{"id":14924,"date":"2023-07-14T14:52:08","date_gmt":"2023-07-14T14:52:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:52:08","modified_gmt":"2023-07-14T14:52:08","slug":"alegacoes-finais-inexistencia-do-dever-de-indenizar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-inexistencia-do-dever-de-indenizar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais – Inexist\u00eancia do Dever de Indenizar"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 22\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong> da Comarca da Capital<\/p>\n

Proc. n\u00ba <\/p>\n

\t\t, qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem, pela advogado teresina-PI signat\u00e1ria, apresentar <\/h1>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n

aduzindo, para tanto, o que se segue:<\/p>\n

\t\tTrata-se de A\u00e7\u00e3o de Perdas e Danos que lhe move o autor, alegando ter sofrido danos causados pelo r\u00e9u em via p\u00fablica de forma que a causar les\u00f5es corporais e danos morais. Contudo, cabe ressaltar que houve A\u00e7\u00e3o Penal e nessa ocorreu a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por inexist\u00eancia de provas que pudesse condenar o r\u00e9u.<\/p>\n

\t\tInsta frisar que, finda a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, como mencionado, nada restou demonstrado a ponto de responsabilizar o r\u00e9u pelo evento danoso. E como pode ser constatado nos autos por diversas vezes foi pleiteado pelo autor culpar o r\u00e9u, mas nada ficou comprovado dos fatos alegados.<\/p>\n

\t\t\u00c8 imperioso relatar que independe a a\u00e7\u00e3o penal para responsabilizar no \u00e2mbito civil, contudo \u00e9 crit\u00e9rio de justi\u00e7a impor que o autor n\u00e3o apresenta nenhuma outra prova a fim de comprovar suas alega\u00e7\u00f5es, seja a de dano material e moral. <\/p>\n

\t\tCabe ressaltar que, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, relatando para tanto que pela vers\u00e3o dada aos fatos imp\u00f5e clara leg\u00edtima defesa do r\u00e9u, e ainda, tendo este feito o disparo de sua arma para o ch\u00e3o e percebendo a aproxima\u00e7\u00e3o do autor com \u201cuma barra de ferro\u201d tendo que se defender, ou iria ser gravemente atingido pelo autor.<\/p>\n

\t\t\tAl\u00e9m disto, reafirmou o d. Ju\u00edzo pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. E ainda, pelo que indica a \u00fanica testemunha afirma que a v\u00edtima, ora autor, foi o primeiro a agredir o r\u00e9u, ocorrendo a tentativa da esposa de cont\u00ea-lo, embora tendo insucesso tal tentativa.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tMesmo assim, pretende o autor com a presente demanda ser ressarcido quanto aos danos materiais e morais experimentados ap\u00f3s o acidente que o vitimou. Sendo certo, que o autor n\u00e3o provou por documentos e nem por comprova\u00e7\u00e3o de fatos concretos os danos requeridos na presente A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t Da Inexist\u00eancia do Dever de Indenizar<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>\u00c9 certo que a les\u00e3o a elementos integrantes da esfera jur\u00eddica alheia acarreta ao ofensor a necessidade de repara\u00e7\u00e3o dos danos provocados. Assim \u00e9 que a responsabilidade civil compele o respons\u00e1vel a arcar com as conseq\u00fc\u00eancias produzidas, ressarcindo os preju\u00edzos de ordem moral e patrimonial decorrentes da a\u00e7\u00e3o lesiva.<\/p>\n

\t\t<\/strong>H\u00e1 que se verificar, previamente, para induzir \u00e0 responsabilidade, a exist\u00eancia do dano<\/strong> na esfera jur\u00eddica do lesado, entendendo-se por dano, qualquer les\u00e3o injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, bem como o nexo de causalidade existente entre o dano e a conduta lesiva do ofensor.<\/p>\n

O dever de reparar o dano causado \u00e9 consagrado no <\/p>\n

ordenamento legal p\u00e1trio, dispondo o artigo 927 do C\u00f3digo Civil, o seguinte:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cartigo 927 \u2013 \u201caquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-la.\u201d <\/p>\n

\tNos ensinamentos de Jos\u00e9 de Aguiar Dias, o dano \u00e9 o elemento central da repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 a causa da qual a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 o efeito.<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>No presente feito n\u00e3o pode ser imputado ao R\u00e9u quaisquer dos elementos que ensejariam a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. Isto porque: n\u00e3o foi ele o respons\u00e1vel pelo acidente que provocou a les\u00e3o ao autor. Muito pelo contr\u00e1rio, foi o autor que saiu do ve\u00edculo e partiu, com uma barra de ferro na m\u00e3o, para agredir o r\u00e9u. Desta forma, fica patente a leg\u00edtima defesa do r\u00e9u. <\/strong><\/p>\n

Insta frisar que, incumbiu-se o autor em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o evento material, a conduta do funcion\u00e1rio da r\u00e9, o dano experimentado e o nexo causal existente entre ambos, sendo certo que n\u00e3o logrou \u00eaxito o demandado em comprovar alguma causa que pudesse provar a responsabilidade do r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, suficientes para sustentar um decreto condenat\u00f3rio. <\/p>\n<\/p>\n

\t\tPelo exposto, requer a V. Exa. sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo autor a fim de condenar o r\u00e9u nos termos requeridos na pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[887],"class_list":["post-14924","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alegacoes-finais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}