{"id":14914,"date":"2023-07-14T14:51:55","date_gmt":"2023-07-14T14:51:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:51:55","modified_gmt":"2023-07-14T14:51:55","slug":"alegacoes-finais-indenizacao-por-danos-materiais-em-relacao-de-consumo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-indenizacao-por-danos-materiais-em-relacao-de-consumo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais – Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em rela\u00e7\u00e3o de consumo"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29.\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 1\/40843-6<\/p>\n

, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que move em face de COCA COLA IND\u00daSTRIA LTDA<\/strong>, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, apresentar<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>\n

aduzindo o seguinte:<\/p>\n

Trata-se de pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais advindo de rela\u00e7\u00e3o de consumo, que ocorreu em dezembro de 2000, quando a autora adquiriu uma garrafa de refrigerante fabricado pela r\u00e9 que, poucos dias ap\u00f3s a compra, explodiu indiscriminadamente, derramando no carpete que guarnece um dos c\u00f4modos do apartamento da autora, todo o l\u00edquido contido no interior do recipiente.<\/p>\n

Assim, em conseq\u00fc\u00eancia do rompimento da embalagem, o carpete da autora ficou manchado, sem possibilidade de uso, surgindo, ent\u00e3o, o dever da r\u00e9 de indenizar o consumidor.<\/p>\n

Inicialmente, deve ficar claro que o caso em quest\u00e3o \u00e9 t\u00edpico de responsabilidade civil objetiva, por fo\u00e7a do artigo 12 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Vejamos:<\/p>\n

\u201c Art.12 \u2013 O<\/em> fabricante<\/em><\/strong>, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, <\/em>independentemente da exist\u00eancia de culpa<\/em><\/strong>, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e risco.\u201d (g.n)<\/em><\/p>\n

Assim, resta claro que a autora n\u00e3o tem que provar a culpa da r\u00e9, mas apenas o dano sofrido e o nexo causal, que s\u00e3o facilmente comprovados no laudo pericial de fls.157\/190. <\/p>\n

Vejamos as respostas dos quesitos 01 e 02 , in verbis<\/em>, formulados pela autora:<\/p>\n

1\u00ba – Queira o Sr. Perito informar se a mancha do tapete foi produzida por refrigerante.<\/em><\/p>\n

RESPOSTA: As caracter\u00edsticas da \u00e1rea atingida e compara\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do carpete hoje com as fotografias acostadas \u00e0s fls. 06 e 07 dos autos permitem que se responda afirmativamente ao quesito.<\/em><\/p>\n

2\u00ba – Em caso de resposta afirmativa queira o Sr. Perito informar qual o refrigerante.<\/em><\/p>\n

RESPOSTA: partindo-se da premissa informada pela autora que adquiriu uma garrafa de pl\u00e1stico, tipo PET, de Coca-Cola, as manchas apresentam caracter\u00edsticas de colora\u00e7\u00e3o que denotam serem oriundas de refrigerante sabor cola.<\/em><\/p>\n

Discorrendo uma leitura minuciosa do laudo pericial, percebe-se que o ilustre perito ficou no campo das suposi\u00e7\u00f5es, no que diz respeito \u00e0 causa do rompimento do vasilhame, mas foi preciso ao afirmar que mancha do carpete foi CAUSADA PELO PRODUTO FABRICADO PELA R\u00c9, <\/strong>restando demonstrado, assim, o dano e nexo causal. <\/strong><\/p>\n

Com isso, vale trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o parte do laudo pericial, que demonstra exatamente tal d\u00favida:<\/p>\n

Fls. 168 – Assim, por exclus\u00e3o, fica claro que o extravasamento do l\u00edquido no carpete da Autora foi gerado por uma \u201cestocagem inadequada\u201d, sendo que a estocagem inadequada pode ter ocorrido tanto no ponto de venda quanto no interior da pr\u00f3pria resid\u00eancia da Autora.<\/em><\/strong><\/p>\n

Ora, apontar a forma inadequada de estocagem na resid\u00eancia da autora, como sendo a causa do rompimento do vasilhame, \u00e9 no m\u00ednimo um absurdo, diante do curto per\u00edodo que o produto ficou estocado.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar, que o produto n\u00e3o foi estocado na despensa, mas sim na copa, sendo certo que a forma como a autora utiliza a sua despensa n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com a presente lide. (fls.183).<\/p>\n

Excel\u00eancia, ficou claro que a estocagem da garrafa de refrigerante na casa da autora (copa \/ sala de jantar), n\u00e3o foi capaz de permitir que a mesma pudesse ser impregnada com outro produto agressivo capaz de causar o evento ocorrido em apenas 07 dias.<\/p>\n

Ademais, para tentar afastar a sua responsabilidade, a r\u00e9 teria que comprovar a incid\u00eancia das excludentes contidas nos incisos I, II e III, do \u00a7 3\u00ba, do artigo 12, do CDC, o que, data v\u00eania<\/em>, at\u00e9 o momento n\u00e3o fez.<\/p>\n

Outro fato relevante que deve ser considerado, \u00e9 maneira como a r\u00e9 informa aos seus consumidores sobre a forma de estocagem do produto. Conforme narrado no laudo pericial \u00e0s fls 163, consta no r\u00f3tulo do produto a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201c Conservar ao abrigo do sol, em local limpo, seco, arejado e sem odor. N\u00e3o congelar\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, analisando o r\u00f3tulo do produto em quest\u00e3o, acostado aos autos \u00e0s fls. 04, Vossa Excel\u00eancia poder\u00e1 verificar que a informa\u00e7\u00e3o acima transcrita \u00e9 impressa em letras mi\u00fadas de dif\u00edcil leitura, portanto, inadequada.<\/p>\n

Ora, para exigir do consumidor todos aqueles cuidados indicados no laudo pericial, a r\u00e9, obrigatoriamente, por for\u00e7a do artigo 6\u00ba do CDC, teria que apresentar no r\u00f3tulo do seu produto tais informa\u00e7\u00f5es de forma clara e adequada, o que n\u00e3o ocorre.<\/p>\n

Desta forma, por se tratar o caso em exame de responsabilidade civil objetiva, como preceitua o artigo 12 do CDC e, ainda, por n\u00e3o ter a r\u00e9 comprovado as excludentes do \u00a7 3\u00ba deste mesmo diploma legal, fica comprovado o direito da autora de ser indenizada pelos danos materiais que experimentou. <\/p>\n

Finalmente, a autora reitera tudo que foi exposto na inicial e durante todo o curso do processo, para enfim ser julgado procedente, in totum<\/em>, o seu pedido.<\/p>\n

P.deferimento<\/p>\n

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[887],"class_list":["post-14914","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alegacoes-finais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}