ol fre\u00e1tico, contaminando, portanto, as \u00e1guas do banhado (viola\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba,\u00a71\u00ba, do Decreto e do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.921<\/a>\/93); <\/p>\n

(b) ao promover o dep\u00f3sito de res\u00edduos s\u00f3lidos industriais, a r\u00e9 n\u00e3o tomou medidas adequadas para a prote\u00e7\u00e3o das \u00e1guas superficiais, sub-superficiais, subterr\u00e2neas e do solo, desobedecendo aos crit\u00e9rios e normas estabelecidas pela FEPAM em sua Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (viola\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba do Decreto e art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.921<\/a>\/93). <\/p>\n

No \u00e2mbito Municipal, o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Caxias do Sul prev\u00ea: <\/p>\n

Art.142 – \u00c9 vedado o lan\u00e7amento de qualquer subst\u00e2ncia, mistura de subst\u00e2ncia, em estado s\u00f3lido, l\u00edquido e gasoso, no meio ambiente (\u00e1guas, ar e solo) que possam torn\u00e1-lo: <\/p>\n

a) impr\u00f3prio, nocivo, ofensivo, incoveniente ou inc\u00f4modo \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar do homem, bem como \u00e0s atividades normais da comunidade; <\/p>\n

b) prejudicial ao uso e gozo da propriedade e danoso \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Art. 153 – Para impedir a polui\u00e7\u00e3o das \u00e1guas, \u00e9 proibido: <\/p>\n

I – as ind\u00fastrias, com\u00e9rcio, prestadores de servi\u00e7os e oficinas, depositarem ou encaminharem a cursos de \u00e1gua, os res\u00edduos ou detritos provenientes de suas atividades, sem obedi\u00eancia a regulamentos municipais;" <\/p>\n

Importa destacar que a a\u00e7\u00e3o poluidora da r\u00e9 \u00e9 agravada pelo fato de ter gerado danos contra uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, qual seja um banhado, que constitui, ainda, \u00e1rea de Classe Especial, onde \u00e9 proibido o lan\u00e7amento das "\u00e1guas residu\u00e1rias, dom\u00e9sticas e industriais, lixo e outros res\u00edduos s\u00f3lidos, subst\u00e2ncias potencialmente t\u00f3xicas, defensivos agr\u00edcolas, fertilizantes qu\u00edmicos e outros poluentes, mesmo tratados", conforme prev\u00ea o art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/86 do CONAMA. Conforme esta mesma Resolu\u00e7\u00e3o, considera de Classe Especial as \u00e1guas doces destinadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio natural das comunidades aqu\u00e1ticas (art. 1\u00ba). <\/p>\n

O banhado, conforme lecionam os professores da Universidade de Caxias do Sul, signat\u00e1rios do laudo, possui "estrutura f\u00edsica caracter\u00edstica geradora de diversas fun\u00e7\u00f5es essenciais ao equil\u00edbrio das popula\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas no planeta e, por conseq\u00fc\u00eancia, valores vultuosos para a sociedade humana" (p. 05). Enquanto \u00e1rea de terras \u00famidas, o banhado possui valores sociais e as seguintes fun\u00e7\u00f5es: <\/p>\n

"(i) hidrologicas: (a) armazenamento superficial de \u00e1gua de curto prazo, redu\u00e7\u00e3o dos picos de inunda\u00e7\u00e3o a jusante, redu\u00e7\u00e3o dos danos causados pelas \u00e1guas das enchentes, presen\u00e7a de uma plan\u00edcie de inunda\u00e7\u00e3o ao longo das margens do rio; (b) armazenamento superficial de \u00e1gua de longo prazo, manuten\u00e7\u00e3o de habitar para peixes durante os per\u00edodos secos; relevo da plan\u00edcie de inunda\u00e7\u00e3o; (c) manuten\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol de \u00e1gua alto, manuten\u00e7\u00e3o da comunidade hidrof\u00edtica; manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade; presen\u00e7a de hidr\u00f3fitas.
(ii)biogeoqu\u00edmicos: (a) transforma\u00e7\u00e3o e ciclo dos elementos; manuten\u00e7\u00e3o de reservas de nutrientes dentro da terra \u00famida; produ\u00e7\u00e3o de madeira; crescimento das \u00e1rvores; (b) reten\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias dissolvidas; reduzido transporte de nutrientes a jusante; manuten\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas; exporta\u00e7\u00e3o de nutrientes inferiores \u00e0 importa\u00e7\u00e3o: (c) ac\u00famulo de turfa, reten\u00e7\u00e3o de nutrientes, metais e outras subst\u00e2ncias; manuten\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua, aumento de espessura da camada de turfa; (d) ac\u00famulo de sedimentos inorg\u00e2nicos, reten\u00e7\u00e3o de sedimentos e alguns nutrientes; manuten\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua, aumento da espessura da camada de sedimentos.
(iii) habitat e manuten\u00e7\u00e3o das cadeias tr\u00f3ficas – (a) manuten\u00e7\u00e3o das comunidades vegetais caracter\u00edsticas; alimento, ninho e cobertura para animais; sustento para animais de pele e aves; vegeta\u00e7\u00e3o madura de terra \u00famida; (b) manuten\u00e7\u00e3o do fluxo de energia caracter\u00edstico; sustento para as popula\u00e7\u00f5es de vertebrados; manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade; alta diversidade de vertebrados" (pp. 07\/08). <\/p>\n

4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: <\/p>\n

Francisco Jos\u00e9 Marques Sampaio refere que "para enfrentar os casos em que a ocorr\u00eancia do dano ambiental \u00e9, em certo grau, decorr\u00eancia inevit\u00e1vel da atividade industrial, foi desenvolvido o chamado principe polluer-payer (PPP), segundo o qual o dano ecol\u00f3gico deve ser ressarcido por quem dele se houver beneficiado, seja o pr\u00f3prio causador do dano ou o adquirente do produto para cuja fabrica\u00e7\u00e3o foi provocado o dano. Este \u00faltimo, ao adquirir o produto, paga o valor acrescido do custo ambiental"6. <\/p>\n

Este princ\u00edpio, adotado em diversos pa\u00edses ap\u00f3s a Confer\u00eancia de Estocolmo, realizada em 1972, resultou exatamente do esfor\u00e7o desenvolvido para minorar os efeitos negativos de impactos ambientais inevit\u00e1veis, decorrentes das atividades normais da sociedade de produ\u00e7\u00e3o e consumo em que vivemos. O sentido do princ\u00edpio do poluidor-pagador \u00e9 o de quem de alguma forma se utiliza dos recursos naturais ou contribui para a degrada\u00e7\u00e3o ambiental deve pagar import\u00e2ncia proporcional a sua contribui\u00e7\u00e3o. Tal pagamento \u00e9 calculado com base no custo de recomposi\u00e7\u00e3o do bem lesado pelo pagador. <\/p>\n

No Brasil, este princ\u00edpio foi consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, cujo art. 225, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, obriga o explorador dos recursos naturais a recuperar o meio ambiente, bem como o sujeita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar eventuais danos que venham a causar. <\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional d\u00e1 ao princ\u00edpio uma abrang\u00eancia ainda maior, prevendo imposi\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio econ\u00f4mico dos recursos ambientais, de uma contribui\u00e7\u00e3o para tal explora\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, inc. VII, da Lei n\u00ba 6.938<\/a>\/81). <\/p>\n

Destarte, a doutrina e a jurisprud\u00eancia evoluiram para a aplica\u00e7\u00e3o da Responsabilidade Objetiva, "inspirada na fatalidade da sujei\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e segundo a qual, assim como a pessoa moral p\u00fablica que causa, por sua atividade, um inc\u00f4modo anormal, deve indenizar os cidad\u00e3os por ela prejudicados, a fim de que os encargos do servi\u00e7o p\u00fablico sejam repartidos entre todos os contribuintes, assim tamb\u00e9m a empresa privada deve repara\u00e7\u00e3o a seus vizinhos atingidos pelo dano decorrente de seu funcionamento, para que os encargos resultantes se repartam entre eles e os que desse funcionamento retirem proveito". <\/p>\n

A responsabilidade objetiva, ou pelo risco, consiste na obriga\u00e7\u00e3o de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de se perquirir a exist\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa do respons\u00e1vel, mas que tenham ocorrido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa respons\u00e1vel. Conforme destaca o Professor Fernando Noronha, "pode ocorrer quer porque tais danos sejam resultantes dessa atua\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o culposa, quer porque simplesmente aconte\u00e7am em conex\u00e3o com a atividade do respons\u00e1vel, mas neste caso somente quando possam ser considerados riscos pr\u00f3prios dessa atividade. Na primeira hip\u00f3tese teremos responsabilidade objetiva normal, na segunda responsabilidade agravada"7. <\/p>\n

Conforme a Teoria do Risco da Atividade, uma pessoa deve incorrer na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, mesmo sem ter agido com culpa, sempre que sejam produzidos danos no decurso de atividades realizadas no seu interesse e seu controle. Atividade, recorde-se, \u00e9 o conjunto de atos praticados com vista de um determinado fim. Enfatiza-se, portanto, a id\u00e9ia do risco da atividade, de sorte que aquele que, por sua atua\u00e7\u00e3o, cria o risco de produ\u00e7\u00e3o de eventuais danos a terceiros, deve reparar aqueles que assim forem causados. <\/p>\n

Esta teoria pode ser desdobrada em teoria do risco-lucro, segundo a qual quem exerce uma atividade de natureza lucrativa deve suportar os danos da\u00ed advindos, e teoria do risco-perigo, segundo a qual quem se beneficia de uma atividade potencialmente perigosa, deve suportar as suas conseq\u00fc\u00eancias negativas. <\/p>\n

Na verdade, estes desdobramentos s\u00e3o complementares e aplicam-se indistintamente aos danos ambientais. O cerne da quest\u00e3o \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o de todo aquele que, no exerc\u00edcio profissional de uma atividade econ\u00f4mica, organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, causa danos ecol\u00f3gicos inerentes ao processo produtivo ou distributivo, como seria o caso da polui\u00e7\u00e3o decorrente da disposi\u00e7\u00e3o irregular do lixo. <\/p>\n

Tendo em vista que a responsabilidade por danos ambientais \u00e9 objetiva agravada, reconhece-se ao respons\u00e1vel verdadeira obriga\u00e7\u00e3o de garantia, tamb\u00e9m fundada no risco, mas que prescinde do nexo de causalidade e exige apenas conex\u00e3o entre a atividade do respons\u00e1vel e o dano acontecido. <\/p>\n

Ricardo Kochinski Marcondes e Darlan Rodrigues Bittencourt advertem que "para a verifica\u00e7\u00e3o do nexo causal, a norma estabelece que a les\u00e3o deve ser afetada pela atividade do poluidor-predador. Pode-se dizer que o explorador de atividade econ\u00f4mica coloca-se em posi\u00e7\u00e3o de garantidor da preserva\u00e7\u00e3o ambiental, e os danos que digam respeito \u00e0 sua atividade estar\u00e3o sempre, necessariamente, vinculados a ela. N\u00e3o se investiga a\u00e7\u00e3o, conduta do poluidor-predador; o risco \u00e0 ela substitui-se8." <\/p>\n

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria acolhe o entendimento de que a responsabilidade objetiva por danos ambientais prescinde da prova do nexo de causalidade entre a conduta efetiva e o dano, satisfazendo-se com a prova do nexo de causalidade entre os riscos desta atividade e o dano: <\/p>\n

"Indeniza\u00e7\u00e3o – Responsabilidade civil – Dano ecol\u00f3gico – Morte de peixes e degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ocasionados por derrame de res\u00edduo t\u00f3xico em rio – Culpa da empresa r\u00e9 – Dispensa, por cuidar-se de responsabilidade objetiva – Sufici\u00eancia do encadeamento etiol\u00f3gico entre a a\u00e7\u00e3o e o resultado – Verba devida – Recurso n\u00e3o provido (TJSP – 4\u00aa C. – Ap. – Rel. Ney Almada – j. 23.01.92 – RJTJSP 136\/194). <\/p>\n

Por estes motivos \u00e9 que Ricardo Marcondes e Darlan Bittencourt sustentam: " O nexo causal verifica-se objetivamente e de forma atenuada, basta a exist\u00eancia da les\u00e3o e do risco preexistente de cri\u00e1-la. O risco deve ser considerado condi\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano, ainda que n\u00e3o possa demonstrar que foi sua causa direta. Assim, na pr\u00e1tica, invertido est\u00e1 o \u00f4nus da prova"9. <\/p>\n

A responsabilidade civil por dano ambiental exige, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o: 1) o fato antijur\u00eddico; 2) caracteriza\u00e7\u00e3o do dano ambiental; 3) nexo de causalidade; 4) nexo de imputa\u00e7\u00e3o; 5) dano sofrido deve ter cabimento no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da norma violada. <\/p>\n

(a) Fato antijur\u00eddico: <\/p>\n

O evento causador do dano ambiental pode ser fato humano, consistente em conduta comissiva ou omissiva, culposa ou n\u00e3o, ou fato natural. Deve ser antijur\u00eddico, ou seja, ofensivo a direitos alheios de modo contr\u00e1rio ao direito. No caso dos autos a r\u00e9 promoveu o dep\u00f3sito de areias fen\u00f3licas sem providenciar o isolamento inferior do aterro, de sorte que o "chorume" gerado pelos res\u00edduos est\u00e1 contaminando o len\u00e7ol fre\u00e1tico e o banhado, mediante a forma\u00e7\u00e3o de uma pluma de polui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Inclusive, \u00e9 de destacar que a conduta da r\u00e9 constitui crime, tipificado no art. 54 da Lei n\u00ba 9.605<\/a>\/98, cujo teor \u00e9 o seguinte: "Art. 54 – Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora". <\/p>\n

(b) Dano Ambiental: <\/p>\n

Para Helita Barreira Cust\u00f3dio, "o dano ao meio ambiente compreende todas as les\u00f5es ou amea\u00e7as de les\u00f5es prejudiciais \u00e0 propriedade (privada ou p\u00fablica) e ao patrim\u00f4nio ambiental, com todos os recursos naturais ou culturais integrantes, degradados, descaracterizados ou destru\u00eddos individualmente ou em conjunto"10. <\/p>\n

No caso dos autos, o dano ambiental est\u00e1 provado pela constata\u00e7\u00e3o de uma pluma de polui\u00e7\u00e3o oriunda do aterro da requerida, que, com certeza, gera desequil\u00edbrio ecol\u00f3gico, afetando as condi\u00e7\u00f5es de vida das esp\u00e9cies que habitam o banhado. O estudo da Universidade de Caxias do Sul constatou a exist\u00eancia de altas concentra\u00e7\u00f5es de f\u00f3sforo, zinco, mangan\u00eas, enxofre, s\u00f3dio e ferro. Refere expressamente que "todos estes elementos est\u00e3o em concentra\u00e7\u00f5es muito elevadas, mas especialmente f\u00f3sforo e zinco est\u00e3o em concentra\u00e7\u00f5es muito mais elevadas do que seria adequado ao desenvolvimento da vegeta\u00e7\u00e3o (Tab. 5). (fl. 18). <\/p>\n

Em outra passagem, o estudo refere que "aparentemente, o aterro da empresa XXXXX a Oeste do banhado (Fig. 4) \u00e9 respons\u00e1vel pelos altos n\u00edveis de cobre, cromo, ferro e n\u00edquel encontrados nos pontos pr\u00f3ximos \u00e0quela borda (Tab. 4 e Figuras 11,12, 13 e 18 em Anexo)" (p. 20). <\/p>\n

Estas concentra\u00e7\u00f5es de poluentes est\u00e3o ocasionando a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de esp\u00e9cies vegetais existentes no local, conforme tamb\u00e9m indica o estudo da Universidade de Caxias do Sul (p. 24). Finalmente, conclui esta per\u00edcia que "tal polui\u00e7\u00e3o est\u00e1 associada tamb\u00e9m \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da biodiversidade e compromete a qualidade da \u00e1gua afluente do banhado e que provavelmente alimenta a falha geol\u00f3gica a sua jusante"(p. 26). <\/p>\n

(c) Nexo de causalidade: <\/p>\n

O nexo de causalidade ser\u00e1 o nexo objetivo que h\u00e1 de existir entre a a\u00e7\u00e3o e o dano, necess\u00e1rio para fundamentar a responsabilidade do autor da a\u00e7\u00e3o pelos seus efeitos lesivos. <\/p>\n

N\u00e3o abdicando da exist\u00eancia de um nexo de causalidade entre a atividade e o dano, a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais funda este elo em ju\u00edzos de probabilidade s\u00e9ria, consubstanciada na experi\u00eancia social (normalidade e adequa\u00e7\u00e3o) e apoiados no conhecimento cient\u00edfico, abandonando a procura de uma causalidade certa e absoluta. Este enfoque da Teoria da Causalidade Adequada, assente na id\u00e9ia de adequa\u00e7\u00e3o social e baseado igualmente em ju\u00edzos de probabilidade, a aferir em prognose p\u00f3stuma, apresenta flexibilidade, permitindo a adapta\u00e7\u00e3o constante \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos conhecimentos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos que indiscutivelmente condicionam a exist\u00eancia e a considera\u00e7\u00e3o pelos danos ambientais e correspondente evolu\u00e7\u00e3o do conceito de adequa\u00e7\u00e3o social.
(d) Nexo de Imputa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

Enquanto a responsabilidade subjetiva tem como fundamento de sua imputa\u00e7\u00e3o a algu\u00e9m uma atua\u00e7\u00e3o culposa da pessoa, na objetiva o nexo de imputa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o risco criado pela pessoa respons\u00e1vel, ou que pelo menos acontece dentro da sua esfera de a\u00e7\u00e3o. Basta que os danos tenham ocorrido no decurso de atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa respons\u00e1vel. <\/p>\n

(e) Cabimento no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da norma violada. <\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio, para que um dano seja repar\u00e1vel, que ele tenha cabimento no escopo da norma violada, ou seja o dano deve atingir bem jur\u00eddico protegido pelo ordenamento jur\u00eddico. Conforme j\u00e1 abordado no presente estudo, o meio ambiente \u00e9 objeto de tutela jur\u00eddica constitucional. <\/p>\n

5. SOLIDARIEDADE DOS POLUIDORES: <\/p>\n

No tocante ao sujeito respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 6.938<\/a>\/81 define como poluidor como a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Assim, aquele que \u00e9 o respons\u00e1vel por polui\u00e7\u00e3o est\u00e1 obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente. <\/p>\n

Quando v\u00e1rios poluidores concorrem para o resultado, n\u00e3o importa qual deles efetivamente agiu lesivamente, todos respondem solidariamente. <\/p>\n

A Lei Estadual n\u00ba 9.486\/91, no seu art. 8\u00ba, e o Decreto Estadual n\u00ba 38.356\/98, no seu art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, positivam a responsabilidade solid\u00e1ria dos poluidores. <\/p>\n

A Lei n\u00ba 6938<\/a>\/81 (art. 3\u00ba, IV, art. 14, \u00a71\u00ba, e art. 18) determina que a a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o pode ser proposta contra o causador direto do dano, contra o indireto ou contra ambos. H\u00e1 entre eles responsabilidade solid\u00e1ria, porquanto, em decorr\u00eancia de lei, ambos s\u00e3o respons\u00e1veis pela mesma obriga\u00e7\u00e3o, ou seja, por toda d\u00edvida. Incidem, no caso, os arts. 896 e 1518 do C\u00f3digo Civil, sendo este \u00faltimo claro ao disp\u00f4r: "os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o". <\/p>\n

Tratando-se de solidariedade passiva, a d\u00edvida comum pode ser exigida, por inteiro, de apenas um dos co-devedores, segundo disp\u00f5e o art. 904 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

Assim, quer em caso de co-autoria, quer em caso de autorias paralelas cumulativas, os agentes responder\u00e3o solidariamente perante o terceiro lesado, sem preju\u00edzo do direito de regresso que possam exercer reciprocamente. <\/p>\n

Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que n\u00e3o importa que o banhado tamb\u00e9m tenha sido contaminado pela empresa XXXX, posto que, se a XXXXXX est\u00e1 concorrendo para a polui\u00e7\u00e3o, agravando-a, torna-se co-respons\u00e1vel. A solidariedade entre os poluidores permite o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o cautelar contra a requerida, esclarecendo-se que a XXXXX firmou compromisso de ajustamento, mediante o qual concordou em assumir a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em n\u00e3o lan\u00e7ar efluentes n\u00e3o tratados no banhado. <\/p>\n

III – DA LIMINAR: <\/p>\n

Os fatos e o direito exaustivamente enunciados acima demonstram a ocorr\u00eancia do fumus boni juris e do periculum in mora, a justificar, nos termos dos arts. 4\u00ba e 11, da Lei n\u00ba 7347<\/a>\/85 e 799 do C\u00f3digo de Processo Civil, a concess\u00e3o de medida liminar, com o que garantir\u00e1 a imediata realiza\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico ambiental da \u00e1rea do aterro de res\u00edduos s\u00f3lidos da requerida, identificando-se as medidas que efetivamente podem ser implementadas para evitar a contamina\u00e7\u00e3o do banhado e do len\u00e7ol fre\u00e1tico. N\u00e3o se pode aguardar o desfecho dos embargos, para, somente ent\u00e3o, prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o, quando os danos j\u00e1 ter\u00e3o se agravado e se tornado irrevers\u00edveis. <\/p>\n

N\u00e3o se olvide que o dano ambiental, cujo conceito parte da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de meio ambiente e de polui\u00e7\u00e3o, da Lei 6938<\/a>\/81, caracteriza-se por sua extrema complexidade, seu car\u00e1ter difuso e autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos danos impostos aos diversos elementos que integram o meio ambiente (ar, \u00e1gua, solo, vegeta\u00e7\u00e3o). Agride-se a natureza propriamente dita, na sua dimens\u00e3o supra-individual e inapropri\u00e1vel. Al\u00e9m disso, o dano ambiental reveste-se de incerteza, pois os efeitos da contamina\u00e7\u00e3o s\u00e3o complexos e variam de intensidade e imediatez. Como alerta LUC\u00cdA GOMIS CATAL\u00c1, "deve-se levar em conta que o dano ambiental afeta os ecossistemas, provocando, ao longo do tempo, efeitos acumulativos ou de sinergia"11. O lan\u00e7amento de subst\u00e2ncias contaminantes no meio ambiente pode assemelhar-se \u00e0 queda de uma pedra na \u00e1gua, que provoca uma s\u00e9rie de ondas que se expandem. <\/p>\n

Em virtude disto \u00e9 que se imp\u00f5em a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, para a finalidade de evitar o dano. Em mat\u00e9ria ambiental, a preven\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida alguma, \u00e9 mais importante do que a repara\u00e7\u00e3o, que raramente \u00e9 completa e tem condi\u00e7\u00f5es de realmente restabelecer a \u00e1rea degradada ao seu status quo ante. <\/p>\n

Em casos an\u00e1logos, confira-se o entendimento jurisprudencial: <\/p>\n

"Meio Ambiente – Se demonstrados os pressupostos de concess\u00e3o de liminar – periculum in mora e fumus boni iuris – h\u00e1 que se conced\u00ea-la, initio litis, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, para que se evitem danos ao meio ambiente, de imposs\u00edvel ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o" (2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJSC, AI n\u00ba 4.212, Rel. Des. Volnei Carlin, in Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia e Doutrina sobre Liminares, Ed. RT, 1995, p. 323). <\/p>\n

Do corpo do aresto, extrai-se a seguinte passagem, na qual o relator examina a exist\u00eancia dos pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da medida in limine litis: <\/p>\n

"No que concerne ao primeiro requisito ele se encontra presente, pois, a n\u00edvel de pol\u00edtica nacional do meio ambiente vige a Lei n\u00ba 6.938<\/a>\/81, embora a a\u00e7\u00e3o assecurat\u00f3ria venha disciplinada pela Lei n\u00ba 7347<\/a>\/85, que disp\u00f5e sobre as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, prevendo o aforamento de medida cautelar (art. 4\u00ba) que, atrav\u00e9s de concess\u00e3o de liminar, evita o dano iminente. <\/p>\n

Ora, o ju\u00edzo emitido para a concess\u00e3o da liminar indica a probabilidade de dano, em face dos termos expressos da lei, o que atende o segundo pressuposto. Na verdade, o periculum in mora transparece, como assinalado no despacho criticado (fl. 11, ab initio), na prova inserta nos autos e consistente de documentos produzidos por t\u00e9cnicos, de abaixo-assinado promovido pelos prejudicados (fls. 59 usque 67), levantamento fotogr\u00e1fico e den\u00fancias de impresa (fls. 69\/79), inferindo-se da urg\u00eancia e necessidade da medida, seja para evitar o dano irrepar\u00e1vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e ao de terceiros". <\/p>\n

IV – A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA: <\/p>\n

O cabimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tema objeto deste estudo, decorre da transfer\u00eancia do risco para o potencial poluidor, no caso a requerida. Em virtude do acolhimento da teoria do risco integral, defendida por Ant\u00f4nio Herman Benjamin12, Jos\u00e9 Afonso da Silva13, F\u00e1bio Dutra Lucarelli14, Nelson Nery J\u00fanior15 e \u00c9dis Milar\u00e916, dentre outros, transfere-se para o empreendedor todo o encargo de provar que sua atividade n\u00e3o enseja riscos para o meio ambiente, bem como a responsabilidade de indenizar os danos causados, bastando-se que haja um nexo de causalidade prov\u00e1vel entre a atividade exercida e a degrada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A transfer\u00eancia de riscos imp\u00f5e, portanto, duas conseq\u00fc\u00eancias fundamentais. De um lado, a imposi\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da preven\u00e7\u00e3o dos danos, decorr\u00eancia, ainda, da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o17. De outro, a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil objetiva quando j\u00e1 consolidado o dano, objetivando-se a repara\u00e7\u00e3o integral da degrada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Se o \u00f4nus da prova da exist\u00eancia e intensidade do dano – cujo custo costuma ser imenso ante \u00e0s especificidades cient\u00edficas, gerando desequil\u00edbrio econ\u00f4mico – fosse repassado ao autor da a\u00e7\u00e3o, via de regra n\u00e3o haveria como lograr o objetivo de repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Sobre o perigo de ser imposto o \u00f4nus da prova ao prejudicado, j\u00e1 alertava SALVATORE PATTI: "uma vis\u00e3o realista do problema n\u00e3o pode, todavia, prescindir da dificuldade que o indiv\u00edduo encontra no momento de fazer a prova do dano e, \u00e0s vezes, de individualizar o respons\u00e1vel. Em outros termos, n\u00e3o se deve subvalorizar a conseq\u00fc\u00eancia da disparidade de poder econ\u00f4mico entre quem provoca o dano – normalmente uma empresa – e quem o sofre. \u00c9 fato not\u00f3rio que muitas vezes a decis\u00e3o das lides ambientais \u00e9 extremamente dependente dos resultados de dif\u00edceis e custosas averigua\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Se compreende ent\u00e3o como a possibilidade de sucesso do indiv\u00edduo que age se reduz consideravelmente em conseq\u00fc\u00eancia do \u00f4nus probat\u00f3rio".18 <\/p>\n

Assim, diante do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e da internaliza\u00e7\u00e3o dos riscos, inerentes \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, dever\u00e1 a requerida provar a inexist\u00eancia ou irrelev\u00e2ncia dos danos, bem como arcar com os custos para identificar o grau da degrada\u00e7\u00e3o ambiental e as medidas mitigadoras dos impactos que ser\u00e3o necess\u00e1rias. Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico bastar\u00e1 provar a potencialidade lesiva da atividade, podendo-se presumir a ocorr\u00eancia de danos futuros. <\/p>\n

Ao lado destes argumentos, h\u00e1 que se destacar a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova contemplada no art. 6\u00ba, inc. VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A prop\u00f3sito, FRANCISCO JOS\u00c9 MARQUES SAMPAIO19, em monografia a respeito da responsabilidade civil em mat\u00e9ria ambiental, observa que "o princ\u00edpio que norteia a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no C\u00f3digo do Consumidor \u00e9, em tese, aplic\u00e1vel \u00e0 responsabilidade civil por danos ambientais, pois as raz\u00f5es que justificam a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova s\u00e3o comuns em ambos os casos". <\/p>\n

V – O PEDIDO: <\/p>\n

Ante o exposto, requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico se digne Vossa Excel\u00eancia conceder liminarmente a medida cautelar, inaudita altera pars, na forma do art. 804 do C\u00f3digo de Processo Civil, para a finalidade de determinar: <\/p>\n

(a) no prazo de trinta dias, sob pena da incid\u00eancia de multa di\u00e1ria no valor de 1000 UFIRs, a realiza\u00e7\u00e3o de um diag\u00f3stico ambiental, nomeando-se perito judicial, a ser custeado pela XXXXX, em virtude da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com a finalidade de (1.) verificar a gravidade e a extens\u00e3o dos danos ambientais causados pelos efluentes (chorume) gerados pelo aterro de res\u00edduos s\u00f3lidos da requerida que est\u00e3o formando uma "pluma de polui\u00e7\u00e3o" com contamina\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico e do banhado; (2) apontar medidas para evitar a contamina\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico e do banhado e reparar os danos j\u00e1 consolidados; (3) apontar solu\u00e7\u00f5es para a impermeabiliza\u00e7\u00e3o inferior do aterro de res\u00edduos, de sorte a impedir que o "chorume" se infiltre no solo, contaminando as \u00e1guas subterr\u00e2neas.
(b) realizado este diagn\u00f3stico, seja a requerida compelida a executar as medidas preventivas e reparat\u00f3rias dos danos ambientais identificadas em igual prazo de trinta dias, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria no valor de 1000 UFIRs. <\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico requer, ainda: <\/p>\n

(a) seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da requerida para contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;
(b) seja intimado o Munic\u00edpio de Caxias do Sul, na pessoa de seu Prefeito Municipal, para que adote provid\u00eancias administrativas contra a requerida, eis que o banhado integra \u00e1rea verde municipal;
(c) seja intimada a FEPAM para que adote provid\u00eancias administrativas contra a requerida e acompanhe a realiza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico ambiental;
(d) seja oportunizada a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas.
(e) Ao final, seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, definitivando-se a medida cautelar, condenando-se a requerida no \u00f4nus da sucumb\u00eancia. <\/p>\n

S\u00e3o os termos em que pede deferimento.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 467,50. <\/p>\n

XXXXXXXXX, 30 de junho de 2000. <\/p>\n

Promotora de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-14977","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14977","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}