{"id":14968,"date":"2023-07-14T14:53:33","date_gmt":"2023-07-14T14:53:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:53:33","modified_gmt":"2023-07-14T14:53:33","slug":"analise-das-mudancas-na-busca-e-apreensao-em-casos-de-alienacao-fiduciaria-as-instituicoes-financeiras","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/analise-das-mudancas-na-busca-e-apreensao-em-casos-de-alienacao-fiduciaria-as-instituicoes-financeiras\/","title":{"rendered":"[MODELO] An\u00e1lise das mudan\u00e7as na busca e apreens\u00e3o em casos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras"},"content":{"rendered":"

Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria – Reflex\u00f5es sobre a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Decreto-Lei 911\/69<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
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30\/09\/2004
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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M\u00e1rio S\u00e9rgio Speretta
<\/strong>Advogado em Araraquara – SP
OAB\/SP n\u00ba 82.490
www.speretta.adv.br<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A Lei n\u00b0 10.931 de 03 de agosto de 2004, atrav\u00e9s do seu artigo 55-B, deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Se\u00e7\u00e3o XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965 e que trata diretamente dos par\u00e1grafos contidos no artigo 3\u00b0 do Decreto-Lei n\u00b0 911\/69. Essas mudan\u00e7as s\u00e3o profundas no que concerne \u00e0 busca e apreens\u00e3o de um bem m\u00f3vel, o qual poder\u00e1 ser vendido pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar e o n\u00e3o pagamento da totalidade do d\u00e9bito, este extra\u00eddo de planilha especificada e apresentada nos autos pelo credor com a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

———————————<\/p>\n

\u201cArtigo 3\u00ba:
\u00a7 1\u00b0 – Cinco dias depois de executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-\u00e1 a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, cabendo \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do \u00f4nus da propriedade fiduci\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p>\n

Essa nova disposi\u00e7\u00e3o oferece a oportunidade de o credor fiduci\u00e1rio vender o bem cinco dias<\/strong> ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da liminar com a busca, apreens\u00e3o e dep\u00f3sito do bem, quando o fiduciante deixa de depositar nos autos o d\u00e9bito integral apurado na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio da disposi\u00e7\u00e3o anterior em que era obrigado a aguardar a senten\u00e7a. Confeccionado e assinado o auto de busca, apreens\u00e3o e dep\u00f3sito com a juntada do respectivo mandado nos autos e, decorrido cinco dias dessa juntada, sem o pagamento pelo devedor, o Banco obter\u00e1 por essa nova disposi\u00e7\u00e3o legal, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem.<\/p>\n

Conclui-se que na peti\u00e7\u00e3o inicial, o advogado formule pedido com base nesse par\u00e1grafo para que, de logo, ao conceder a liminar, o Juiz autorize a venda do veiculo, mediante expedi\u00e7\u00e3o de oficio ao DETRAN e para que a transfer\u00eancia seja feita em nome do pr\u00f3prio do Banco ou de terceiro que ele indique. A lei \u00e9 clara no sentido de que uma vez consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva, no caso do n\u00e3o cumprimento pelo devedor do dep\u00f3sito da quantia apresentada pelo autor em sua inicial, descabendo simplesmente peticionar nos autos pretendendo fazer o dep\u00f3sito. O fiduciante dever\u00e1 depositar o valor dentro desse prazo. Assim, poder\u00e1 o Juiz deferir a liminar e, de logo, determinar que n\u00e3o sendo pago o valor descriminado na inicial, t\u00e3o logo certificado nos autos o decurso do prazo, seja oficiado ao DETRAN para a transfer\u00eancia, independentemente de novo despacho mas citando o devedor dessa ocorr\u00eancia e do prazo que ter\u00e1 de cinco dias para o pagamento.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 certo que quanto ao certificado de propriedade do bem, a reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito o expedir\u00e1 em nome do credor ou do terceiro por ele indicado, sendo que eventual d\u00favida acerca das exig\u00eancias administrativas para essa expedi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirimida pelo oficio expedido pelo ju\u00edzo, ap\u00f3s o cart\u00f3rio certificar que decorreu o prazo de cinco dias sem o pagamento do d\u00e9bito. Por certo, caber\u00e1 ao Banco obter c\u00f3pias do auto de busca e apreens\u00e3o e dep\u00f3sito e da certid\u00e3o do decurso de prazo, motivando que a autoridade de tr\u00e2nsito cumpra a determina\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n

Contudo, pela nova reda\u00e7\u00e3o, o DETRAN dever\u00e1 expedir um novo certificado de registro de propriedade do bem em nome do Banco ou de terceiro que ele indicar no caso de venda, suprindo os antigos entraves que surgiam com a desnecess\u00e1ria passagem de nomes, que geravam mais custos e mais demora pela burocracia.<\/p>\n

———————————<\/p>\n

\u201c\u00a7 2\u00b0 – No prazo do \u00a7 1\u00b0, o devedor fiduciante poder\u00e1 pagar a integralidade da d\u00edvida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio na inicial, hip\u00f3tese na qual o bem lhe ser\u00e1 restitu\u00eddo livre de \u00f4nus\u201d.<\/em><\/p>\n

O texto \u00e9 conclusivo. O devedor fiduciante PODER\u00c1<\/strong> pagar, ficando a seu crit\u00e9rio quitar o d\u00e9bito integral de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio. Assim, na peti\u00e7\u00e3o inicial, o Banco dever\u00e1 apresentar uma planilha atualizada do d\u00e9bito, contendo os respectivos valores das parcelas vencidas e das vincendas, com os encargos contratuais. Entende-se que com essa planilha dever\u00e1 ele acrescer as despesas judiciais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios que dever\u00e3o ser fixados a crit\u00e9rio do Juiz. <\/p>\n

De tal maneira, para quitar o d\u00e9bito, independer\u00e1 do percentual da d\u00edvida j\u00e1 pago, ao contr\u00e1rio da antiga legisla\u00e7\u00e3o, aonde s\u00f3 era poss\u00edvel pleitear a purga da mora caso o devedor tivesse pago no m\u00ednimo 40%, apesar das d\u00favidas que surgiram sobre a mat\u00e9ria em decorr\u00eancia do vigente C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Doravante o pagamento dever\u00e1 ser completo, ou seja, compreendendo o valor das parcelas em atraso e das futuras.<\/p>\n

Destaca-se nesse par\u00e1grafo que o devedor, em querendo, dever\u00e1<\/strong> caso queira o bem de volta, pagar a integralidade da d\u00edvida, segundo os c\u00e1lculos que devem ser apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial. Ter\u00e1 aquele o prazo de cinco dias contados da juntada do mandado de busca, apreens\u00e3o e dep\u00f3sito \u2013 pois a lei menciona \u201cdepois de executada a liminar\u201d, todavia, deve-se contar como in\u00edcio da contagem desse prazo, a data da juntada do mandado nos autos, independentemente da cita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do devedor. Certamente que quitando o d\u00e9bito o bem lhe ser\u00e1 restitu\u00eddo, mas o par\u00e1grafo ainda atenta que estar\u00e1 com o bem livre do \u00f4nus. <\/p>\n

\u00c0 falta de melhor esclarecimento da nova legisla\u00e7\u00e3o, pode ser entendido que depositado o valor constante da inicial \u2013 veja-se que a lei n\u00e3o fala mais em \u201cpurgar a mora\u201d, o valor da integralidade da d\u00edvida n\u00e3o dever\u00e1 restringir-se apenas \u00e0s parcelas efetivamente vencidas, mas \u00e0 totalidade do d\u00e9bito. Assim, essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais consistente e real, uma vez que o dispositivo faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do bem, livre de \u00f4nus. <\/p>\n

E qual seria esse \u00f4nus? O \u00f4nus, nesse caso, refere-se \u00e0s parcelas vincendas que j\u00e1 devem estar inclu\u00eddas na planilha apresentada com a inicial da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, tanto \u00e9 verdade, que j\u00e1 disciplina a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do Banco. A norma refere-se ao \u00f4nus fiduci\u00e1rio de o devedor ter o bem liberado perante o DETRAN, recebendo-o livre da restri\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. \u00c9 certo que o fiduciente continuar\u00e1 respondendo por eventuais multas e d\u00edvidas relativas \u00e0 parte administrativa junto aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito. Assim, o devedor somente ter\u00e1 o bem em restitui\u00e7\u00e3o se a d\u00edvida for integralmente quitada no processo ou em acordo firmado com o advogado do credor.<\/p>\n

Determinados Bancos j\u00e1 empregavam essa nova disposi\u00e7\u00e3o, computando em suas planilhas os valores integrais das parcelas vencidas e vincendas, com os encargos contratuais como juros, multa e comiss\u00e3o perman\u00eancia contratados. O valor dado \u00e0 causa refere-se a esse montante \u2013 excluindo-se dele as despesas processuais que s\u00f3 ser\u00e3o acrescidas ao montante do valor a ser pago (principal do contrato) com os honor\u00e1rios fixados pelo Juiz. <\/p>\n

Demais disso, a nova reda\u00e7\u00e3o silenciou sobre os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mas \u00e9 de lei a sua fixa\u00e7\u00e3o quando da propositura de qualquer medida judicial. O entendimento majorit\u00e1rio na doutrina e ma jurisprud\u00eancia atribui a certeza de se incluir a verba honor\u00e1ria e custas processuais, conquanto o novo C\u00f3digo Civil, em seu artigo 389, disciplina que: \u201cN\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado\u201d<\/em>.<\/p>\n

Induvidosamente, tendo o devedor dado causa ao inadimplemento contratual, pois o vencimento de uma parcela motiva o vencimento antecipado das demais, o devedor que deu causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial responde pelos custos inerentes ao processo judicial, somando-se \u00e0 quantia do d\u00e9bito contratual essas despesas e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados pelo Juiz, com mais precis\u00e3o e celeridade, quando do proferimento do despacho que concede a liminar.<\/p>\n

———————————<\/p>\n

\u201c\u00a7 3\u00b0 – O devedor fiduciante apresentar\u00e1 resposta no prazo de quinze dias da execu\u00e7\u00e3o da liminar\u201d<\/em>.<\/p>\n

Certamente que a nova reda\u00e7\u00e3o inovou. O prazo anterior era de tr\u00eas dias para \u201cpurgar a mora\u201d e ou<\/strong> contestar a a\u00e7\u00e3o. Assim, o devedor teria que fazer sua op\u00e7\u00e3o em purgar a mora, em valor apresentado pelo Contador Judicial ou contestar a a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, o prazo de tr\u00eas dias era ex\u00edg\u00fco.<\/p>\n

Apesar de ter rito diverso do procedimento ordin\u00e1rio, onde o prazo para defesa \u00e9 de quinze dias, ou seja, esta \u00e9 a regra geral, o novo prazo (de quinze dias) ser\u00e1 contado a partir da juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o com o recebimento da contra f\u00e9. \u00c9 certo que nos dias atuais a maioria dos ve\u00edculos e motos acabam sendo apreendidas com terceiros, devendo o representante do Banco agir com perspic\u00e1cia para que o ato citat\u00f3rio do financiado ocorra na mesma data da apreens\u00e3o e dep\u00f3sito do bem, pois costumeiramente esse representante \u00e9 quem figura como novo deposit\u00e1rio no respectivo auto, cabendo-lhe promover a cita\u00e7\u00e3o do financiado em dilig\u00eancias com os oficiais de justi\u00e7a. <\/p>\n

Com feito, em n\u00e3o sendo localizado, caber\u00e1 a sua cita\u00e7\u00e3o com hora certa ou por editais, mas sendo pertinente a utiliza\u00e7\u00e3o da carta postal \u2013 conforme ensina DOMINGOS FRANCIULLI NETO [1].<\/p>\n

\u00c9 certo que muita discuss\u00e3o judicial envolver\u00e1 a venda do veiculo ap\u00f3s os cinco dias e depois, eventuais dificuldades em localizar e citar o financiado para que se aguarde os quinze dia para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa. Na verdade, as institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o menos preju\u00edzos, pois com a venda do veiculo n\u00e3o estar\u00e3o mais sujeitas a sua guarda em garagens e p\u00e1tios, com mais custos desnecess\u00e1rios, al\u00e9m dos problemas que surgem com a deteriora\u00e7\u00e3o, que motiva, da mesma forma, a perda de valor no mercado. Abre-se um leque nessa disposi\u00e7\u00e3o no caso de venda, quando ainda poder\u00e1 o financiado, uma vez localizado, contestar a a\u00e7\u00e3o sobre as duas hip\u00f3teses pertinentes e constantes do par\u00e1grafo seguinte (4\u00ba), como abaixo se discorrer\u00e1.<\/p>\n

Mas existe o detalhe que vai de encontro \u00e0 defesa acaso assim apresentada, uma vez comprovado nos autos a venda do bem, do qual figurava como deposit\u00e1rio, do qual disp\u00f4s-se unilateralmente e sem que tivesse solicitado autoriza\u00e7\u00e3o escrita ao credor fiduci\u00e1rio. \u00c9 certo que nos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria deve constar, expressamente e contratado entre as partes o que a nova lei manteve como garantia do efetivo cumprimento do contrato: <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que j\u00e1 alienara fiduciariamente em garantia, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 pena prevista no art. 171, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal<\/em>.<\/p>\n

Portanto, tendo o devedor ci\u00eancia dessa norma, certamente que ter\u00e1 mais cuidado em cumprir o cargo de fiel deposit\u00e1rio, pois a esfera penal ser\u00e1, futuramente, o caminho seguido para acabar com o descumprimento desses contratos em garantia, mesmo porque h\u00e1 discrep\u00e2ncia no entendimento jurisprudencial na pertin\u00eancia ou n\u00e3o da pris\u00e3o civil.<\/p>\n

\u201c\u00a7 4\u00b0 – A resposta pode ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do \u00a7 2\u00b0, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n

Por esta nova reda\u00e7\u00e3o, ainda que o bem tenha sido vendido pelo Banco, poder\u00e1 o devedor apresentar sua defesa, tendo por fundamento duas hip\u00f3teses:<\/p>\n

(1) se entender que houve pagamento cobran\u00e7a a maior ou;<\/p>\n

(2) ou que deseja ter o bem de volta. A discuss\u00e3o nessas hip\u00f3teses dever\u00e1 ser conclusiva atrav\u00e9s do procedimento ordin\u00e1rio e satisfa\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a judicial, analisando-se caso a caso. \u00c9 certo que tendo obtido a restitui\u00e7\u00e3o do bem pelo dep\u00f3sito judicial do valor apresentado pelo credor na inicial, entende-se que ocorreu concord\u00e2ncia com o seu valor, a n\u00e3o ser que haja peti\u00e7\u00e3o no dentro dos cinco dias e com dep\u00f3sito judicial, mediante o protesto de apresentar defesa no prazo de quinze dias, ficando o valor \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo e mantendo-se o devedor como deposit\u00e1rio do bem a ser-lhe restitu\u00eddo, deposit\u00e1rio judicial que passa a ser a partir desse ato.<\/p>\n

Dif\u00edcil ser\u00e1 chegar-se a uma conclus\u00e3o \u00f3bvia \u00e0 nova regra, pois agora poder\u00e1 ser oferecida resposta, ainda que tenha pago o valor integral da d\u00edvida.<\/p>\n

E indaga-se, em qual situa\u00e7\u00e3o? Evidente que tendo pago integralmente a d\u00edvida, ter\u00e1 por cumprido o contrato e o bem restitu\u00eddo, sendo desnecess\u00e1rio afirmar-se em contesta\u00e7\u00e3o que objetiva essa restitui\u00e7\u00e3o. De outra, entende-se que n\u00e3o tendo quitado o d\u00e9bito integral e uma vez vendido o bem pelo credor, ainda que conteste, ter\u00e1 ent\u00e3o a oportunidade de discutir o valor apresentado na inicial e pedir a devolu\u00e7\u00e3o do bem \u2013 mas fica a indaga\u00e7\u00e3o. E se ocorrida a venda a terceiros, como promover essa restitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a longa discuss\u00e3o judicial que possa acontecer no processo? <\/p>\n

Entendemos que cabe ao devedor, em sua contesta\u00e7\u00e3o, discutir apenas o valor do pagamento feito \u2013 provando que o mesmo foi feito a maior, tentando obter por senten\u00e7a a restitui\u00e7\u00e3o do seu montante.<\/p>\n

Entendemos, tamb\u00e9m, que uma vez pago o valor constante da peti\u00e7\u00e3o inicial e, apresentada a contesta\u00e7\u00e3o, doravante o devedor poder\u00e1 discutir as cl\u00e1usulas contratuais, dispensando-se a propositura de a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias nesse sentido.<\/p>\n

De qualquer forma, fica claro com essa nova disposi\u00e7\u00e3o que na peti\u00e7\u00e3o inicial da busca e apreens\u00e3o, o credor dever\u00e1 apurar o valor total das parcelas vencidas e das vincendas, com todos os encargos pactuados contratualmente. E atente-se que o legislador inovou ao criar a oportunidade de o devedor pagar o valor integral da d\u00edvida, mas podendo ainda discutir futuramente, em defesa nos quinze dias, o valor pago e at\u00e9 pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do que entender em excesso. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00eanfase para as cautelas que o advogado do devedor dever\u00e1 ter, evitando a litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, pois ter\u00e1 pago o valor e deixado escoar qualquer manifesta\u00e7\u00e3o nos cinco dias, do seu protesto em discutir o valor pago a maior, tornando-se aquele mat\u00e9ria preclusa pela n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o antes do pagamento.<\/p>\n

———————————<\/p>\n

\u201c\u00a7 5\u00b0 – Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o apenas no efeito devolutivo\u201d<\/em>.<\/p>\n

Esta disposi\u00e7\u00e3o constava na legisla\u00e7\u00e3o anterior. <\/p>\n

———————————<\/p>\n

"\u00a7 6\u00b0 – Na senten\u00e7a que decretar a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, o juiz condenar\u00e1 o credor fiduci\u00e1rio ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinq\u00fcenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem j\u00e1 tenha sido vendido\u201d<\/em>.<\/p>\n

"\u00a7 7\u00b0 – \u201cA multa mencionada no \u00a7 6\u00b0 n\u00e3o exclui a responsabilidade do credor fiduci\u00e1rio por perdas e danos\u201d<\/em>.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o relativa ao Decreto 911\/69 dificilmente \u00e9 julgada improcedente, pois o que pode acontecer invariavelmente, \u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o, sem julgamento de m\u00e9rito. <\/p>\n

A totalidade pugna pela sua proced\u00eancia e a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e posse plena do bem em favor do autor. Por esta nova disposi\u00e7\u00e3o, abre-se o leque de a a\u00e7\u00e3o ser julgada improcedente. Ora, se de um lado pode acontecer a possibilidade de venda imediata do bem (ap\u00f3s o decurso do prazo de cinco dias ap\u00f3s a juntada do mandado de execu\u00e7\u00e3o da liminar), o que geralmente \u00e9 de interesse do credor, por outro obrigar\u00e1 este a cercar-se de todas as cautelas ao optar pela venda nesses casos. <\/p>\n

A efic\u00e1cia do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o seu efetivo cumprimento pelo credor e o inadimplemento do devedor, que deve ainda ser colocado em mora solvendi, al\u00e9m \u00e9 \u00f3bvio, das particularidades que envolvem as fases processuais, cuidando para evitar v\u00edcios que ensejem a nulidade processual e motive a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de eventual defesa com pormenores que devem ser impugnados.<\/p>\n

A men\u00e7\u00e3o a que se faz em condena\u00e7\u00e3o \u00e0 multa e eventuais perdas e danos, somente ocorrer\u00e1 no caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o e no caso de o bem j\u00e1 ter sido alienado a terceiro, cabendo \u00e0s financeiras e seus advogados, uma criteriosa an\u00e1lise dos riscos de caso a caso para, s\u00f3 depois, decidir pela venda imediata ou espera da decis\u00e3o final. <\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

A norma em comento j\u00e1 leva o aplicador do Direito ao novo C\u00f3digo Civil ao disciplinar:<\/p>\n

"\u00a7 5\u00ba – Aplicam-se \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e \u00e0 cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002"<\/em>.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da nova lei \u00e9 imediata, respeitando-se evidentemente a efic\u00e1cia dos atos processuais j\u00e1 realizados, passando a disciplinar o processo a partir da sua vig\u00eancia. <\/p>\n

No caso da distribui\u00e7\u00e3o de uma de busca e apreens\u00e3o, na vig\u00eancia do regramento anterior, quando o prazo de defesa e para \u201cpurgar a mora\u201d era de tr\u00eas dias, ao ocorrer a cita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 na vig\u00eancia do novo dispositivo, os prazos aplicados ser\u00e3o da lei nova, ou seja, o devedor ter\u00e1 o prazo de cinco dias para purgar a mora e depois os quinze dias para oferecer resposta. <\/p>\n

Entendemos, assim, que a nova regra seja aplicada de imediato aos casos j\u00e1 ajuizados. As institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o tentar obter a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a venda de ve\u00edculos apreendidos, desde que n\u00e3o tenha se formado a lide, quer dizer, apresentada defesa. <\/p>\n

\u00c9 correto afirmar-se que a regra contida no artigo 1.211 do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 clara quanto aos atos j\u00e1 praticados nos autos, portanto, permanecem inating\u00edveis, eis que se achavam regulados pela norma anterior. Cabe, agora, a interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada por cada jurisconsulto nos casos sub judice, com a possibilidade de venda imediata de ve\u00edculos apreendidos, podendo a institui\u00e7\u00e3o financeira requerer a intima\u00e7\u00e3o do devedor para que, em querendo, pagar o d\u00e9bito dentro dos cinco dias, sob pena de o ju\u00edzo autorizar a venda do bem, independentemente da ocorr\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n

———————————<\/p>\n

QUADRO COMPARATIVO \u2013 DECRETO LEI N\u00ba 911\/69 – ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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NOVA REDA\u00c7\u00c3O <\/p>\n<\/td>\n

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ANTIGA REDA\u00c7\u00c3O <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Art. 3\u00ba – O propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Cinco dias ap\u00f3s executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-\u00e1 a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, cabendo \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do \u00f4nus da propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – No prazo do \u00a7 1\u00ba, o devedor fiduciante poder\u00e1 pagar a integralidade da d\u00edvida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio na inicial, hip\u00f3tese na qual o bem lhe ser\u00e1 restitu\u00eddo livre do \u00f4nus.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O devedor fiduciante apresentar\u00e1 resposta no prazo de quinze dias da execu\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A resposta poder\u00e1 ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do \u00a7 2\u00ba, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o apenas no efeito devolutivo.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Na senten\u00e7a que decretar a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, o juiz condenar\u00e1 o credor fiduci\u00e1rio ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinq\u00fcenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem j\u00e1 tenha sido alienado.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – A multa mencionada no \u00a7 6\u00ba n\u00e3o exclui a responsabilidade do credor fiduci\u00e1rio por perdas e danos.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – A busca e apreens\u00e3o prevista no presente constitui processo aut\u00f4nomo e independente de qualquer procedimento posterior.<\/p>\n<\/td>\n

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Art. 3\u00ba – O propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Despachada a inicial e executada a liminar, o r\u00e9u ser\u00e1 citado para, em tr\u00eas dias, apresentar contesta\u00e7\u00e3o ou, se j\u00e1 tiver pago 40% (quarenta por cento) do pre\u00e7o financiado, requerer a purga\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Na contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 se poder\u00e1 alegar o pagamento do d\u00e9bito vencido ou o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Requerida a purga\u00e7\u00e3o da mora tempestivamente, o juiz marcar\u00e1 data para o pagamento, que dever\u00e1 ser feito em prazo n\u00e3o superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para c\u00e1lculo do d\u00e9bito existente, na forma do art. 2\u00ba e seu \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Contestado ou n\u00e3o o pedido e n\u00e3o purgada a mora, o juiz dar\u00e1 senten\u00e7a de plano em cinco dias, ap\u00f3s o decurso do prazo de defesa, independentemente da avalia\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – A senten\u00e7a, de que cabe apela\u00e7\u00e3o, apenas, no efeito devolutivo, n\u00e3o impedir\u00e1 a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidar\u00e1 a propriedade e a posse plena e exclusiva nas m\u00e3os do propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-\u00e1 o disposto nos arts. 1.113 a 1.119 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – A busca e apreens\u00e3o prevista no presente artigo constitui processo aut\u00f4nomo e independente de qualquer procedimento posterior.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Nota do texto:<\/p>\n

[1] Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o. Nossa sociedade n\u00e3o \u00e9 uma sociedade de ciganos. De regra, todos t\u00eam endere\u00e7o e fixa\u00e7\u00e3o certa. At\u00e9 o vaqueiro segundo C\u00e2mara Cascudo, \u00e9 um homem "arruado". De regra, nos dias hodiernos, a sociedade \u00e9 sedent\u00e1ria de sorte que a resid\u00eancia e o domic\u00edlio s\u00e3o extens\u00e3o dos atributos da pessoa natural, tanto assim que a indica\u00e7\u00e3o precisa esse respeito faz parte integrante da respectiva qualifica\u00e7\u00e3o. A par disso, a vida moderna tem dificultado, n\u00e3o raro, o contato direto entre o oficial de justi\u00e7a ou o agente de correio (carteiro) e a pessoa citanda ou intimando. Basta ver o que ocorre nos pr\u00e9dios de apartamentos das capitais do Pa\u00eds e das grandes cidades, nos quais a correspond\u00eancia obrigatoriamente \u00e9 entregue nas respectivas guaritas e os aviso de recebimento s\u00e3o assinados pelos porteiros ou outro empregados do pr\u00e9dio. N\u00e3o se tratando de sociedade de ambuladores ou ciganos, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a correspond\u00eancia citat\u00f3ria chegou ao destino, por n\u00e3o constar qualquer mudan\u00e7a ou transfer\u00eancia de domic\u00edlio. Parece que tudo foi engendrado para obrigar o autor, o exequente, a correr atr\u00e1s do r\u00e9u, do devedor.<\/p>\n

\u00c9 do quod plerumque fit<\/em> que o homem m\u00e9dio, o bonus pater familias<\/em>, ao transferir seu domic\u00edlio ou sua resid\u00eancia, faz certo alarde disso, pelo menos no c\u00edrculo de suas rela\u00e7\u00f5es. Ora, com muito maior raz\u00e3o deve assim proceder aquele que contraiu obriga\u00e7\u00f5es ainda pendentes, sob pena de arcar com as consequ\u00eancias decorrentes de sua omiss\u00e3o e sofrer os efeitos da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia ou da cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o realizada no local acusado no ensejo da rela\u00e7\u00e3o de direito material. Entender de modo diferente \u00e9 ignorar a complexidade da vida moderna e atribuir ao autor e ao Poder Judici\u00e1rio dilig\u00eancias que n\u00e3o lhes competem, por mera inc\u00faria do r\u00e9u. Provada a entrega no endere\u00e7o onde a pessoa mant\u00e9m sua resid\u00eancia, afigura-se injustificada a exig\u00eancia de que a correspond\u00eancia deva ser recebida pelo pr\u00f3prio citando ou intimando. Quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, deve prevalecer a teoria da apar\u00eancia, de sorte que a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a pessoa natural que recebe a correspond\u00eancia em nome de tais entes seja possuidora de poderes para tanto. A presun\u00e7\u00e3o a prevalecer \u00e9 a de que a correspond\u00eancia chegou \u00e0s m\u00e3os dos destinat\u00e1rios. (in<\/em> \u201c PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL, O ideal ideal\u00edssimo, o ideal realiz\u00e1vel e o processo de resultado\u201d P\u00e1gs. 12\/13 \u2013 MILLENNIUM EDITORA, 2004. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-14968","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14968","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}