EXMO.SR.DR.JU\u00cdZ DE DIREITO DA 16\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
\t\t\t, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C DEVOLU\u00c7\u00c3O DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, <\/strong>proposta em face do BANCO ABN AMRO REAL S.A, <\/strong>vem, atrav\u00e9s da advogado teresina-PI infra-assinada, apresentar suas<\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS POR MEMORIAL,<\/strong><\/p>\n Aduzindo, para tanto, o que segue:<\/p>\n \t\t\tEm 14 de maio de 2012, o autor celebrou com o r\u00e9u um contrato de financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor no valor de R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais), comprometendo-se com o pagamento de 48 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$364,22 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), vencendo-se a primeira presta\u00e7\u00e3o em 14\/06\/2012 e a \u00faltima em 14\/05\/2013, sendo o ve\u00edculo dado em garantia atrav\u00e9s de cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<\/p>\n \t\t\tO autor pagou regularmente as parcelas determinadas no contrato de financiamento celebrado com o r\u00e9u, mas n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para dar continuidade ao pagamento das referidas parcelas em virtude de terem as mesmas tornado-se excessivamente onerosas.<\/p>\n \t\t\tO cumprimento do aven\u00e7ado est\u00e1 comprometendo o seu sustento e o de sua fam\u00edlia, o que torna indiscut\u00edvel o direito de pleitear o autor a resolu\u00e7\u00e3o dos contratos de m\u00fatuo e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, evitando, assim, que se estabele\u00e7a um estado de pen\u00faria e a ocorr\u00eancia, inevit\u00e1vel, de um inadimplemento involunt\u00e1rio.<\/p>\n \t\t\tDesse modo, requereu o autor que fosse concedida, inaudita altera pars, <\/em>a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, suspendendo a exigibilidade das presta\u00e7\u00f5es do contrato de financiamento com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, determinando que a empresa demandada se abstivesse de efetuar a cobran\u00e7a das referidas presta\u00e7\u00f5es mediante a entrega do bem alienado.<\/p>\n \t\t\tO pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela foi indeferido por este M.M.Ju\u00edzo, que n\u00e3o verificou na pretens\u00e3o autoral, quaisquer das hip\u00f3teses que ensejariam a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida (cf. fls. 29).<\/p>\n \t\t\tApresentou o r\u00e9u a contesta\u00e7\u00e3o (cf.fls. 34\/50) alegando, preliminarmente, que o pedido formulado pelo autor n\u00e3o poderia ser acolhido pois ensejaria um impedimento ao livre exerc\u00edcio do direito de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito que lhe era devido.<\/p>\n \t\t\tQuanto ao m\u00e9rito, alega o r\u00e9u tratar-se o aven\u00e7ado de um neg\u00f3cio jur\u00eddico perfeito, n\u00e3o podendo o autor tentar criar novas regras para o que j\u00e1 havia sido anteriormente acordado.<\/p>\n \t\t\tEm r\u00e9plica, demonstra o autor tratar-se o referido contrato de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo perfeitamente caracterizada pelo art.3\u00b0,\u00a7 2\u00b0 da lei 8078\/90, considerando-se, ainda, a aplicabilidade do art. 46 do mesmo diploma legal.<\/p>\n \t\t\tO fato de ter o autor \u201cpactuado livremente\u201d, como quer fazer crer o r\u00e9u, sobre a forma de cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o descaracteriza a natureza adesiva do contrato de financiamento elaborado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 not\u00f3rio o desequil\u00edbrio contratual. As cl\u00e1usulas contratuais n\u00e3o s\u00e3o uma conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes. O r\u00e9u, na verdade, elaborou algumas possibilidades e o autor foi obrigado a optar por uma delas. Suas \u00fanicas alternativas, provavelmente, <\/p>\n foram aceitar ou repelir o contrato apresentado. \u00c9 certo que n\u00e3o h\u00e1 nessa esp\u00e9cie de \u201cacordo\u201d, nenhuma discuss\u00e3o pr\u00e9via sobre as cl\u00e1usula impostas.<\/p>\n \t\t\tAdemais, n\u00e3o se pode desconsiderar todos os aspectos sociais envolvidos, tratando-se o consumidor-cliente como sendo apenas mais um n\u00famero, como se fosse mera abstra\u00e7\u00e3o identificada por um c\u00f3digo banc\u00e1rio.<\/p>\n \t\t\tDesse modo, n\u00e3o pode prosperar a mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, que est\u00e1 claramente refletido no art. 53 da lei 8078\/90. \u00c9 inequ\u00edvoca a vulnerabilidade do autor, que pretende apenas o restabelecimento de seu equil\u00edbrio pessoal e financeiro, gravemente comprometidos pela onerosidade excessiva da obriga\u00e7\u00e3o que lhe foi, implacavelmente, imposta pelo r\u00e9u.<\/p>\n \t\t\tDiante do exposto, resta apenas reiterar o aduzido na exordial, \u00e0 qual se reporta integralmente, assim como a todos os demais documentos e provas carreados aos autos, por ser justa e leg\u00edtima a pretens\u00e3o, para requerer a integral proced\u00eancia dos pedidos.<\/p>\n \t\t\tNestes termos,<\/p>\n \t\t\tPede deferimento.\t<\/p>\n<\/p>\nMEMORIAIS<\/h1>\n
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2012<\/h2>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[887],"class_list":["post-14923","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alegacoes-finais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}