EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DA CAPIITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
, brasileira, solteira, professora, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba, IFP\/RJ, CPF n\u00ba, residente e domiciliada na Rua n\u00ba , fundos, ap. , Olaria, cep.: 21073-290, vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, propor a presente <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS<\/em><\/strong><\/p>\n em face de , brasileiro, solteiro, vendedor, residente no endere\u00e7o acima mencionado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n 1.Afirma a requerente, nos termos do artigo 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 7.510\/86, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento e o de sua fam\u00edlia, pelo que faz jus a Gratuidade de Justi\u00e7a, indicando para patrocinar os seus interesses a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A requerente convive more uxorio com o requerido h\u00e1 20 (vinte) anos. Sendo que deste relacionamento adveio o nascimento de 3 (tr\u00eas) filhos: …<\/p>\n O requerido, h\u00e1 cerca de um ano vem apresentando conduta irregular, faltando ao dever de prestar assist\u00eancia material \u00e0 fam\u00edlia e cometendo diversas ofensas verbais, chegando constantemente embriagado em sua resid\u00eancia, quando se torna ainda mais agressivo e inconseq\u00fcente, de tal modo que sua vida em comum com a requerente tornou-se insuport\u00e1vel.<\/p>\n Ressalte-se que n\u00e3o s\u00f3 a requerente sofre com as agress\u00f5es do requerido, como tamb\u00e9m os filhos, visto que o mesmo muda de comportamento, causando uma inseguran\u00e7a constante; <\/p>\n Note-se que a exist\u00eancia de tais fatos tornou insuport\u00e1vel a vida em comum do casal, principalmente depois que o requerido cumpriu 7 (sete) meses de pris\u00e3o, sendo, posteriormente, absolvido, porque quando retornou ao lar tornou-se ainda mais violento;<\/p>\n \t N\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de se manter a atual uni\u00e3o, uma vez que as brigas s\u00e3o constantes, tendo R\u00e9u um comportamento muito agressivo. Por este motivo, a Autora deseja a partilha dos bem do casal, ainda mais porque existe risco iminente de que o R\u00e9u venha a vender os bens, estando , in casu, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , requisitos indispens\u00e1veis para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cumpre registrar que o casal adquiriu na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel os seguintes bens: um im\u00f3vel situado na Rua, n\u00ba , fundos, ap. , Olaria, onde residem atualmente, adquirido em 23\/06\/1986, conforme escritura de compra e venda, em anexo; um ve\u00edculo, modelo Ford\/Escort, ano 86, placa , Renavam , consoante documenta\u00e7\u00e3o anexada a esta exordial e um telefone cuja linha \u00e9 , adquirido em 1978, antes mesmo de iniciar o relacionamento.<\/p>\n \tA Autora esclarece que pretende ingressar com a competente A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento de Uni\u00e3o Est\u00e1vel e Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, t\u00e3o logo seja poss\u00edvel, de acordo com os ditames legais.<\/p>\n III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPelo acima exposto, \u00e9 a presente a\u00e7\u00e3o para requerer o que segue:<\/p>\n<\/p>\n a. Concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n \t\t\t\t\tb. A concess\u00e3o liminar , inaudita altera pars<\/em><\/strong> , do ARROLAMENTO dos bens relacionados nesta exordial, nomeando a Autora, para o munus <\/em> de deposit\u00e1ria, vez que se ouvido o R\u00e9u, este poderia facilmente tornar ineficaz a medida;<\/p>\n \t\t\t\t\tc.\tA cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para, querendo, responder aos termos do presente pedido , sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n \t\t\t\t\td.\tA proced\u00eancia do pedido para arrolar o patrim\u00f4nio adquirido pelos concubinos , mediante esfor\u00e7o comum, no per\u00edodo da uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\te. Condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios , estes arbitrados no m\u00e1ximo legal e recolhidos aos cofres do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da PGDP, consoante o disposto na Lei Estadual n\u00ba 1.146\/87;<\/p>\n \t\t\t\t\tProtesta provar o alegado atrav\u00e9s de todos os recursos probat\u00f3rios em direito admitidos, pugnando, desde j\u00e1 pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, bem como pela juntada de novos documentos, se necess\u00e1rio e anexando-se \u00e0 presente Rol de Testemunhas .<\/p>\n \t\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais).<\/p>\n \t\t\t\tRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2002. <\/p>\n Angela Regina Alves Fernandes<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[888],"class_list":["post-14937","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-cautelares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14937","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14937"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14937"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}