{"id":14911,"date":"2023-07-14T14:51:51","date_gmt":"2023-07-14T14:51:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:51:51","modified_gmt":"2023-07-14T14:51:51","slug":"alegacoes-finais-da-defesa-extincao-da-punibilidade-pela-prescricao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-da-defesa-extincao-da-punibilidade-pela-prescricao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais da Defesa – Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade pela Prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n\n
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Alega\u00e7\u00f5es Finais da Defesa – Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade pela Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – Pe\u00e7as Criminais<\/p>\n<\/td>\n

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Em raz\u00f5es finais o r\u00e9u alega extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser a acusa\u00e7\u00e3o fundada em presun\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o h\u00e1 prova concreta da autoria.<\/p>\n<\/td>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

Por artigos de Raz\u00f5es Finais diz o acusado …………………, por seu defensor dativo (nomeado \u00e0s fls. ….), o seguinte em seu favor:<\/p>\n

Em decorr\u00eancia da pe\u00e7a vestibular de fls. …., firmada pelo ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o acusado est\u00e1 sendo processado como incurso nas san\u00e7\u00f5es do Art. 129, caput, combinado com os artigos 69, caput, e 29, caput, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Considera\u00e7\u00e3o merece ser feita sobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pela prescri\u00e7\u00e3o. Os fatos narrados na den\u00fancia ocorreram em data de …., sendo a den\u00fancia oferecida em data de …. O fato il\u00edcito capitulado na den\u00fancia tem como pena – deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretens\u00e3o de punir o autor do fato criminoso. Essa pretens\u00e3o deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o crit\u00e9rio do m\u00e1ximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade.<\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva trata-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e, com tal, deve ser declarada de of\u00edcio pelo Juiz ou Tribunal. Poss\u00edvel \u00e9, nos termos do Artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o em qualquer fase do processo.<\/p>\n

Portanto, nada impede possa o Magistrado pronunciar-se, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o, antes mesmo da senten\u00e7a, sobre a causa extintiva da punibilidade, solu\u00e7\u00e3o ademais, mais simples, r\u00e1pida, e que nenhum preju\u00edzo traz \u00e0s partes.
Em raz\u00e3o do exposto, espera o denunciado seja acatada a preliminar, declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o, com o arquivamento do processo, sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/p>\n

\u00c9 improcedente e injusta a a\u00e7\u00e3o penal movida contra sua pessoa, uma vez que o processo foi alicer\u00e7ado em meras presun\u00e7\u00f5es. V\u00ea-se que a acusa\u00e7\u00e3o levada a efeito n\u00e3o pode subsistir, j\u00e1 que nos presentes autos, nada existe capaz de legitimar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O direito de defesa n\u00e3o surge do \u00e2nimo delituoso do agressor, mas diretamente da necessidade de conservar a si pr\u00f3prio.<\/p>\n

A testemunha presencial …., em seu depoimento \u00e0s fls. …., diz o seguinte:<\/p>\n

Dos fatos narrados, denota-se que o acusado n\u00e3o cometeu qualquer il\u00edcito. Inescus\u00e1vel a conduta de quem, ante a desaven\u00e7a entre sua irm\u00e3 e outrem, interfere na quest\u00e3o, agredindo o desafeto daquela. N\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel o fato quando n\u00e3o se pode exigir do agente conduta diversa.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em les\u00e3o corporal se, com \u00e2nimo meramente defensivo, reage fisicamente o acusado contra injusta agress\u00e3o.<\/p>\n

Um mero Ju\u00edzo de suspeita, embora baste para o oferecimento da den\u00fancia, \u00e9 imprest\u00e1vel para aperfei\u00e7oar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A causa da Justi\u00e7a \u00e9 a verdade, e a condena\u00e7\u00e3o do inocente constitui a maior desgra\u00e7a para a sociedade e para o condenado.<\/p>\n

A prova para servir de alicerce a um Ju\u00edzo condenat\u00f3rio deve ser clara, precisa, sem quaisquer sombra de d\u00favidas e que traga o selo irrebat\u00edvel da verdade.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, a favor do acusado evocam-se provas que, por Justi\u00e7a, exclui definitivamente qualquer presun\u00e7\u00e3o de ilicitude.<\/p>\n

Acrescente-se, ainda, que o Artigo 386 – VI do C\u00f3digo de Processo Penal determina, expressamente, que o Juiz deve absolver quando n\u00e3o houve prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, espera o denunciado que estas alega\u00e7\u00f5es sejam recebidas para o fim de ser rejeitada a den\u00fancia de fls. …. por improcedente, com a absolvi\u00e7\u00e3o por ser imperativo de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[887],"class_list":["post-14911","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alegacoes-finais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}